condicoes de uso do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Vistoria preliminar. Decreto expropriatório expedido sem levar em conta alterações ocorridas nas condições de uso do bem, após transposto o prazo de 6 meses da notificação da vistoria que deu pela sua improdutividade. Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Violação. Contradição ou obscuridade não configuradas.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - Uso de documento público falso - Art. 304, c/c o art. 297, caput, CP - Condenação do réu à pena corporal de 2 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de mitigação do regime prisional - Possibilidade - Pena-base fixada corretamente em 1/6 acima do mínimo legal porque o réu ostenta maus antecedentes e maior culpabilidade por visar o uso do documento falso, a esquiva do chamamento judicial - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão bem aplicada - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Regime inicial fechado para o cumprimento da pena que merece ajuste - Réu que ostenta condições pessoais desfavoráveis e circunstancias judiciais desfavoráveis a vetar a concessão do regime aberto - Montante de pena contudo que não superou 4 anos de reclusão - Cotejo dos parâmetros legais que indicam a suficiência do regime semiaberto para a ressocialização do condenado inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Apelação provida.

3 - TJRS Direito privado. Bem. Táxi. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de veículo utilizado para o desempenho de atividade empresarial. Táxi. Permissão de uso.

«1. Táxi. Inviabilidade da sua constrição, porquanto restaria inviabilizada a atividade econômica desempenhada pelo autor, qual seja, a prestação do serviço de transporte de passageiros. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

5 - TJPE Administrativo. Permissão de uso de bem público. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade recursal. Rejeitada. Mérito. Revogação de ato de permissão. Possibilidade. Supremacia do interesse público. Configuração. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - As preliminares de intempestividade do recurso de apelação, bem como de inadmissibilidade recursal não devem prosperar. Nos autos, não restaram configuradas as causas que ensejariam os seus acolhimentos. ... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Controvérsia referente às condições de uso do veículo adquirido não admitia prova exclusivamente testemunhal. Nulidade afastada. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Supostos defeitos mecânicos. Ausência de indícios da existência dos vícios alegados. Veículo alienado a terceiro. Cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar se o bem está de acordo com o uso que lhe será dado. Pagamento do financiamento durante a posse do bem. Irrelevância e insuficiência diante do compromisso assumido junto à autora de quitação integral. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de bem móvel. Defeito no funcionamento do produto (refrigerador). Substituição do bem adquirido por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Não caracterizada lesão à personalidade. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso dos autores não provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cláusula que inviabiliza, na hipótese de rescisão contratual, a devolução de material didático em condições de uso por parte do consumidor. Abusividade configurada. Afastamento da condenação imposta ao apelante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Administrativo. Transporte público. Autorização de uso. Locação de área situada nas estações e terminais do metrô. Concessionária. Pretensão de rediscutir a titularidade do bem. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão recorrido afirmou a natureza de autorização de uso de bem público não só pelas condições da concessionária, mas também pelas características dos bens, constituídos pelas próprias estações e terminais de metrô, assim como do regulamento referente à cessão. ... (Continua)

10 - TJPE Administrativo. Processo civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Contrato de cessão de uso de bem público. Necessidade de licitação prévia e autorização legislativa. Nulidade. Notificação. Posse ilegítima. Recurso improvido.

«1.Preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pelo apelante restou prejudicada, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da apelação. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.

«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação. Danos no imóvel locado. Inexistência de ressalva no contrato sobre o estado em que o imóvel foi recebido pelo inquilino. Presunção de que o bem se encontrava em perfeitas condições de uso. Responsabilidade do locatário pelos danos decorrentes da falta de cuidado e conservação, excluindo-se aqueles que decorram do desgaste normal pelo uso do imóvel. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Arrematação. Auto. Execução de titulo extrajudicial. Pretensão de suspensão da lavratura do auto de arrematação e expedição da respectiva carta. Alegação de existência de discussão sobre a posse do bem, além de não possuir condições de uso. Questões irrelevantes para a expedição do documento de venda judicial. Entrega ao comprador do bem vendido em execução que constitui providência normal e decorrente do ato de expropriação para a satisfação do crédito. Situação que não caracteriza meio mais gravoso ao devedor. Suspensão indeferida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ressarcimento de danos. Vistoria realizada à época de entrega do imóvel à locatária, atestando este estar em perfeitas condições de uso. Danos na pintura efetivamente comprovados. Valores gastos com a reparação. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

15 - TJSP Furto de uso. Descaracterização. Veículo com chave no contato. Subtração admitida em Juízo pelo próprio acusado. Não devolução do bem por livre e espontânea vontade nas mesmas condições em que se encontrava ao tempo da subtração. Estepe do veículo e painel do toca CD's não encontrados. Inaplicabilidade, ainda, do principio da insignificância em razão do valor do bem envolvido. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, com regime aberto e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Recurso desprovido.

16 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Disponibilização de serviço. Falta. Motocicleta. Apreensão. Motorista. Uso de algemas. Constrangimento. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Apreensão de motocicleta em situação regular. Condução do motorista à delegacia. Uso de algemas. Acesso aos cadastros de veículos. Gid e bin. Negligência. Reparação de danos morais e materiais.

«1. A responsabilidade do Estado é subjetiva em se tratando de dano decorrente de ilícito civil, resultante aquela de conduta negligente adotada pela Administração Pública. ... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Veículo. Transferência do bem. Possibilidade. Quota-parte. Depósito. Herdeiro menor. Desnecessidade. Uso. Benefício da família. Administração dos bens. Genitores. CCB/2002, art. 1689, II. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de automóvel para o nome da companheira supérstite. Deferimento do pleito, ante as peculiaridades do caso. Uso do veículo que beneficiará o grupo familiar como um todo, inclusive as herdeiras menores. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais, no exercício do poder familiar.

«1. Não obstante o necessário resguardo dos interesses das herdeiras menores de idade, no caso específico dos autos, o deferimento do alvará de transferência de propriedade do automóvel para o nome da companheira sobrevivente, que é mãe das infantes, representará um benefício a todas as herdeiras, ao permitir a regularização do automóvel, cujo uso se dará em prol deste grupo familiar como um todo, inclusive das herdeiras menores, não havendo razão para se presumir o contrário. Outrossim, com a transferência do bem à companheira supérstite, consequentemente se estará garantindo o sustento das herdeiras menores, que agora dependem única e exclusivamente de sua mãe. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de ar-condicionado. Anúncio em plataforma virtual (Mercado Livre). Comprador vítima de estelionato. Pagamento de QR Codes fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp). Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de cautelas necessárias para a realização do negócio. Excludente de responsabilidade. Ação improcedente. Recurso provido.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de compra de passagens por milhas. Contratação com garantia do voo apenas depois da confirmação do pedido de emissão de passagens. Apresentado e-mail comunicando ao consumidor o cancelamento dentro do prazo de 24 horas, conforme Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços prestados. Contudo, demora no estorno ao consumidor, com devolução após propositura da ação, configurando nesse ponto falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado. Ausência de comprovação de dano material. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da ré parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Pretensão de substituição de motocicleta usada (ano 2009) por outra em perfeitas condições de uso, porque cessada a fabricação de peças. Prazo de 10 anos (até 2019) para preservação do fornecimento de peças de reposição que se considerada razoável. Motocicleta com mais de 14 anos de uso. dever de zelo e conservação do bem. que compete ao proprietário. Inocorrência de situação indenizável.

21 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Autora anunciou venda de produto no site da ré e recebeu e-mail fraudulento indicando a compra do bem - Inobservância dos Termos e Condições de uso do site pela autora - Regras claras indicando que o produto só deve ser enviado após verificar o crédito da compra na conta mantida junto ao site da ré - Falta de cautela ao apurar a veracidade dos Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Autora anunciou venda de produto no site da ré e recebeu e-mail fraudulento indicando a compra do bem - Inobservância dos Termos e Condições de uso do site pela autora - Regras claras indicando que o produto só deve ser enviado após verificar o crédito da compra na conta mantida junto ao site da ré - Falta de cautela ao apurar a veracidade dos e-mails, cujo domínio não pertence ao réu - Culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade civil - Recurso provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Embora tendo locador de imóvel dever de manter condições de habitabilidade do bem locado, garantindo permaneça em estado de servir ao uso a que se destina, não comprovada violação a esse dever por incêndio do qual decorrem prejuízos ao ocupante, inadmissível responda por indenização mormente se não providenciado pelo interessado laudo pericial a respeito. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta em garagem condominial. Alegação de que é obrigação do condomínio manter as condições mínimas de segurança e que sua conduta colaborou para que o bem fosse furtado. Admissibilidade. Bem guardado em área de uso comum, sendo que as condições se segurança não foram observadas, não obstante instaladas. Nexo de causalidade entre o fato e o desaparecimento da motocicleta caracterizado. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSC Compra e venda de imóvel. Ressarcimento pelo uso e desgaste do veículo dado como parte do pagamento do imóvel. Ausência de provas acerca das condições em que o bem foi entregue à construtora. Depreciação não demonstrada. Desvalorização do preço de mercado, no exíguo lapso temporal, inocorrente. Indenização pela fruição do automóvel, por outro lado, devida. Vedação do enriquecimento ilícito.

«A inexistência de demonstração das condições em que o veículo - dado em pagamento como parte do preço do imóvel - foi entregue à construtora, aliada à falta de comprovação da sua deterioração no momento da devolução, inviabiliza a pretendida reparação por eventuais prejuízos materiais. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Danificação, por terceiro estranho à lide, de instalação localizada no interior da unidade consumidora, necessária à prestação do serviço pela companhia de energia elétrica. Dever da autora locatária de conservar as instalações do imóvel, que lhe fora entregue em perfeitas condições de uso. Responsabilização do locador do bem ou da prestadora de serviços por fato de terceiro. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

26 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Réu que não apresenta condições adequadas de saúde e financeiras para o cumprimento, por ser cardiopata, hipertenso, diabético e usuário de medicamentos de uso contínuo, bem como beneficiário de auxílio doença do Instituto Nacional do Seguro Social. Substituição da sanção de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária por limitação de final de semana e pagamento de multa no piso. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

27 - TST Danos morais. Condições dos refeitórios. Restrição do uso do banheiro. Súmula 126/TST.

«O quadro fático-probatório delineado pelo Regional demonstra que a autora estava sujeita a situações que lhe provocavam profundo constrangimento pela restrição ao uso do banheiro, bem como pelas condições precárias dos refeitórios, tendo, por isso, a empresa sido condenada ao pagamento de danos morais. Efetivamente, o abuso no poder diretivo do empregador, que impunha ao empregado a obrigação de comunicar ao supervisor o uso do banheiro e de depender de autorização deste para utilizá-lo, além de manter quantidade insuficiente de instalações, considerado o número de funcionários existentes em cada turno, bem como a precariedade das condições de higiene do refeitório, evidenciam os elementos da responsabilização civil, nos moldes dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944 e 5º, V e X, da CF/88, os quais se mantêm intactos. Verifica-se, portanto, que o TRT decidiu com base nas provas efetivamente produzidas, sobretudo a testemunhal, e não no ônus da prova. Logo, em relação aos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, incide o óbice da Súmula 297/TST desta Corte. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, qual seja, de que os depoimentos testemunhais não levam à conclusão quanto à restrição às idas ao banheiro, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

28 - STJ Locação. Restituição do bem condições precárias. Lucros cessantes. Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de locação de imóvel urbano. Resilição. Restituição do bem em condições precárias. Locador que foi injustamente privado de seu uso e gozo. Lucros cessantes. Indenização devida. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 569. Lei 8.245/1991, art. 23. CCB/2002, art. 402.

... (Continua)

29 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Alegação de que o locatário deixou o bem em péssimas condições de uso. Descabimento. Não realização da necessária vistoria prévia antes da locação do bem por parte do locador. Ação fundada em documentos produzidos unilateralmente. Ausência de certeza de que os materiais e serviços a serem empregados no imóvel se referem a estragos que vão além das deteriorações naturais. Prova pericial inviabilizada, pois o imóvel se encontra novamente locado. Ação de cobrança julgada improcedente, determinado, apenas, a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial enquanto durar o estado de pobreza do apelante. Recurso provido em parte para esse único fim.

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de munição de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Arguição de inocência. Inviabilidade do reexame fático-probatório. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação concernente à inocência do Paciente demanda o reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria via do habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Produto posteriormente constatado como recuperado de colisão. Vício de qualidade. Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Cabimento. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso da ré não provido.

32 - TJSP Habeas Corpus - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

33 - TJSP Ação monitória. Contratos bancários. Petição inicial instruída com instrumento adesão a produtos e serviços de créditos, entre os quais cartão de crédito e limite de cheque especial. Termo particular que prova a formação dos contratos. Desnecessidade da juntada das condições gerais de contratação do cartão de crédito, pois que a devedora não apresentou impugnação que tornasse relevante a vinda desse documento. Produção probatória a seu alcance, haja vista a previsão contratual de disponibilização do instrumento no sítio eletrônico da cooperativa de crédito credora. Uso do crédito e evolução da dívida provados pelas faturas do cartão e pelo extrato de movimentação da conta corrente. Planilhas de cálculo revelando os incrementos da mora. Substrato suficiente para atender ao disposto no art. 700, I e §2º, I, do CPC. Súmula 247/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

34 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Direito à imagem. Uso de fotografia. Garota de programa. Favorecimento à prostituição. Ato ilícito. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Utilização desautorizada de imagem. Fotografia. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de sua imagem, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal contra mulher, injúria e ameaça, todos em contexto de violência doméstica, bem como de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de veículo. Problemas mecânicos constatados por vistoria cautelar. Irrelevância de se tratar de veículo usado com mais de onze anos. Venda conforme estado exige informação precisa acerca do estado do bem, além de não significar comercialização sem condições apropriadas ao uso que dele se espera. Defeitos constatados nos dias seguintes à compra que superam o mero desgaste natural de peças e tornam inviável o uso com segurança do bem. Responsabilidade revendedora de veículos, assim como da instituição financeira que ingressou na cadeia de consumo ao conceder o financiamento para viabilizar a compra e venda em questão. Restituição das partes ao status quo ante. Dano Moral. Problemas que, in casu, em muito extrapolam o aborrecimento cotidiano resultante de negociações frustradas. Autor obrigado a usar veículo fora dos padrões de segurança, colocando em risco a integridade física do motorista. Indenização reconhecida. Recursos improvidos, com observação

37 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Procedência do pedido inaugural. Irresignação dos genitores. Descabimento. Infantes expostos à situação de manifesta negligência, bem como ao uso de substâncias psicoativas por seus pais. Genitores que não reúnem condições de exercer o cuidado dos petizes. Ausência de membros da família extensa com condições e interesse para assumir os cuidados da criança. Acolhimento institucional que deve ser mantido. Aplicação do postulado normativo do interesse superior do menor e dos metaprincípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Recurso desprovido.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Inadequadas condições de uso da mesa de vidro, em virtude da base de mármore comprometer a estabilidade, com evidente risco de quebra do vidro. Circunstância comprovada por prova pericial. Culpa da ré evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

39 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Pleito de substituição da medida por outra em meio aberto. Internação que não foi aplicada unicamente com base na gravidade do ato infracional, mas também nas circunstâncias fáticas do ilícito. Medida socioeducativa que deve ser escolhida levando-se em consideração a sua eficácia no caso concreto. ECA, art. 122 que impõe interpretação sistemática com os demais dispositivos do mesmo Diploma Legal. Condições subjetivas manifestamente desfavoráveis. Adolescente reincidente que descumpria medida de semiliberdade quando voltou a delinquir. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

40 - TRT3 Motorista. Cobrador. Uso de sanitário. Trabalho externo. Transporte urbano coletivo. Sanitários. Inaplicabilidade das normas regulamentadoras.

«As condições de trabalho dos motoristas e cobradores dos transportes urbanos constituem-se em atividade externa, e por isso não há exigência legal que obrigue as empresas a disponibilizar sanitários para uso exclusivo deles, ao longo do percurso ou rota de trabalho. A mera ausência de sanitários de uso exclusivo dos motoristas e cobradores não é suficiente para ofender os direitos de personalidade dos trabalhadores em atividades externas e também não importa em ato ilícito ou descumprimento de normas trabalhistas.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. INDENIZAÇÃO. DIFICULDADES FINANCEIRAS.

Manutenção da sentença que condenou a requerida ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. A alegação de dificuldades financeiras não exime a responsabilidade de indenizar pelo uso não consensual do bem. Arbitramento do valor do aluguel com base em perícia e condições do imóvel. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil decorrente de vício redibitório - A revelia da ré não implica, necessariamente, em automático julgamento de procedência do pedido - Problemas mecânicos do veículo compatíveis com o desgaste ocasionado pelo uso do bem por onze anos - Não há prova de que existisse à época da celebração do negócio, o autor levou o carro a um mecânico e obteve parecer de Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil decorrente de vício redibitório - A revelia da ré não implica, necessariamente, em automático julgamento de procedência do pedido - Problemas mecânicos do veículo compatíveis com o desgaste ocasionado pelo uso do bem por onze anos - Não há prova de que existisse à época da celebração do negócio, o autor levou o carro a um mecânico e obteve parecer de que estava em boas condições - Recurso improvido.

43 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar aluguéis à autora, por imóvel comum, de R$ 266,00 ao mês, desde a citação, com cálculo retroativo do valor para a época, até efetiva desocupação, com atualização do montante anualmente pelo IGP-M. Irresignação do réu. Uso exclusivo do imóvel comum, após falecimento da genitora das partes. Dever de pagamento de aluguéis (arts. 1.314 e 1.315, CC). Valor do aluguel apurado por perícia. Controvérsia do apelante à perícia que não altera a avaliação. Perícia que comparou o imóvel a outros imóveis semelhantes e considerou as condições urbanísticas da região. Valor adequado do aluguel. Obrigação a partir da citação, com a constituição em mora (art. 240, CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Locação de imóvel. Ausência de conservação/manutenção do bem. Violação do contratado (artigo 23 da Lei de locações). Pretensão à realização de provas orais em audiência para demonstrar as condições de uso e conservação do imóvel e benfeitorias realizadas. Desnecessidade, uma vez já aferida a pretensão no exame pericial. Cerceamento de defesa afastado. Recurso improvido

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Bem imóvel locado. Ação reparatória de danos. Pintura. Alegação de desgaste natural da coisa e degradação da pintura em decorrência de rachaduras, infiltrações e umidade. Desacolhimento. Laudo pericial que atesta a deterioração da pintura em decorrência da falta ou falha de manutenção do imóvel. Degradações causadas pelo mau uso do bem. Dever de indenizar que surge da obrigação imposta ao locatário de restituir a coisa alugada nas mesmas condições que recebera. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

46 - TJSC Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Entrevista dos autores a quadro do programa «pânico na oktoberfest. Alegação de ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Participação espontânea no quadro. Entretanto, satirização da pronúncia do nome de um dos partícipes. ânimo de ridicularização presente. Uso abusivo e não consentido da imagem. Abalo moral caracterizado. Quantum indenizatório. Redução cabível na hipótese.

«Tese - A satirização proposital das características pessoais de um dos participantes do quadro, com nítido propósito de escárnio, o que significa constrangimento e abalo moral, é indenizável. ... (Continua)

47 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de conta digital por mais de 30 dias. Impedimento de realização de qualquer operação. Valores bloqueados. Notícia de desbloqueio somente com a contestação. Motivo de ordem interna-Atualização dos temos e condições de uso da plataforma. Necessidade de certificação e validação dos documentos dos usuários. CDC. Relação Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspensão de conta digital por mais de 30 dias. Impedimento de realização de qualquer operação. Valores bloqueados. Notícia de desbloqueio somente com a contestação. Motivo de ordem interna-Atualização dos temos e condições de uso da plataforma. Necessidade de certificação e validação dos documentos dos usuários. CDC. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços. Ausência de comunicação prévia da recorrente. Regularização administrativa que não pode impedir o consumidor de utilizar-se de seus valores. Impossibilidade da recorrente de honrar seus compromissos. Danos morais devidos. Razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em dez vezes o valor do numerário bloqueado. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

48 - TJSP Recurso Inominado. Comarca de Lins. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Trata-se de demanda que visa afastar da base de cálculo do ICMS a incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Impossibilidade.

49 - TJSP Recurso Inominado. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Trata-se de demanda que visa afastar da base de cálculo do ICMS a incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Impossibilidade.

50 - TJSP Recurso Inominado. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Trata-se de demanda que visa afastar da base de cálculo do ICMS a incidência das tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Impossibilidade.