Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel residencial. Retomada do bem. Alegação de que o locatário deixou o bem em péssimas condições de uso. Descabimento. Não realização da necessária vistoria prévia antes da locação do bem por parte do locador. Ação fundada em documentos produzidos unilateralmente. Ausência de certeza de que os materiais e serviços a serem empregados no imóvel se referem a estragos que vão além das deteriorações naturais. Prova pericial inviabilizada, pois o imóvel se encontra novamente locado. Ação de cobrança julgada improcedente, determinado, apenas, a suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial enquanto durar o estado de pobreza do apelante. Recurso provido em parte para esse único fim.