conservacao de calcadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tributário. Contribuição de melhoria. Conceito. Conservação de calçadas. Cobrança como taxa. Ilegalidade. CF/88, art. 145, III. CTN, art. 81.

«A natureza jurídica do tributo cobrado pela conservação de calçadas é de contribuição de melhoria, porque tal tributo tem como hipótese de incidência a realização de uma obra pública que causa a valorização do imóvel, caracterizando-se ilegal, portanto, a exação na modalidade de taxa. (...) Resta examinar a Taxa de Conservação de Calçadas. O conceito de taxa exige a prestação de um serviço público individualizado e provocado pelo contribuinte ou revertido em proveito dele. A obra pública consistente na reparação, ampliação ou conservação de logradouros públicos está incluída entre as hipóteses de contribuição de melhoria. É o que ensina Roque Antônio Carrazza, em Curso de Direito Constitucional Tributário, 18ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 488: ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Condomínio em edificação. Queda de moradora na calçada em frente a condomínio residencial. Vazamento contínuo de água que juntamente com resíduos do lixo mal acondicionado gera limo na calçada. Culpa, na modalidade negligência, do condomínio - réu. Dever de limpeza e conservação da calçada descumprido durante anos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.348. CF/88, art. 5º, V e X.

«Convenção do condomínio réu que dispõe especificamente sobre o impedimento de o condômino lançar qualquer liquido sobre a via pública exigindo outrossim o acondicionamento adequado do lixo domiciliar. Obrigação da administração do condomínio de zelar pelo cumprimento das regras da convenção e pelo implemento das deliberações tomadas em assembléia. Dever que ademais está previsto em lei. (CCB/2002, art. 1.348). Fato que atrai a ocorrência de evento danoso colocando em risco a saúde e a segurança dos condôminos. Lei Municipal 1.350/88 que determina especificamente como responsabilidade do condomínio a limpeza, conservação ou construção das calçadas. Comprovação da relação de causalidade entre a ação e o dano. Dever de indenizar. (CCB/2002, art. 927). Precedentes jurisprudenciais. Dano moral configurado.... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Alegação de queda de transeunte na calçada em razão de buraco. Responsabilidade do proprietário. Omissão genérica ou específica. Responsabilidade subjetiva. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Ao disciplinar a responsabilidade civil da Administração Pública nos casos de omissão, a doutrina e jurisprudência fazem diferença entre omissão genérica e específica, entendendo ter a primeira natureza subjetiva, enquanto pela última responderá a Administração objetivamente. No caso em análise, alega a apelante que o dano por ela sofrido originou-se de queda decorrente de buraco existente em calçada, devendo o Município ressarcir os prejuízos causados, tendo em vista sua responsabilidade na conservação e sinalização do local. Imputa a autora conduta omissiva à municipalidade, restando analisar a natureza de tal omissão para identificar a eventual responsabilidade do réu. Nos termos do Decreto 3.800/1970, art. 58, chamado de Regulamento de Parcelamento de Terra, cabe ao proprietário do imóvel edificado em logradouro dotado de meio-fio a construção de calçadas em toda a extensão do terreno, bem como manutenção desta em perfeito estado de conservação. Idêntica previsão encontra-se na Lei Municipal 1.350/88. Restando evidenciado que a responsabilidade primária de conservação da calçada incumbe ao proprietário do imóvel, possível concluir que eventual ausência de atuação do Município configura omissão genérica e, consequentemente, responsabilidade subjetiva. Configura-se ônus da autora, portanto, a prova da culpa do réu, que apenas será caracterizada se comprovada sua ciência quanto à existência da irregularidade e sua omissão em tomar as providências cabíveis. Da análise dos autos, possível concluir não ter restado comprovada a omissão do ente público, tendo este provado, inclusive, que após ciência da irregularidade notificou o dono do imóvel para tomar as medidas de conservação cabíveis. Afastamento da tese de cerceamento de defesa. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«As calçadas, embora componham área de trânsito da via publica, tem sua conservação submetida aos estabelecimentos a que servem. Ausência de autorização municipal para colocação das barreiras que causaram o acidente. Danos materiais e morais caracterizados, estes fixados em r$ 5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais Ementa: RECURSO INOMINADO. SÃO PAULO. Responsabilidade civil do ente público. Buraco na calçada. Circunstâncias do acidente bem delineadas. Dever de fiscalização e manutenção. Serviço administrativo a cargo da recorrida negligenciado. Prova oral e documental. Fatos comprovados. Responsabilidade do município. Nexo de causalidade entre a má conservação da calçada e o evento danoso. Danos materiais e morais que devem ser indenizados. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos morais fundada em queda na calçada. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade civil do Município pela conservação das vias públicas e pela devida sinalização. Omissão do ente federativo não configurada. Demonstração de que no local das obras existia sinalização adequada e não havia desníveis na calçada. Culpa da vítima reconhecida, causa Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos morais fundada em queda na calçada. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade civil do Município pela conservação das vias públicas e pela devida sinalização. Omissão do ente federativo não configurada. Demonstração de que no local das obras existia sinalização adequada e não havia desníveis na calçada. Culpa da vítima reconhecida, causa excludente de responsabilidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento. 

7 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais e materiais. Queda em calçada mal conservada em frente ao condomínio. Resultado de lesões com cirurgias fraturas no rosto e ferimentos no ombro e braço. Responsabilidade pela conservação da calçada. Lei Municipal 15.442/2011. Sentença anulada. Dilação probatória. Apuração da existência de ato ilícito e nexo causal. Nova sentença. Parcialmente procedência. Mau estado de conservação da calçada. Reparação e nivelamento realizados justamente no local do acidente. Confronto de fotografias. «quantum» arbitrado a título de indenização por danos morais. Majoração. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - TJSP Indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Lesões decorrentes de queda de pedestre em calçada em mal estado de conservação. Calçada defronte a um imóvel, feita pelo seu proprietário, que responde pelo risco decorrente do seu estado de conservação, juntamente com o Município, por se tratar de área pública municipal de uso comum do povo. Responsabilidade solidária. Estabelecido o nexo de causalidade entre a má conservação do bem público e a queda da transeunte, em razão de pedras soltas na calçada, com as lesões consequentes. Perda de dentes. Danos materiais comprovados por recibos. Dor física e transtornos decorrentes das lesões que comportam indenização a título de dano moral. Ausência de dano estético, como constatou a perícia. Demanda parcialmente procedente. Sem majoração dos honorários advocatícios porque fixados no limite máximo de vinte por cento do valor da condenação. Recursos não providos.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pedestre que ao transitar por via escura vem a cair em decorrência de buraco existente na calçada, sofrendo lesões corporais. Responsabilização da municipalidade pela ausência de conservação das vias públicas e passeios de seu território. Possibilidade. Falha na prestação do serviço público. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso municipal não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transeunte que se acidenta em decorrência de má conservação de calçada a beira de rodovia de responsabilidade do DER/SP. Negligência por falta de cuidado com a pavimentação da via pública e inexistência de sinalização de alerta. Comprovação do nexo causal. Indenização de rigor. Recurso não provido.

11 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Terceirização ilícita de serviços. Fraude na contratação de empresa prestadora de serviços. Atuação nas atividades-fim da empresa (produção de calçados). Responsabilidade solidária. Aplicação da Súmula 331, I, do TST.

«1 - A Corte do Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela quarta reclamada (Indústria de Calçados West Coast Ltda.) e manteve a sentença, em que foram condenadas a empregadora da autora (Andreline Calçados Ltda. - primeira reclamada) e as tomadoras dos serviços (Paquetá Calçados Ltda. e Indústria de Calçados West Coast Ltda. terceira e quarta reclamadas, respectivamente) a responderem, de forma solidária, pelo pagamento das parcelas trabalhistas deferidas à reclamante. 2 - A delimitação fática retratada no acórdão recorrido evidenciou a existência de terceirização ilícita, com a intermediação de mão de obra para exercício de funções relacionadas à atividade-fim das tomadoras de serviços (produção de calçados). 3 - A responsabilidade solidária da reclamada, no caso concreto, decorre da configuração de fraude às relações de trabalho, com respaldo nos arts. 186, 927 e 942 do CCB, pois se trata de caso de terceirização ilícita. 4 - À luz das diretrizes insertas na Súmula 331, I e III, somente é lícita a terceirização no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta, o que não ocorreu no caso concreto. 5 - Desse modo, não se cogita de contrariedade à Súmula 331/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Queda em logradouro, resultando fratura complexa do cotovelo em senhora septuagenária. Danos materiais comprovados e morais configurados. Verba fixada em R$ 9.300,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 944.

«Tese defensiva do Município que se contrapõe a disposição expressa em sua Lei Orgânica: as calçadas constituem bem público de uso comum do povo, por isto que «não estão sujeitas ao regime previsto para os imóveis particulares, admitida a autotutela e a auto-executoriedade dos atos administrativos necessários à proteção do patrimônio municipal (art. 228, § 2º); o Município pode exigir que o particular conserve a calçada contígua à sua propriedade, mas não se exonera do poder-dever de fiscalizar o estado de conservação da via pública, inclusive para prevenir acidentes como o que vitimou a autora. Nexo de causalidade estabelecido. Valor compensatório de dano material baseado em documentos comprobatórios de despesas atinentes ao tratamento das lesões decorrentes do infortúnio. Verba reparatória de dano moral arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Queda de cliente na calçada frontal a supermercado. Imputação à empresa ré de má conservação do passeio público. Fotos apresentadas nos autos que não demonstram a existência de buraco no calçamento, mas simples desgaste em local de guia rebaixada, em ponto de entrada e saída de veículos. Tímido quadro probatório quanto à causa do evento, inexistindo prova suficiente no tocante à existência de irregularidades relevantes na calçada e que tenham sido determinantes para a queda. Ônus probatório em torno da queda em si e das circunstâncias determinantes que, no caso, era da autora (CPC, art. 373, I). Ônus não desincumbido. Sentença de improcedência mantida. Apelo da autora desprovido.

14 - TJRS Direito público. Calçada. Área de passeio. Conservação. Responsabilidade. CF/88, art. 30, I, art. 182. Lei municipal 1807 de 1970, art. 13. Sentença extra petita. Não configuração. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Decisão extra petita não configurada. Construção de área de passeio. Responsabilidade do proprietário do respectivo imóvel. Inteligência dos arts. 30, I e 182 da CF/88 combinados com o art. 13 da Lei municipal 1.807/70 (código de posturas do município de pelotas). Agravo de instrumento provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA EM CALÇADA. MUNICÍPIO DE LEME. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.

O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Danos materiais comprovados (R$ 3.600,00). Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda de transeunte em via pública. Lesões sofridas. Necessidade de hospitalização da vítima. Omissão estatal na conservação das calçadas e logradouros públicos. Culpa da Administração caracterizada. Indenização devida. Incidência de juros moratórios à razão de 12% ao ano a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte.

17 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - Queda em calçada em virtude da má conservação da via pública - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Ausência de nulidade na r. sentença, porquanto a requerida não negou que no local em questão havia um bueiro com a tampa quebrada, tampouco negou a queda sofrida pela autora - Restaram incontroversos e viabilizaram o julgamento antecipado do feito - Indenização Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - Queda em calçada em virtude da má conservação da via pública - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Ausência de nulidade na r. sentença, porquanto a requerida não negou que no local em questão havia um bueiro com a tampa quebrada, tampouco negou a queda sofrida pela autora - Restaram incontroversos e viabilizaram o julgamento antecipado do feito - Indenização devida - O valor foi fixado com parcimônia - Recurso improvido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de transeunte em via pública. Lesões sofridas. Necessidade de hospitalização da vítima. Omissão estatal na conservação das calçadas e logradouros públicos. Culpa da Administração caracterizada. Indenização devida. Incidência de juros moratórios à razão de 12% ao ano a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

19 - STJ Direito urbanístico e processual civil. Quiosques e trailers sobre calçada. Cidades sustentáveis. Lei 10.257/2001, art. 2º, I (Estatuto da Cidade). Bem público de uso comum do povo. CCB/2002, art. 99, I, do Código Civil. Anexo i do código de trânsito brasileiro. Súmula 619/STJ. Inaplicabilidade do princípio da confiança. Fiscalização da agefis. Poder de polícia. Direito local. Súmula 280/STF. Súmula 619/STJ. CTN, art. 181, VIII. CTN, art. 182, VI. Lei 6.766/1979, art. 4º, I. Precedente: REsp. 941.110 (licenciamento. Balizas).

«1 - Os recorrentes pretendem manter quiosques e trailers comerciais que instalaram sobre calçadas. Incontroverso que a área em disputa é de uso público e que tanto a ocupação do terreno como a atividade comercial em si carecem de regular aprovação estatal, por ausência de licitação e licenciamento. Buscando impedir ações concretas de desocupação, ajuizaram «ação de impugnação de notificação com pedido liminar, julgada procedente em primeira instância para determinar à Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) que «se abstenha de proceder a interdição e atos demolitórios dos quiosques objetos da lide, decisão essa reformada pelo Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Despejo Por Falta De Pagamento c/c Cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelação do requerido, para delimitar a dívida do apelante em R$ 1.326,13, que sejam compensados os valores da construção da calçada, extinguindo-se a dívida - Exame: Descabimento - Restou comprovado nos autos por meio do conjunto probatório, que o locatário entregou o imóvel ao locador em péssimo estado de conservação, sem realizar as devidas reformas, inteligência do art. 23, III, Lei 8.245/1981 (Lei de Locação) - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei 13.465/17, «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (STF, RE . 695.911/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis desde 7/4/1997. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo c.c. cobrança. Ilegitimidade passiva dos supostos fiadores. Falsificação das suas assinaturas lançadas no contrato de locação. Inexistência de liame obrigacional entre os coexecutados e o locador. Sentença juridicamente inexistente nos capítulos em que condena os fiadores ao pagamento do valor pleiteado na inicial. Nulidade insanável que deve ser reconhecida de ofício. Agravo não conhecido, com observação.

23 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos material e moral. Queda de pedestre no leito carroçável de veículos em face de ganchos («tachões) fixados no local. Alegação de negligência da Municipalidade. Descabimento. Prova coligida que não demonstrou de forma suficiente que o evento possa ter ocorrido por omissão dos agentes do Poder Público no tocante à conservação e manutenção da via pública, local, aliás, impróprio para caminhada de pedestres. Peças fixadas por terceiros no asfalto que não eram perceptíveis a maior distância. Alegação de que as calçadas estavam intransitáveis não comprovada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Transeunte que objetiva ressarcimento por acidente sofrido em calçada, pela sua má conservação, responsabilizando, entretanto, estabelecimento diverso daquele que deveria manter o piso em boas condições. Utilização de imagens de satélite que vieram a contribuir para elucidar o argumentado. Ressarcimento que deve ser buscado junto ao real responsável pela área. Ação improcedente. Recurso provido.

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM O INTUITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DOS EXECUTADOS. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

Interpelação extrajudicial é requisito para a resolução do contrato, caso os promissários compradores não purguem a mora em trinta dias. Desnecessidade de igual formalidade para a cobrança do débito, sem intenção de resolução, máxime ao se tratar de obrigação positiva, líquida e com termos certos de vencimento. Inteligência da Lei 6.766/79, art. 32 e do CCB, art. 397. Precedente do STJ. Direcionamento à rescisão do contrato que vai de encontro ao princípio da conservação do negócio jurídico. Execução que, em exame superficial, está calcada em obrigação líquida, certa e exigível representada em título executivo extrajudicial (documento particular assinado pelos devedores e duas testemunhas). Exibição de Termo de Verificação de Obra - TVO, forte indicativo de que a exequente adimpliu a prestação que lhe incumbia no contrato bilateral. Regularidade formal à luz dos arts. 783, 784, III, e 787 do CPC. Decisão reformada para determinar o processamento do processo executivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência calcada na ilegitimidade de parte, e alegação de não adesão à associação autora. Inadmissibilidade. Preliminar afastada. Controvérsia que merece análise à luz do RE Acórdão/STF. Tese sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal (tema 492). Após o advento da Lei . 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão «se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos fechados, desde que, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis. (STF, RE . 695.911/SP, rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020, Tema 492). Contrato padrão do loteamento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Lei Municipal 3.761 de 14/9/2004, que disciplina a questão. Taxa de conservação e manutenção devida. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por lesões ao cair em desnível de calçada. Ainda que haja nexo de causalidade entre a fratura da autora e o acidente sofrido, o fato danoso não pode ser atribuído à falta ou falha na prestação do serviço público por má conservação da via pública, ausência de sinalização no local ou ausência de fiscalização. Evento ocorrido por desatenção da autora ao transitar pelo local, evidenciando culpa exclusiva da própria vítima. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação da requerida e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público e privado. Responsabilidade Civil da empresa requerida e da Municipalidade não configuradas. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006) . Crime não caracterizado. Circunstâncias da prisão, aliadas à quantidade da droga (maconha) apreendida com o acusado que não revelam finalidade mercantil. Presunção de mero usuário. Entendimento recentemente firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Atipicidade evidente, com necessária desclassificação da conduta para porte de entorpecentes para uso próprio e remessa ao JECRIM local. Absolvição necessária. Perdimento de coisa e valores em favor da União revertido, por consequência. Apelo defensivo provido, com observação

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação contra Municipalidade, visando compensar lesões morais provenientes de queda em calçada pública. Deficiência de conservação do calçamento. Compensação por lesões morais. Desacolhimento. Certo que tenha a requerente sofrido aborrecimentos com a queda e durante o período de recuperação dos ferimentos consequentes, não demonstrou, contudo, que as perturbações para sua vida tenham causado detrimento de prestígio ou reputação, ou ainda transtorno psicológico exacerbado, a justificar o pleito de compensação de lesões morais. Recurso não provido.

31 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e de apelação adesiva pelo réu. Controvérsia sobre a exigibilidade do valor cobrado pelo locador, ora autor, a título de custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia, bem como sobre o valor cobrado a título de encargos locatícios (contas de consumo de água e de energia elétrica inadimplidas). O acolhimento da pretensão de recebimento do custo de reparação das avarias causadas ao imóvel objeto da locação durante a vigência da relação locatícia pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram produzidas nestes autos. A petição inicial não foi instruída com laudos de vistorias de entrada e de saída do imóvel que tenham sido elaborados com participação tanto do locador, ora autor, como do locatário, ora réu, mas apenas com fotografias, orçamentos e planilha que foram elaborados unilateralmente pelo locador, o que evidencia a inaptidão dos referidos documentos para amparar a pretensão de recebimento do custo de reparação do bem. A produção de prova pericial não se mostra cabível a esta altura do processo, visto que o longo lapso temporal transcorrido desde a desocupação do imóvel objeto da locação, ocorrida em dezembro de 2021, inviabiliza a aferição do real estado de conservação do bem quando do término da relação locatícia. Locador, ora autor, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado quando término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. Ausência de apresentação de laudos de vistorias de entrada e de saída realizados com a participação das partes interessadas, bem como de produção de perícia contemporânea ao término da relação locatícia. Inexistência de provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, razão pela qual a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do bem era mesmo cabível. Partes desta demanda se compuseram amigavelmente com relação às contas de consumo de água e energia elétrica inadimplidas, razão pela qual deve ser afastada a condenação do réu a esse título, bem como a sua condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, haja vista que não houve sucumbência, mas sim transação com relação à pretensão de cobrança de encargos locatícios. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para homologar a transação havida entre as partes e, consequentemente, extinguir a presente ação, com resolução do mérito, no tocante à pretensão de cobrança de cobrança de encargos locatícios, conforme o CPC, art. 487, III, «b, afastada a condenação do locatário, ora réu, ao pagamento de ônus sucumbenciais, mantida a rejeição da pretensão de recebimento do custo de reparação do imóvel objeto da locação, bem como os ônus sucumbenciais atribuídos ao locador, ora autor. Apelação do autor não provida e apelação adesiva do réu provida... (Continua)

32 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (em geral). Enquadramento oficial. Requisito

«Os trabalhadores que exercem a função de limpeza em locais de trabalho, ainda que públicos, não obstante a presença de álcalis cáusticos nos produtos de limpeza utilizados habitualmente em seu mister, bem como os empregados expostos à umidade decorrente das atividades de lavar pisos, calçadas, louças e sanitários, não se enquadram na insalubridade prevista no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que ao cuidar do manuseio de substâncias químicas, refere-se ao produto bruto, em sua composição plena, e não ao diluído em produtos de limpeza habituais, destinados ao asseio e conservação das dependências do trabalho.... (Continua)

33 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais. Sentença de improcedência.

«Tese - A manutenção e a conservação de tubulação interna de canalização é de responsabilidade do usuário, de modo que eventual vazamento deve ser arcado por si, sendo inviável a responsabilização da concessionário do serviço público. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Observância da tese firmada pelo Colendo STJ no Tema 986 - Tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a, a base de cálculo do ICMS - Tutela de urgência, concedida em agosto/2016, ainda vigente - Sentença reformada, para denegar a segurança, observada a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no Tema 986 - Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

39 - TJRS Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Desabamento da cobertura metálica de edificação sobre o passeio público. Lesões corporais provocadas em transeunte. Ausência de sinalização ou isolamento do local. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CCB/2002, art. 937. Código Civil. Doutrina. Excludentes indemonstradas. Dever de indenizar configurado.

«Os proprietários do imóvel respondem solidariamente e de forma objetiva pelos danos advindos da ruína de edifício ou construção. «É cediço que compete ao proprietário do imóvel confrontante com o passeio público tomar todas as providências necessárias para a conservação da calçada que circunda seu imóvel, bem como a colocação de placas de sinalização a fim de alertar os transeuntes quanto à existência de obstáculos na via de passeio. (trecho da ementa do Acórdão da AC 70061121729).... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - JOELHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias constatadas pericialmente nos joelhos do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

41 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As sequelas pericialmente constatadas no 2º dedo da mão esquerda da obreira, causadas pelo acidente de trabalho, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

42 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES (OMBROS) - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias pericialmente constatadas nos membros superiores (ombros) do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

43 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (OMBRO) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias constatadas pericialmente no membro superior esquerdo (ombro) do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)

44 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelações pelos réus. Locadora, ora autora, ajuizou a presente ação com o intuito de obter indenização equivalente ao custo de reparação das avarias que o imóvel objeto da locação teria sofrido durante a vigência da relação locatícia. O acolhimento da pretensão formulada nesta demanda pressupunha a apresentação de laudos de vistorias de entrada e saída do imóvel objeto da locação, realizados com a participação das partes interessadas, e/ou a produção de perícias técnicas, a fim de atestar os estados de conservação do aludido imóvel no início e no término da locação, bem como apurar eventuais avarias advindas durante a vigência da relação locatícia, mas tais provas não foram integralmente produzidas nestes autos. Inobstante a juntada de laudo vistoria de entrada com participação das partes interessadas, não há nos autos laudo de vistoria de saída que tenha sido realizado com participação tanto da locadora como dos locatários, ora réus. Laudo de vistoria de saída juntado aos autos ostenta tão somente a assinatura do vistoriador indicado pela imobiliária representante da locadora, não havendo qualquer assinatura dos locatários, o que indica que o referido laudo foi produzido unilateralmente e fora do contraditório, evidenciando a sua inaptidão para o amparo da pretensão indenizatória. Autorização de representação trazida aos autos pela autora não tem o condão de conferir força probatória ao laudo de vistoria de saída, haja vista que a aludida autorização nada menciona sobre a outorga de poderes para que o suposto ocupante do imóvel representasse os locatários na elaboração do referido laudo, tampouco tem o condão de demonstrar que o referido ocupante tenha efetivamente participado da elaboração do referido laudo ou sido intimado da data específica em que o laudo em questão seria elaborado. Prova pericial produzida nestes autos não tem o condão de demonstrar qual era o estado de conservação do imóvel objeto da locação no término da relação locatícia, haja vista que a vistoria do bem pelo perito judicial ocorreu mais de um ano depois da devolução das chaves. Locadora, ora autora, poderia ter ajuizado ação de produção antecipada de provas, na forma dos arts. 381 e seguintes do CPC, a fim de que fosse produzida a prova pericial que constatasse o real estado de conservação do imóvel locado ao término da relação locatícia, mas tal providência não foi adotada. No caso em tela, não houve apresentação de laudo de vistoria de saída realizado com a participação das partes interessadas, tampouco produção de perícia contemporânea ao término da locação, de maneira que inexistem provas aptas a demonstrar as avarias efetivamente causadas ao imóvel objeto da locação em razão de mau uso durante a vigência da relação locatícia, o que afasta a pretensão de condenação dos réus ao pagamento de indenização equivalente ao custo da reparação necessária à restituição do imóvel ao seu estado de conservação original. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar improcedente a presente ação. Apelações providas... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil do estado- queda de transeunte em passeio público. Município de Guarulhos. Ausência de conservação do caminho pelo proprietário do imóvel, sendo sua obrigação legal. Artigo 239, § 3º, da Lei Municipal 3573/90. Existência de anterior notificação ao proprietário para consertar a calçada, com imposição de multa. Evento danoso posterior. Proprietário do imóvel recalcitrante, sendo o Poder Público leniente com a situação. Falha, assim, da municipalidade no dever de fiscalizar continuamente as condições do calçamento e as obrigações dos administrados que possam causar dano a terceiros. Incidência do CF/88, art. 37, § 6º. Devida indenização por danos materiais, devidamente comprovados. Reparação de danos materiais, neste aspecto, procedente, sendo parcialmente procedente o pedido quanto à reparação de danos morais. Recurso do autor provido em parte para este fim, prejudicado o adesivo do réu.

46 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade civil do Estado. Queda de transeunte em buraco na via pública. Vão existente entre os blocos de calçada. Fratura em tornozelo. Indenizatória por danos morais e materiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa evidenciado quando a parte especifica as provas que efetivamente teria por produzir, ainda que tardiamente, quando a petição encontrava-se em cartório por ocasião da prolação da sentença. Determinação de anulação da sentença para exame do pedido de provas e eventual abertura de dilação; outra se havendo de proferir na ocasião oportuna. Recurso provido para este fim, com observação.

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Ferimento de pedestre em decorrência de estacas de ferro existentes na calçada em frente ao estabelecimento comercial da ré. Danos materiais e morais. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Fernando Cerqueira sobre consumidor por equiparação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º e 29.

«... No caso em tela, a autora, ora apelante, sofreu ferimentos quando caminhava na calçada em frente ao estabelecimento da ré, ora apelada, em decorrência de ter tropeçado em estacas de ferro. Em razão do acidente, alega a autora ter sofrido lesões em seu membro inferior direito. ... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

Ilegitimidade de parte ativa - Inocorrência - Contribuinte de fato do ICMS possui legitimidade para questionar sua base de cálculo - Rejeição. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO AUTOR - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

As moléstias constatadas pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... (Continua)