continuidade tipico normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no re curso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em re curso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Não caracterizada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Continuidade típico-Normativa. Adequação da conduta ao inciso V do art. 11 da lia. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-Normativa no CP, art. 337-H Agravo regimental desprovido.

1 - Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no CP, intitulado «Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos". Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90. Trancamento da ação penal. Inviablidade. CP, art. 337-F Continuidade típico-normativa. Corréus. Imputação de crime diverso. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 96, IV. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ART. 337-L, IV, DO CÓDIGO PENAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

O crime previsto na Lei 8.666/93, art. 96, IV foi realocado para o art. 337-L, IV, do CP pela Lei 14.133/2021, caracterizando continuidade típico-normativa, sem implicar em abolitio criminis ou descriminalização da conduta. O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, X, veda expressamente a concessão de indulto para crimes em licitações e contratos administrativos, categoria na qual se enquadra o delito praticado pelo agravante. A interpretação sistemática e teleológica do decreto presidencial permite concluir que a vedação se estende aos crimes correspondentes da Lei 8.666/93, agora previstos no CP, em observância à finalidade da norma de proteger a Administração Pública. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar ou restringir o alcance do decreto de indulto, ato discricionário do Presidente da República, mas apenas verificar o cumprimento dos requisitos nele estabelecidos. ... (Continua)

7 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NO CODIGO PENAL, art. 147-A. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito defensivo preliminarmente, pelo reconhecimento da abolitio criminis quanto à contravenção penal de perturbação da tranquilidade. No mérito, requer-se a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. PERSEGUIÇÃO. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Necessária a cassação da r. decisão de 1º Grau. Prova da materialidade e indícios de autoria. Palavra da vítima e de testemunhas, além da prova documental. Princípio da continuidade típico-normativa. Recebimento da denúncia. Apelo ministerial provido.

9 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Atual necessidade de dano efetivo (art. 10, VIII, lia). Ausência. Atipicidade. Continuidade típico-Normativa. Imprescindibilidade do dolo específico (art. 11, V, lia). Matéria fática. Conformação. Recurso parcialmente provido.

1 - Aplicabilidade das normas benéficas constantes na Lei 14.230/2021 aos processos em que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão condenatória. Alteração do entendimento desta Primeira Turma após a prolação da decisão agravada.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno. Superveniência da Lei 14.230/2021, tema 1.199 do STF de repercussão geral. Irretroatividade do novo regime prescricional. Princípio da continuidade típico-Normativa. Dolo específico. Retorno dos autos.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento do agravo interno.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em recurso especial. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Tema 1.199/STF de repercussão geral. Princípio da continuidade típico- Normativa. Precedentes.Retorno dos autos à origem. Prejudicado o exame dos embargos de declaração.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ que, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial interposto pelo MP/CE, condenando os réus pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/92, art. 11, caput, em sua redação original.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tipificação de conduta ímproba revogada. Violação dos princípios da administração pública. Continuidade típico-normativa. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual dei provimento ao Recurso do ora agravado para extinguir a ação de improbidade administrativa em virtude da atipicidade superveniente, ensejada pela revogação do tipo genérico do art. 11, caput da Lei 8.429/1992, pela Lei 14.230/2021, nos termos de precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 90. Incidência do princípio da continuidade típico- normativa. CP, art. 337-F CP. Pleito absolutório. Materialidade, autoria e dolo específico demonstrados pelas instâncias ordinárias. Fraude constatada. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O delito previsto na Lei 8.666/93, art. 90 foi transferido para aquele previsto no CP, art. 337-F incidindo na hipótese o princípio da continuidade típico-normativa (AgRg no RHC 188.923/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023). Assim, não há falar em extinção da punibilidade.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Caracterização de ato ímprobo. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no art. 10, VIII, e no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Expressa tipificação da conduta no, V do art. 11 da lia. Dolo específico reconhecido no aresto. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pelo dolo na conduta da parte agravante. Desconstituir tal premissa implicaria, necessariamente, incursão nos fatos e nas provas dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Revogação. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Entendimento do STF a partir da tese vinculante firmada no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral. Princípio da continuidade típico- Normativa. Inaplicabilidade. Extinção da ação de improbidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Supremo Tribunal Federal, a partir da interpretação da tese firmada no Tema 1.199 da repercussão geral, assentou o entendimento segundo o qual, não sendo possível o eventual reenquadramento do ilícito em outra norma, a redação da Lei 8.429/1992, art. 11, dada pela Lei 14.230/2021, aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 92, parágrafo único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-Normativa no CP, art. 337-H Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo específico e prejuízo ao erário. Condenação mantida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - a Lei 8.666/1993, art. 92, embora revogado pela Lei 14.133/2021, a qual, igualmente revogou a Lei 8.666/1993, não ocasionou a abolição da conduta criminosa, que foi objeto de continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime da lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 92, Parágrafo único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H. Súmula 83 Do stj. Pretensão de absolvição. Súmula 7 Do stj. Dolo específico e prejuízo ao erário. Condenação mantida. Súmula 83 Do stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1. O Lei 8.666/1993, art. 92, embora revogado pela Lei 14.133/2021, a qual, igualmente revogou a Lei 8.666/1993, não ocasionou a abolição da conduta criminosa, que foi objeto de continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a promoção pessoal realizada pelo prefeito em propaganda oficial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Presença do elemento subjetivo doloso e razoabilidade das penas aplicadas. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico-normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta do prefeito no, XII do art. 11 da lia. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 535 de 1973, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. Caso concreto em que todas as questões relevantes foram devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Princípio da continuidade típico-normativa. Reconhecimento na instância local da presença de dolo específico. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de delcaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Revogação. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Entendimento do STF a partir da tese vinculante firmada no julgamento do tema 1.199 da repercussão geral. Princípio da continuidade típico- normativa. Inaplicabilidade. Extinção da ação de improbidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-Normativa. Provimento negado.

1 - A Lei 14.230/2021 revogou a responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios. Inexistentes. Superveniência da Lei 14.230/2021, tema 1.199 do STF de repercussão geral. Retroatividade. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no inciso V do art. 11 da lia.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento do agravo interno interposto pelo ora embargante.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência. Suspensão dos direitos políticos. Manutenção. Impossibilidade.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios administrativos. Incêndio em prédio público. Situação emergencial a permitir contratação direta. Inclusão de obras e reformas de ambientes não atingidos pelo evento danoso. Dispensa indevida de licitação. Favorecimento de particular e terceiro. Comprovação do elemento subjetivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação com base no art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico- normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no, V do art. 11 da lia. Dosimetria das sanções. Necessidade de nova adequação.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Regra de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ. Aplicação. Embargos de divergência não conhecidos. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Condenação por improbidade com base no art. 11 da lia. Presença de dolo específico. Incidência do princípio da continuidade típico-Normativa. Alteração das penas previstas no inciso III do art. 12 da lia. Recurso provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ (STJ), é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do CPC, art. 1.043, que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Existência.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade das demandadas.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Continuidade típico-normativa da Lei 8.666/1993, art. 89 pelo CP, art. 337-E Denúncia. Elemento subjetivo do tipo. Presença de justa causa. Higidez da exordial acusatória.

I - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido. Tema 1.199/STF. Condenação com base no art. 11, caput, da Lei de improbidade administrativa. Princípio da continuidade típico-normativa. Fundamentos que atestam a existência de dolo específico. Afastamento da pena de suspensão de direitos políticos do âmbito do art. 11 da lia. Novatio legis in mellius. Retroação.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem; por conseguinte, foi aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ (STJ).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Independência das instâncias. Violação do CPC/1973, art. 350. Não ocorrência. Caracterização de ato ímprobo. Dolo reconhecido. Condenação com base no art. 11 da lia. Continuidade típico-Normativa. Adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « as penalidades previstas no referido diploma devem ser impostas independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, preceito legal que estabelece a independência de instâncias « (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 26/5/2021).... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89. Independência das esferas administrativa, civil e penal. Dolo específico e prejuízo ao erário reconhecidos pela corte estadual. Afastamento. Pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório os autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 14.133/21. Abolitio criminis. Continuidade típico- normativa. Agravo regimental não provido.

1 - As esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Excesso de prazo para formação da culpa. Sentença já proferida. Concedido direito de recorrer em liberdade. Pedido de relaxamento da prisão. Pleito prejudicado. 2. Inépcia da denúncia. Crime do ECA, art. 244-A. Tipo penal revogado pelo CP, art. 218-B. Continuidade típico-normativa. Possibilidade de emendatio libelli. 3. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não verificação. Narrativa que se subsume, em tese, ao ilícito penal. 4. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Mera irregularidade. Precedentes. Ausência de prejuízo. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, improvido.

«1. A alegação de excesso de prazo para formação da culpa encontra-se prejudicada, uma vez que já foi encerrada a instrução criminal proferindo-se sentença condenatória. Ademais, ao paciente foi outorgado o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual igualmente não há mais se falar em relaxamento da prisão. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade do demandado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

37 - TJSP Habeas corpus voltado ao reconhecimento de extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida, até mesmo de ofício, em qualquer fase. Descabimento de, após o trânsito em julgado da condenação, aguardar a formação do processo executório para que o pedido de extinção seja apreciado pelo juiz da execução. Impetração conhecida. Abolitio criminis da conduta antes tipificada no parágrafo único do art. 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) . Inocorrência. Continuidade típico-normativa. O particular que concorre com o funcionário público para a dispensa ou inexigência de licitação responde hoje, na condição de extraneus, pelo crime do CP, art. 337-E por força dos CP, art. 29 e CP art. 30. Ordem denegada.

38 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Sensível alteração da Lei 8.429/1992, art. 11. Inaplicabilidade do princípio da continuidade típico-normativa. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela Lei 14.230/2021. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Violação aos princípios reitores da administração. Mácula à impessoalidade e à moralidade mediante a frustação de procedimento licitatório. Reconhecimento da presença de dolo específico na origem. Atração da Súmula 7/STJ. Condenação com base no caput do art. 11 da lia. Princípio da continuidade típico- normativa. Tipificação da conduta no atual, V do art. 11 da lia. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1 - A imputação aos réus de fraude para viabilizar a celebração de contratos de fornecimento de produtos por intermédio de empresas fantasmas, ocultando supermercado de propriedade da ex-Prefeita e do ex-Secretário de Finanças do Município de Talismã/TO consubstancia dolo específico e a revisão desta conclusão implica reexame do contexto fá tico-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade dos demandados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos princípios da administração pública. Lei 14.230/2021. Atipicidade da conduta. Extinção da punibilidade dos demandados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Condenação fundamentada na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. Continuidade típico-Normativa. Dolo reconhecido pelas instâncias ordinárias. Afastamento das sanções de suspensão de direitos políticos e perda do cargo público do rol previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III. Retroação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência.

1 - Muito embora os embargos de divergência não tenham sido conhecidos, considerando que a competência da Primeira Seção foi inaugurada, é de se examinar a matéria de fundo discutida nesta Corte à luz da orientação superveniente operada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a temática, quando do julgamento do Tema 1.199, em face do que dispõe o art. 17, § 11, da Lei de Improbidade Administrativa.... (Continua)

44 - STJ Improbidade administrativa. Administrativo. Repercussão geral. Tema 1.199/STF. Retroatividade da Lei 14.230/2021. Revogação do inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11. Irrelevância. Continuidade típico-Normativa. Legislação extravagante. Tipicidade das condutas previstas nos incisos I e II c/c Lei 9.504/1997, art. 73, § 7º. Alteração das penalidades relativas ao inciso III da Lei 8.429/1992, art. 12. Afastamento da pena de suspensão dos direitos políticos. Parcial provimento do agravo interno. Agravo em recurso especial. CF/88, art. 37, § 4º. Lei 14.230/2021.

A revogação da previsão generalizante do inciso I da Lei 8.429/1992, art. 11 da LIA não afeta as hipóteses específicas de condutas tipificadoras de improbidade administrativa previstas em legislação extravagante, tais como as dos incisos do caput da Lei 9.504/1997, art. 73 (Lei Eleitoral), diante do princípio da continuidade típico-normativa. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico- normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1199 do STF).... (Continua)

46 - TJSP Lei das licitações. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Prejudicial de revogação da conduta penal rejeitada. Nova topologia e pena mais grave que não revogaram tipificação pretérita. Ausência de novatio legis in mellius. Continuidade típico-normativa reconhecida. Inocorrência de derrogação. Entendimento firmado no c. STJ, ademais. Possibilidade de aplicação da lei penal vigente ao tempo dos fatos, mais benevolente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Contratação de serviço de limpeza de forma irregular e sem licitação, quando suspenso concurso público. Exigência legal de processo licitatório. Posterior processo de dispensa de licitação operado para dar aparência de legalidade. Fraudes evidentes. Elementos documentais esmagadores, mais que suficientes à condenação. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas diversas, incluso presenciais. Versões exculpatórias inverossímeis. Acusada que admite os fatos, ademais. Dolo manifesto. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Jurisprudência firme do E. STJ. Série de indícios que comprovam a ilicitude da contratação. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal oportuna. Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar

47 - TJSP Apelação. Injúria racial

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes em licitação e contrato administrativo. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Interceptação telefônica. Pretendida produção de prova pericial para verificar a quem pertencem as vozes gravadas. CPP, art. 400, § 1º. Perícia para apuração do dano ao erário. Desnecessidade, quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 645/STJ. Para o delito da Lei 8.666/1993, art. 96, I, materialidade já comprovada por outros meios. Validade da interceptação telefônica, originalmente deferida para apurar crimes punidos com reclusão. Encontro fortuito de provas de delitos apenados com detenção. Princípio da serendipidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Advento da Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade típico-normativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Responsabilização por violação genérica de princípios. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-Normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Superveniência da Lei 14.230/2021. Abolição de ato ímprobo. Continuidade típico-normativa. Inexistência. Omissão reconhecida. Efeitos infringentes.

1 - A questão jurídica referente à aplicação da Lei 14.230/2021 - em especial, no tocante à necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa e da aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente - teve a repercussão geral julgada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 do STF).... (Continua)