condicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Suspensão condicional do processo. «Sursis simples e «sursis especial. Condições judiciais. Distinção. Não cumulação.

«Admite-se a cumulação da obrigação laboral com outras de cunho judicial, «ex vi do CP, art. 78, que se refere, no plural, ao termo «condições. ... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. Na espécie, o Tribunal Regional asseverou que a apólice do seguro garantia, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia por acordo entre o segurado e a seguradora, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT.. 3. Não obstante, registrou expressamente que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 8, 9 e 10, «não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais". Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos do referido Ato Conjunto. 3. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

3 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Condições «numerus clausus. Comparecimento pessoal e mensal a juízo. Imposição legal. Alteração do prazo pelo magistrado. Impossibilidade. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, IV.

«... A questão posta nos autos cinge-se em saber se, na suspensão condicional do processo, pode o magistrado modificar ou reformular as condições propostas pelo Ministério Público, com base no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89. ... (Continua)

4 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Condições. Descumprimento. Reconversão. Descumprimento das condições impostas pelo Juízo, que implica a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixando regime inicial aberto e mantendo como condições especiais para tal regime a prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Admissibilidade. LEP, art. 115. Prerrogativa do Juiz estabelecer condições especiais, além das gerais e obrigatórias para o cumprimento da pena em regime aberto. Regra que visa a atingir a finalidade do cumprimento da pena. Adequação do regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições que não expõem o sentenciado a situação vexatória. Ordem de «habeas corpus denegada.

5 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. REDESENHO DAS CONDIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO.

Agravo pela reforma da decisão com vistas à mitigação das condições do LC, com pleito suspensivo liminar.... (Continua)

6 - STJ Suspensão condicional da pena. Imposição de condições não previstas na legislação. Discricionariedade do magistrado. Adequação ao fato e às condições pessoais do agente.

«1. É facultado ao magistrado a imposição de condições não previstas na legislação para a concessão do benefício de suspensão condicional da pena, desde que sejam adequadas ao fato e às condições pessoais do agente. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. INAPLICABILIDADE DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo em execução penal interposto por José Airton de Oliveira Júnior contra decisão que revogou seu livramento condicional por descumprimento de condições impostas, a saber, a ausência de comparecimento em juízo para justificar suas atividades e a não comunicação de mudança de endereço. O agravante alegou que o descumprimento de tais condições não caracteriza falta grave. ... (Continua)

8 - STF Juizado Especial Criminal. Suspensão do processo. Condições. Caráter.

«As condições previstas na Lei 9.099/1995 do art. 89 não são essenciais a que se chegue à suspensão do processo. O afastamento do caráter obrigatório decorre da previsão segundo a qual o juiz pode especificar outras condições no que se mostrem adequadas ao fato «e a situação pessoal do acusado - § 2º do art. 89.... (Continua)

9 - TST AGRAVO. PROVIMENTO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso e viabilizar o julgamento colegiado do recurso de revista. Agravo interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré ao fundamento nuclear de que as disposições da apólice poderiam implicar em extinção da garantia, entendendo haver dubiedade nas cláusulas que dispõem sobre rescisão e desobrigação, conforme disposto nas condições especiais da apólice. 2. Ocorre que, em consonância com o art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice do seguro garantia juntada nos autos contém a seguinte cláusula em suas condições especiais: «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos . 3. Sinale-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial apresentada contenha em suas condições gerais a cláusula 14 que prevê a extinção da garantia «quando o segurado e a seguradora assim o acordarem, a mesma apólice dispõe em suas condições especiais, respectivamente nas cláusulas 8 e 10, que «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos« e que «Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais . 4. Assim, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário, vez que, em sintonia com o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice apresentada pela ré não prevê cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Exposição das condições da suspensão. Ausência. Decisão pelo magistrado. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«O dispositivo do Lei 9.099/1995, art. 89 cria para o Ministério Público a obrigação de expor as condições que considera adequadas para a suspensão do processo. Caso não as exponha, cabe ao juiz da causa decidir. de oficio, essas condições, decretando a suspensão do processo.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução. Decisão que reconverteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em regime aberto, fixando diversas condições. Pleito ministerial para fixar condições especiais para cumprimento da pena. Ausência de motivos concretos para fundamentar o estabelecimento de condições mais rígidas. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - TST AGRAVO. PROVIMENTO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada a potencial violação do 5º, LV, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. CLÁUSULAS DE RESCISÃO E DESOBRIGAÇÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS EXPRESSAMENTE AFASTADAS NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, «A, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré ao fundamento nuclear de que as disposições da apólice poderiam implicar em extinção da garantia, entendendo haver dubiedade nas cláusulas que dispõem sobre rescisão e desobrigação, conforme disposto nas condições especiais da apólice. 2. Ocorre que, em consonância com o art. 3º, §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice do seguro garantia juntada nos autos contém a seguinte cláusula em suas condições especiais: «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos . 3. Sinale-se que, embora a apólice de seguro-garantia judicial apresentada contenha em suas condições gerais a cláusula 14 que prevê a extinção da garantia «quando o segurado e a seguradora assim o acordarem, a mesma apólice dispõe em suas condições especiais, respectivamente nas cláusulas 8 e 10, que «Não há nesta apólice cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos« e que «Ficam mantidas somente as cláusulas das Condições Gerais não alteradas por estas Condições Especiais . 4. Assim, deve ser afastada a deserção do recurso ordinário, vez que, em sintonia com o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a apólice apresentada pela agravante não prevê cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Forma de cálculo. Não inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho. Princípio da isonomia.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou o entendimento de que para a apuração da vantagem denominada complemento da RMNR. Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída pela Petrobras via negociação coletiva, não devem ser considerados os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho. Tal conclusão decorreu da constatação de que a inclusão dos adicionais na fórmula de cálculo importaria em um complemento da RMNR sempre menor para os empregados que trabalham em condições especiais, o que, na prática, afronta o princípio da isonomia, pois iguala empregados que trabalham em condições desiguais, desprezando, ainda, os princípios constitucionais que exigem tratamento desigual nas hipóteses de trabalho em condições especiais. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Forma de cálculo. Não inclusão de adicionais decorrentes de condições especiais de trabalho. Princípio da isonomia.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, firmou o entendimento de que para a apuração da vantagem denominada complemento da RMNR. Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída pela Petrobras via negociação coletiva, não devem ser considerados os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho. Tal conclusão decorreu da constatação de que a inclusão dos adicionais na fórmula de cálculo importaria em um complemento da RMNR sempre menor para os empregados que trabalham em condições especiais, o que, na prática, afronta o princípio da isonomia, pois iguala empregados que trabalham em condições desiguais, desprezando, ainda, os princípios constitucionais que exigem tratamento desigual nas hipóteses de trabalho em condições especiais. ... (Continua)

15 - STJ Pena. Execução. Suspensão condicional. Fixações e condições. Na omissão do prolator da decisão, pode fazê-lo o Juízo da execução.

«Compete ao Juiz ou ao Tribunal, motivadamente, pronunciar-se sobre o «sursis, deferindo-o ou não sempre que a pena privativa da liberdade situar-se dentro dos limites em que ele é cabível. A fatos ocorridos após a vigência das Leis 7.209 e 7.210 de 1984 não se admite que o Juiz conceda a suspensão condicional «sem condições especiais, tendo em vista o que está expressamente previsto nas aludidas leis. Todavia, se o Juiz se omite em especificar as condições na sentença, cabe ao réu ou ao Ministério Público opor embargos de declaração, mas se a decisão transitou em julgado, nada impede que, provocado ou de ofício, o Juízo da Execução especifique as condições. Aí não se pode falar em ofensa à coisa julgada, pois esta diz respeito à concessão do «sursis e não às condições, as quais podem ser alteradas no curso da execução da pena.... (Continua)

16 - STJ «Sursis. Suspensão condicional da pena. Fixação das condições pelo Juízo da execução.

«Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do «sursis, pode o Juízo da Execução fixá-las.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Meio rural. Condições degradantes. Dano moral. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de a reclamada buscar melhorias nas condições de trabalho dos seus empregados, ou torná-las dignas em algum período da relação trabalhista, não afasta, só por essa circunstância, a configuração do dano moral, pois importa saber em que condições o reclamante laborava desde a sua contratação, ou seja, como eram efetivamente realizadas as suas tarefas. O trabalho realizado pelo reclamante, por algum tempo, deu-se em condições degradantes pela ausência de abrigos e sanitários, circunstâncias que evidenciam o dano à dignidade e à honra do trabalhador, porque não dispunha de local adequado para realizar suas refeições, tampouco suas necessidades fisiológicas. Todavia, mesmo comprovadas essas condições de trabalho, a Corte Regional alterou a sentença e indeferiu o pleito de dano moral. Ora, não obstante a empresa tenha promovido melhorias nas condições de trabalho de seus empregados após a intervenção do Ministério do Trabalho, o fato é que o dano ao operário já se havia configurado, ipso facto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. JUSTIFICATIVAS ACEITAS. INTERPRETAÇÃO DO TEMPO DE ABANDONO COMO INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACRÉSCIMO DO PERÍODO DE ABANDONO AO TEMPO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto pela defesa contra a r. decisão que, apesar de acolher as justificativas do sentenciado para o descumprimento das condições do livramento condicional, determinou que o tempo entre o abandono e a justificativa fosse considerado como interrupção no cumprimento do benefício, com o consequente acréscimo ao período de prova restante. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Imposição de condições para o cumprimento de pena em livramento condicional. Fundamentação ampla e genérica, no âmbito de toda uma comarca. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Desprovimento do agravo.

1 - O Juízo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para o livramento condicional, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias (Lei 7.210/1984, art. 132, § 2º). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Condições sobre o trabalho externo. Inobservância às ordens recebidas. Falta grave caracterizada. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, ao descumprir as condições impostas por ocasião do deferimento de trabalho externo, o agravante desrespeitou as condições impostas à concessão da benesse, o que configura a falta grave prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal privada. Condições para o sursis alteradas pelo órgão ministerial. Cumprimento e declaração de extinção da punibilidade transitada em julgado. Prejudicialidade da discussão de legitimidade para oferta das condições. Segurança jurídica.

«1. Homologadas condições para o sursis processual e cumpridas, não é lícito ao estado-persecutor alterar, mais de década após, a condição de processo extinto. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Dano estético. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais, danos estéticos e danos materiais decorrentes de queda durante jogo de futebol em quadra molhada e sem condições para a prática esportiva. 1. Responsabilidade civil.

«É ilícita a conduta da ré que disponibiliza quadra de futebol sem as condições adequadas para a prática esportiva. Ao permitir que os usuários do ginásio de esportes utilizem as quadras em condições inadequadas, seja em razão de defeitos ou de acúmulo de água, a demandada assume os riscos pelos danos que a disponibilização das instalações em estado precário possa causar. É responsabilidade da demandada disponibilizar quadras em condições de uso com segurança.... (Continua)

23 - TJSP Execução penal - Decisão de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Insurgência do Ministério Público - Pleito de regressão ao regime fechado - Pedido subsidiário de fixação de condições especiais para o regime aberto - Ausência de necessidade - Imposição das condições fica a critério do juiz da execução - Condições suficientes - Decisão Mantida.

24 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível. Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento. Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto. Danos morais não configurados. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Imposição de condições especiais para o cumprimento de pena em livramento condicional, que desbordam das condições gerais previstas na Lei 7.210/1984, art. 132. Ausência de fundamentação relacionada ao caso específico do executado. Ilegalidade das condições especiais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que «É lícito que o magistrado, observando as particularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além das gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime aberto, podendo também, modificar as condições já estabelecidas, desde que as circunstâncias recomendem a alteração». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018.) ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o regime aberto pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Imposição de novas condições gerais pelo juízo das execuções da comarca de Guaxupé/MG, com fundamento no aumento do índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições gerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com fundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das medidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG. ... (Continua)

30 - TJSP

Embargos infringentes - Recurso interposto contra decisão não unânime proferido em sede de julgamento de agravo em execução - Reeducando do sistema aberto - Abandono - Não cumprimento das condições do regime em questão - Extinção pelo Juízo de primeiro grau da punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento da sanção - Não cabimento - Decisão cassada ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Imposição de condições especiais pelo juízo da execução penal para o cumprimento de pena em regime aberto. Fundamentação ampla e genérica em face de toda uma comarca. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Desprovimento do agravo.

1 - O Juízo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para concessão de regime aberto, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias (Lei 7.210/1984, art. 115). ... (Continua)

32 - TRT3 Motorista. Hora extra. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Convenção coletiva. Horas extras.

«As normas coletivas estabelecem condições de trabalho a serem aplicadas aos integrantes das categorias abrangidas pelo contrato coletivo, devendo ser, genericamente, reconhecidas em face do CF/88, art. 7º, XXVI. Contudo, em seu âmbito somente se incluem cláusulas que digam respeito às condições de trabalho e não podem se referir à prova dessas mesmas condições, que devem ser submetidas à apreciação judicial. Assim, são nulas as cláusulas que estabelecem que o motorista trabalha externamente, não fazendo jus a horas extras, pois as características da prestação individual do serviço e a inclusão ou não no CLT, art. 62, I não são possíveis de pactuação coletiva, pois não se referem às condições de trabalho.... (Continua)

33 - TRT18 Indenizações por danos morais. Más condições do local de trabalho.

«Ficou demonstrado nos autos as más condições do local de trabalho, a ausência de condições de higiene nos banheiros e locais para refeição, jornadas exaustivas e alojamentos inadequados. Tal situação é suficiente para configurar um ambiente de trabalho degradante, apto a ofender a honra e dignidade dos trabalhadores, inclusive a do reclamante, sendo devido o pedido de indenização por danos morais.... (Continua)

34 - TST Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade. Trabalho em lavoura de cana-de-açúcar. Ausência de comprovação de trabalho em condições insalubres

«As provas produzidas nos autos, inclusive a perícia técnica, deram conta de que o Reclamante não se expunha a condições insalubres de trabalho. O Eg. TRT destacou, especificamente, que a perícia técnica não detectou o labor em condições de calor excessivo. Incidência da Súmula 126/TST.... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Registro de jornalista profissional. Bacharel em direito. Consultoria especializada no ramo de modas. Atividade de colaborador. Liberdade profissional. Condições legais restritas. Inexistência de direito líquido e certo ao registro. Hermenêutica. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, XIII e 220, § 1º. Decreto-Lei 972/69. Decreto 91.902/85.

«As condições legais estabelecidas para o registro de jornalista profissional são específicas, banindo interpretações extensivas ou abrangência na compreensão do livre exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão. O registro depende de atendimento das condições estabelecidas em lei.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Hermenêutica. Benefício previdenciário. Concessão que rege-se pela lei vigente na data da implementação das condições exigidas.

«A concessão de benefício previdenciário rege-se pela lei vigente ao tempo em que o beneficiário preencheu as condições exigidas.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP Adicional de insalubridade. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 julgado com caráter vinculante. Tema 36. Natureza declaratória do laudo que atesta as condições insalubres. Verba devida desde a submissão do servidor ao trabalho emc ondições insalubres e não da data da homologação do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, decidido pelo STJ ante a diversidade de bases Ementa: Adicional de insalubridade. IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 julgado com caráter vinculante. Tema 36. Natureza declaratória do laudo que atesta as condições insalubres. Verba devida desde a submissão do servidor ao trabalho emc ondições insalubres e não da data da homologação do laudo. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, decidido pelo STJ ante a diversidade de bases normativas. Não incidência, contudo, do adicional de insalubridade ao período do curso de formação. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos da FESP e da parte autora improvidos.

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Revogação da suspensão condicionaldo processo. Não cumprimento das condições acordadas. Reparação do dano. Possibilidade. Análise extensão das condições. Áreas indicadas. Necessidade de vasta dilação probatória. Via inadequada. Rexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.498.034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência (REsp 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 02/12/2015, grifei). ... (Continua)

40 - TRT3 Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento prova técnica. Labor em condições periculosas fornecimento do ppp. Perfil profissiográfio previdenciário

«A teor das disposições contidas no CLT, art. 195, a existência de labor em condições periculosas resulta de prova técnica. Realizada a perícia e constatado o labor em tais condições, impõe-se o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário - para efeitos de aposentadoria especial do autor. Frise-se que nos termos dos art. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e 64 a 70 do Decreto 3.048/99, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais a sua saúde ou a sua integridade física, cuja comprovação é feita por meio de formulário emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS. Conforme se infere das normas que se aplicam à espécie (parágrafos 2º e 6º do Decreto 3048/1999, art. 68, e Instrução Normativa 84 de 17/12/2002, art. 148), o empregado que labora em condições especiais e possa pretender a aposentadoria especial, faz jus, por ocasião da ruptura contratual, ao fornecimento do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante o Lei 7.210/1984, art. 140. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Penalidades consistentes na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140. O cometimento de novo crime durante o benefício não enseja a perda dos dias remidos, mas a revogação da benesse, nos termos do CP, art. 86.

1 - As penalidades para o sentenciado em livramento condicional consistem na revogação do benefício, advertência ou agravamento das condições, consoante a Lei 7.210/84, art. 140.... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Condições degradantes em penitenciária. Cômputo do prazo em dobro. Unidade prisional diversa. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Regime fechado de previdência complementar. Incompatibilidade.

1 - A conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais (tempo ficto) perante patrocinador em condições especiais, para fins de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência de prévia formação de fonte de custeio. Precedentes. ... (Continua)

45 - TRT18 Indenização por danos morais. Condições degradantes de trabalho. Reparação devida.

«O fato de a prestação de serviços ocorrer no meio rural não retira do trabalhador o direito a condições mínimas de higiene, segurança e saúde no trabalho, com a disponibilização de instalações sanitárias fixas ou móveis. Provado que o Reclamante foi submetido a condições degradantes de trabalho, ele faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, por violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer. Operadora de saúde que se mostra como única que reúne condições de ser titular da obrigação de manutenção de aposentado em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições anteriores ao seu desligamento da empresa estipulante. Efetiva contribuição do segurado para o custeio do plano por mais de dez anos, detendo o direito de permanecer nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações. Recurso não provido.

47 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Cobertura devida. Condições para cobertura não informadas na proposta assinada pelo contratante. Dever de informação não observado pela seguradora. CDC, art. 6º, III. Auxílio funeral devido. Ausência de informações claras sobre as condições para o pagamento na proposta. Não comprovação do envio das condições gerais do seguro ao segurado. Sentença mantida. Recurso não provido

48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DESVIO DE VOO.

Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível. Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento. Desvio por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto. Realização do trecho via terrestre. Falha mecânica do ônibus, acarretando atraso, que não caracteriza danos morais por si só. Recurso provido... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Suspensão processual. Condições impostas. Prestação de serviço à comunidade. Pena alternativa. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. Possibilidade. De o juiz determinar outras condições. Ordem denegada.

1 - O instituto da suspensão processual, estabelecido na Lei 9.099/95, art. 89, tem o propósito despenalizador mediante o cumprimento de determinadas condições estabelecidas pelo juiz.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral - Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (FIES) - Programa «FIES Social - Pretendida imputação do pagamento do financiamento à instituição de ensino - Sentença de improcedência em razão da não comprovação de prestação de atividade social - Recurso do requerente - Ciência das condições do programa por parte do autor - Inequívoco o conhecimento das condições necessárias para obtenção da garantia ao pagamento do financiamento universitário - Condições não abusivas - Programa social, subsidiado pelo erário, não sendo, por conseguinte, despropositadas as exigências constantes do contrato de garantia firmado com a instituição de ensino para a quitação do financiamento - Autor que não cumpriu as condições estipuladas, não demonstrando a realização de atividade social nos moldes exigidos pelo contrato - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)