consumo de agua
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CONSUMO DE ÁGUA. CRITÉRIO DE RATEIO.

Autora que pretende afastar o critério de rateio do consumo de água apurado por um único hidrômetro, bem como indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada. Condomínio que possui dever de gerência sobre a questão do critério de rateio do consumo de água entre os condôminos, por envolver seu interesse imediato. Preliminar afastada. Mérito. Critério de rateio adotado que não possui previsão em convenção condominial. Rateio que deve se dar de acordo com a fração ideal de cada unidade autônoma, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. Ausência de elementos a indicar que as unidades autônomas do prédio da requerente tenham frações ideais distintas. Rateio das despesas de consumo de água que deve ser realizado de forma igualitária entre os apartamentos. Condomínio que, destarte alegar a autonomia de cada edifício para decidir sobre o rateio do consumo de água, evidentemente possui interesse imediato na solução do impasse, na medida em que consta como o consumidor nas faturas emitidas pela concessionária do serviço público, a justificar o seu dever de gerência sobre a questão. Procedência do pedido cominatório. Ônus sucumbenciais. Resistência à pretensão da autora. Réu que deve arcar proporcionalmente com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Equivalência da tarifa de esgoto ao consumo de água. Inconformismo. Alegação de que a quantia correspondente a 100% do consumo de água é abusiva, visto que 20% da água não retorna para a rede coletora. Descabimento. Mencionado serviço que compreende o transporte do material sanitário para o necessário tratamento. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.

4 - STJ Administrativo. Consumidor. Consumo de água. Prédio dividido em unidades autônomas. Hidrômetro. Leitura desprezada com consumo arbitrado. Inadmissibilidade.

«Se o prédio dispõe de um hidrômetro, medindo o fornecimento de água a todas as salas não é lícito à empresa fornecedora de água desprezar o que nele foi registrado, para cobrar, em relação a cada unidade, um valor arbitrário.... (Continua)

5 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA - CONSUMO - COBRANÇA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Alegação da autora de irregularidade na medição do consumo de água que ensejou a cobrança de valor discrepante da média de consumo da unidade consumidora - Autora que efetuou reclamação junto à ré, porém, na data em que os funcionários da ré compareceram ao imóvel, não conseguiram realizar a vistoria, vez que o imóvel estava demolido, ramal interno arrancado com registro do cavalete fechado, e não havia ninguém no local - Ré que não teve acesso ao interior do imóvel, a fim de realizar a vistoria solicitada pela autora - Ausente qualquer indício de que haja irregularidade no registro do consumo de água no imóvel da autora - Cobranças posteriores que, inclusive, foram feitas pela média de consumo, vez que não havia acesso ao hidrômetro para leitura periódica - Eventual discrepância na medição do consumo de água que não pode ser imputada à fornecedora do serviço - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

6 - 2TACSP Condomínio em edificação. Consumo de água. Fixação de acordo com o número de habitantes da unidade condominial. Impossibilidade na hipótese. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«Fixação do quota de consumo de água pelo número de habitantes da unidade condominial. Impossibilidade, ante a inexisténcio de convenção, não suprida por assembléia geral extraordinária dos moradores. Critério, ademais, a ser adotado mediante a instalação de relógios individuais, para aferição do efetivo consumo de cada unidade, que não guarda correlação necessária com o número de moradores dos imóveis. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 12, § 1º.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alteração de categoria de classificação de consumo de água em razão de fraude e falsificação praticados por funcionário da autarquia municipal em conluio com locatário de imóvel de propriedade dos autores. Autores que não se beneficiaram do fato e nem assumiram a obrigação de pagar o consumo de água e esgoto da locatária. Obrigação «propter rem não configurada, na espécie. Diferença de consumo inexigível. A solidariedade passiva entre o titular do domínio constante do registro imobiliário e o usuário do serviço somente pode derivar de Lei em sentido estrito ou de convenção das partes, o que não ocorre no caso. Reconhecida a inexistência de obrigação «propter rem e de solidariedade entre os autores e a locatária, real usuária dos serviços, o débito cobrado pela ré é inexigível dos autores. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO. 1-

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e vedou a interrupção do fornecimento de água e a coleta de esgoto em razão dos débitos impugnados. 2- Ainda que se verifique a relação de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova não é automática, sendo indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Precedente do STJ. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou a violação do hidrômetro sub judice e a existência de débitos decorrentes do consumo de água. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. Medições de consumo de água e serviços de saneamento. Inconsistências verificadas no equipamento medidor pela própria concessionária e que não são imputáveis ao autor, e robustecem a tese de que houve falha no registro de consumo, a ser suportada pela fornecedora, com destaque à circunstância de que a relação é de consumo. Elementos que permitem o julgamento com dispensa da prova pericial. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.

10 - TJSP Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Ementa: Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA, HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DESPESAS DE CONSUMO DE ÁGUA (DAERP) E ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA QUE APRECIOU SOMENTE PARTE DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO E JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA, NA FORMA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL - DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA (DAERP) E ENERGIA ELÉTRICA - INEXISTÊNCIA DE NATUREZA «PROPTER REM OU COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PRÉVIO PELO LOCADOR, A JUSTIFICAR EVENTUAL REEMBOLSO - VERBAS QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS. RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de contas de consumo de água e esgoto lastreadas em termos de confissão de dívidas - Decisão que indeferiu a inclusão da fiadora do contrato de locação no polo passivo da demanda - Insurgência da credora.

13 - TJSP APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - LEGITIMIDADE ATIVA - ÔNUS A PROVA - AUSÊNCIA DE DEMINSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

14 - TJSP Recurso inominado. Pretensão à revisão da fatura de água do mês de dezembro de 2022. SAE do Município de Ourinhos. Admissibilidade. Média de consumo de água dos últimos meses que não condizem com a cobrança excessiva verificada em um único mês. Regularização do consumo após substituição do hidrômetro. Revisão autorizada pela média de consumo dos meses de cobrança regular. Recurso desprovido.

15 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Critério tarifário. Cálculo da tarifa de esgoto com base no consumo de água. Legalidade. Cobrança indevida. Inexistência. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo dirimiu a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo de água faturada com base no Decreto Estadual 41.446/96. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Anulatória de débito. Excessivo registro de aumento no consumo de água. Hidrômetro defeituoso. Pagamento dos valores indevidos. Ação procedente. Recurso provido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. INCONSISTÊNCIA NOS VALORES DE CONSUMO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Perfuração de poços artesianos com vazão total mínima quatrocentos metros cúbicos mediante contraprestação mensal baseada no consumo de água. Entrega de apenas um poço com vazão de noventa metros cúbicos. Pretensão de Resolução baseada no inadimplemento absoluto. Não acolhimento. Caracterização do adimplemento parcial. Comprovação nos autos que a dona da obra aufere utilidade parcial do poço entregue. Resolução parcial do contrato no que concerne à parcela da obrigação não cumprida. Remuneração proporcional à obrigação parcialmente adimplida, conforme os critérios de consumo de água estipulados no contrato. Abatimento da remuneração proporcional, tendo em vista que a dona da obra não auferiu a utilidade global a que visava e outros prejuízos (inteligência do CCB, art. 389). Recurso parcialmente provido, com determinação.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELOS INTERESSES DO LOCADOR, SUCEDIDO PELA AUTORA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA QUE SE CONSUBSTANCIA EM UMA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO LOCADOR, JÁ QUE EVITA SEJA COMPELIDO AO PAGAMENTO POSTERIOR DE FATURAS INADIMPLIDAS - INÉRCIA DA ADMINISTRADORA, SE NADA FOI PROVIDENCIADO PELO LOCATÁRIO NESTE SENTIDO, QUE NÃO SE JUSTIFICA - AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É IMPOSITIVA EM RELAÇÃO AO LOCADOR E ADVERTE O LOCATÁRIO DE QUE A ADMINISTRADORA ESTÁ AUTORIZADA A ADOTAR PROVIDÊNCIAS NESTE SENTIDO - IMPERATIVO, POIS, O RESSARCIMENTO PELA RÉ EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES QUE DESPENDEU DIANTE DA INÉRCIA EM REGULARIZAR A TITULARIDADE DAS CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUANTO AO CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO E DANOS MORAIS - COBRANÇA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE FALHA NO HIDRÔMETRO QUE NÃO AFASTA O ERRO NA LEITURA COM RELAÇÃO AO MÊS QUESTIONADO - SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA - ATO ILÍCITO DEMONSTRADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

21 - TJPE Apelação. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inscrição nos cadastros restritivos em razão do inadimplemento de faturas de consumo de água. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Obrigação «propter rem. Cobrança devida. Apelo improvido.

«- A natureza jurídica da obrigação decorrente de contrato de fornecimento de água e/ou energia elétrica é propter rem, estando diretamente vinculada ao imóvel cadastrado como unidade consumidora; ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Cobrança combinada com repetição de indébito. Condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro. Taxa mínima de consumo de água que deve ser suportada pelo usuário. Possibilidade. Decreto 41.446/96. Súmula 407/STJ. Entendimento definitivo do STJ. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido

23 - TJSP Mandado de segurança. Contrato. SAEE de São Carlos. Consumo de água. Obrigação do usuário Não caracterizada a natureza «propter rem. Solidariedade afastada. Apelação provida. Negado provimento ao reexame necessário.

24 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água, na proporção de 100%. Critério previsto no art. 5º do Decreto Estadual 41446/96. Ilegalidade e inconstitucionalidade não reconhecidas. Recurso improvido neste aspecto.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE FATURAS MENSAIS DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Pedido de repetição de indébito. Inadmissibilidade. Ausência de provas para aplicação do critério de classificação para cobrança de consumo de água e esgoto em economias. Improcedência da demanda mantida. Recurso provido em parte.

27 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE - Imobiliária - Intermediação do contrato de locação - Oferta de imóvel sem condições de habitabilidade - Responsabilidade solidária entre a administradora do imóvel e do locador - Reconhecimento - Preliminar afastada - Recurso provido. INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Excesso de consumo de água em razão de vazamento - Devolução do valor desembolsado a maior, deduzido o valor do consumo regular, compatível com a utilização do imóvel pelos residentes - Necessidade - Danos morais - Imprestabilidade do imóvel locado ao fim a que se destinava - Extinção prematura e motivada do vínculo - Frustração, desconforto e transtornos notórios - Indenização devida - Valor (R$ 5.000,00) - Adequação à sua dupla finalidade - Recurso provido.

28 - TJSP Ação Condomínio. Despesas condominiais e contas de consumo de água e gás. Exceção de preexcutividade. Existência de título executivo nos termos do art. 784, X do CPC no que tange à despesa condominial. Certeza, liquidez e exigibilidade do débito demonstradas pelos documentos juntados aos autos (ata de assembléia e matrícula do imóvel). Ata de assembléia, no entanto, que prevê cobrança de conta de gás conforme consumo da unidade. Valores cobrados não demonstrados. Necessidade de demonstração do quantum consumido. Excesso de execução não comprovado no que tange às contas de consumo. Exceção de preexecutividade que merece ser acolhida em parte, para afastar cobranças de contas de consumo. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Condomínio. Consumo de água não individualizado por unidade. Valor cobrado que se referia, portanto, ao rateio da despesa coletiva com o consumo. Suspensão do fornecimento em face de inadimplência que, por isso, se revelava desarrazoada. Danos morais configurados. Valor da indenização que comporta redução, porém. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Pedido improcedente. Inconformismo. Desacolhimento. Tarifa de coleta de esgoto. Cálculo feito pelo volume de água faturada pela concessionária. Legalidade. O preço cobrado pelo serviço de esgoto é o mesmo cobrado pelo consumo de água. Recurso não provido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Restituição de pagamento. Cobrança de esgoto na mesma proporção do consumo de água. Legalidade. Pedido de restituição dos valores pagos. Inviabilidade. Cobrança nos termos da lei. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP DANOS MORAIS - CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA/ESGOTO - PREFEITURA DE BATATAIS/SP - EQUÍVOCO DA MUNICIPALIDADE E POSTERIOR CANCELAMENTO DOS DÉBITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

33 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. DÉBITOS DE CONTAS DE CONSUMO DE ÁGUA DESCONHECIDOS DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. NEGATIVA DE TRANSAÇÕES PELA CLIENTE RESULTA NA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGULARIDADE DOS DÉBITOS DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA DE OUTRO ESTADO NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU. OPERAÇÕES REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL. DEVER DE SEGURANÇA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C.STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA REQUERENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDO, COM ACRÉSCIMO DA DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS PELO USO DO LIMITE DE CRÉDITO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS TENHAM REPERCUTIDO NA HONRA OBJETIVA DA PARTE PESSOA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 227 DO C. STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU.

34 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e medida liminar. Sentença de improcedência.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte. Falta de pagamento de faturas cujos valores em muito extrapolam a média de consumo mensal registrada no imóvel da autora. Ônus da concessionária ré comprovar a existência de irregularidades, vazamentos ou defeitos da unidade consumidora, ou até mesmo o efetivo consumo da água cobrada, com base na inversão do ônus da prova em favor do consumidor e impossibilidade de prova negativa pela autora. Provas a justificar o efetivo consumo de água lançado nas faturas. Ausência. Inexigibilidade dos valores cobrados pela concessionária. Sentença reformada. Recurso provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Tarifa. Cobrança calculada sobre o valor do consumo de água. Descabimento. Cobrança que deve ser efetuada com base no serviço efetivamente prestado. Adequação da tarifa de esgoto. Necessidade. Determinação de restituição em dobro do pagamento indevido. Recurso provido.

37 - TJSP Locação. Encargos. Débito decorrente de consumo de água. Possibilidade de cobrança do locatário por meio de execução. Dívida, no entanto, que diz respeito a consumo irregular. Apuração unilateral pela concessionária. Realização, ademais, de acordo entre o locador e a concessionária, sem a participação do locatário. Fato que afasta a liquidez e exigibilidade do título. Embargos à execução acolhidos. Recurso provido.

38 - TJRS Direito público. Água. Fornecimento. Consumo. Cobrança. Possibilidade. Hidrômetro. Violação. Comprovação. Usuário. Responsabilidade. Apelação cível. Fornecimento de água. Corsan. Violação e danos no hidrômetro. Responsabilidade do usuário. Multa.

«Nos termos do Regulamento da fornecedora de água, o usuário é responsável pelos danos ocorridos no hidrômetro instalado no imóvel. Verificada a existência de violação no hidrômetro, é legal a cobrança do débito, referente a consumo de água e multa, de acordo com o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. Apelação desprovida.... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobrança realizada tendo como parâmetro o consumo de água. Impossibilidade. Tarifa que deve ser cobrada levando-se em conta a efetiva prestação dos serviços. Não havendo aferição do volume de água efetivamente devolvido para as redes de esgoto, não se justifica a cobrança de taxa na proporção de igual consumo de água. Necessidade do abatimento dos valores relativos ao reaproveitamento da água servida. Percentual de reaproveitamento da água deverá ser apurado mediante liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa do consumidor. Descabimento da devolução dos valores pagos a maior nos últimos vinte anos, vez que a ação foi proposta sob a regência do novo Código Civil. Incidência da regra do CCB/2002, art. 205. Prescrição decenal. Ausência de má-fé. Impossibilidade da multa prevista no CCB/1916, art. 1531 (CCB/2002, art. 940). Inteligência da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de aluguéis e encargos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora (locadora).

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Consumo de água e prestação de serviços de esgoto. Imóvel compromissado à venda. Obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica titular do domínio. Obrigação «propter rem inexistente. Responsabilidade do usuário do serviço. Recurso provido em parte.

42 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Cobrança injustificada de tarifa em valor excessivamente superior à média do consumo do usuário. Impugnação genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. O Tribunal de origem acolheu a pretensão deduzida nos autos - anulação da cobrança de tarifa de consumo de água, cumulada com indenização por danos morais - por constatar que as faturas de prestação de serviço (fornecimento de água) apresentavam valores muito superiores à média habitual do usuário do serviço. Acrescentou que a própria concessionária reconheceu tal fato, celebrou acordo mas persistiu na emissão de novas faturas portadoras do mesmo vício, e que a prestadora do serviço público não comprovou a regularidade nos valores apurados. ... (Continua)

43 - TJSP Requisição de informações. Sabesp. Apresentação das contas relativas ao consumo de água e esgoto. Determinação judicial. Cabimento. Empresa prestadora de serviços tem a vantagem da informação e de técnica para a prestação do serviço não podendo sonegar informações ao Juízo. Dever de informar reconhecido. Recurso improvido.

44 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Valores devidos por consumo de água, por decorrência de verba aprovada em assembleia, que é válida e deve ser cumprida por todos os condôminos. Eventual insurgência deve ser objeto de ação própria. Cobrança devida. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE - MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA - IRREGULARIDADE DO MEDIDOR COM AFERIÇÃO A MENOR - CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO DÉBITO NO PERÍODO DE IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

46 - TJSP Ação cominatória com pedido indenizatório cumulado. Inadimplência quanto ao valor devido pelo fornecimento de água. Tutela de urgência destinada a obrigar os réus a restabelecer o fornecimento de água na residência da autora, bem como desmembrar a cobrança da taxa condominial e de conta de consumo de água. Descabimento. Ausência de requisito indicado no CPC, art. 300. Recurso improvido

47 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Desproporção entre o consumo de água e as cobranças efetuadas pela concessionária. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. TROCA DE HIDRÔMETRO. INCORREÇÃO NA MEDIÇÃO. HISTÓRICO DE CONSUMO E AUMENTO BRUSCO DE VALORES. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA, DIANTE DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARA QUE A COBRANÇA MENSAL SE ESTABELEÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR À TROCA DO HIDRÔMETRO (18 METROS CÚBICOS DE ÁGUA), ATÉ A DECISÃO FINAL NO PROCESSO, SOB PENA DE MULTA POR CADA ATO DE DESCUMPRIMENTO. 3. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

49 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prédio composto por várias unidades em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro. Cobrança de tarifa mínima com base no número de economias, sem considerar o efetivo consumo de água. Descabimento. Hipótese, ademais, de hotel, em que indivisível a finalidade empresarial. Recurso improvido.

50 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Utilização de água através de poço artesiano. Instalação de hidrômetro, para, a partir do consumo de água do poço artesiano se aferir a quantidade de água esgotada. Inexistência de ilegalidade quanto ao critério de cobrança. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.