contraditorio execucao excesso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Violação od CPC, art. 535 não configurada. Excesso de execução. Alegação de excesso de execução. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. A análise referente aos supostos equívocos nos cálculos acolhidos na origem demanda reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Excesso de execução. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória e de contraditório. Alteração das premissas. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - No tocante ao cabimento de exceção de pré-executividade, a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou orientação, em julgamento de recurso especial repetitivo, de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de excesso de execução decorrente de existência de cláusulas contratuais abusivas. Dilação probatória.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que a utilização de exceção de pré-executividade somente é possível para analisar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Necessidade de contraditório/dilação probatória. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - Não apresentada planilha demonstrativa do cálculo pelo executado. Insurgência. Manutenção. Alegação de excesso de execução desacompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do impugnante - Providência exigida pelo CPC/2015, art. 525, § 4º, inclusive para viabilizar o contraditório efetivo a respeito do alegado excesso de execução e o cotejo pelo contador judicial com o valor indicado pela exequente. DECISÃO MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Ocorrência - Erro de cálculo, em que pese não seja matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo - conferência pelo contador judicial de segunda instância de acordo com os parâmetros estabelecidos na ação civil pública - Excesso verificado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência - Devedor que exerceu o direito do contraditório - Não houve alegação de questões preclusas. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Alegação de excesso - Juntada do parecer divergente sem apontar na petição o ponto de divergência - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu os parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública - Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório - Não ocorrência. Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Insurgência do executado contra r. decisão que afastou alegação tardia de excesso de execução - Descabimento - Agravante que não demonstrou erro de cálculo grosseiro ou que a planilha do exequente esteja dissonante do título executivo judicial - Demonstrativo de débito que segue os parâmetros fixados na r. sentença da fase de conhecimento, integralmente mantida pelo v. acórdão - Comportamento contraditório do agravante, que não havia apresentado tempestivamente impugnação ao cumprimento de sentença e efetuou depósitos de valores aleatórios com a pretensão de quitar a dívida - Precedentes - Decisão mantida.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Decisão que homologou o valor do débito remanescente - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Questões preclusas - juntada do parecer divergente - Ausência de comprovação de que o parecer atendeu aos parâmetros estabelecidos na Ação Civil Pública e de que os cálculos acolhidos contêm erro - Decisão que deve ser mantida. CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS. Impugnação rejeitada que não deve gerar condenação - Verba honorária somente em caso de depósito fora do prazo legal, conforme CPC, art. 523, § 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ocorrência - Devedor que exerceu o direito do contraditório - Erro no apontamento do valor depositado que, pelas circunstâncias dos autos, não configura má-fé. Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do executado contra a decisão que rejeitou a alegação de excesso de penhora. Tese amparada em avaliação dos imóveis realizada em processo diverso, em trâmite perante outro Estado da Federação. 2. Prematuridade. Discussão suscitada pela agravante logo após a penhora dos imóveis. Questões ligadas à avaliação que devem ser dirimidas em momento oportuno perante o Juízo «a quo, nos termos do CPC/2015, art. 870. Avaliações apresentadas que se revelam concisas e não foram produzidas com a participação da executada, ferindo o contraditório. 3. Necessidade de avaliação adequada. Pendência de diversos gravames sobre os imóveis, incluindo hipotecas e penhoras, que não foram considerados nas avaliações apresentadas pela agravante, a despeito de interferirem negativamente no valor das estimativas. 4. Princípio da menor onerosidade. Insuficiência para afastar penhora sobre bens. O princípio da menor onerosidade não pode ser invocado para frustrar a execução ou a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. 5. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO NA EXECUÇÃO.

Homologação dos cálculos da perícia contábil, com parcial procedência da impugnação da Fazenda Pública, para determinar o prosseguimento da execução pelo valor apurado pelo perito. Reiteração dos argumentos da impugnação aos cálculos da exequente, de antes da produção da prova técnica. Análise das alegações do Estado feitas pelo expert em complementação ao laudo. Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e que foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Não demonstração de incorreções no cálculo homologado. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Devolução de valores recebidos pelo obreiro em ação diversa. Alegação de excesso. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Lei 8.213/91, art. 86.

«A pretensão da autarquia objetivando a restituição de valores pagos indevidamente em outro processo deve ser manifestada em ação própria, possibilitando-se amplo exercício do contraditório e do direito de defesa por parte de quem se reclama a restituição.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada. Inconformismo. Tese de nulidade do título executivo por inexigibilidade, bem como de excesso de execução. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade que constitui meio de defesa admitido em caráter excepcional, restrita à discussão de matéria de ordem pública ou às hipóteses em que a nulidade se verifica de plano. Temáticas suscitadas que dependem da formação do contraditório, pelo que deveriam ter sido deduzidas em sede de embargos à execução, independentemente do fato da arguição estar embasada em nulidade. Decisão mantida. Agravo desprovido

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º, 1973. Inaplicabilidade. Necessidade de dilação do prazo processual para apuração do excesso afirmada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado que demanda reexame de provas. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem, embora reconheçam que o comando inserto no CPC, art. 739-A, 1973, aplica-se às execuções contra a Fazenda Pública, impondo ao embargante a obrigação de apresentar memória de cálculos quando da apresentação dos Embargos à Execução, sob pena de rejeição liminar. No caso concreto, afastou tal exigência ao fundamento de que as peculiaridades do caso concreto exigiam a extensão do prazo para apresentação das planilhas como forma de viabilizar o contraditório e o direito de defesa, constitucionalmente previstos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade inexistente. Embargos à execução. Alegação de excesso. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedentes.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Sendo título executivo extrajudicial, a teor do Lei 10931/2004, art. 28, «caput e Súmula 14 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, decorrendo a liquidez da menção do valor como de extrato de conta, ou planilha de cálculo, inadmissível acolhimento de exceção de pré-executividade, fundada a pretensão na inexistência do título por ausência de exigibilidade e excesso de execução, necessário se estabelecer contraditório e eventual produção probatória. Recurso do devedor não provido.

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Excesso de execução. Superveniência da maioridade civil. Exoneração automática da obrigação. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Análise da necessidade da continuidade da prestação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Memória de cálculo elaborada pelo credor. Presunção relativa. Impugnação do devedor. Instrumento adequado para alegação de excesso de execução. Preclusão. Inocorrência. CPC/1973, art. 475-B.

«1. A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do CPC/1973, art. 475-B, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Equiparação de subsídios. Defensores e procuradores de justiça. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão qu e julgou agravo interno. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de execução. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Excesso de penhora afastado. Imóvel gravado com outras dívidas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do CPC, art. 1.022, uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de astreintes. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Preclusão consumativa. Matéria já discutida no feito. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, a quantia correspondente ao cumprimento de sentença não foi integralmente quitada, já que o valor penhorado desconsiderou a multa do CPC, art. 475-Jrevogada, os honorários advocatícios e a correção monetária, de maneira que a execução prosseguiu. Ausência de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. A execução é realizada no interesse da parte exequente, com fulcro no CPC/2015, art. 797, não havendo qualquer exigência legal quanto à intimação do executado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Excesso de execução. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento das provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Servidor público. Execução de sentença. Excesso execução. Omissão. Exclusão gratificações. Dívida de caráter alimentar. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que o afastamento do servidor não se deu por meio de procedimento administrativo, oportunidade em que é assegurado à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa e que, o afastamento eventual ou temporário do exercício mencionado no Lei 6.123/1968, art. 161 que acarreta o cancelamento das gratificações não se enquadra na situação ora apresentada, onde o que se observa é o lapso por parte da administração pública quando não instaurou o procedimento administrativo competente para fins de apurar suposto abandono de função. Devidos os valores correspondentes às gratificações integrantes da remuneração que o autor deixou de receber. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Sumula 284/STF. Não conhecimento da apelação no ponto em que deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença. Acórdão proferido pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limites da coisa julgada. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Execução. Excesso. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limites da coisa julgada. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Execução. Excesso. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Compra e venda mercantil. Duplicatas. 1. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 2. Julgamento extra petita não configurado. 3. Tese de excesso de execução afastada. Alteração. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Citação do executado para pagamento, sob pena de incidência do CPC/1973, art. 475-J, postulada pelo exequente. Manifestação das partes. Intimação do agravante. Decisão recorrida que determina o pagamento do débito apurado. Violação ao contraditório ou ampla defesa. Inexistência. Alegado excesso de execução. Possibilidade de discussão em impugnação, prevista no art. 475-L do mesmo Código processual. Via adequada. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Exigibilidade de título executivo. Excesso na execução. Nota promissória. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Embargos de divergência improvidos liminarmente. Súmula 315/STJ. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que, confirmando decisão singular, indeferiu liminarmente os embargos de divergência opostos contra a parte da decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando ao caso o óbice da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Falta disciplinar. Crime doloso. Regressão de regime. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado para a homologação. Desnecessidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso. âmbito. Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários de advogado. Alegação, em razões recursais, de excesso de execução. Inviabilidade da discussão. Tema que constitui inovação do recurso, aludindo a tese de defesa não deduzida nos embargos e que não foi objeto do contraditório. Questões que não podem ser enfrentadas em grau de recurso, sob pena de ofensa à garantia legal do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste aspecto.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE CONVERTEU O TÍTULO INDICANDO QUE O MONTANTE CONSOLIDADO ERA DE R$176.159,04, TODAVIA, O CORRETO ERA R$76.159,04. EXEQUENTE QUE FEZ AS ATUALIZAÇÕES DO DÉBITO EXEQUENDO, COM BASE NA DECISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO TEMA 410 DO C. STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONOMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

33 - STJ Agravo interno. Título extrajudicial. Execução. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Cláusula penal. Incidência. Excesso de execução. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previ. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificação. Alegação de excesso de execução e ofensa à coisa julgada. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode conhecer da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa, além de não apontarem a imprescindibilidade para o deslinde do feito, são genéricas, sem indicação, clara e objetiva, dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Violação dos princípios da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral. Ausência. Juros moratórios e compensatórios. Excesso na execução. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada (ARE 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 01/8/13). ... (Continua)

37 - TST Mandado de segurança. Violação de direito líquido e certo. Execução. Pressupostos de validade. Exigência de título líquido, certo e exigível. Reconhecimento de erro de cálculo e iliquidez do título. Nulidade da execução. Nulidade dos atos praticados desde a constatação do erro. Excesso. Execução sem título. Inexistência do óbice da coisa julgada.

«Viola direito líquido e certo da impetrante a convalidação de atos expropriatórios, inclusive a homologação de arrematação com a expedição da respectiva carta para registro e averbação do bem imóvel quando, após constatado judicialmente expressivo erro de cálculo pelo próprio juízo da execução e após consumada a aludida arrematação, prossegue nos atos de execução ao fundamento da existência de mero erro material, deixando de receber em penhora bem compatível com o valor apurado; A certeza, liquidez e exigibilidade do título são pressupostos de validade da execução, sem os quais é nula nos termos da lei,CPC/1973, art. 618, I, pois a «execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível «CPC, art. 586). Refeitos os valores e homologados por sentença posterior à arrematação, configura-se em excesso a execução fundada em anteriores cálculos afastados judicialmente, evidenciando a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza; Constatação de evidente prejuízo à impetrante que, sequer, pôde substituir o bem arrematado por outro compatível com o cálculo refeito, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, além das garantias constitucionais asseguradas a todos em processo judicial que deve ser justo, équo e adequado; Inexistência do óbice da coisa julgada, uma vez que os cálculos que deram liquidez e certeza ao título somente foram homologados após todos os atos expropriatórios e dos recursos a eles inerentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Excesso configurado. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de redução) e sucumbência mínima. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade da causa. Vários réus (9) e advogados distintos. Audiência já realizada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado ausência de omissão. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimento de caderneta de poupança. Alegação de excesso de execução. Impugnação apresentada fora do prazo. Afirmativa de que equívoco procedimental não deve sobressair aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a casa bancária pagará valor acima do devido. Descabimento. Hipótese na qual o devido processo legal não implica apenas o contraditório e a ampla defesa, mas igualmente o processo justo, destituído de ilegalidade. Ademais, se adotada a tese da casa bancária recorrente, inexistiria a necessidade de prazos processuais, pois a interposição das peças processuais, independentemente da data que apresentadas, deveriam sobressair em virtude da ampla defesa e do contraditório. Recurso desprovido.

42 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Excesso de execução. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de violação à constituição. Precedentes. Incidência da Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada, uma vez que se trata de tema cujo âmbito é estritamente infraconstitucional, além de demandar o reexame de fatos e de provas constantes dos autos. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Direito processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Requerimento de perícia contábil. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado em 15/12/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência da executada - Não acolhimento - Inexigibilidade ou inexistência do título executivo inocorrente - Presença dos requisitos dispostos no art. 784, X do CPC - Excesso de execução não configurado - Citação hígida - Executada pessoa jurídica - Incidência da teoria da aparência - Citação postal recebida sem ressalva - Aplicação do disposto no § 2º do art. 248, CPC - Multa por litigância de má-fé, no caso, caracterizada, cujo percentual fixado em 5% (cinco) por cento encontra-se condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Conduta que excedeu o mero direito de defesa e do exercício do contraditório - Medida necessária à prevenção, desestímulo e repressão de abusos cometidos por litigantes, com atos que afrontam à dignidade da justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

45 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso do valor executado. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Alegações genericas de ofensa ao dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Codel Operadora de Terminais Eireli à execução fiscal ajuizada pela União sustentando excesso de execução resultante (i) da descaracterização pelo Fisco da sua atividade como sendo de transporte para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro para o IRPJ e CSLL e (ii) da incidência do ISS na apuração do PIS e da COFINS. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Ausência de vício do julgado. Embargos à execução. Excesso. Reajuste de 3,17%. Limitação estabelecida no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Reestruturação. Lei 9.266/96. Título executivo que não prevê limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Resp repetitivo 1.235.513-al. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que reconheceu o excesso de execução e determinou o pagamento do débito no valor homologado. Razões relativas à desnecessidade de oferecimento de nova garantia. Ausência de razões que se contraponham diretamente aos fundamentos da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal. Art. 932, III, do CPC. Agravante que cumpriu a decisão agravada e depositou nos autos o valor da dívida. Comportamento contraditório. Recurso não conhecido

48 - STF Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de excesso. Coisa julgada. Ofensa reflexa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Honorários fixados pela origem acima do máximo legal. Impossibilidade da majoração. Agravo interno desprovido.

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão singular proferida pelo relator. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Elevada pena imposta na sentença. Necessidade da manutenção da custódia não avaliada. Inovação recursal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Recomendação.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Réu condenado à pena de 27 anos de reclusão, em regime fechado. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1 - A Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII, prescreve: a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... (Continua)