confessar a autoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pretendido afastamento da atenuante da confissão, quando não utilizada para fundamentar a sentença condenatória. Descabimento. Previsão legal. CP, art. 65, III, d. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a atenuante do CP, art. 65, III, d, deve ser reconhecida quando o réu confessar a autoria do crime perante a autoridade, independentemente da sua utilização pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória ou, até mesmo, quando a confissão for parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. ... (Continua)

2 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Agente que mediante ameaças obriga menor de idade a manter relação sexual, vindo a confessar parcialmente a autoria delitiva. Suficiência da prova oral para sustentar o decreto condenatório. Fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez da prática criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

3 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional voltado ao reconhecimento da confissão. Procedência.

4 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de Arma. Abordagem de mulheres que ingressavam em automóvel. Fuga imediata de uma delas. Contenção da outra no banco traseiro do veículo, até que também veio a fugir se atirando ao solo com o carro em movimento. Tentativa de evasão do réu após avistado pela polícia. Apreensão do bem em poder do agente que vem a confessar. Irrelevância da não apreensão da arma de fogo utilizada. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

5 - TJSP Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Duplicata simulada. Ausência de correspondência a efetivas operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cártulas posteriormente endossadas para empresa de «factoring. Requerente que vem a confessar a imputação, bem como alegar ter combinado a fraude com o gerente da firma de faturização, que em depoimento negou conhecimento do fato. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada, mormente pela admissão do crime pelo peticionário, aliada aos instrumentos de protestos. Pena privativa de liberdade majorada na primeira fase do cálculo com base em nota de má antecedência. Descabimento. Violação ao princípio da presunção de inocência. Exclusão do cálculo determinada. Fato, contudo, que não reflete nas penas porque o Magistrado compensou o indevido acréscimo com a atenuante de confissão espontânea. Regime aberto estabelecido, cassada a fixação de verba indenizatória mínima. Recurso provido.

6 - TJSP Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Pedido de anulação do julgamento em razão do uso de algemas e de vestimenta própria do estabelecimento prisional, pelo peticionário, durante o julgamento, quando não o reconhecimento da atenuante da confissão. Procedência em parte.

7 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Indenização. Extra petita. Caracterização. Apelação criminal. Roubo simples. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão parcial do apelante.

«Réu que confessa a prática da subtração, embora negue a autoria das agressões. Confissão confirmada pelas declarações da vítima e dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade do apelante e destinação mercantil das drogas apreendidas demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, em especial a confissão do Apelante. Sentença preservada.

9 - TJRS 2. Materialidade e autoria.

«A prova contida nos autos permite o reconhecimento da existência do fato criminoso, sendo induvidosa a autoria. A confissão, no caso, coaduna-se com as demais provas dos autos, corroborando a certeza acerca da materialidade e da autoria.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal. Impossibilidade. Pretensão de reabertura da instrução criminal para realização de novo interrogatório do réu, a fim de confessar os fatos e se beneficiar com a atenuante da confissão. Ausência de prova nova, apta a subsidiar futura ação revisional. Proibição de comportamento contraditório da parte. Venire contra factum proprium. Condenação amparada em amplo conjunto probatório. Alteração de entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o reexame de matéria fático probatória. Providência inviável na via aleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a ação de justificação criminal, procedimento que se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se propõe à reabertura da instrução criminal, reinquirição de testemunha já ouvida no processo, ou retificação do depoimento da vítima, notadamente quando a prova que se quer produzir não se caracteriza como nova. Nesse viés, nos moldes do entendimento jurisprudencial do STJ, possibilitar a reinquirição de testemunhas ou arrolamento de outras que, quisesse a defesa, poderia tê-las arrolado no prazo legal, implicaria instaurar-se a rediscussão do mérito da sentença penal condenatória transitada em julgado, fora das hipóteses legalmente previstas. ... (Continua)

11 - TJSP Roubo simples. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes a condenação. Réu confesso. Reconhecida em seu favor a confissão. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Tratando-se de roubo simples cometido por agente primário, sem maus antecedentes, que confessou a autoria do ilícito, é admissível a estipulação do regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, fixada no patamar mínimo legal. Recurso parcialmente provido

12 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Materialidade e autoria. Comprovação. Dl-3688 de 1941, art. 61. Contravenção. Desclassificação. Impossibilidade. Delito. Ato libidinoso. Forma tentada. Reconhecimento. Substituição da pena. Descabimento. Redução da pena. Deferimento. Sursis. Concessão. Apelação crime. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria plenamente comprovadas.

«Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e pelo laudo de avaliação psicológica.... (Continua)

13 - TJPE Penal. Roubo. Materialidade e autoria configuradas. Confissão espontânea. Dosimetria rregular. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

«1. A autoria e a materialidade delitiva se afiguram inequívocas, sendo certo que o apelante praticou a conduta típica do artigo 157, § 2º, I e II, c/c CP, art. 70 Brasileiro. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Autoria. Não comprovação. Impronúncia. Recurso em sentido estrito. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Insuficiência. Despronúncia.

«1. O CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. Meros indícios isolados nos autos não justificam a remessa dos réus a julgamento pelo Tribunal popular. No caso em apreço, as provas traduzem apenas frágeis indícios da autoria delituosa. De concreto a imputar a autoria aos acusados há apenas as referências dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais asseguraram terem os «populares indicado os três imputados como sendo os autores do homicídio, bem como que estes teriam confessado a autoria. Contudo, não há prova concreta desses dizeres. ... (Continua)

15 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade comprovadas. Obsolvição. Impossibilidade. Provada a materialidade pela apreensão e submissão da arma e munições a exame pericial e a autoria pela confissão, corroborada pela firme palavra dos policiais e testemunhas. «Vacatio legis indireta prevista na Lei 10826/03. Aplicação. Descabimento. Hipótese aplicável somente no caso da arma ser mantida no interior da residência do agente, situação inocorrente na hipótese presente. Recurso improvido.

16 - TJSP Roubo triplamente qualificado. Caracterização. CP, art. 157, § 2º I, II e V. Crime ordinariamente executado às ocultas. Suficiente para a comprovação da autoria a presença de simples prova indiciária, dentre a qual sobreleva a confissão e a apreensão da «res em poder do agente. Materialidade incontroversa. Autoria seguramente demonstrada. Reconhecimento pelas vítimas (ao menos, pela voz e pelos gestos). Condenação mantida. Presença de três qualificadoras a justificar a incidência de fração superior à mínima de um terço. Imposição de regime inicial fechado. Necessidade. Recursos improvidos.

17 - TJRS Direito criminal. Crime contra liberdade sexual. Estupro. Autoria e materialidade. Comprovação. Excesso de prazo. Ausência. Prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. CP. Art. 213. Estupro. Existência do fato e autoria.

«Indicativos suficientes da autoria. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sexo oral, que não deixa vestígios preserváveis a serem atestados por perícia.... (Continua)

18 - TJPE Processo penal. Sentença de pronúncia. Júri. Tentativa de homicídio. Negativa de autoria. Alegação de insuficiência de indícios. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Depoimentos testemunhais. Confissão parcial. In dubio pro societate. Julgamento quanto à autoria deve ser procedido pelo conselho de sentença. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade acusatório e não condenatório, de modo que, após a instrução criminal, se existirem elementos, mesmo que indiciários, a apontar a autoria, provada substancialmente a materialidade do crime doloso contra a vida, cabe ao juiz remeter a acusação a exame pelos jurados, devendo prevalecer, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, vez que o exame mais apurado a respeito da pertinência ou não do inteiro teor da acusação compete ao Conselho de Sentença; ... (Continua)

19 - TJPE Direito penal e processual penal. Crime de roubo triplamente circunstanciado e uso de documento falso. Apelação criminal. Negativa de autoria. Incabível absolvição ante a comprovação da autoria e materialidade dos crimes. Afastado o pedido de desclassificação do crime de roubo para modalidade tentada. Reforma da sentença para diminuição da pena. Recurso parcialmente provido.

«I - Não que se falar em absolvição, dado restar comprovada a materialidade do crime de roubo por meio dos depoimentos testemunhais e do auto de apresentação e apreensão, em que há o registro da apreensão de armas, munições e parte da quantia subtraída. No que diz respeito à autoria, houve depoimento em juízo por parte de um cliente da instituição bancária, vítima da investida, do então gerente e de um policial militar responsável pela prisão dos agentes. Todos os depoimentos se coadunam com a denúncia, merecendo se destacar que o gerente do banco, inclusive, reconheceu o recorrente. II - Depois de cessada a grave ameaça, os agentes tiveram a posse do numerário subtraído, o que é suficiente para a consumação do roubo, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Descabida, portanto, a desclassificação pleiteada. III - Relativamente ao crime de uso de documento falso, houve prova da materialidade de acordo com o auto de apresentação e apreensão do falso documento. Por sua vez, a autoria depreende-se do depoimento de um policial militar e da confissão do apelante. IV - Diminuição das penas cominadas fixadas para os crimes de roubo e uso de documento falso. V - Recurso parcialmente provido. Decisão por maioria de votos.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria comprovada. Perito. Qualificação. Falta. Confissão espontânea. Atenuante. Aplicação. Furto qualificado:

«1. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. ... (Continua)

21 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Quadro probatório seguro e coeso. Confissão dos réus que se uniram a adolescente e a outro indivíduo não identificado para uma caçada. Materialidade e autoria comprovada. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Revisão criminal. Roubo impróprio majorado pelo uso de arma, no caso, arma branca (faca). Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão e compensação integral com a agravante da reincidência, além de exclusão da majorante ao argumento de que foi revogada por lei posterior mais benéfica. Procedência.

23 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Sentença reformada.

«Evidenciadas a materialidade e a autoria delitivas pela prova testemunhal colhida em juízo, bem ainda pela prisão em flagrante do réu, que inclusive confessou a prática delitiva quando interrogado. Caso em que o valor da res e o fato de o réu ser reincidente afastam a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. Sentença reformada para condenar o réu como incurso nas sanções do CP, art. 155, caput à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem ainda à pena de multa de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Roubo. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Fixação. Majoração. Apelação criminal. Roubo. Confissão. Prova. Reconhecimento. Duas causas de aumento.

«1. Presentes a prova de autoria e materialidade, porquanto a vítima reconheceu um dos acusados como o executor do assalto. Além disso, os acusados são confessos ao narrar os detalhes de como procederam em concurso para realizar a subtração. ... (Continua)

25 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Posterior retratação judicial. Eficácia probatória da confissão realizada perante a autoridade policial. Confissão vale, não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Autoria restou inconteste, sendo a prova oral robusta a ensejar a condenação do apelante. Recurso improvido.

26 - TJSP Menor. Ato infracional. Equiparação a roubo duplamente qualificado, tentado. Hipótese. Autoria e materialidade comprovadas, contando com confissão e reconhecimento pessoal em juízo. Aplicação de medida sócio educativa consistente em internação. Necessidade. Recurso não provido.

27 - TJRS Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Prova. Confissão. Condenação mantida.

«Havendo prova no sentido de que o réu mandou matar a vítima, contratando um pistoleiro para executar o crime mediante promessa de recompensa financeira, não se pode dizer que a condenação foi manifestamente contrária a prova dos autos.... (Continua)

28 - TJPE Penal e processo penal. Roubo. Materialidade comprovada. Autoria provada por testemunho de policiais e da vítima. Confissão em fase inquisitorial. Apreensão da arma. Condenação mantida. Decisão unânime.

«I - Materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11 e auto de prisão em flagrante de fls. 17/40. ... (Continua)

29 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Insurgência defensiva que aponta insuficiência da prova e revisão da dosagem para diminuir as penas e fixar regime mais brando. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas bem provadas. Palavras da vítima corroborada pela prova oral colhida em Juízo, infirmada a negativa de autoria e observada, ainda, a confissão parcial de um dos corréus. Condenação mantida, não se vislumbrando acervo da prova insuficiente. Dosagem das penas que não merece reparos, porque em consonância com a legislação e a jurisprudência. Fixação de regime mais gravoso que se afigura acertada, diante dos princípios da suficiência e da necessidade. Precedentes. Recurso improvido.

30 - TJSP Furto qualificado. Escalada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão do réu. Fato corroborado pelos depoimentos de testemunhas e laudo pericial. Conjunto probatório apto para a condenação. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Laudo técnico comprovando a escalada. Recurso provido em parte.

31 - TJRS Direito criminal. Roubo. Indício suficiente de autoria. Emprego de faca. Concurso de agentes. Roubo.

«1. Provas. Confissão.acerca da materialidade delitiva e autoria. Condenação mantida. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de furto (art. 155 c/c CP, art. 14, II). Negativa de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal e confissão do acusado. Credibilidade do depoimento do policial militar. Harmonia do contexto probatório. Condenação que se impõe. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade está plenamente consubstanciada no boletim de ocorrência (fls.24/25) e no auto de apreensão de fl. 29. ... (Continua)

33 - TJSP Receptação. Caracterização. Não reconhecimento. Réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime. Confissão relativa não converge com a prova colhida nos autos, como seria necessário para sua força, nos termos do CPP, art. 197. Ausência de qualquer prova testemunhal ou documental, em fase inquisitorial ou judicial, que indique a presença do apelante na prática do crime de receptação, pairando dúvidas quanto à sua autoria. Necessidade da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

34 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal leve. Autoria e materialidade. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Réu embriagado. Pena privativa de liberdade. Medida protetiva. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Concessão. Prestação de serviço comunitário. Lei 11340 de 2006. CP. Art. 129, § 9º. Lesão corporal qualificada. Lei 11.340.06. Violência doméstica. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência do fato, assim como a autoria, confiável a prova. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Decisão de pronúncia. Alegação de inexistência de indícios mínimos de autoria. Prova da materialidade e indícios de autoria existentes. Fase de mero juízo de admissibilidade da acusação. Competência do Júri para a análise meritória. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes estão os requisitos do CPP, art. 413. No caso, o acervo probatório autoriza a submissão do agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, notadamente por terem sido produzidas provas em juízo que, considerado ainda o teor da confissão realizada em fase policial, demonstram a existência de indícios de autoria suficientes.... (Continua)

36 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Conjunto probatório seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Confissão judicial. Reconhecimento pessoal. Prova testemunhal que aponta, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade configuradas. Dosimetria. Redução da pena-base. Aplicação da atenuante da confissão. Reincidência. Apelação parcialmente provida a unanimidade.

«1. O recorrente ingressou com apelação pugnando pela absolvição e redução da pena para o mínimo legal. ... (Continua)

38 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada. Apreensão de grande quantidade de droga e materiais de embalagem. Indícios de entrega a terceiros. Autoria demonstrada. Confissão judicial confirmada pelo depoimento dos policiais e de testemunha. Condenação de rigor. Recurso não provido.

39 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório amplo e suficiente para o Decreto condenatório. Confissão parcial que não autoriza o reconhecimento da respectiva atenuante. Penas e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

40 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilegiadora. Reconhecimento. Furto. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. CP, art. 155.

«I - Como ressaltou a Magistrada, examinando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto: «Diante da prova oral colhida durante a fase instrutória, verifica-se induvidoso que o acusado, aproveitando-se de um momento de distração do ofendido, quando ambos estavam no «Bar do Amauri», subtraiu a bicicleta que estava encostada na parede externa do referido estabelecimento, deixando, na tentativa clara de se eximir da responsabilização criminal, imediatamente o local. Chega-se a esta conclusão principalmente pelo fato do denunciado ter sido detido pela policial militar Daniele logo após a empreitada criminosa com o objeto proveniente da prática delitiva, situação que, segundo a jurisprudência, inverte o ônus da prova, impondo-lhe a obrigação de apresentar uma justificativa inequívoca para a situação, o que, diante da revelia, não logrou fazê-lo.» ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelinato. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas, ante a confissão do corréu, do depoimento contraditório do apelante, em juízo, testemunhas e vítimas. Pedido de diminuição da reprimenda. Provimento parcial, em razão do reconhecimento da atenuante da menoridade prevista no CP, art. 65, I. Extensão ao corréu. Provimento parcial. Decisão unânime.

«1 - A participação do Apelante na conduta delitiva descrita na denúncia restou devidamente comprovada, ante todo o conjunto probatório trazido aos autos. ... (Continua)

42 - TJSP Roubo. Tentativa. Condenação. Apelação do Ministério Público. Afastamento da circunstância atenuante da confissão, com a consequente majoração da reprimenda imposta. Argumentação ministerial no sentido de que o réu não teria demonstrado o necessário arrependimento para o reconhecimento da circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Indispensável para a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d, a confissão integral e espontânea dos fatos. Réu confesso. Incontroversas tanto a materialidade como a autoria delitiva. Existência de outras provas para embasar a condenação do réu não afasta, por si só, a espontaneidade da confissão, sendo importante elemento probatório utilizado para alicerçar a sentença penal condenatória. Recurso improvido.

43 - TJSP Latrocínio tentado. Caracterização. Seguras as provas de autoria e materialidade, inquestionável o flagrante lavrado, coerentes as palavras das vítimas com reconhecimento seguro, e parcial confissão em Juízo, imperiosa a condenação, impossível o Decreto, mesmo de desclassificação para

44 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo (CP, art. 157, § 2, II). Negativa de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Credibilidade do depoimento do policial militar. Harmonia do contexto probatório. Condenação que se impõe. Dosimetria correta. Concurso de agentes comprovado. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito é incontroversa e está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 15/18 e pelo Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 20, bem como pelo relato das vítimas. ... (Continua)

45 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Posse de apetrechos para fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Materialidade comprovada. Autoria confessa. Suficiência probatória. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de concessão da segurança contra decisão que determinou a destruição de projétil de arma de fogo. Possibilidade. Confronto balístico não realizado. Crime não prescrito. Meio de desvendar a autoria do delito. Necessidade da existência de referido projétil. «Fummus bonis júris e «periculum in mora presentes. Concessão da segurança, convalidando-se a liminar deferida.

47 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovada. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Escuta telefônica. Legalidade. Presunção. Investigação criminal. Ministério Público. Legitimidade. Plantão jurisdicional. Medida cautelar. Expedição. Possibilidade. Excesso de prazo. Não configuração. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus. Lei 11.343/2006 art. 35 associação para o tráfico de drogas. C/c art. 40, III e IV do mesmo diploma legal. Indícios suficientes do fato e da autoria para permitir a manutenção da acusação. Inviável o pedido de trancamento da ação penal.

«Fulminar a ação penal, 'ab initio', somente é possível quando manifestamente infundada a acusação, e este não é o caso dos autos.... (Continua)

48 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio triplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão dos apelantes, embora alegando legítima defesa. Tese refutada pelos jurados. Prova testemunhal e demais elementos respaldando a condenação. Dosimetria correta. Recurso não provido.

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Confissão do acusado corroborada pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento, além de evidenciarem a mercancia, tornam incompatível a desclassificação para consumo próprio. Condenação mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 não demonstrados. Fundamentação limitada à prova da materialidade delitiva, indícios de autoria e afirmações genéricas sobre a gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Concessão da liberdade provisória. Admissibilidade. Ordem concedida.