conta de liquidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Execução. Sentença homologatória de conta de liquidação. Cabimento do recurso de apelação.

«A sentença de homologação de conta de liquidação comporta o recurso de apelação. Já quando se trata de simples atualização de valores constantes do cálculo, o recurso cabível é de agravo de instrumento. Embargos recebidos.... (Continua)

2 - TRT18 Execução. Observância à coisa julgada. Conta de liquidação mantida.

«Considerando que a conta de liquidação encontra-se de acordo com o comando descrito no título judicial com trânsito em julgado, não apresentando o equívoco apontado pela parte, impõe-se a confirmação da decisão agravada e da respectiva conta de liquidação. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS DO SÍNDICO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de parte dos honorários pelo síndico dativo em ação de falência, determinando que se aguarde a homologação da conta para levantamento dos honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento dos honorários do síndico antes da homologação da conta de liquidação, considerando a natureza alimentar da remuneração e a capacidade da Massa Falida. III. Razões de Decidir 3. A remuneração do síndico deve ser paga após o julgamento de suas contas, conforme art. 67, §3º do Decreto-lei 7.661/1945. 4. A complexidade do caso, com impugnação ao quadro-geral de credores e alegação de que há ativos a serem alienados justifica a cautela em condicionar o levantamento dos honorários antes da homologação da conta de liquidação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remuneração do síndico deve ser paga após a homologação das contas, conforme a legislação vigente. 2. A complexidade do processo justifica a decisão de aguardar a homologação para o pagamento dos honorários... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DOS PAGAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Homologação da conta de liquidação e autorização para o início dos pagamentos. Insurgência da municipalidade. Efeito suspensivo indeferido em caráter precário. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Contam-se os juros moratórios até a apresentação da conta de liquidação. Entre a conta de liquidação e a expedição do precatório e esta e o efetivo pagamento não incidem juros, respeitado o interregno constitucionalmente previsto para a satisfação do débito. Art. 100 §§ 1º e 5º da CF/88. Súmula vinculante 17. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Juros. Moratórios. Execução. Precatório. Pretendida incidência entre a data da conta de liquidação e o depósito do valor do precatório. Descabimento. Impugnação. Desacolhimento. Não incidência de juros entre a data de elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento, desde que realizado no prazo estabelecido na Constituição Federal, à vista da nãocaracterização de inadimplemento por parte do Poder Público. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Impugnação. Impugnação à conta de liquidação. Preclusão.

«Ao manifestar-se sobre a conta de liquidação, deve a parte apontar, de forma fundamentada, os itens e valores objeto de discordância, nos termos do CLT, art. 879, §2º. Objetivou o legislador, com isso, que a falta de indicação dos itens objeto de discordância implique na convalidação da conta. Esse entendimento adquire maior relevo na hipótese de expressa concordância, pelo exequente, com os cálculos apresentados pela outra parte, sem qualquer ressalva, caso em que perde o direito de opor discordância em momento posterior, em razão da preclusão consumativa e lógica, evitando-se, com isso, ofensa ao princípio da segurança jurídica.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Precatório ou rpv. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição no orçamento. Inaplicabilidade.

«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... (Continua)

9 - STJ Execução de sentença. Conta de liquidação homologada por sentença. Apresentação de nova memória de cálculo. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 614, II.

«Há que se afastar a obrigatoriedade de juntada de demonstrativo de cálculo, quando do requerimento da citação da executada, tendo em vista que a execução foi feita nos próprios autos da ação de conhecimento, embasada em conta de liqüidação, homologada por sentença.... (Continua)

10 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

11 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Juros moratórios. Conta de liquidação. Erro material. Súmula 7/STJ.

«1. Para revisar o entendimento do aresto recorrido de que não houve erro material na realização da primeira conta de liquidação, seria imprescindível revolver as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Correção. Conta de liquidação. IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Embargos à execução. Recurso oficial. Impossibilidade.

«1. Na conta de liquidação, aplicável o índice de 42,72% para o período de janeiro de 1989. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não-incidência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, é indevida a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração da conta de liquidação e a data de expedição do precatório. Não incidência. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal Superior possui entendimento sedimentado no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Atualização da conta de liquidação. Correção monetária. Coisa julgada. A Corte Especial decidiu que as diferenças de correção monetária, não incluídas em conta de liquidação homologada por sentença, podem ser postuladas posteriormente sem ofensa à coisa julgada.tributário. Depósito administrativo. Correção monetária. O depósito na via administrativa, quando bem sucedida a impugnação ao lançamento tributário, deve ser restituído com correção monetária a partir da data em que foi realizado. Recurso especial provido.

18 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial. Validade contestada. Pagamentos administrativos. Utilização na conta de liquidação. Possibilidade de compensação de valores. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da dívida. Ausência de mora do ente público. Determinação expressa na sentença transitada em julgado. Prevalência da coisa julgada.

1 - É válida a inclusão, na conta de liquidação de sentença, dos valores comprovadamente pagos na via administrativa a título do reajuste de 28,86%, independentemente da validade de acordo extrajudicial firmado com a Administração Pública, devendo ser feita, pois, a devida compensação, a fim de evitar o pagamento em duplicidade. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Precatório. Juros de mora. Período entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório. Não incidência. Súmula 168/STJ.

1 - Não incidem os juros de mora no prazo constitucional para o pagamento do precatório e, com igual razão de decidir, no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Hipóteses. Possibilidade de inclusão de novos índices, antes da homologação da conta de liquidação.

«1 - Vislumbram-se três hipóteses de adequação do instituto da correção monetária e dos expurgos inflacionários aos casos trazidos à apreciação do Poder Judiciário: (a) a aplicação destes no processo de conhecimento; (b) a incidência dos mesmos requeridos, somente quando iniciado o processo de execução do título judicial, porém, antes da homologação da conta de liquidação; e, (c) a admissão do uso dos expurgos inflacionários pleiteados após a homologação da conta de liquidação, nos denominados precatórios complementares. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

22 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Conta de liquidação. Precatório complementar. Cálculo da diferença. Juros em continuação. Débito que até então era comum passa a ser regido pelas leis de diretrizes orçamentárias, porquanto, nesta fase forma-se o precatório judicial, cujo pagamento fica subordinado ao ordenamento específico. Importância indevida se respeitado o prazo constitucional para pagamento, pois a autarquia, dessa forma, não pode ser tida por inadimplente. CF/88, art. 100, § 1º. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da incidência de juros referentes ao período posterior à conta de liquidação. Recurso provido para este fim.

23 - STJ Recurso. Ato judicial homologatório de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Decisão recorrível por via de apelação. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 605, parágrafo único, «in fine.

«A liquidação da sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez à quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo ordinário. ... (Continua)

24 - STJ Acidente de trabalho. Conta de liquidação. Sentença homologatória. Ministério Público. Legitimidade para recorrer.

«Possui o Ministério Público legitimidade para recorrer, em processos acidentários, estando a parte regularmente representada por advogado de sua escolha.... (Continua)

25 - STJ Pena. Execução. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da LEP. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123.

«Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em razão de autorização judicial posteriormente declarada nula, descabe a pretensão de retificação da conta de liquidação da pena, para a inclusão dos dias liberados. Não se pode penalizar o detento por erro do próprio Juízo da Execução.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou rpv. Descabimento.

«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo, ainda, que a análise de suposta contrariedade a dispositivos constitucionais compete àquele Sodalício. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Precatório ou rpv. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição no orçamento. Inaplicabilidade.

«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Precatório ou rpv. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição no orçamento. Inaplicabilidade.

«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Precatório ou rpv. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição no orçamento. Inaplicabilidade.

«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Precatório ou rpv. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição no orçamento. Inaplicabilidade.

«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Precatório ou rpv. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição no orçamento. Inaplicabilidade.

«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Precatório ou rpv. Juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a inscrição no orçamento. Inaplicabilidade.

«1. Inexiste obrigatoriedade de sobrestamento do recurso especial tão somente em razão de acolhimento de repercussão geral em recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conta de liquidação homologada. Excesso. Critério de cálculo e não erro material. Reexame de fatos e provas. Vendação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 463, I e 541.

«Somente o erro material, entendido como o mero equívoco aritmético, é passível de correção a qualquer tempo, mediante requisição da parte interessada ou ex officio. Descabe o debate acerca dos critérios e elementos de cálculo utilizados para a apuração da conta, vez que, o montante devido foi homologado por sentença transitada em julgado, o que torna preclusa a matéria. Ademais, o esmiuçamento da conta de liquidação, para que seja averiguada a tese autárquica, demanda o reexame do arcabouço fático probatório. Portanto, a revisão do quantum debeatur também encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Recurso. Homologação de conta de liquidação. Natureza jurídica de sentença. Conta de atualização do débito. Ato homologatório. Natureza jurídica de despacho interlocutório.

«A liquidação de sentença possui natureza cognitiva e tem por escopo conferir liquidez a quantia objeto da condenação judicial, para que se torne possível a execução específica da decisão proferida no processo de conhecimento. ... (Continua)

36 - TJSP Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório. Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece ser indevida a incidência de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no § 5º do CF/88, art. 100 (Emenda Constitucional 62/09) . Admissibilidade, portanto, a «contrario sensu, da incidência de juros moratórios antes do interregno constitucional, ou seja, entre a data da conta de liquidação considerada correta e a inscrição do precatório. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Distinção com atualização monetária.

«1. O Recurso Especial apresentado pelo INSS busca a inexigibilidade do juros de mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor, enquanto que o objeto da Lei 9.494/1997 dispõe sobre a atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora. ... (Continua)

38 - TRT18 Homologação dos cálculos. Intimação do devedor para pagamento em 48 horas. Questionamento da conta de liquidação. Procedimento do CLT, art. 884, § 3º. Expediente adequado. Embargos à execução. Necessidade de garantia do crédito exequendo.

«Se a conta de liquidação é homologada judicialmente com intimação da parte devedora para pagamento em 48 horas, o procedimento a ser obedecido no questionamento dos cálculos reside no CLT, art. 884, § 3º, de modo que tal impugnação somente pode ocorrer pela via dos embargos à execução, que tem dentre seus pressupostos a garantia do crédito exequendo.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Exegese do entendimento firmado no Resp1.143.677/RS.

«A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/12/2009, DJe 4/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Exegese do entendimento firmado no Resp1143677/RS.

«A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Execução complementar. Conta de liquidação originária. Correção de suposto erro material. Alegação de violação ao art. 535. Ocorrência. Ausência de indicação precisa dos critérios utilizados no cálculo. Omissão configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem limitou-se a afirmar, de forma lacônica, que os cálculos da liquidação não estavam de acordo com o título judicial, sem explicitar quais critérios adotados na conta de liquidação não correspondem ao título, a despeito da oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. (REsp. 1.143.677/RS, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010). ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Ação de cobrança. Evolução da dívida demonstrada. Ausência de qualquer elemento indicativo do efetivo pagamento de valores. Transferência de curso anormal que não representa crédito feito na conta da devedora, mas mero lançamento contábil para conta de liquidação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Processual civil. Juízo de retratação. CPC, art. 1.30. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 579.431/RS, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF). ... (Continua)

46 - TJSP Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Fase de execução da sentença. Lei 11960/2009 que alterou o Lei 9494/1997, art. 1º-F- Incidência sobre as parcelas em atraso vencidas após a sua entrada em vigor, sem efeitos retroativos. Conta de liquidação indiscutivelmente prejudicada. Cálculo comparativo apresentado pelo INSS, elaborado de acordo com o critério correto. Desrespeito à coisa julgada descaracterizado, visto que, quando fora proferida a sentença exequenda, ainda não estava em vigor a nova legislação. Homologação da a conta de liquidação elaborada pela autarquia. Recurso provido para este fim.

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Incabível. Precatório. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e o pagamento do precatório. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Agravo improvido. 1. Incabível o sobrestamento do julgamento do recurso especial, em virtude do reconhecimento de repercussão geral pelo STF da matéria nele veiculada, eis que se configura questão a ser apreciada somente no momento do exame de admissibilidade do eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta corte. Precedentes. 2. A corte especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/rs, sob o rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional. 3. Para o período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório também é incabível a incidência dos juros de mora. Precedentes.

4 - Agravo regimental improvido.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração da conta de liquidação e a data de expedição do precatório. Não incidência. Recurso desprovido.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa, devendo a matéria impugnada constar anteriormente do recurso especial ou de suas contrarrazões.... (Continua)

49 - TJSP Juros. Moratórios. Execução acidentária. Precatório. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição ou inscrição do precatório. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 579.431/RS, reconheceu existir repercussão geral em relação ao tema da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF). ... (Continua)