contraditorio penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Processual penal. Alegações finais. Conteúdo inexpressivo. Ausência de defesa. Processo anulado em relação a um dos réus. Peculato. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Admissibilidade. Culpabilidade que extrapolou a medida. Continuidade delitiva. Aumento máximo previsto. Admissibilidade. Infrações praticadas individualmente pelos réus que ultrapassam sete

«- A apresentação de alegações finais é da essência do contraditório penal e sua ausência, ou seu cunho absolutamente inexpressivo, que a tanto equivale, fere o princípio constitucional da ampla defesa, acarretando nulidade do processo a partir do ato. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Sentenciado que NÃO deu início do cumprimento das penas, embora advertido por diversas vezes - Decisão que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de maneira escorreita e fundamentada - Ausente qualquer nulidade ou constrangimento ilegal - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade - Sentenciado que NÃO deu início do cumprimento das penas, embora intimado e ciente para tanto - Decisão que, em observância ao contraditório e à ampla defesa, converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade de maneira escorreita e fundamentada - Ausente qualquer nulidade ou constrangimento ilegal - Recurso desprovido... (Continua)

4 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência.... (Continua)

7 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à cassação da decisão agravada, com o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando-se a realização de diligências no sentido de encontrar o novo endereço do agravante, com a abertura de vista à Defensoria Pública. Impertinência. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Suspensão condicional da pena. Decisão que não revogou a suspensão condicional da pena e determinou a intimação do agravado para justificar o não comparecimento em juízo. Agravo ministerial pela revogação do benefício. Impossibilidade. Hipótese que, por si só, não gera automaticamente a revogação. Agravado ainda não intimado. Oportunidade de apresentação de justificativa. Princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECLAMO DEFENSIVO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Reeducando em local incerto e não sabido. Impossibilidade de intimação para início do cumprimento da pena - Descumprimento das regras preestabelecidas. Obrigação do executado de manter atualizado o seu endereço perante a Vara da Execução Criminal - Diligências para localização não incumbentes ao Poder Judiciário. Jurisprudência do C. STJ - Intimação editalícia que sequer era necessária e foi realizada ad cautelam. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Alegada nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave, já que não realizada a oitiva judicial do sentenciado, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Descabimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Reeducando que, regular e pessoalmente intimado (por duas vezes), deixou de dar início ao cumprimento das reprimendas alternativas. Impossibilidade de nova intimação para justificativa. Manifesto descumprimento das regras preestabelecidas - Diligências para localização não incumbentes ao Poder Judiciário. Jurisprudência do C. STJ - Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Prequestionamento. Pronunciamento explicito sobre as questões relevantes suscitadas - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de multa - Preliminar de nulidade - Decisão judicial de Primeiro Grau proferida sem a devida manifestação da defesa - Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Preliminar acolhida a fim de anular o processo, a partir da decisão que deixou de nomear a Defensoria Pública para atuar nos autos, restando prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO. DECISÃO ANULADA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão agravada que determina a revogação de prisão albergue domiciliar e a regressão cautelar ao regime semiaberto ante a presunção de falta grave por violação do monitoramento eletrônico. Apenado que, na tentativa de intimação, não foi encontrado no endereço onde deveria cumprir o regime aberto, havendo informação por sua mãe que se evadiu com medo, com rompimento da tornozeleira eletrônica por inimigos. Insurgência da Defesa sob o argumento de que a decisão é coletiva, sem fundamento e genérica, não apresentando justificativa para a medida mais gravosa, gerando violação ao contraditório e à ampla defesa, à individualização da pena e à proporcionalidade e à razoabilidade, por ausência de intimação prévia do apenado para justificar as violações. Violação do monitoramento eletrônico. Remissão expressa à situação do agravante, particularmente, sobre o rompimento da tornozeleira eletrônica e o descumprimento das condições impostas para sua prisão no regime aberto. Decisão justificada e fundamentada. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de justificativa posterior à recaptura. Precedentes do STJ e do STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJPE Processual penal. Agravo em execução penal. Renovação de saída temporária. Determinação de monitoração eletrônica. Fundamentação genérica. Nulidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«Ao determinar o uso de monitoração eletrônica durante as saídas temporárias, é imprescindível que o magistrado exponha em sua decisão os fundamentos que a motivou. A fundamentação genérica afronta os princípios da individualização da pena e livre convencimento motivado do juiz. Mostra-se contraditória a aplicação de medida repressiva, como a monitoração eletrônica, às vésperas da progressão de regime do Agravante, o qual, durante todo o período de regime semiaberto, não possui qualquer registro de má conduta que pudesse ensejar punição. Agravo provido para anular a exigência do uso de monitoração eletrônica durante as saídas temporárias. Decisão unânime.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11846/2023, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MP

Insurgência defensiva contra decisão de 1º Grau que indeferiu o pedido de comutação de pena, com base no Decreto n.11846/2023. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCESSO DISCIPLINAR QUE APLICOU AO APENADO FALTA GRAVE E DEIXOU DE DETERMINAR REGRESSÃO DE REGIME, UMA VEZ QUE O APENADO JÁ SE ENCONTRAVA EM REGIME PENAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APENADO QUE NÃO FOI ASSISTIDO PELA DEFESA TÉCNICA DURANTE SUA OITIVA. NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E DESCONSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME FECHADO, CONTUDO, QUE DECORRE DA SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO PENAL (PROCESSO 0001085-59.2021.8.19.0073). DICÇÃO DOS arts. 111 E 118, II, LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; MANUTENÇÃO DO REGIME ATUAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

23 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Infração administrativa apurada em sindicância. Ampla defesa e contraditório assegurados. Pretendida aplicação das regras do CPP para o procedimento administrativo. Descabimento. Decisão sem qualquer ilegalidade. Preliminar rejeitada.

24 - STF Agravo regimental na ação penal. Processo penal. Ação penal originária de corte superior. Rito processual. Momento do interrogatório do réu. Lei 8.038/1990, art. 6º. Início da instrução. Princípio da especialidade. Afastamento. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da regra geral do CPP, art. 400. Interrogatório ao final da instrução. Provimento do recurso.

«1. Conforme assentado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 03/03/16, no julgamento do HC 127.900, Rel. Min. Dias Toffoli, deverá ser aplicada a regra geral do CPP, art. 400 a todas as instruções processuais ainda não encerradas em procedimentos criminais especiais. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Peculato. Quadrilha. Prescrição. Inquérito. Competência do stj. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. CPP, Art. 84. Inconstitucional. Inquérito. Contraditório. Inexigibilidade. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicável. Denúncia recebida em parte.

«1.É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu. ... (Continua)

27 - STF Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). ... (Continua)

28 - STF Processo penal. Agravo interno na ação penal. Momento do interrogatório do réu em ação penal originária. Último ato instrutório. Incidência do CPP, art. 400 em detrimento do Lei 8.038/1990, art. 7º.

«O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual (AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na conversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... (Continua)

30 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Procedimento disciplinar. Sentenciado acompanhado por advogado da «funap. Profissional do direito que teve a oportunidade de se pronunciar a respeito dos fatos imputados ao sindicado. Cerceamento de defesa inocorrente. Princípios da ampla defesa e do contraditório observados. Recurso desprovido.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Realização de tatuagem nas dependências do ambiente prisional, no curso do cumprimento de pena - Materialidade e autoria devidamente comprovadas, apuradas em procedimento administrativo realizado sob o pálio do contraditório, assegurado o direito à ampla defesa ao reeducando, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º - Infração ao art. 50, VI, c/c art. 39, I e II, ambos da LEP - Declarações dos agentes penitenciários que, ouvidos sob o crivo do contraditório administrativo ratificaram os fatos - Servidor cuja palavra se reveste de fé pública, sendo merecedora de credibilidade - Precedentes desta Corte - Agravante que, em sua oitiva, declarou expressamente ter realizado a tatuagem no interior do ambiente prisional - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta cuja gravidade se encontra regulamentada em lei - Regressão e perda dos dias remidos - Pretensão de afastamento ou redução - Inadmissibilidade porquanto se trata de efeitos decorrentes da infração disciplinar como resposta estatal de natureza sancionatória - Manutenção do quantum da perda - Inteligência dos art. 57 e 127, ambos da LEP - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Iniciada a execução das penas restritivas de direitos, o sentenciado não foi encontrado para iniciar o cumprimento da sanção alternativa, ensejando a conversão para privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade foi correta, considerando a não localização do apenado. III. Razões de Decidir. 3. A conversão é obrigatória em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas, conforme o CP, art. 44, § 4º. 4. A falta de atualização de endereço pelo sentenciado justifica a conversão; ausência de violação aos primados do contraditório e da ampla defesa. 5. Dispensa de diligências para descobrir o atual endereço ou de intimação por edital. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese. 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas em privativa de liberdade é justificada pela desídia do apenado em manter atualizado seu endereço. 2. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa na reconversão sublinhada quando executado não é encontrado no endereço por ele informado. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 367. Jurisprudência Citada: STJ, HC 486.269/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 21/2/2019; STJ, AgRg no HC 750.619/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 14/8/2023; TJSP, Agravo de Execução Penal 0019095-97.2024.8.26.0576, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 25/11/2024... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS COMO PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave pelo agravante, determinando a interrupção do prazo para progressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos. O recorrente alegou ausência de provas para a configuração da falta e, subsidiariamente, requereu o afastamento da perda dos dias remidos. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em execução penal. Violação ao contraditório. Não demonstração de prejuízo. Preliminar rejeitada. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e sentenciado, à época, recolhido em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Superveniente unificação de penas, nos termos da LEP, art. 111, e fixação de regime fechado. Recurso prejudicado.

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. ANULAÇÃO DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - STF Processual penal. Ac,ão penal. Instrução criminal. Realização do interrogatório do réu ao final. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Provimento do agravo.

«1 - a Lei 8.038/1990, art. 7º determina que «recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso. A interpretação literal do comando normativo é no sentido de que o interrogatório do réu, nos processos de competência originária do Supremo Tribunal Federal, deve ser o ato inaugural da instrução processual penal. ... (Continua)

39 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. A providência levada a efeito pelo diretor do estabelecimento carcerário não pode gerar qualquer efeito, muito menos interferir na regressão da pena. Anularam o feito a partir do depoimento realizado no cárcere, devendo o depoimento pessoal do agravante ser colhido pelo juiz da execução penal, assegurada a participação das partes em contraditório.

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DE SENTENCIADO EM SITUAÇÃO DE RUA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo interposto por Rubens Eduardo Antonio Bispo da Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, consistente em agressão física, e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos. O agravante alega insuficiência de provas sobre a autoria da agressão e pleiteia a desclassificação do fato para vias de fato, afastando a falta grave. ... (Continua)

45 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade, com a aplicação do princípio da insignificância, ou por falta de provas da autoria, ou então a não caracterização de falta disciplinar, até que se confirme em juízo, no bojo de processo penal e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a classificação de sua conduta. Subsidiariamente, a desclassificação para falta média. Impertinência.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

Agravo de Execução interposto por Matheus Fernando Venancio contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação. A Defensoria Pública alega violação ao contraditório e à ampla defesa, postulando a reforma da decisão e a concessão de prisão domiciliar até a disponibilização de vaga adequada. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de nulidade da decisão de homologação do procedimento apuratório disciplinar, por ausência de oitiva judicial e consequente violação ao princípio do contraditório e ampla defesa - não acolhimento - decisão válida - reeducando assistido por advogado em sua oitiva na unidade prisional - oportunizados o direito ao contraditório e à ampla defesa - entendimento sedimentado no Colendo STJ - ausência de simetria com o CPP - não comprovado qualquer prejuízo concreto - REJEIÇÃO. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Decisão agravada proferida pelo juízo de origem com base nos elementos constantes no procedimento disciplinar e na Lei 7.210/84. Preliminar de nulidade pelo excesso de prazo na conclusão da sindicância. Não acolhimento. Mera irregularidade administrativa que não impossibilitou a garantia ao contraditório e à ampla defesa. Sentenciado que não retornou ao estabelecimento prisional após saída temporária. Abandono do cumprimento de pena. Conduta praticada pelo agravante a caracterizar falta grave prevista na LEP, art. 50, II, impondo a perda dos dias remidos, o reconhecimento de falta grave, a regressão ao regime mais rigoroso, a perda de 1/3 dos dias remidos, bem como a interrupção do lapso temporal para fins de progressão. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO  EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta grave - Sentenciado que cumpria pena no regime semiaberto e que retornou de trabalho externo em estado de embriaguez, em desobediência às ordens de conduta recebidas, incorrendo, assim, em falta disciplinar de natureza grave - Determinação de regressão ao regime fechado, revogação de 1/3 do tempo remido e reinício do cálculo para fins de progressão de regime - Recurso defensivo para reforma da decisão - Pretendida absolvição ou desclassificação para falta de natureza média e redução da perda dos dias remidos - Nulidade a ser reconhecida de ofício - Inobservância do contraditório e da ampla defesa - Procedimento apuratório em que foi realizada oitiva apenas pelo diretor do estabelecimento prisional com a presença de defensor - Necessidade de realização de oitiva judicial do agravante, nos termos do art. 118, §2º, da LEP - Reconhecimento de ofício da nulidade da decisão judicial, prejudicada a análise quanto ao mérito do recurso... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)