conselho regional de nedicina crm
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Profissão. Sociedade. Plano de saúde. Seguro saúde. Pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde. Autorização de funcionamento. Necessidade de registro perante o Conselho Regional de Nedicina - CRM. Conselho Regional de Odontologia - CRO, conforme o caso. Lei 9.656/1998, art. 8º, I. Medida Provisória 2.177-44/2001. Lei 6.839/1980. Lei 10.185/2001, art. 2º.

«2. Após a vigência da Medida Provisória 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O Lei 9.656/1998, art. 8º, I exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Profissão. Clínica médica. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. Dispensabilidade. Registro somente no Conselho Regional de Medicina - CRM. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 7.498/86, art. 15.

«A clínica médica, cuja principal atividade é a prática de medicina, deve ser dispensada do registro no Conselho de Enfermagem, restando obrigatório o registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Profissão. Registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Instituição Hospitalar. Enfermagem que não constituem atividade fim. Medicina como atividade fim. Necessidade de registro somente no Conselho Regional de Medicina - CRM. Lei 6.839/80, art. 1º.

«Em instituição hospitalar, os serviços de enfermagem não constituem atividade fim, mas atividade meio. Dessa forma, fica submetida ao registro e fiscalização do Conselho Regional de Medicina, uma vez que a prática da medicina é o seu principal objetivo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de medicina. Sesc. Registro. Não obrigatoriedade. Natureza dos serviços prestados. Entidade assistencial. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno do conselho regional de medicina do estado do espírito santo. Crm/es a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias e relevantes ao deslinde da controvérsia, pelo que não há que se falar em omissão no acórdão recorrido. Realmente, percebe-se que houve a solução integral da lide, com fundamentação suficiente a embasar o resultado do julgamento. Logo, não há como acolher a tese de violação do CPC/1973, art. 535, II, diante da ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

5 - TRT2 Conselho Regional de Medicina - CRM. Natureza jurídica. Autarquia. Entidade paraestatal. Submissão dos empregados ao regime da CLT. Inexistência de estabilidade do art. 19 do ADCT da CF/88. Precedente do TST. Decreto-Lei 968/69, art. 1º.

«Os Conselhos Profissionais, embora criados sob a forma de autarquia, são entidades paraestatais, não subvencionados, nem dirigidos pelo Poder Público. Por isso, são empregados submetem-se tão-somente ao Regime da CLT, não lhes alcançando as regras impostas aos empregados das demais autarquias, como prevê o Decreto-Lei 968/1969, art. 1º.... (Continua)

6 - STJ Advogado. Administrativo. Processo administrativo. Conselho Regional de Medicina - CRM. Erro médico. Vista dos autos fora do cartório. Prerrogativa funcional do advogado constituído pela parte interessada. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.906/94, art. 7º, XV. Lei 9.784/99, art. 3º, II e IV. CPP, art. 20.

«O advogado, consoante dispõe o Lei 8.906/1994, art. 7º, ostenta como prerrogativa o direito de vista de feitos administrativos ou judiciais capazes de restringir direitos, liberdades ou garantias subjetivas, máxime porque a omissão de defesa ou a defesa deficiente, em razão da falta de acesso às acusações, lesa o interesse, o direito ou a liberdade da pessoa representada pelo Advogado, e não o próprio profissional. Precedentes do STJ: HC 123.343/SP, Rel.: Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2008; RMS 23.071/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5ª T. DJ 04/06/2007; e MS 6.356/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ 17/12/1999. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Mandado de segurança. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo. Atos de interventor nomeado por decisão judicial. Processo eleitoral. Julgamento pela Justiça Federal do local da sede funcional do conselho regional. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109.

«A atividade de interventor, no exercício de mister que lhe foi atribuído por decisão judicial, mas presentando integralmente o Conselho Regional de Medicina e Veterinária do Estado de São Paulo, por englobar atos de mera gestão em harmonia com as normas inscritas no ordenamento estatutário e regras reguladoras da eleição da entidade corporativa, sem qualquer imposição de prestar contas à autoridade judiciária que o nomeou, é passível de questionamento e impugnação judiciais no âmbito do juízo local competente.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Entidade hospitalar. Atividade básica. Medicina. Não obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º.

«Estabelecimentos hospitalares cuja atividade fim envolve a prestação de serviços de medicina não têm a obrigação de efetuarem registro nos Conselhos Regionais de Enfermagem, uma vez que os serviços de enfermagem não configuram sua atividade básica, mas meramente secundária, acessória. «A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao fato de que é a atividade básica da empresa que determina sua vinculação a conselho profissional específico, existindo, inclusive, precedentes no sentido de que, mesmo em se tratando de hospital, não existe obrigatoriedade de registro no Conselho de Enfermagem, porque a finalidade do nosocômio é a prática da medicina (REsp 300.606/DF, Relª. Minª. Eliana Calmon, DJ de 07/10/2002).... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «tendo a empresa como atividade básica a exploração de serviço de assistência médica e ambulatorial e de natureza eminentemente hospitalar, deve ser fiscalizado pelo CRM. A enfermagem, função auxiliar ou complementar da medicina, é a atividade-meio, não estando obrigada a registrar-se no COREN. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.839/80, art. 1º). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Profissão. Hospital. Medicina. Atividade preponderante. Conselho profissional. Desnecessidade do registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 7.498/86, art. 15.

«O STJ firmou entendimento de que os estabelecimentos hospitalares, embora prestem serviços de enfermagem, estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Enfermagem, tendo em vista que a atividade preponderante é a médica.... (Continua)

11 - STF Conselho profissional. Tribunal de Contas da União - TCU. Prestação de contas.

«Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto do inc. II do CF/88, art. 71. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Recurso especial. Criação e comercialização de suínos. Desnecessidade do Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes.

«1. O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por estabelecimentos que exploram a criação, o abate e o comércio de carne suína e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de cooperativa. Atividade básica. Não-obrigatoriedade. Contratação de profissional da área. Desnecessidade.

«O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa. A obrigatoriedade das pessoas jurídicas de serem inscritas em determinado conselho profissional é erigida pela atividade básica, ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Na hipótese de cooperativa de agricultores rurais, que não presta serviços a terceiros porque não objetiva lucro, não há qualquer relação direta com a atividade de médico veterinário fiscalizada pela autarquia federal classista.... (Continua)

14 - STJ Profissão. Adminstrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro profissional. Diploma. Apresentação. Necessidade. Lei 5.517/68, art. 2º, «a.

«Nos termos da legislação de regência - Lei 5.517/68, arts. 2º, «a e 3º, é necessária a apresentação do diploma do curso de medicina veterinária para a inscrição no Conselho Regional respectivo.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Frigorífico. Desnecessidade do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, art. 27.

«O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por matadouros e frigoríficos que exploram o comércio, a importação, a exportação e a industrialização de carne bovina e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Registro profissional. Conselho regional de medicina. Interdição ético-Disciplinar. Conselho regional de medicina. Lesão corporal a pacientes. Procedimento «lipo light". Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 3.268/57, art. 22, § 1º. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ.

1 - Cuidam os autos de suspensão cautelar de habilitação profissional de médica inscrita nos quadros do Conselho Regional de Medicina por decisão unânime do plenário do CRM/ES, em razão de ter causado lesões corporais a pacientes, através da prática de procedimento chamado «lipo light.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comércio de medicamento veterinário e ração animal. Conselho regional de medicina veterinária. Registro. Não obrigatoriedade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de produtos avícolas, agrícolas e veterinários em geral, com compra e venda de artigos do ramo, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. A propósito: REsp 1.542.189/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/8/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes - Convocado, Primeira Turma, DJe 8/10/2015. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de medicina veterinária. Comércio de produtos agropecuários e pequenos animais domésticos. Registro. Não-obrigatoriedade. Precedentes.

«1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a atividade básica desenvolvida na empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos. Registro. Desnecessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Profissão. Laticínios. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Conselho Regional de Química - CRQ. Duplo registro. Desnecessidade. Superposição de atividade. Opção pela preponderância. Lei 5.517/68, art. 5º, «f. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 2.800/56, art. 27. CLT, art. 335.

«A jurisprudência do STJ estabeleceu-se no sentido de, identificada a atividade preponderante dos laticínios como fiscalizada pelo Conselho de Medicina Veterinária (Lei 5.517/68, art. 5º, «f), não se pode exigir um segundo registro. Soluciona-se a superposição de atividades em matéria de fiscalização pela preponderância.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de empresa que tem como atividades básicas a comercialização de produtos agropecuários. Não-obrigatoriedade. Contratação de profissional da área. Desnecessidade. Precedente do STJ. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Na hipótese de empresa que tem por objeto social a comercialização de produtos agropecuários, não se mostra obrigatório o registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem a contratação do correspondente profissional, já que se trata de atividade básica não peculiar a essa categoria.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação civil pública. Resolução CFm 1.673/03 e Resolução crm/es 154/2004. Tabela de honorários profissionais. Atos normativos que extrapolam os limites traçados pela Lei 3.268/57.

«1. O CF/88, art. 22, XVI e claro ao dispor que «[c]ompete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesse sentido, a Lei 3.268/1957 outorgou ao Conselho Federal de Medicina (CFM) competência administrativa para regular os Conselhos Regionais de Medicina. Mas essa competência não abrange a organização quanto ao exercício da medicina em si, justamente em razão do dispositivo constitucional em testilha. Logo, a Resolução CFM 1.673/03 e a Resolução CRM/ES 154/2004, que fixam valores mínimos para remuneração dos procedimentos médicos, violam o princípio da reserva legal, já que essa regulação não foi instituída por meio de lei em sentido formal. Precedentes: REsp 1.080.770/SC, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 2/2/2011; e REsp 828.798/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/10/2006). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Restituição de remuneração percebida por exercente de cargo de diretoria do conselho regional de medicina veterinária de São Paulo. Interventor nomeado por decisão judicial, na qual autoriza a percepção de remuneração. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, na qual se pleiteia a condenação do ora agravado à restituição de R$ 223.322,40, corrigidos monetariamente, visto que indevidamente recebidos pelo exercício do cargo de Secretário-Geral pro tempore. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Indústria de laticínios. Registro no Conselho Regional de Química. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 335. Decreto 85.877/81, art. 2º. Lei 2.800/56, art. 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A pretensão de se exigir pagamento de multa por inexistência de contratação de um profissional da área de química, por empresa do ramo de produção de alimentos, não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico. Não há fundamentação legal para a exigência de contratação de profissional da área de química pelo simples fato de a empresa de laticínios não exercer atividades básicas inerentes à química. A obrigatoriedade de registro, junto aos Conselhos Profissionais, bem como a contratação de profissional específico, são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (Lei 6.839/80, art. 1º). A atividade básica não é de química nem há prestação de serviços de química a terceiros. No termos da Lei 5.517/68, a recorrente está submetida à fiscalização e à inspeção de médicos veterinários, por concentrar-se na industrialização e no comércio de laticínios e derivados do leite, devendo a mesma ser registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária, mantendo um veterinário com anotação de responsabilidade técnica, não havendo, por conseguinte, a obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Química. Não há que se exigir que a recorrente mantenha profissional da área de química em seu quadro de funcionários, visto que as indústrias de laticínios estão submetidas, exclusivamente, ao registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Profissão. Microempresa. Comércio de produtos agropecuários e de animais vivos. Registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Desnecessidade.

«1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança impetrado com a finalidade de anular autos de infração lavrados pelo conselho regional de medicina veterinária. Ordem concedida em favor de alguns impetrantes e negado para outros em razão da diversidade de atividades básicas desempenhadas pelas empresas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, o critério legal da obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial. Atividade desempenhada por matadouros e frigoríficos. Desnecessidade de registro junto ao conselho regional de medicina veterinária. Precedentes.

«1. «A atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2013). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Médico estrangeiro. Inscrição no conselho regional de medicina. Certificado de proficiência em língua portuguesa. Exigência. Afronta ao princípio da reserva legal.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com o fim de obter o registro de médico por profissional estrangeiro e a dispensa do exame de Proficiência em Língua Portuguesa, em nível intermediário superior. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição no conselho regional de medicina. Certificado de proficiência em língua portuguesa de nível avançado. Inexigibilidade. Princípio da reserva legal. Limites do poder regulamentar. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. A exigência, instituída pela Resolução 1.712/03 do Conselho Federal de Medicina, de apresentação de certificado de proficiência na língua portuguesa em nível avançado pelo médico estrangeiro que pretenda exercer a profissão no Brasil, como condição para a obtenção do registro profissional, não encontra respaldo na Lei 3.268/1957 nem no Decreto 44.045/58. Isso porque os referidos diplomas exigem, para a inscrição no Conselho Regional de Medicina, tão somente o diploma expedido por instituição de ensino superior de Medicina reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura ou a revalidação administrativa do diploma expedido por instituição de ensino estrangeira. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Conselho regional de medicina. Registro de qualificação de especialidade. Psiquiatria. Violação de Resolução do conselho federal de medicina. Norma não equiparável a Lei. Requisitos. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o provimento judicial para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP proceda ao registro das especialidades de psiquiatria e psiquiatria forense nos assentamentos autárquicos do agravado. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar ao CREMESP que promovesse a emissão de registro de qualificação de especialidade em psiquiatria em nome do agravado. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática do Ministro Presidente desta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Armazém de mercadorias diversas, dentre as quais artigos agropecuários. Observância da atividade preponderante. Pequena empresa do interior que comercializa produtos veterinários. Desnecessidade de registro no conselho. Precedentes do STJ. Lei 5.517/68, arts. 5º, 6º e 27. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A Lei 6.839/1980 e a jurisprudência entendem que o registro em Conselho Profissional observa a atividade preponderante em cada caso. A Lei 5.517/68, nos arts. 5º e 6º, elenca as atividades privativas do médico veterinário, não estando ali incluídos os estabelecimentos que vendem mercadorias agropecuárias. ... (Continua)

32 - STJ processual civil e administrativo. Conselho regional de medicina. Resolução. Regulamentação de plantão. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.

1 - Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento estritamente constitucional, sendo sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, razão por que não é possível analisar a tese recursal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Aplicação de multa pelo conselho regional de administração. Descabimento. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, a Unimed ajuizou embargos à execução contra o Conselho Regional de Administração, em razão da cobrança de multa de R$ 2.357,00 (dois mil e trezentos e cinquenta e sete reais), nos autos da Execução Fiscal 0002144-36.2014.4.05.8000. No Tribunal a quo, foi julgado procedente o pedido dos embargos. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Sentença condenatória criminal irrecorrível. Crm/MS. Dever de fiscalizar. Responsabilidade por omissão. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que a conduta omissiva do Conselho Regional de Medicina está devidamente configurada nos autos. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «No tocante à condenação do corréu Conselho Regional de Medicina, não merece reparo a sentença. Sua conduta omissiva está devidamente demonstrada no feito. Evidentemente em casos particulares sua iniciativa depende de provocação, porém, no caso há provas de clamor público que, nulifica a alegação de desconhecimento dos fatos, fatos que inclusive prejudicam toda a categoria (fl. 8368, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Conselho regional de medicina veterinária. Indústria de rações e suplementos nutricionais para animais. Registro e responsável técnico. Necessidade. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se, e que tão somente os estabelecimentos cujas atividades estiverem vinculadas à medicina veterinária é que estão obrigados ao registro no Conselho de Medicina. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e AJR DE O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus a indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Anotação de responsabilidade técnica. Pessoa jurídica. Comercialização de medicamento veterinário. Atividade não-privativa. Desnecessidade.

«1. O presente recurso envolve o exame da obrigatoriedade de contratação de médico-veterinário, com a consequente realização de anotação de responsabilidade técnica - ART, por empresa que comercializa medicamentos veterinários. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Conselho regional de odontologia. Registro. Interpretação sistemática da Lei 9.656/1998, da Lei 6.839/1980 e da Lei 4.324/1964. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com obrigação de fazer contra plano de assistência à saúde, objetivando o registro no conselho profissional. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Declarações feitas por médico em autos outros, bem como junto ao Conselho Regional de Medicina. Parecer apresentado pelo réu que decorre de um raciocínio médico, sendo que nestas circunstâncias se enquadram as posturas e atitudes do réu referentes à eventual causa do acidente ocorrido, à possibilidade de hipersensibilidade a drogas. Réu que, junto ao CRM, defendeu-se de ofensas irrogadas pelo autor. Processo junto a esta instituição que, ademais, é sigiloso. No plano moral não basta o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral. Inexistência, nos autos, de qualquer prova de que o réu teve o intuito de injuriar ou difamar o autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus a indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Conselho de medicina. Fiscalização. Regras de ética médica. Penalização de diretor-Técnico médico de pessoa jurídica. Possibilidade.

1 - É médico, com o fito de aplicação dos deveres éticos e sanções por seu descumprimento, tanto o que exerce diretamente as atividades próprias da profissão, como o que ocupa cargo ou função dela privativa.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais e estéticos. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Conselho federal de medicina (CFm) e conselho regional de medicina do estado de São Paulo (cremesp). Pena ético-disciplinar. Censura pública. Regularidade. Lei 3.268/1957. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame do mérito administrativo. Impossibilidade. Regular procedimento. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Evento morte. Representação perante o Conselho Regional de Medicina. Propositura da ação após decisão administrativa. Inexistência de interrupção do prazo prescricional quinquenal com a instauração do processo de sindicância. Prescrição verificada. Inteligência do Decreto 20910/1932, art. 1º. Extinção mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Cremesp. Pretensão de que médicos credenciados a planos de saúde não sejam indicados como conselheiros ou peritos em processos administrativos instaurados contra outros médicos credenciados aos respectivos planos.

«1. Recurso especial no qual se discute se o contrato firmado entre um médico e uma operadora de plano de saúde teria o condão de impedir sua designação para atuar como conselheiro ou perito, em procedimento administrativo, no âmbito do Conselho Regional de Medicina. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Secretário municipal de saúde. Conselho regional de medicina. Fiscalização ética. Atos administrativos ou privativos de médico. Natureza. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A aferição da natureza dos atos apreciados pelo CRM, se administrativos da Secretária Municipal ou privativos de médico, demandaria exame direto das provas e circunstâncias fáticas da causa. Hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, a saber: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Instituição hospitalar. Registro em Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Desnecessidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada.

«1. As instituições hospitalares, mercê de prestarem in itinere, serviços de enfermagem, têm como atividade básica a prestação de serviços médicos, que lhes aloca junto ao Conselho de Medicina e as exclui da obrigatória inscrição ao Conselho de Enfermagem. Precedentes do STJ: REsp 404.664/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 31/08/06; REsp 494.497/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJe 12/12/05; RESP 667.173/PE, Relator Ministro Luiz Fux, Dje 26/04/2005; e REsp 517.633/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Dje 07/06/04. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Crm. Processo administrativo. Cassação do direito de exercício da medicina. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Indicação genérica de ofensa a lei. Ausência em particularizar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo - CRM/ES, objetivando a anulação do processo administrativo por ineficácia dos efeitos da decisão de cassação do direito ao exercício profissional da medicina e a suspensão do trâmite do processo até o trânsito em julgado da presente ação anulatória. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Direito administrativo. Organização político-administrativa. Administração pública. Conselho regional de fiscaliação profissional e afins. Exercício profissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, contra o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco, objetivando reconhecimento de habilitação para atuar como médico do trabalho, por ter atendido aos requisitos da Portaria 11, de 17/9/1990, vigente a época de realização de pós-graduação na área referida. ... (Continua)