1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que não conheceu do recurso especial assentou que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 284/STF. No entanto, no agravo regimental, o réu limitou-se a tecer considerações acerca da aplicação, ao mínimo legal, dos vetores considerados negativos. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Tese jurídica. Considerações genéricas no voto. Necessidade de embargos de declaração. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 98/STJ.
««O prequestionamento diz com a adoção de tese pelo voto condutor e não com o conteúdo do «voto vencido. Se a posição majoritária foi explicitada em voto, com considerações genéricas, carecedoras de objetividade, e ainda, sem indicação dos dispositivos legais pertinentes, os embargos de declaração deveriam ter sido opostos (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 98/STJ) (REsp 182.370/AC, Rel. Min. Félix Fisher, DJ de 18/12/98).... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Demais circunstâncias. Considerações vagas e genéricas. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante lançou considerações estranhas à motivação do decisório agravado, não logrando êxito em rebater o seu fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Auxílio-Doença. Primeiros 15 dias de afastamento. Não incidência.
1 - Não merece acolhida a pretensão da recorrente, na medida em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que consistiria exatamente o vício existente no acórdão recorrido que ensejaria a violação ao CPC, art. 535. Desta forma, há óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto na Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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6 - STJ Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.
«A Seção de Direito Privado pacificou o entendimento sobre a comissão de permanência e não só admitiu a sua legalidade, como também permitiu sua cobrança pelas taxas praticadas no mercado. Ressalva do relator.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime de cumprimento de pena. Necessidade de observância das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Agravo regimental desprovido.
«I - Tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, com base em considerações abstratas sobre a gravidade do delito. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Astreintes. Valor reduzido pelo acórdão embargado. Pretendida aplicação da Súmula 7/STJ. Considerações de cada caso. Divergência jurisprudencial não comprovada. Improvimento.
«1.- A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do EREsp 1.166.208/PE, analisando questão análoga a dos presentes autos, firmou entendimento no sentido de que não há divergência de teses entre os julgados confrontados, mas considerações distintas acerca da incidência ou não da Súmula 7/STF, tarefa que se desenvolve em cada caso, considerado especifica e concretamente. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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10 - TJRS Alienação fiduciária. Cláusula. Revisão. Capitalização dos juros. Pactuação no caso concreto. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36 aos contratos firmados após 31/03/2000. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 591. Jurisprudência pacífica do STJ. Da normalidade considerados ilegais. Mora afastada.
«@JURNUM = 1.061.530/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 22.626/33, art. 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. CDC, art. 43 e CDC, art. 51, § 1º).... ()
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11 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, arts. 2º e 3º.
«... De início, importante fixar que este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A negativa de admissibilidade do Tribunal de origem teve como fundamentos a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, bem como das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Contudo, a insurgência contra essa decisão deixou de impugnar especificamente os óbices de todas as súmulas invocadas pela Corte a quo para obstar o seguimento do apelo nobre, limitando-se a tecer considerações genéricas a respeito de algumas delas e a repisar os argumentos expendidos no recurso especial. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de cálculos periciais. Abatimento dos valores referentes à diferença de reserva matemática. Súmula 5/STJ. Súmula 283/STJ. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nas razões de agravo regimental, o Município desenvolve tese completamente dissociada do que foi decidido no decisório agravado, tecendo considerações sobre o cabimento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Requisitos legais considerados preenchidos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção de todos os efeitos da pena, inclusive reincidência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem considerados preenchidos os requisitos legais da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não comprovada a dedicação à atividade criminosa, a despeito da quantidade de droga apreendida, a revisão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação. Decisão agravada não atacada. Reiteração da súmula 182/STJ.
1 - O agravo de instrumento de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial foi improvido com fundamento, por analogia, na Súmula 182/STJ.... ()
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18 - STJ Processual civil. Exame de direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o acórdão recorrido assinalado que a execução fiscal teve lastro em lei municipal que desrespeitava a CF/88, não poderia prosperar a pretensão veiculada no recurso especial no sentido de que referida lei não teria sido aplicada ao caso dos autos.... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fundamento não infirmado especificamente. Razões deficientes. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a tecer considerações genéricas sobre a não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ à presente hipótese, impõe-se o não conhecimento do regimental, nos termos das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Súmulas 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF
«1. Esta Corte de Justiça, considerando as diretrizes dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, do CP, Código Penal, firmou compreensão de que, tratando-se de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, mostra-se defesa a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, com base em considerações abstratas sobre a gravidade do delito (Súmulas 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF) ... ()
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21 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do especial ou tecer considerações genéricas acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso. ... ()
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22 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se admite agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do especial ou tecer considerações genéricas acerca dos pressupostos de admissibilidade do recurso. ... ()
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23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Análise acerca da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 518/STJ. Omissão. Ausência de efeitos infringentes.
«1 - No presente caso, há omissão acerca da alegação de não conhecimento do recurso especial apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em razão da incidência dos enunciados das Súmulas 7, 211 e 518 desta Corte Superior. ... ()
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24 - STJ Recurso especial. Lei local. Descabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... De fato, ao Superior Tribunal de Justiça somente incumbe a guarda e uniformização da legislação infraconstitucional, não cabendo a análise de questões relativas a leis locais, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, verbis: "280 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Neste sentido colacionam-se os seguintes julgados: ... (Min. Luiz Fux).... ()
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25 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada embasa-se em substanciais fundamentos, que não foram rebatidos nas razões do agravo regimental. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações genéricas. Ausência de combate específico ao fundamento da decisão. Súmula 182/STJ.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a realização de considerações vagas, sem ataque específico aos argumentos da decisão impugnada, atrai o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista que o agravante, nas razões do ARESp, deixou de combater os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. ... ()
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28 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ, tendo em vista que o agravante, nas razões do ARESp, deixou de combater os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de combate ao decisum. Súmula 182/STJ.
«1 - Embora a controvérsia trazida a esta Corte, no recurso especial, tenha dito respeito à legalidade do licenciamento do militar temporário acometido de moléstia, o ente público, no presente agravo interno, faz considerações relativas ao direito de reforma, tema que refoge à matéria examinada. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.
1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... ()
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31 - STJ Banco. Contrato bancário. Juros. Correção monetária. Multa. Comissão de permanência. Legalidade. Nova orientação da Seção de Direito Privado do STJ. Amplas considerações sobre o tema. Súmula 30/STJ.
«... Na mesma sessão, concluiu-se o julgamento do REsp 271.214/RS e foi apreciado o REsp 374.356/RS, ambos sobre comissão de permanência, decidindo-se pela possibilidade de sua cobrança conforme as taxas de mercado. Com isso, ficou pacificado o entendimento da 2ª Seção sobre os dois temas: os juros remuneratórios, previstos para o período de vigência do contrato, e a comissão de permanência, cobrável depois da inadimplência, seguem as taxas de mercado, isto é, as taxas que o banco pratica no mercado. Com ressalva da minha posição, devo submeter-me ao pensamento da maioria, mesmo porque a dissidência, já agora, apenas dificultaria o processamento do feito. Uma vez deferida a comissão de permanência para o período posterior ao vencimento, não cabe cumular esse encargo com índice de correção monetária (Súmula 30/STJ), ou com multa, nos termos da Res. 1.129/86 do CMN. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do município. Restituição dos valores descontados à título de contribuição previdenciária. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos e na aplicação da legislação municipal, decidiu pela legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. Para infirmar tais considerações, seria necessário não só o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, mas também a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Fraude à execução. Doação. Insolvência reconhecida. Matéria de fatos e provas. Descabimento do especial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 593, II. Lei 8.038/1990, art. 26.
«9. Finalmente, é de ressaltar que o acórdão recorrido reconheceu que os devedores se tornaram insolventes com a doação do imóvel em litígio, conclusão que não se desfaz sem reexame de material probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Min. Luis Felipe Salomão).... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que adotou o entendimento da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida.
«1 - É inviável o Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil e administrativo. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ.
1 - Os embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Afastamento da multa do CPC, art. 538. ... ()
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36 - STJ Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação jurídica não vedada no especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Com efeito, embora na espécie os honorários contratados anteriores à resilição ainda fossem devidos, as partes estabeleceram contratualmente que a resilição não geraria direito à percepção de tais honorários, conforme a cláusula reproduzida no acórdão recorrido, às fls. 1.349 - aqui é de bom alvitre abrir um parênteses, para esclarecer que o processo sob julgamento não encontra óbice na Súmula 5/STJ, porquanto o teor da cláusula contratual em discussão é reproduzido no próprio acórdão recorrido como parte integrante desse; e, também - como esclareceu o i. Relator -, a discussão é saber se a cláusula de renúncia aos honorários contratados se compatibiliza com a resilição de contrato de prestação de serviços jurídicos. A Súmula 5/STJ veda a mera interpretação de cláusula contratual, não a sua interpretação jurídica (Cfr. Roberto Rosas. Direito sumular: comentários às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, 11.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 312). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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37 - STJ Processual civil. Intimação realizada de forma incorreta. Questão não discutida pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Omissão não arguída oportunamente pelo recorrente. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de se manifestar, em Agravo contra a inadmissibilidade do Recurso Especial, sobre a não ocorrência de violação ao CPC, art. 535, de 1973, questão fundamental para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Defesa deficitária. Violação do CPP, art. 261. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 212. Necessidade de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que os patronos do réu atuaram com o devido zelo, de modo que não se verificou deficiência na defesa, não cabe a esta Corte rever tais considerações, sob pena de afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Matéria de fato súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... ()
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40 - STJ Falência. Crime falimentar. Prescrição. Despacho de mero expediente. Não interrupção do prazo. Lapso temporal não configurado. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 147/STF e Súmula 592/STF. Decreto-lei 7.661/45, arts. 132, § 1º e 199, parágrafo único. CP, art. 117.
«... É certo que este STJ firmou entendimento, na esteira do Colendo STF, consoante as Súmulas 147 e 592 daquela Corte, no sentido de que o prazo prescricional, nos delitos falimentares, é de dois anos, começando a correr da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a quebra ou de quando deveria estar encerrado o procedimento falimentar, nos termos do parágaafo único do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199 (Lei de Falências). Nesse sentido, os seguintes precedentes: ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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41 - STJ Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Inocorrência na hipótese, Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decreto 57.663/1966 (art. 71) (Lei Uniforme - Cédula de Crédito Industrial. Aplicabilidade). Súmula 86/STF. Súmula 283/STJ. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/1916, art. 176, § 1º.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ... ()
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42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque o acórdão se assentou em mais de um fundamento válido e a parte impugnou apenas o desrespeito à Súmula Vinculante 56/STF (Súmula 283/STF). entanto, agravo em recurso especial foram feitas apenas considerações acerca da falta de prequestionamento. Não tendo a parte tecido qualquer consideração com relação à Súmula 283/STF. ... ()
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43 - STJ Processual. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada concluiu pela aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravante, nas razões do AREsp, deixou de combater os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento do recurso especial. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais considerados violados, o que atraiu a incidência da Súmula 284/STF. Não houve impugnação específica desse fundamento. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A decisão que não conheceu do recurso especial assentou que a pretensão recursal esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. No entanto, no agravo regimental, o réu limitou-se a tecer considerações acerca da sua absolvição, sobretudo a alegação de que era inimputável à época dos fatos. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ) e da conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante neste STJ (Súmula 83/STJ). No entanto, no agravo em recurso especial não foram feitas considerações em relação à Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Foro da sede da empresa lesada. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.
«1. Pretensão voltada à análise de qual seria o efetivo dano causado, relacionado à cobrança de tarifas sub-avaliadas às empresas do grupo controlador. A instância ordinária fixou a competência levando em considerações acontecimentos que se deram na assembléia deliberativa ocorrida na sede da empresa na cidade do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Defesa. Cerceamento. Inércia do defensor público. Nulidade do processo. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedentes do STF e STJ. Súmula 523/STF. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.
Todo e qualquer réu, não importa a imputação, tem direito a efetiva defesa no processo penal (arts. 261 do CPP e 5º, LV da CF/88). O desempenho meramente formal do defensor, em postura praticamente contemplativa, caracteriza a insanável ausência de defesa.... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental que não rebate os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante não combateu analiticamente os motivos que ensejaram a negativa de seguimento ao recurso especial, pois não demonstrou de que forma os argumentos expendidos na decisão monocrática, sobre a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento, não merecem prevalecer, limitando-se a tecer as mesmas considerações postas nas razões do apelo especial. 2. Agravo regimental não conhecido.... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Usurpação da competência do STJ. Inexistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Descabe a alegação de usurpação de competência quando o tribunal a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, concluir pela inviabilidade recursal, ainda que tecendo considerações também sobre o mérito, por fazer parte do exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. Súmula. 123/STJ.... ()
