conduta atipica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Porte ilegal de arma. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Espingarda desmontada e desmuniciada. Conduta atípica. Absolvição

«- O porte de arma de fogo desmuniciada e desmontada configura uma conduta atípica, visto que inidônea para lesar ou expor a perigo o objeto da tutela, qual seja a incolumidade pública.... (Continua)

2 - TJSP Tráfico de Drogas - Atipicidade da conduta - Absolvição - Admissibilidade - Conduta atípica - Condenação afastada.

3 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a Previdência Social. Lei 8.866/1994. Depositário infiel. Conduta atípica. Descriminação da conduta. Improcedência. Lei 8.212/1991, art. 95.

«A Lei 8.866/1994, que definiu como depositário infiel quem retém valores pertencentes à Fazenda Pública, não têm repercussão na esfera penal, não tendo descriminado a conduta típica inscrita no Lei 8.212/1991, art. 95.»... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO.

5 - TJSP APELAÇÃO. JECRIM. DESACATO. Conduta atípica. Não configurado dolo específico. Manutenção da sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso.

6 - TJSP Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Conduta atípica - Inocorrência - Condenação mantida - Pena - Redução - Necessidade - Regime mantido - Recurso provido em parte.

7 - TJRS Direito criminal. Receptação dolosa simples. CP, art. 180. Veículo. Desmanche. Conduta atípica. Absolvição. Apelação criminal. Recurso defensivo. Receptação dolosa simples. Verbo nuclear. Desmontar. Não previsto no tipo penal. Conduta atípica. Absolvição. Efeito extensivo.

«1. A conduta de desmontar coisa produto de crime configura receptação qualificada, desde que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, mas não encontra tipificação na receptação dolosa simples, em nenhuma hipótese. ... (Continua)

8 - TJSP Coação no curso do processo. Descaracterização. Conduta atípica ante a ausência de violência ou grave ameaça. Insuficiência do mero temor. Absolvição decretada. Recursos providos.

9 - TJSP Coação no curso do processo. Descaracterização. Conduta atípica ante a ausência de violência ou grave ameaça. Insuficiência da mera intimidação. Absolvição necessária. Recurso não provido.

10 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Recebimento. Fundamentação. Desnecessidade. Apropriação indébita. Inocorrência. Conduta atípica. Absolvição. Apropriação indébita. 1. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Prescindibilidade. 2. Avaliação. Perícia. Desnecessidade. 3. Dolo. Precedente à posse. Inocorrência. Atipicidade. Absolvição

«1. O despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de decisão contido no art. 93, IX, CF, sendo-lhe dispensada a fundamentação. Precedentes do STF; 2. A avaliação serve apenas para efeito de fixação da pena, não repercutindo no exame de mérito. Não é prova da materialidade e, por isto mesmo, não exige perícia, mas simples determinação de valor. ... (Continua)

11 - STJ Estelionato. Intermediação de cessão de direitos de bem imóvel inalienável. Fraude. Inocorrência. Existência de cláusula expressa informando a situação do bem. Conduta atípica. CP, art. 171.

«É atípica a conduta do denunciado que, em tese, intermedeia a cessão de direitos sobre imóvel inalienável e intransferível, se havia cláusula expressa no contrato sobre a situação do bem, condicionando a transferência do domínio à sua liberação pelo INCRA.... (Continua)

12 - TJSP Mediação para servir a lascívia de outrem. Descaracterização. Casa de prostituição. Comprovação da exploração sexual. Ausência. Conduta atípica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Necessidade. Absolvição determinada. Recurso provido.

13 - TJMG Habeas corpus. CP, art. 229 (redação antiga). Trancamento da ação penal. Possibilidade. Faxineiras da casa de prostituição. Conduta atípica.

«- O verbo «manter, contido no CP, art. 229, não pode ser interpretado de forma tão ampla como quer o ilustre representante do Ministério Público, incluindo na figura típica a simples conservação do local. ... (Continua)

14 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Conduta atípica. Valor insignificante do tributo suprimido. Aplicação do princípio da insignificância em casos semelhantes. Precedentes dos Tribunais Superiores. Absolvição cabível. Recurso provido.

15 - TJSP Falso testemunho. Descaracterização. Companheira do acusado do crime. Ausência de obrigação de depor e dispensa do compromisso. Inteligência dos arts. 206 e 208, do CPP. Conduta atípica. Absolvição mantida. Recurso não provido.

16 - TJPE Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Alegação de conduta atípica. Crime de perigo abstrato. Apelação não provida.

«- A caracterização da tipicidade da conduta correspondente ao crime de disparo de arma de fogo, independe de comprovação de lesividade, por se tratar de crime de perigo abstrato. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Absoluta ineficácia do meio empregado. Conduta atípica. Ordem concedida.

1 - A falsificação grosseira, notada pelo homem comum, afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por absoluta ineficácia do meio empregado.... (Continua)

18 - TJSP Denunciação caluniosa. Não caracterização. Imputação genérica de que policiais teriam agredido um preso. Falta de identificação de pessoa certa e determinada. Instauração de inquérito sem indiciamento de qualquer policial. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recursos providos.

19 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Fotocópia não autenticada. Conduta atípica. Ordem concedida.

1 - A utilização de fotocópia não autenticada afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por não possuir potencialidade lesiva apta a causar dano à fé pública.... (Continua)

20 - TJSP Receptação. Descaracterização. Folhas de cheque. Crime meio para a prática de estelionato. Coisa, ademais, sem valor econômico. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

21 - TJSP Preliminar de nulidade - Coação para obtenção da prova - Revista prévia para ingresso em presídio como visitante - Ausência de ato coercitivo - Flagrante lícito - Preliminar afastada.

22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Conduta atípica. Solici tação realizada por detento. Substância entorpecente não entregue. Precedentes.

1 - «A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade «adquirir, que viria, em tese, a ser por esse praticada (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). ... (Continua)

23 - TJSP Maus tratos - Absolvição - Possibilidade - Demonstrado abuso nos meios de correção da mãe em relação ao filho, mas não o risco concreto à saúde ou vida do ofendido - Castigo físico isolado e que resultou em lesões superficiais - Conduta atípica.

24 - TJMG Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, CP). Certificado de conclusão de curso. Absolvição em primeira instância. Admissibilidade. Dolo não comprovado. Conduta atípica. Documento não utilizado para o fim a que se destinava. Absolvição mantida

«- Não restando comprovada a presença de dolo na conduta do réu, mostra-se correta a sua absolvição quanto ao delito previsto no CP, art. 304. ... (Continua)

25 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Desacato. Inocorrência. Advogada que se manifesta no intuito de convencer o Juízo de seu ponto de vista a respeito de perito nomeado e não de atentar contra um «funcionário público ou contra o Estado por ele representado. Ausência de justa causa. Conduta atípica. Liminar deferida. Ordem concedida.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação do entorpecente pelos agentes penitenciários antes da entrega ao destinatário. Iter criminis do delito não iniciado. Conduta atípica. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇAO DA DENÚNCIA - ACOLHIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PARA INCIDÊNCIA DO POSTULA QUE TORNA A CONDUTA ATÍPICA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR E O SEGUIMENTO DA AÇAO PENAL ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS

28 - STJ Esteliionato. Penhora de bem, comprovadamente, de terceiro. Ação penal intentada para averiguação de suposto estelionato. Falta de justa causa. Conduta atípica. «Habeas corpus deferido. CP, art. 171, § 2º, I.

«Não pode o Oficial de Justiça penhorar bem que, comprovadamente, não pertence ao executado. Comprovada a situação jurídica do bem, mediante certificado de propriedade devidamente juntado, à época da penhora, impossível imputar ao fiel depositário a prática do crime de estelionato. Inexistência de artifício, ardil ou meio fraudulento, sem os quais não se consuma o delito em debate.... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Numeração suprimida. Abolitio criminis. Não abrangência. Receptação. Folhas de cheque. Conduta atípica. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.

«A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida.... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade e falta de representação. Inquérito policial. Investigação sobre o crime de «estelionato judiciário. conduta atípica. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Reconhecimento dos defeitos processuais apontados. Não conhecimento do recurso ordinário. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, na linha dos precedentes da Suprema Corte, entende que, mesmo diante da intempestividade do recurso ordinário em habeas corpus ou da falta de procuração do subscritor da petição recursal, em homenagem ao princípio maior da ampla defesa, deve o Tribunal examinar o mérito da controvérsia, notadamente quando verificado manifesto constrangimento ilegal, como no caso, pronunciável de ofício. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Denúncia. Rejeição. Cabimento. Embriaguez ao volante. Não configuração. Acusado dormindo no interior de seu veículo estacionado em via pública quando abordado por policiais. Relato de consumo de álcool. Concentração alcoólica inferior a 6 decigramas. Conduta atípica. Inexistência de indícios que demonstrem periculosidade do autor. Falta de justa causa para a propositura da ação penal. Rejeição mantida. Recurso desprovido.

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de armas e munições de uso permitido, com registo vencido. Conduta atípica. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No julgamento da APn 686/AP, em 21/10/2015, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial concluiu ser atípica a conduta de posse e guarda tanto da arma quanto das munições de uso permitido com registro expirado. ... (Continua)

34 - TJSP Casa de prostituição. Descaracterização. Casa de massagens. Local onde eram agendados programas sexuais no local ou fora dele. Conduta atípica. Imprescindibilidade da verificação quanto à ocorrência de fraude ou ardil para configuração do delito do artigo 229 do Código Pena. Ausência de demonstração de exploração sexual. Materialidade dos fatos não comprovada. Absolvição do apelante estendida à corré. Cabimento. Recurso provido para este fim.

35 - TJSP Denúncia. Rejeição. Decisão fundamentada na falta de apreensão de arma de fogo e na acertiva de que somente a apreensão de munição se traduz em conduta atípica. Descabimento. Carência de amparo legal. Descrição, pela exordial, da prática do delito de posse de munição compatível com arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal. Recebimento da denúncia necessário. Recurso provido.

36 - STJ Processual penal. Embargos declaratórios. Habeas corpus. Concessão. Conduta atípica. Omissão. Obscuridade. Inocorrência.

«- Não há omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão se a quaestio restou devidamente apreciada em todos os seus aspectos, e de forma clara, na decisão embargada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 28-A Sonegação fiscal. Princípio da insignificância. Conduta atípica. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. ... (Continua)

38 - TJRJ Furto tentado. Tentativa de subtração de brinquedos no valor de R$ 218,00. Conduta atípica. Princípio da insignificância ou bagatela. Provimento do recurso. Precedentes do STF. CP, art. 155.

«1 - A intervenção penal deve ser reservada às condutas que agridem bens mais relevantes da sociedade. 2 - Representa mínima ofensividade a tentativa de furto de brinquedos de pequeno valor de uma rede de lojas de médio porte. 3 - Reduzida periculosidade da ação, sem por em risco qualquer outro bem jurídico além do patrimônio. 4 - É minimamente reprovável o atuar do agente que percorre iter criminis de tentativa de furto de pequeno valor. 5 - Brinquedos no valor de R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais) constituem inexpressiva lesão para rede de lojas de médio porte. 6 - Suficiência de responder a processo criminal para advertir o apelante de que não deve reiterar na mesma conduta.... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal. Receptação e desobediência. Recurso ministerial contra o decreto absolutório quanto ao crime de receptação. Dolo não demonstrado. Acervo probatório frágil. Princípio in dubio pro reo. Manutenção da solução absolutória. Delito de desobediência. Descumprimento de ordem de parada no trânsito. Conduta atípica. Infração administrativa. Absolvição ex officio. Desprovimento do apelo ministerial, com absolvição do réu, de ofício, da imputação de desobediência

40 - STJ Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção da justiça gratuita. Denúncia também contra advogados. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera declaração de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário. ... (Continua)

41 - STF Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.

«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ACOLHIMENTO DE TESE DE CONDUTA ATÍPICA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEPENDE DE APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO - PRESENTE CASO NÃO APRESENTA CONTORNOS DE EXCEPCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - PACIENTE POSSUI ENVOLVIMENTO EM OUTRAS PERSECUÇÕES PENAIS E ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

43 - TJRS Direito criminal. Arma. Porte ilegal. Inocorrência. Conduta atípica. Registro. Limite da propriedade. Lei 10826 de 2003, art. 5. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Atipicidade da conduta.

«1. Estando a arma de fogo devidamente registrada, e sendo os réus detidos nos limites da propriedade de um deles, não há que se falar em porte ilegal de arma. Inteligência do Lei 10.826/2003, art. 5º, segundo o qual o certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em sua residência, domicílio, dependência desses, em seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção da justiça gratuita. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STF Administração pública. Licitação. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/93, arts. 24, XIII, 89 e 116.

«III - Convênios firmados: licitação dispensável: Lei 8.666/93, art. 24, XIII. Conduta atípica. IV. - Ação penal julgada improcedente relativamente ao crime do Lei 8.666/1993, art. 89.... (Continua)

46 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inconstitucionalidade afastada. Dívida fiscal própria. Inocorrência de substituição tributária. Conduta atípica.

«1. Afastada a alegação de inconstitucionalidade do disposto o Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos termos dos precedentes desta Corte. ... (Continua)

47 - TJSP Furto. Acusado detido por policiais na calçada defronte ao estabelecimento comercial (supermercado) na posse de quatro garrafas de bebida alcoólica. Atuação de vigilantes no interior do local. Conduta atípica reconhecida (meio inidôneo). Descabimento. Circunstância que não impediu o agente de atingir o resultado da empreitada criminosa. Policiais que foram acionados pelos seguranças ao perceberem a atitude criminosa. Absolvição revogada, determinado o prosseguimento da ação penal até ulteriores termos. Recurso provido para esse fim.

48 - TJSP Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. «habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168. Alegação de conduta atípica do indiciado, enquanto agenciador de compra e venda de produto agrícola e não integrante da sociedade da empresa adquirente do produto. Afirmativa, ainda, de que a eventual inadimplência na compra e venda operada por aquela empresa constituiria ilícito apenas de natureza civil. Desacolhimento. Comprovação de que o acusado mantinha-se 'de fato', como sócio da empresa causadora do prejuízo. Necessidade da perquirição penal sobre a conduta do agente e não sua condição formal perante dita empresa, e se esta conduta teve a relevância penal que a vítima imputou-lhe. Falta de justa causa para trancamento da investigação. Ordem denegada.

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDUTA ATÍPICA. RECURSO MINISTERIAL. ALTAMENTE REPROVABILIDADE E VALOR DO BEM QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE. AFASTADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante do valor dos bens subtraídos ou da alta reprovabilidade da conduta do réu, consubstanciada pela prática de outros crimes na mesma data, durante o repouso noturno, deve ser afastada a atipicidade e condenado o réu. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Posse ilegal de arma e munições de uso permitido, com registro vencido. Conduta atípica. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. No julgamento da APn 686/AP, em 21/10/2015, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial concluiu ser atípica a conduta de posse e guarda tanto da arma quanto das munições de uso permitido com registro expirado. ... (Continua)