Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença de astreintes. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Preclusão consumativa. Matéria já discutida no feito. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em comento, a quantia correspondente ao cumprimento de sentença não foi integralmente quitada, já que o valor penhorado desconsiderou a multa do CPC, art. 475-Jrevogada, os honorários advocatícios e a correção monetária, de maneira que a execução prosseguiu. Ausência de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. A execução é realizada no interesse da parte exequente, com fulcro no CPC/2015, art. 797, não havendo qualquer exigência legal quanto à intimação do executado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução. ... (Continua)