conflito negativo de jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Identidade física do Juiz. Conflito negativo de jurisdição. Remoção do magistrado que presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução. Rompimento da vinculação. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação da regra do CPC/1973, CPP, art. 132, por analogia, nos termos, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.

«A cláusula genérica de ressalva prevista no CPC/1973, art. 132, «afastado por qualquer motivo, autoriza o emprego da analogia também para as hipóteses de remoção, configurando exceção ao princípio da identidade física do Juiz.- Assim, nos casos de convocação, licença, promoção ou outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, os autos passarão ao sucesso do magistrado.- A vinculação do magistrado com o processo no qual presidiu a audiência, colheu a prova oral e encerrou a instrução rompeu-se com a sua remoção, pelo que, competente para o julgamento da causa é o Juízo suscitado. Conflito Negativo de Jurisdição procedente.... (Continua)

2 - TJMG Conflito negativo de jurisdição. Concurso material. Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e juizado especial. Concurso material de crimes. Violência doméstica e desobediência. Arts. 147 e 359, ambos do CP. Decretada a extinção de punibilidade em relação a um dos crimes,. Arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. Delito remanescente. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedente jurisprudencial. Competência do juizado especial

«- No concurso de infrações, uma de menor potencial ofensivo e outra que é tratada pela legislação especial, Lei 11.340/06, concurso material de crimes, quando decretada a punibilidade do segundo evento, sendo o primeiro de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95. Precedente jurisprudencial do STJ.... (Continua)

3 - TJSC Conflito negativo de jurisdição. Crimes de roubo duplamente circunstanciado, adulteração de sinal de veículo automotor, corrupção de menores e receptação. Subtração de veículo, mediante emprego de grave ameaça com emprego de arma de fogo, em praia localizada na comarca de itajaí. Posterior liberação das vítimas na comarca de balneário camboriú. Competência determinada pelo local da consumação da infração. Inteligência do CPP, art. 70. CPP. Conflito negativo de jurisdição provido para determinar a competência da 2ª Vara criminal da comarca de itajaí.

«Tese - A competência para julgar demanda penal é determinada pelo local da consumação do delito.... (Continua)

4 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial distribuído para a 1ª Vara Criminal de MarÍlia, com a finalidade de apuração de crime de estelionato/receptação/apropriação indébita. Remessa para a 1ª Vara da Comarca de Garça. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação... (Continua)

5 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Inquérito policial instaurado. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo suscitante. Prevenção. Competência firmada pela autoridade judiciária que primeiro praticou atividade jurisdicional. Inteligência do CPP, art. 83. Conflito procedente. Competência do juízo suscitante.

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução da pena de dias-multa aplicada a réu solto, encaminhada para a Vara em que proferida a condenação. Determinação de retorno dos autos à Vara de Execuções Criminais da comarca de domicílio do executado. Sentença de mérito proferida nos autos. Causa superveniente a ensejar o não conhecimento. Conflito de Jurisdição não conhecido... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ausência de pagamento voluntário de multa penal proveniente de sentença transitada em julgado - Réu preso - Legitimidade do Ministério Público para promover a execução de pena pecuniária na Vara de Execuções Criminais da Comarca onde foi proferida a sentença condenatória - Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 3.150 - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedente... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da prática do crime de Falsificação de documento público e estelionato. Divergência entre membros do Ministério Público sobre a tipificação da conduta. Inteligência da Lei, art. 10, X 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Conflito de atribuições entre titulares da ação penal deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça. Conflito de jurisdição não conhecido, com determinação... (Continua)

9 - TJRJ Juizado especial criminal. Conflito negativo de competência. Injúria. Internet. Local incerto da prática da infração. Competência fixada pelo domicílio do querelado. CPP, art. 72. Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 9.099/1995, art. 92.

«1 - Na espécie, a querelante foi supostamente injuriada pelo querelado através de mensagens enviadas por aplicativo de telefone celular (whatsapp), sendo que a queixa-crime foi distribuída para o III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - de competência que abrange o endereço domiciliar da querelante. ... (Continua)

10 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial. Investigação de suposto crime de estelionato. Transferência de valores, via boleto. Aplicação imediata do art. 70, §4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021. Competência do foro do domicílio da vítima. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Cananéia, ora suscitado... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

Processos . 1500821-79.2024.8.26.0618 e . 1501816-71.2024.8.26.0625. Fatos praticados em locais e contextos diferentes, contra vítimas distintas. Afastadas conexões intersubjetiva e instrumental a determinar reunião dos processos. Inteligência do art. 76, I e III, do CPP. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração das circunstâncias de óbito causado por suposto atropelamento. Morte considerada suspeita. Distribuição à 3ª Vara Criminal da Comarca Piracicaba (suscitado). Redistribuição do feito ao Juízo da Vara do Júri e Execução Criminal da Comarca de Piracicaba (suscitante). Impossibilidade. art. 5º, XXXVIII, da CF. Ausência de indícios de autoria e de animus necandi. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca Piracicaba (suscitado)... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL.

Desmembramento do feito relativo ao suposto crime de lesão corporal leve. Remessa do feito ao Juizado Especial Criminal, por se tratar de delito de menor potencial ofensivo. Medida equivocada. Conexão entre os crimes investigados. Inteligência dos arts. 76, III, do CPP, e 60 da Lei . 9.099/95. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Distribuição perante a Vara de Execuções do local onde homologado o acordo. Remessa dos autos ao Juízo das Execuções do foro de domicílio da beneficiada. Cabimento. Celeridade e efetividade na satisfação da execução das condições pactuadas no acordo. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

Competência do foro de domicílio do executado - ADIN 3.150 - Provimentos 04/2020 e 05/2022, ambos da Corregedoria Geral de Justiça - art. 530 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e CPC, art. 46, § 5º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial proposto para apuração dos crimes de falsidade ideológica e falsa identidade. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém. Acórdão anterior proferido no conflito de jurisdição 0036002-66.2023.8.26.0000, da relatoria do Desembargador Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público) que alcança o presente incidente determinando o processamento pelo juízo suscitado. Conflito não conhecido, com determinação... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Feito que tramitaria perante a 2ª. Vara Criminal de Diadema. Remessa dos autos à 2ª. Vara Criminal da Barra Funda da Capital, em decorrência da medida cautelar de busca e apreensão. Cabimento. Fixação da competência por prevenção. Inocorrência de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Conexão configurada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

18 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Juízo da 2ª Vara Criminal (suscitante) e Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales - Termo circunstanciado para apurar-se infrações penais, em tese, praticadas contra vítima idosa (vias de fato e lesão corporal culposa ) - Delitos de menor potencial ofensivo, não previstos no Estatuto do Idoso - Competência prevista na Lei 9.099/1995, art. 61 - Competência do Juizado Especial Criminal afastada apenas nos casos de delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Conflito conhecido, declarada a COMPETÊNCIA do Juízo suscitado... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Apuração do crime descrito na Lei 9.605/98, art. 38, caput. Pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, que ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa, o que exclui a incidência da regra geral de competência material do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 61. Súmula 82 deste Eg. TJSP Competência do MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, ora suscitado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DUPLICATA SIMULADA.

Processo distribuído originariamente ao Juízo do local em que estaria situada a empresa de factoring, que descontara os títulos falsificados. Posterior redistribuição, ao Juízo perante onde residiria o réu. Impossibilidade. Crime formal, cuja consumação ocorreria com a circulação dos títulos falsificados. Inteligência do CPP, art. 70. Regra subsidiária, prevista no art. 72 do mesmo Código, que não encontraria aplicação na espécie. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

22 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal que imputa a prática de furto ocorrido em São Carlos - Juízo que entende que o furto ocorreu em Brotas - Remessa do feito a Brotas - Ministério Público que promove o arquivamento do furto ocorrido em Brotas - Juízo de Brotas que homologa o arquivamento e suscita o presente conflito negativo - Nulidade das decisões que antecipam a análise do mérito - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Denúncia que imputa crime consumo em São Carlos - Competência desse juízo para julgar a ação penal - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, COM OBSERVAÇÃ... (Continua)

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da suposta prática do crime estelionato Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Mongaguá. Remessa para o MM. Juízo de Direito 2ª Vara Criminal de Praia Grande. Impossibilidade. Crime de estelionato decorrente da venda de imóvel pertencente a terceiro. Competência definida pelo lugar em que consumada a infração. Incidência do art. 70, «caput, do CPP. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Mongaguá, suscitado... (Continua)

24 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Arguição de conexão instrumental entre inquérito policial, com denúncia, e ação penal em curso. Delitos autônomos. Conexão inexistente. Ausência de prejudicialidade entre os feitos, que, ademais, encontram-se em fases distintas. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos.

25 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação penal instaurada para apuração de suposta prática de tráfico de drogas. Investigações que resultaram no pedido de prisão temporária e busca e apreensão na residência do ora denunciado, que foram deflagrados nos autos 1501290-29.2024.8.26.0068 e 1501287-74.2024.8.26.0068, ambos da 2ª Vara Criminal de Barueri. Conexão caracterizada, nos termos do art. 76, I e III, do CPP. Prevenção do juízo que deferiu as medidas cautelares. Inteligência do CPP, art. 83. Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro de Barueri.... (Continua)

26 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Execução criminal. Pena de multa remanescente à privativa de liberdade. Condenado que fixa residência em comarca diversa daquela onde iniciada a execução. LEP, art. 65 e 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Campo Limpo Paulista - Ausência de denúncia - Distribuição ao juízo da Capital - Redistribuição ao Juízo de Campo Limpo Paulista, por reputar ser delito de estelionato o que se aplica a regra do art. 70 § 4º do C.P.P. - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado- Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre os representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese de conflito de atribuições - Determinação de remessa do inquérito policial ao Procurador Geral de Justiça - Conflito não conhecido, com determinação... (Continua)

28 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

Feito originariamente distribuído à 2ª. Vara Criminal de Limeira. Regular instrução. Desclassificação da conduta operada na audiência para aquela prevista no art. 28, da Lei . 11.343/2006. Ordem de remessa à Vara do JECRIM local. Descabimento. Competência fixada com base na imputação contida na peça inicial acusatória. Incidência da regra da perpetuatio jurisdictionis. Aplicação do CPC, art. 43. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

29 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Delito previsto no CP, art. 331 - Vara do Juizado Especial Criminal que determina remessa dos autos para Justiça Criminal Comum - Citação pessoal frustrada - Remessa dos autos ao Juízo comum que pressupõe o esgotamento de todas as diligências para se localizar e citar o autor do fato - Inteligência da Súmula 80, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único -   Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitaDO... (Continua)

30 - TJSP Competência criminal. Conflito Negativo de Jurisdição. Ação Penal instaurada para complementar à anterior visando apurar participação de coautor. Alegada conexão. Inocorrência. Autos que já foram julgados. Distribuição que deve se dar livremente. Incidência do CPP, art. 82. Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

31 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

São José do Rio Preto - Inquérito policial - Furto eletrônico mediante fraude - Inquérito policial distribuído ao Juízo de José Bonifácio, por ser o local dos fatos - Redistribuição ao Juízo de São Jose do Rio Preto, em virtude da Lei 14.155/2021, que aponta o domicílio da vítima - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado - Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese de conflito de atribuições - Determinação de remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça - Conflito de Jurisdição não conhecido, com determinação... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - TERMO CIRCUNSTANCIADO -

Procedimento instaurado para apuração da suposta prática do crime de porte de drogas para consumo pessoal distribuído perante o Juízo suscitante - Remessa do feito ao Juízo suscitado em decorrência da existência de conexão com processo referente a tráfico de drogas, supostamente praticado por outros réus no mesmo contexto fático - Conexão caracterizada - Competência do juízo comum, de maior abrangência - - Sentença referente ao tráfico de drogas proferida quando os autos já estavam sob a condução do juízo comum - Precedentes - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

33 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -

Executado que passou a residir no domicílio à área de jurisdição do Juízo suscitado - Remessa do feito ao juiz da condenação - Descabimento - Réu com domicílio certo informado nos autos - Competência do Juízo do local onde reside o sentenciado para processamento e julgamento da execução - Observância dos arts. 65, da Lei de Execuções Penais e arts. 528 e 530 das NSCGJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

34 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Dúvida sobre crime contra o patrimônio ou crime contra a vida. MM. Juiz de Direito da Vara do Juri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Franca, que suscitou o incidente, dada a inexistência de formação do «opinio delicti". Oferecimento de denúncia pelo titular da ação penal durante o processamento do incidente. Circunstância superveniente que refuta qualquer dúvida sobre o Juízo competente, inexistindo qualquer capitulação descrita na denúncia a atrair a competência do Tribunal do Juri. Conflito de Jurisdição julgado procedente para reconhecer a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, ora suscitado... (Continua)

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Apuração de crime de estupro de vulnerável, supostamente cometido por de menina com 14 anos de idade (art. 217-A, «caput do CP - Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de São Miguel Paulista diante do Juízo do SANCTVS - Impossibilidade - Aplicação do art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP, que proíbe a redistribuição de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais distribuídas antes de sua vigência - Precedentes - Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, suscitante... (Continua)

36 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Violência doméstica. Ação delitiva voltada contra crianças, filhos e enteados das averiguadas, respectivamente. Vulnerabilidade não decorrente do gênero feminino das vítimas, mas sim de sua tenra idade. Não incidência do Lei 11340/2006, art. 5º, em ordem a determinar a competência da vara especializada. Competência do suscitado reconhecida. Conflito acolhido.

37 - TJRS Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.

«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - CPP, art. 74) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - CPP, art. 84), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - CPP, art. 70, caput). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicílio do réu (CPP, art. 72) ou, caso desconhecido, pela conexão/continência (artigo 76 a 82 do CPP) ou pela prevenção (CPP, art. 83).... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS.

Delitos cometidos, supostamente, por mãe contra filha, no âmbito familiar e doméstico. Existência de violência baseada no gênero, idade e que ocorrera por conta do parentesco e coabitação. Incidência da Lei 11.340/2006 e Lei 13.431/2017, art. 23. Critério da especialidade. Aplicação da Súmula 114/TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

39 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado lavrado para apurar supostas infrações penais previstas no CP, art. 147 em relação a idosos. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo Comum. Impossibilidade. Critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais contida na Lei 9.099/95, art. 61, ou seja, pena máxima em abstrato inferior a dois anos. Delito de ameaça com pena máxima de seis meses de detenção. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitado.... (Continua)

40 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Osasco - Inquérito Policial - Organização criminosa. Ausência de denúncia. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre à 1ª Vara Criminal de Osasco - Redistribuição ao Juízo da 4ª Vara Criminal da mesma Comarca - Impossibilidade -Art. 75, caput, do C.P.P. - Fixação da competência que se dá pela precedência da distribuição - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado... (Continua)

41 - TJSP Direito Processual Penal. Conflito negativo de Jurisdição. Competência para Execução de Pena Restritiva de Direito. 1. Execução de pena restritiva de direito imposta a ré solta. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis, responsável pela condenação (suscitante), e o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (suscitado), onde reside a executada. 2. Competência da execução de pena restritiva de direito que cabe ao Juízo do local onde reside a executada, conforme interpretação da LEP, art. 65. 3. art. 528-A das NSCGJ aplicável apenas quando não há endereço do réu nos autos ou quando se esgotam as possibilidades de localização do condenado 4. Princípios da economia processual e da celeridade garantindo eficiência e efetividade na execução penal. 5. Precedentes da Câmara Especial. 6. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (suscitado).

42 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Execução de pena de multa. Pena privativa de liberdade cumprida na Comarca de Osasco. Domicílio do réu na Comarca da Capital. Autos remetidos ao Juízo competente em relação ao domicílio declarado pelo egresso. Recusa indevida. Precedentes. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado para prosseguir com a execução do feito.

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Arquivamento do inquérito policial na 2ª Vara Criminal de Jales no tocante ao crime de tráfico de drogas. Diante do não oferecimento de denúncia pelo Parquet, afasta-se a hipótese de perpetuação da jurisdição. Extração de cópia dos autos e remessa ao Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, para apuração de eventual crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Denúncia oferecida. Competência fixada com base na imputação contida na denúncia. Juizado Especial Criminal detém competência absoluta para o caso, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JALES, ORA SUSCITANTE... (Continua)

44 - TJSP Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo suscitado que após receber a denúncia determina a remessa dos autos a Vara do Júri, ora suscitante. Inadmissibilidade. A remessa dos autos à Vara do Júri deve ser realizada somente após a prolação da sentença de pronúncia. Aplicação do Provimento nº: 21/2008 da CGJ. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado

45 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara do Júri e das Execuções Criminais de Diadema. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do MM. Juiz suscitado da Vara do Júri e das Execuções Criminais de Diadema... (Continua)

46 - TJSP Competência. Juizado Especial. Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Suposta infração ao CP, art. 140, § 3º. Penas de um a três anos de reclusão. Inaplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 61, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal suscitante. Conflito procedente. Competência do suscitado Juiz do Direito da Vara Criminal.

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transferido de estabelecimentos prisionais. Respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Competência do MM. Juiz suscitado da 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL -

Delito supostamente praticado pelo investigado contra a sua irmã - Pedido distribuído ao Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Existência de violência ocorrida no âmbito da família e em razão de relação familiar entre a vítima e o investigado - Incidência da Lei 11.340/2006, art. 5º, II - Inteligência das Súmula 114/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

49 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial instaurado visando à apuração do delito de associação para o tráfico. Distribuição para a MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito do DIPO 3 - Seção 3.2.1 - Foro Central Criminal da Barra Funda - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Delito que ocorreu em mais de uma comarca. Crime de natureza permanente e continuada. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André, suscitado.... (Continua)

50 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Sentença penal transitada em julgado que condenou o réu ao pagamento de pena de multa. Execução fiscal proposta pela FESP no Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Sumaré. Remessa do feito para a Vara de Execuções Criminais da mesma Comarca. Impossibilidade. Inteligência da ADI 3.150. Ministério Público que é o único órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal. No entanto, na inércia do MP, é possível o ajuizamento da execução pela Fazenda Pública na Vara de Execuções Fiscais. Precedentes. Competência do MM. Juiz de Direito do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Sumaré... (Continua)