consulta de autos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Ato coator. Resposta à consulta tributária. Tribunal administrativo tributário do estado de Pernambuco. Tate. Impugnação contra norma em tese. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato coator consubstanciado em Resposta a Consulta elaborada pelo plenário do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco - TATE. ... (Continua)

3 - TRT3 Execução. Cadastro de clientes do sistema financeiro nacional (ccs). Consulta consulta ao ccs. Presunção de veracidade.

«As informações obtidas por meio de consulta ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) presumem-se verdadeiras. Detectado por meio desse serviço de informação a prática de atos de movimentação financeira em nome do executado, reveladores do seu intuito de se eximir da execução, cumpre, dando-se efetividade à decisão exequenda, reconhecer a legitimidade dos atos de constrição dos bens dos responsáveis pela gestão que se quis ocultar.... (Continua)

4 - TJSP Prova. Testemunha. Reinquirição. Juízo de restauração de autos. Desnecessidade. Mídia arquivada em cartório à disposição da defesa para consulta. Ordem denegada.

5 - TJSP Prazo. Termo inicial. Devolução. Oposição de embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 746, «caput. Prazo que começa a correr da data da assinatura do auto de adjudicação. Desnecessidade da intimação da juntada do auto de adjudicação. Alegado pela agravante que os autos não estavam disponíveis em cartório para consulta, motivo pelo qual pleiteia a devolução do prazo para a oposição de embargos. Autos, todavia, que estavam indisponíveis para consulta ao patrono da agravante, em virtude de estarem com carga para o advogado da agravada, quando já decorrido o prazo para a oposição de embargos à adjudicação. Inocorrência de cerceamento de defesa. Agravo improvido.

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de consulta. Dano moral. Necessidade de análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, a conclusão acerca da ausência de dano moral indenizável decorreu de análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos e a revisão desse entendimento demanda nova análise das provas e fatos dos autos, atividade inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Consulta de documentos constantes nos autos. Possibilidade. Inovação indevida. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, situação ocorrida nos autos. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA CCS-BACEN.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de consulta via CCS-BACEN, sob o fundamento que tal medida importaria em quebra de sigilo bancário e que seria medida excepcional não ocorrida nos autos. Inconformismo da parte agravante. O CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) consiste em banco de dados com informações referentes às Instituições Financeiras e outras entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais a pessoa pesquisada mantém algum tipo de relacionamento, sem fornecer dados de movimentação financeira ou saldos de aplicações. Esse sistema de consulta acaba por ser irrelevante para a demanda executiva, mesmo porque ausentes indícios efetivos de ocultação patrimonial no caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJRJ Segredo de justiça. Execução por título extrajudicial. Consulta constante do processo por terceiro. Hipótese que não se enquada no CPC/1973, art. 155. CF/88, art. 5º, LX.

«Agravantes que sustentam que as constantes consultas aos autos por terceiros têm retardado o andamento processual. Execução por título extrajudicial em foco que não se enquadra em quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 155. Finalidade do segredo de justiça pretendido pelos Agravantes que não está abrangida pelas restrições à publicidade dos atos processuais previstas no CF/88, art. 5º, LX.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Meios. Interceptação telefônica. Regularmente instruído procedimento cautelar de escutas telefônicas, apensado aos autos principais com evidente possibilidade de consulta por parte dos advogados, forçoso afastar-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa e pedido de reiteração de atos probatórios. Preliminar rejeitada.

11 - STJ Processual civil e tributário. Tese inovadora em agravo regimental. Inadmissibilidade. Causa interruptiva da contagem do prazo prescricional. Necessidade de prova. ônus do réu. Consulta a prova que supostamente constaria dos autos. Incompatibilidade da medida com o propósito do recurso especial.

«1. Descabe a esta Corte emitir juízo de valor em agravo regimental sobre teses que não foram objeto do recurso especial. Inovação do feito que não se admite. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Consulta Administrativa. Ineficácia. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos. Enunciado da Súmula 279/STF.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO CCS-BACEN - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - MEDIDA EXCEPCIONAL, PORQUANTO VIOLADORA DE SIGILO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO, NÃO JUSTIFICADA NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - AGRAVO DESPROVIDO

14 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Consulta administrativa. Procedimento administrativo fiscal prévio. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local consignou: «No caso dos autos, a parte impetrante formulou a consulta administrativa em 15/03/2013, posteriormente à lavratura do auto de infração PAF sob 12709.720704/2012-56, em 03/12/2012, sobre o mesmo objeto. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem.

«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar a mesma regra dos §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, art. 5º, ao órgão ministerial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem.

«1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DETERMINOU QUE O BEM EM DISCUSSÃO NÃO FOSSE ALIENADO. CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE CONSTATOU QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem. Recurso desprovido.

«1 - Para a jurisprudência deste Superior Tribunal, a Lei 11.419/2006 não faz exceção ao Ministério Público, devendo-se, em atendimento à igualdade das partes no devido processo legal, aplicar a mesma regra dos §§ 1º e 3º, da Lei 11.419/2006, art. 5º desta lei, ao órgão ministerial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, objetivando o fornecimento de tratamento médico oncológico com agendamento de consultas médicas, realização de exames e demais procedimentos necessários ao tratamento. Tudo por ser o portador de tumor na coluna lombar. ... (Continua)

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Concessão da segurança em ordem a determinar o agendamento de consulta com especialista na área médica de onco-ortopedia. Reexame necessário. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de revogação do benefício - Afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Embargante que descumpriu a decisão anteriormente proferida, a qual determinou a apresentação de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente - Consulta de autos complementares evidenciou a existência de 4 (quatro) veículos em nome do requerente, além de outras contas bancárias de sua titularidade, as quais deixou de apresentar os extratos bancários, conforme foi determinado - Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à comprovação da situação financeira da parte requerente do benefício - Insuficiência financeira não evidenciada - Decisão de revogação da gratuidade mantida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

22 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Anulatória de débito fiscal c.c. repetição do indébito. Procedência. Recolhimento do tributo nos termos em que fora orientado pela Administração. Resposta à consulta feita por contribuinte tem efeito vinculante para a Administração. Suposto vício da resposta em razão da maneira como foi formulada a consulta. Afastamento, ante o conjunto probatório trazido aos autos. Impugnação da juntada de documentos ao final da instrução sob o argumento de preclusão. Descabimento. Admissão no curso do processo da juntada aos autos de outra espécie de documento, seja por não ser substancial (por exigência legal) ou fundamental (por constituir fundamento da causa de pedir), mas apenas probatório, esclarecedor dos fatos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nulidade do auto de infração reconhecida e devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Recurso provido.

23 - TJSP Mandado de Segurança - Consulta com especialista em ginecologia cirúrgica para avaliação e possível histerectomia, para tratamento de adenomiose profunda - Segurança concedida - Sentença escorreita - Tese acerca da ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação - Tema 793 do STF que corrobora tal entendimento - Rede Municipal de Saúde que oferece atendimento em ginecologia cirúrgica, com regulação interna, conforme informações prestadas pelo Estado de São Paulo nos autos de cumprimento provisório de sentença promovido pela impetrante - Paciente que aguarda consulta com especialista há mais de um ano, por aparente desídia da Administração Municipal - Necessidade da consulta para avaliação e possível tratamento cirúrgico comprovada - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Violação a direito líquido e certo comprovada - Recursos voluntário e oficial desprovidos.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - R. DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE AGUARDADO O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO AGRAVANTE NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO CONFIGURADA - CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, AINDA, QUE DEMONSTRA TER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - R. DECISÃO QUE DETERMINOU FOSSE AGUARDADO O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NOS AUTOS PRINCIPAIS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO AGRAVANTE NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO CONFIGURADA - CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, AINDA, QUE DEMONSTRA TER SIDO JULGADO O RECURSO INOMINADO, COM A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA, PARA QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, A RESTAR JULGADO DESERTO, COM A OBSERVAÇÃO DE QUE, DE TODO MODO, TERIA PERDIDO O OBJETO.

25 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata elaboração dos cálculos de pena. Prejudicialidade. Consoante informações obtidas após consulta aos autos de origem, verifica-se que o pleito do paciente foi atendido em 5 de agosto de 2024, com a juntada dos cálculos de pena atualizados. Perda de objeto. Impetração prejudicada

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que a penhora pelo sistema SISBAJUD atingiu valor impenhorável, mais especificamente salário (integral) do agravante - Inexistência, contudo, de decisão do Juízo de primeiro grau a respeito - Em consulta aos autos de primeiro grau constata-se que o agravante, em duas oportunidades, após publicada a intimação para eventual impugnação, formulou pedidos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que a penhora pelo sistema SISBAJUD atingiu valor impenhorável, mais especificamente salário (integral) do agravante - Inexistência, contudo, de decisão do Juízo de primeiro grau a respeito - Em consulta aos autos de primeiro grau constata-se que o agravante, em duas oportunidades, após publicada a intimação para eventual impugnação, formulou pedidos de desbloqueio - Petições, contudo, ainda não apreciadas pelo Juízo de primeiro grau - Inviabilidade de conhecimento da matéria diretamente por esta Turma - Pretensão de supressão de instância - Não cabimento - Inexistência de decisão a respeito da alegação de impenhorabilidade que inviabiliza o conhecimento do recurso - Agravo não conhecido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER. AUSÊNCIA DE BENS NÃO É SUFICIENTE PARA QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO DO DEVEDOR. CREDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE ILÍCITOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER. AUSÊNCIA DE BENS NÃO É SUFICIENTE PARA QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO DO DEVEDOR. CREDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE ILÍCITOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER. AUSÊNCIA DE BENS NÃO É SUFICIENTE PARA QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO DO DEVEDOR. CREDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE ILÍCITOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER. AUSÊNCIA DE BENS NÃO É SUFICIENTE PARA QUEBRAR O SIGILO BANCÁRIO DO DEVEDOR. CREDOR NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A PRÁTICA DE ILÍCITOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

31 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Agravo regimental. Reincidência delitiva. Demonstração mediante consulta a banco de dados de tribunal. Validade.

«1. Este Superior Tribunal tem reconhecido a validade do reconhecimento da reincidência delitiva a partir de consulta a registro do banco de dados da Corte de origem, mesmo que não conste dos autos tal informação, porquanto dotado de fé pública a certidão ali constante (AgRg no AREsp 207.192/DF, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES, desembargador convocado do TJ/PR, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 22/02/2013). ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DANOS AMBIENTAIS E AUSÊNCIA DE CONSULTA POPULAR - REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, pela qual visava a agravante fosse determinada a suspensão das obras realizadas na Praça Florindo Galhardo, no Município de Santo André, para a construção de um campo de futebol - Pleito de reforma da decisão para que seja deferida a tutela antecipada de urgência, nos termos supra - Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - A relação jurídica discutida nos autos é relacionada a questão ambiental, envolvendo legislação ambiental e a interesses diretamente ligados ao meio ambiente natural, bem como das medidas necessárias à preservação ou correção dos danos provocados pela degradação ambiental - Matéria afeta à 1ª ou 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente da Subseção de Direito Público deste TJ/SP - Art. 4º, I e II, da Res. 623, de 16/10/2.013, do TJ/SP - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, à uma das duas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente da Subseção de Direito Público deste TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Constatação do direito líquido e certo e necessidade de consulta ao acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o recorrente limitou-se a pleitear que fossem analisados os argumentos dos embargos de declaração, sem, contudo, especificar quais seriam as omissões alegadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de livramento condicional - Decisão que indeferiu a concessão da benesse diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo.

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Lei 11.419/2006. Informatização do processo judicial. Intimação eletrônica do órgão ministerial. Consulta eletrônica efetiva. Publicação eletrônica. Apelação tempestiva. Retorno dos autos à origem para exame da appellatio do parquet. Cassação do acórdão estadual.

1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Parquet estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Dies a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... (Continua)

37 - STJ Intimação. Advogado não intimado para a audiência pela imprensa oficial. Irrelevância, na espécie. Patrono que consulta os autos em cartório, dias antes, tomando ciência inequívoca da data de sua realização. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 234 e CPC/1973, art. 242. (Cita precedente).

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Apelação. Ministério Público Estadual. Intimação eletrônica. Remessa dos autos via portal do tribunal. Termo a quo. Data de efetiva consulta. Lei 11.419/2006, art. 5º. Apelação tempestiva. Agravo improvido.

1 - A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006) . ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA À FERRAMENTA SNIPER - INSURGÊNCIA - MERA AUSÊNCIA DE BENS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO DEVEDOR - CREDOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A INDICAR A PRÁTICA DE ILÍCITOS, DE MODO A JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL REQUERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 

40 - TJSP habeas corpus, com indeferimento da liminar. Pleito de remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para revisão da negativa quanto ao oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP). Em consulta ao e-SAJ, verifica-se que o juízo de primeira instância proferiu decisão concessiva da pretensão. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

41 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sistema renajud. Consulta. Possibilidade. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Irresignação com o conteúdo do julgado trazida aos autos sob o título de alegada omissão. Aclaratórios que possuem, igualmente, a finalidade de realizar consulta jurídica. Descabimento. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, 1973 (atual redação do CPC/2015, art. 1.022). Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A alegação da União não se reporta a uma omissão típica, pois, como se verifica, o aresto recorrido tratou, de forma bastante exaustiva, da questão relativa à interrupção do lapso prescricional, deixando assentado que tal ocorreu «com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo 2004.164940. ... (Continua)

43 - TJMS Agravo de instrumento. Monitória. Endereço do executado não encontrado em diligência do autor. Possibilidade de consulta aos Sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud. CPC/2015, art. 319, § 1º.

«Nos termos do CPC/2015, art. 319, § 1º, admite se consulta aos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud para obter informações sobre o endereço do réu não encontrado quando constatada a dificuldade do autor em localizá-lo. ... (Continua)

44 - TJSP Família. Requisição de informações. Detran e Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuapé. Pedido do curador de ausentes de busca do endereço do revel por meio do sistema Bacen Jud, de expedição de ofício ao Detran e ao Juízo perante o qual tramita ação da qual é parte ativa o revel. Consulta de endereços por meio do sistema Bacen Jud. Cabimento. Incidência dos artigos 399 do Código de Processo Civil e 13 da Lei 11419/2006 e do Comunicado CG 1159/06. Expedição de ofício ao Detran. Admissibilidade. Expedição de ofício a outro Juízo. Informação que pode ser obtida pela simples consulta dos autos pelo curador. Ausência de interesse processual. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a transferência do paciente ao regime semiaberto, posto que estaria cumprindo sua reprimenda em regime mais gravoso. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em consulta ao sistema informatizado deste E. Tribunal (DIPOL), verifica-se que o paciente se encontra devidamente custodiado na Penitenciária de Itirapina, em regime semiaberto, desde 02.09.2024. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

46 - STJ Processo penal. Apelação do Ministério Público. Tempestividade. Processo eletrônico. Intimação. Remessa dos autos via portal do tribunal. Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. Prazo recursal. Termo inicial. Efetiva consulta ou décimo dia após o envio da intimação. Paridade de armas.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, «nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, da intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo (HC Acórdão/STJ, MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ibama. Execução fiscal. Possibilidade. Consulta ao infojud. Eficiência e celeridade da prestação jurisdicional.

«1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal cujo o escopo é a satisfação de crédito no valor de R$ 79.830,00, referente a auto de infração lavrado contra o executado, por comercializar sardinha verdadeira no período do defeso. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de pedido de consulta pelo sistema CCS-BACEN, modalidade detalhamento e ao sistema SIMBA do TST. Ação Monitória em origem. Débitos originados em relação jurídica de compra e venda de mercadorias. Bem móvel. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Decadência. Intimação eletrônica. Consulta. Intempestividade do recurso especial.

«I - Aplica-se ao recurso especial o enunciado administrativo 3/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Mandado de segurança. Constatação do direito líquido e certo e legitimidade passiva. Necessidade de consulta ao acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão quanto à correta aplicação do CPC/1973, art. 267, VI, porquanto a Corte de origem consignou que o Presidente do Tribunal de Contas estadual apresentou as informações que entendeu pertinentes e encampou a condição de autoridade coatora, não havendo, assim, que falar em ilegitimidade passiva para a causa. ... (Continua)