1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Partido político. Legitimidade ad causam. Partidos integrantes de coligação partidária. Representação perante a Justiça Eleitoral. Imputação de crimes a chefe do cartório eleitoral. Ausência de provas. Abuso de direito. Direito à informação. Dano configurado. Fixação. Critério do proporcional/razoável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XIV.
«O Partido Político tem legitimidade passiva para responder ato dos seus por órgão, independente de sua esfera Federal, Estadual ou Municipal, mesmo quando integrantes de Coligação Partidária. A divulgação de fatos que estejam sendo apurados por autoridades competentes se insere no exercício regular do direito de informar, disposto no CF/88, art. 5º, XIV. Porém, o abuso desse direito, caracterizado por ajuizamento de ação, sem o mínimo lastro probatório, enseja reparação moral, que deve ser arbitrada de acordo com a extensão e gravidade dos fatos e em conformidade com o critério da proporcionalidade e razoabilidade.... ()
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2 - TST Portuário. Submissão prévia da demanda à comissão paritária. Lei 8.630, de 25/2/1993. Inexigibilidade.
«A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial 391 da SDI-I, que assim dispõe: «A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Não há falar em violação dos artigos 23 da Lei 8.630/1993 e 625-D da CLT, visto que, estando a decisão regional em conformidade com o entendimento pacificado/TST, o recurso de revista encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. ... ()
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3 - TST Recurso de revista dos reclamados. Portuário. Submissão prévia da demanda à comissão paritária. Lei 8.630, de 25/02/1993. Inexigibilidade.
«A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial 391 da SBDI-1, que assim dispõe: «A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. ... ()
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4 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Improbidade. Ex-prefeito. Promoção pessoal. Evento de filiação partidária. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra o ex-Prefeito de Passos/MG e a empresa Lume Comunicação Ltda. quando se utilizou de serviços de publicidade e propaganda institucionais contratados pelo Município para a cobertura de evento partidário denominado «Seminário Preparatório para o 3º Congresso do PSDB - Um Novo Modelo de Gestão para o Brasil - Filiação do Prefeito Ataíde Vilela ao PSDB, em que se realizaria a filiação do referido agente político. ... ()
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5 - TJSP Execução. Cumprimento de sentença. Partido político. Hermenêutica. Legitimidade passiva reconhecida. Feito que teve seguimento contra o «Partido dos Trabalhadores - PT entidade nacional sem qualquer delimitação de órgão. Inaplicabilidade da Lei 11.694/2008. Considerações do Des. Galdino Toledo Júnior sobre o tema. Lei 9.009/95, arts. 7º e 15-A. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 655-A, § 4º.
«... 2. Cuida-se de ação visando à execução de contrato de prestação de serviços de telemarketing, prestados pelo agravado à Campanha Municipal da Prefeitura de Santos no ano de 1996 para a promoção da candidata a prefeita Telma de Souza. O feito foi julgado parcialmente procedente, fixada a condenação em quantia referente às parcelas pactuadas no contrato, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora a partir da citação (fls. 84/89). ... ()
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6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES.
Pleito dos impetrantes, vereadores de São Bernardo do Campo, objetivando, liminarmente, a suspensão da Portaria da Presidência 3206/21 e, no mérito, a declaração de nulidade da referida portaria, com a determinação para que se promova a redistribuição das vagas nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, respeitando a proporcionalidade partidária, e seguindo os ritos e procedimentos cravados no Regimento Interno daquela casa. ... ()
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7 - STF Ação penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. 1. Pretensão de suspensão do processo até o julgamento do Tema 990/STF. Superveniência. Prejudicialidade. Conformidade do caso concreto com o que decidido pelo plenário do STF. 2. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os da AP 1.025. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 80. 3. Pretensão de juntada da íntegra de documentos anexadas a inquéritos conexos. Ausência de interesse. Cerceamento de defesa não caracterizado. 4. Produção de prova pericial. Prescindibilidade. Indeferimento. 5. Corrupção passiva. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo ou emprego público. Possibilidade de configuração do delito. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição. 6. Lavagem de capitais. Ausência de comprovação dos delitos antecedentes. Absolvição. 7. Organização criminosa. Conjunto probatório inidôneo. Absolvição. 8. Denúncia improcedente. Lei 12.850/2013, art. 2º. CPP, art. 251. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Decreto 678/1992, art. 8º, II, «f (Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, XII, XXXIX, LIV, LVII, LXXVIII. CF/88, art. 49, X. CF/88, art. 54, I, «a e «b. CF/88, art. 58, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 8º. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 11.690/2008. Lei 11.719/2008. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §2º, §3º, §4º, II, e §16. Lei 12.850/2013, art. 19. CPC/2015, art. 375. CPC/2015, art. 1.026, caput. Lei 13.964/2019, art. 14. CP, art. 1º. CP, art. 29. CP, art. 69. CP, art. 317, caput e §1º e §3º. CPP, art. 3º. CPP, art. 76, I, II e III. CPP, art. 80. CPP, art. 155, caput. CPP, art. 156, caput. CPP, art. 250. CPP, art. 251. CPP, art. 384. CPP, art. 386, II e VII. CPP, art. 400, §1º. CPP, art. 563.
1. Diante da superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 990/STF), oportunidade na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal para fins criminais, fica prejudicada a pretensão de suspensão da presente ação penal. No caso, o procedimento de compartilhamento do relatório de inteligência financeira observou as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no aludido julgamento, o que afasta a pretensão de nulidade do ato. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Cobrança de multa por rescisão de contrato de locação de prédio comercial. Não incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Real intenção dos contratantes. Cânone hermenêutico da totalidade e da coerência. Fins almejados pelas partes. Teoria da imprevisão. Fato superveniente imprevisível. Enriquecimento ilícito. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - A própria Corte de origem transcreveu o artigo do instrumento contratual que referencia a questão da exigibilidade da cobrança de multa por rescisão contratual de locação em prédio comercial, de modo que tal fato permite melhor análise do tema, sem que haja incursão nos óbices previstos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Pontuação de GDASS. Implementação. Inativos. Impugnação. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença relativa à implementação paritária da pontuação a título de GDASS aos inativos, acolheu a impugnação do INSS para reconhecer a inexigibilidade da sentença em relação à obrigação de fazer. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação coletiva ordinária ajuizada pelo ibpdi. Pessoa jurídica de direito privado. Isenção de custas e despesas processuais. Conclusão do tribunal a quo pela não configuração de ação civil pública. Arts. 87 da Lei 8.078/1990 e 18 da Lei 7.347/1985. Inaplicabilidade. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/9/2019).... ()
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11 - STJ Hermenêutica. Lei Interpretativa. Irretroatividade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I.
«... Superada essa elegante questão, subjaz outra tão instigante quanto à primeira; a saber: ... ()
