contratacao de pacote turistico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.

Contratação de pacote turístico com sucessivos adiamentos pela contratada. Direito da autora à restituição dos valores pagos, haja vista a impossibilidade material do cumprimento da obrigação de fazer. Danos morais evidenciados. Dissabores que ultrapassaram os limites da relação contratual. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral da ré. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratação de pacote turístico com voo noturno e hospedagem em hotel. Autor impedido de realizar o «check in durante a madrugada. Inobservância da previsão contratual de que a entrada no hotel se daria independentemente do horário de chegada do voo. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Recurso provido para julgar procedente a ação indenizatória.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contratação de pacote turístico. Viagem à Terra Santa. Alterações do roteiro ao longo da viagem. Evento frustrado. Falha no dever de informar. Má prestação do serviço. Problemas de saúde, risco de vida e aborrecimentos passados por consumidora idosa. Responsabilidade objetiva configurada. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 14.

«Merece reparação a r. sentença apenas para aumentar o valor da condenação a título de reparação por danos morais, em patamar razoável e compatível com o que passou a ora apelada, senhora idosa, judia que viu frustrada em parte seu desejo de voltar a Terra Santa, passando por momentos de medo e problemas de saúde, em decorrência de reserva de hotel quase cancelada, roteiros confusos, alimentação fora de hora, risco de vida, quando atravessou a fronteira da Cisjordânia, entrando em terra palestina, sem ter contratado o passeio, até por ser judia.... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Ausência de julgamento extra petita. Pacote para quatro pessoas adquirido por uma das autoras. Impossibilidade da autora Antonia embarcar em razão de diagnóstico de doença com necessidade de cirurgia. Pleito de restituição da cota referente a Antonia. Tarifa promocional diferenciada, com previsão de ausência de reembolso e remarcação. Informações claras e precisas no momento da contratação. Anuência da contratante. Inexistência de conduta abusiva ou ilegal das rés. Dano moral e material não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Contratação de transporte aéreo e terrestre e hospedagem em duas cidades em trechos internacionais. Impossibilidade de utilização dos serviços relativos à segunda localidade em virtude de condições climáticas adversas. Pretensão de devolução de percentual do montante pago pelo pacote. Inadmissibilidade. Restituição dos valores pagos pelos serviços não usufruídos, delimitados de forma individualizada. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO NACIONAL - HURB - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO NACIONAL - HURB - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O DESPROVIMENTO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJSP "Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso Ementa: «Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso provido em parte"

9 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento de voo adquirido em pacote turístico. Omissão, contradição e obscuridade. Ausentes. Danos morais. Simples inadimplemento contratual. Ausência.

«- Ação ajuizada em 20/06/2011. Recurso especial interposto em 02/12/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO FLEXÍVEL SUJEITO À DISPONIBILIDADE DO TARIFÁRIO PROMOCIONAL.

Ré que não disponibilizou vagas no período contratado. Cancelamento solicitado pela consumidora. Sentença que acolheu pedido de reembolso do preço pago, mas afastou a reparação de dano moral. Descumprimento da obrigação e demora na restituição do preço que não implicam violação de direito da personalidade da consumidora. Inocorrência de desvio produtivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Caracterização. Ação indenizatória. Pacote turístico. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Vítima fatal. Responsabilidade solidária da agenciadora e da transportadora contratadas pela autora e seu companheiro, morto em acidente durante o passeio que notoriamente integra o pacote contratado. Preservação da incolumidade física do transportado. Observância. Relação de consumo incontroversa. Aplicação dos CDC, art. 14, ««caput, e 34, bem como do CCB, art. 734, ««caput, no tocante à responsabilidade objetiva do transportador. Irrelevância de eventual fato de terceiro, nos termos dos art. 929 e 930 do Código Civil. Recursos principais desprovidos.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Obrigação de fazer. Pagamento em dinheiro. Mensageiro vítima de roubo da quantia. Alegação de alteração unilateral da forma de pagamento contratada. Não comprovação. Inexistência de responsabilidade do contratante. Pagamento efetuado a preposto das contratadas, que aperfeiçoou o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de pacote turístico - alteração de hotel sem aviso prévio - Descumprimento do contratado - dano moral configurado - sentença reformada. Provimento do recurso para o fim de reconhecer a existência de dano moral e fixar a indenização em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora contados da presente data. Sem condenação ao pagamento de sucumbência, nos Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de pacote turístico - alteração de hotel sem aviso prévio - Descumprimento do contratado - dano moral configurado - sentença reformada. Provimento do recurso para o fim de reconhecer a existência de dano moral e fixar a indenização em R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora contados da presente data. Sem condenação ao pagamento de sucumbência, nos termos da lei. É como voto.

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Pacote turístico. Falha na prestação de serviços. Inobservância de cláusulas contratuais. Agência de turismo. Responsabilidade solidária reconhecida. Dano material. Necessidade de comprovação. Verba fixada em R$ 20.000,00, para cada autor já considerado o decurso do tempo. Precedentes do STJ. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«2. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade objetiva e solidária da ré caracterizadas. Suficiência da prova dos prejuízos e do nexo de causalidade entre estes e o defeito na prestação de serviços. Inexigibilidade, ainda, das cártulas emitidas em decorrência do inadimplemento contratual noticiado. Arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC. Indenização devida, consistente na diferença entre o que a autora teve que gastar com novas passagens aéreas e traslado, e o que devia pelo pacote turístico. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Turismo. Pacote turístico nacional (passagem aérea e hospedagem). Encerramento das atividades da empresa aérea contratada antes do embarque. Compra pela passageira de outras passagens com outra companhia aérea. Agência de turismo ré que não envidou esforços para providenciar o transporte da autora por outros meios.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO. Ação de reparação de danos materiais e morais. Cancelamento de voo comunicado ao autor com mais de um mês de antecedência da viagem. Reembolso posterior do valor relativo às passagens aéreas. Aquisição de novos bilhetes pelo consumidor por preço muito superior, para a realização da viagem na data programada. Falha da ré na comunicação a respeito do cancelamento da estadia na acomodação contratada. Necessidade de novo pagamento pela hospedagem. Indenização do valor acrescido para os mesmos serviços do pacote, somado ao preço não restituído. Viagem realizada por iniciativa do consumidor. Cumprimento imperfeito pela agência de viagens das obrigações por ela assumidas que não teve outros desdobramentos. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recursos de ambos os litigantes providos em parte.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de pacote turístico. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Ausência de apresentação, pela ré, do contrato supostamente firmado entre as partes. Juntada de ficha cadastral desprovida de conteúdo obrigacional. Insuficiência para comprovar a contratação. Cobrança de valor indevido, relativo à multa contratual, que ocasionou a abusiva restrição cadastral em nome do requerente. Ação de indenização por dano material e moral julgada procedente. Recurso interposto pela ré improvido, por votação unânime.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de pacote turístico. Contratante que se programando para viagem de lua-de-mel vê suas expectativas frustradas por não poder usufruir o serviço contratado ante divergência com os serviços prestados, experimentando dolorosa sensação psicológica, ultrapassando os danos morais os limites de mero dissabor. Indenização. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de viagens não provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de pacote turístico. Contratante que se programando para viagem de lua-de-mel vê suas expectativas frustradas por não poder usufruir o serviço contratado ante divergência com os serviços prestados, experimentando dolorosa sensação psicológica, ultrapassando os danos morais os limites de mero dissabor. Indenização. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso da operadora de viagens não provido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de indenização. Obrigação de custeio de despesas médicas e hospitalares, havendo anterior contratação de seguro saúde em viagem internacional. Legitimidade passiva da seguradora e da vendedora do pacote turístico. Solidariedade prevista no Código de Defesa do Consumidor. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada. Recursos improvidos.

23 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente Ementa: Recurso inominado - Sentença condenou a ré Decolar a repetir o preço pago por passagem aérea - Recurso que ataca a sentença no capítulo da legitimidade passiva - Alegação de que se trata de mera intermediação e não de fornecimento de serviço de transporte aéreo - Precedente do STJ reconhecendo ilegitimidade da requerida a não ser se vendeu pacote turístico - Precedente não vinculante - Locução dos arts. 7, parágrafo único e 18, do CDC, que permitem concluir ser a ré componente da cadeia de fornecimento, do que emerge sua responsabilidade, de forma solidária - Legitimidade passiva configurada - Argumento acerca de preenchimento de dados com erro que não é pertinente na espécie, pois se trata de remarcação de passagem aérea por contração de COVID um dia antes do embarque - Sentença mantida e recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Pacote turístico. Fornecimento de acomodações não condizentes com a contratada. Prestação defeituosa e inadequada. Inteligência do conceito de «defeito. Direito do Consumidor. Ação procedente mantida. Indenização arbitrada em valor tendo em conta o princípio da razoabilidade, para não aviltar a pureza essencial do sofrimento, evitando a insignificância que o recrudesce ou o excesso que poderia masoquisá-lo. Recurso improvido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Pacote turístico. Viagem ao exterior. Propaganda enganosa. Hotel com péssimo padrão de qualidade e segurança. Total discrepância com as referências que foram fornecidas no momento da contratação. Simplicidade que difere de precariedade. Necessidade de procurar lugar adequado para hospedagem, bem como realizar ligações via celular para solucionar o impasse. Motivação para despesas imprevistas. Indenização devida. Recurso desprovido.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Pacote turístico. Viagem ao exterior. Propaganda enganosa. Hotel com péssimo padrão de qualidade e segurança. Total discrepância com as referências que foram fornecidas no momento da contratação. Simplicidade que difere de precariedade. Constrangimento que não se limitou a mero aborrecimento. Montante, no entanto, necessidade de observância da proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Cabimento. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Pacote turístico. Reveillon em transatlântico. Fato do serviço. Prazo prescricional. Prescrição. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, art. 27. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Autores que compraram pacote turístico para celebrar reveillon em transatlântico, o qual, ao invés de aportar em Punta Del Leste, como contratado, foi rebocado até Montevideo por ter tido uma hélice quebrada. Sentença que, nos autos da ação indenizatória, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré, a título de dano moral, corrigido monetariamente a partir da data da sentença e juros a contar da citação, e indenização a título de danos materiais, corrigido monetariamente a partir do desembolso, além do pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação. Afastada a argüição de nulidade. O magistrado é o destinatário das provas. Cabe a ele decidir quais delas servirão para o deslinde. Desnecessidade da produção de prova oral. Embargos de declaração opostos pelo réu contra a decisão saneadora apreciados quando da prolação da sentença. Não se declara a nulidade de qualquer ato sem a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. Fato do serviço que se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CDC, art. 27). Defeito mecânico no navio. Falha na prestação do serviço. Fato previsível e evitável, que se relaciona à atividade exercida. Caso fortuito interno. Responsabilidade do réu decorrente do chamado risco do empreendimento. Existência de cláusula contratual apresentando disposição diversa caracteriza-se como abusiva. Presente o dever de reparar pelos danos sofridos. Dano material deve ser ressarcido. Configurado o dano moral. Quantum merece ser majorado. Caráter pedagógico-punitivo de tal condenação. Negado provimento ao recurso de apelação.... (Continua)

28 - TJSP Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no Ementa: Ação Indenizatória - Preliminar de ilegitimidade passiva novamente rejeitada - Agencia de Turismo não responde neste caso por falhas no contrato de transporte aéreo se apenas vendeu ao consumidor as passagens, desacompanhadas de pacote turístico - Cancelamento de voo sem qualquer motivo - Descaso da ré com passageiros durante o trâmite de contrato de transporte aéreo nacional - Falha no planejamento, organização e execução dos serviços - Inexistência de caso fortuito ou força maior - Risco da atividade econômica desenvolvida pela ré, que após cancelar o voo ainda deixou de prestar assistência material aos passageiros, e só disponibilizou outro voo no dia seguinte, mais de 24 horas depois do voo contratado originalmente - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado em valor compatível com o caso em tela - Recurso da ré desprovido.

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Internet. Site de compras. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Pacote de viagem. Aquisição. Pagamento. Integralidade. Voucher. Não recebimento. Prestação do serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Falha na prestação do serviço. Ação de rescisão contratual de compra de pacote turístico. Aquisição em site de compras de ofertas coletivas. Groupon. Voucher representativo do serviço adquirido não entregue. Danos morais caracterizados. Responsabilidade solidária entre o ofertante e aquele que deveria prestar o serviço, podendo os dois ou qualquer um da cadeia deles ser acionado. Precedentes jurisprudenciais.

«Fato: Os autores adquiriram um pacote de turismo junto à ré Groupon, via internet e, mesmo tendo efetuado integralmente o pagamento, o documento necessário (voucher), não sendo, portanto, prestado o serviço contratado. Responsabilidade Solidária: De acordo com o CDC, art. 7º a responsabilidade é solidária tanto da intermediária como da anunciante e a parte pode buscar sua indenização em relação a ambas ou apenas contra uma das responsáveis solidarias. Tendo os autores adquirido o pacote diretamente no site da ré e efetuado o pagamento, esta deve responder pela devolução das quantias, por ser tratar de relação de consumo, na forma do CDC, art. 14 - Código de Defesa do Consumidor. Dano Moral: A falha da prestação do serviço representada pela não entrega do voucher, representativo do serviço adquirido no site da internet, configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

30 - TJSP REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Contrato de pacote turístico. Fraude comprovada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade solidária dos réus. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenizações por danos materiais e morais. Contratação de viagem turística intermediado pela empresa ré. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Turismo. Aquisição de pacote turístico. Viagem que não se realizou em razão do cancelamento de todos os vôos da empresa contratada pela operadora de turismo. Ação de indenização, movida em face de agência de viagens, julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. A hipótese dos autos não se resume pela culpa. É de prestação de serviços subsumida ao Código de Defesa do Consumidor e, nessa medida, a responsabilidade das operadoras de turismo e das agências de viagem é objetiva e solidária. Basta a comprovação do vício ou do defeito na prestação do serviço consumerista. Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação do serviço. Tendo a apelante participado da prestação de serviço envolvido nº: espécie, na modalidade de intermediadora da venda do pacote de turismo, ou seja, o último e necessário elo existente antes da chegada do bem às mãos do consumidor, não há se falar em ausência de responsabilidade ou em inexistência de nexo de causalidade entre a atividade praticada e o dano causado ao autor, subsumida a espécie dos autos ao parágrafo único do CDC, art. 7º. Recurso não provido.

34 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Determinação a empresa que presta serviços de turismo de que disponibilize em seu «website acesso a contratos de pacotes turísticos e número do CNPJ sob pena de multa diária. Aplicável que é a norma do Decreto 7962/2013 a casos de contratação por sitio eletrônico bem como simples oferta ou propaganda, empresa que agencia viagens exibindo oferta ou propaganda na condição de intermediária na compra de bilhetes, produtos e serviços turísticos tem o dever de exibir seu CNPJ em local de destaque e de fácil visualização, não se justificando, entretanto, acesso a contratos na medida em que não há a comercialização direta das viagens. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... (Continua)

36 - TJSP REGRESSIVA. SEGURO X CDC. DIFERENÇA DE REEMBOLSO.

Hipótese em que a seguradora, por força de sub-rogação legal, demanda como se fosse a própria consumidora originária do serviço turístico frustrado. Pacote de viagem contratado para um casal de adultos e duas crianças. Segurada acometida por grave doença, lídimo caso fortuito/força maior, que inviabilizou a execução do ajuste. Devolução parcial dos valores pagos que implicou desconto/multa superior a 40%. Abuso evidente. Se o caso não revela desistência, mas impedimento absoluto involuntário, por óbvio a se projetar sobre toda a família, abusiva se mostra qualquer retenção nos tópicos passagem aérea e taxas de embarque, reflexo direto do risco da atividade da fornecedora. Parte dos hotéis no exterior, entretanto, à luz das tarifas escolhidas, modulado por reservas não reembolsáveis. Retenção de 100% autorizada nesse tópico. Perspectiva do preço pago pelo pacote (aéreo + taxas + terrestre) a revelar que esse montante representa um pouco mais de 20% do custo total, realidade que, de certo modo, atende à pretensão alternativa da autora e chancela a álea natural da sua atividade securitária. Precedentes da Corte e desta Câmara. Res.-ANAC 400/2016. Irrelevância. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Diretriz do STJ. Diferença devida praticamente nos limites do pedido alternativo. Correção monetária do desembolso, com juros de mora da citação, considerando a responsabilidade contratual originária. Sucumbência recíproca, mas mínima a da autora. Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de prestação de serviços. Intermediação na aquisição de pacotes turísticos em transatlântico. Não realização de reservas. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Inconformismo. Desacolhimento. Inovação em fase recursal. Inadmissibilidade. Pelo princípio da eventualidade, o réu deve aduzir toda a sua defesa na contestação. Versão dos fatos apresentada pela autora que melhor se ajusta ao acervo probatório constante dos autos. Regular envio pela autora da documentação dos clientes para a realização das reservas. Demonstração. Prestação de serviço defeituoso que impõe à ré o dever de reparar os prejuízos suportados pela autora. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação de serviços. Pacotes turísticos. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973. Inexistência. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458 e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Dano moral. Fraude de terceiros na constratação de empréstimo financeiro. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

40 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Decadência. Prescrição. Prazo decadencial. CDC, art. 26, I. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o Tema. CCB/2002, art. 205 (CCB, art. 177). Aplicação.

«... Afirma a recorrente que o TJ/SP deveria ter aplicado o CDC, art. 26, I, que dispõe caducar em 30 (trinta) dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação nos fornecimentos de serviço e de produto não duráveis. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -TRANSPORTE RODOVIÁRIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Incêndio em ônibus que transportava a passageira e que foi totalmente consumido pelo fogo - Ação movida contra o organizador da excursão, o transportador e a seguradora - Sentença de improcedência quanto à seguradora e de procedência quanto ao transportador e ao organizador da excursão, para determinar a reparação, solidariamente, dos danos materiais no valor de R$ 5.247,00 e dos danos morais fixados em R$ 10.000,00 - Inconformismo apenas do transportador vencido - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E DO ORGANIZADOR DA VIAGEM - Caso fortuito ou força maior não demonstrados - Excludentes de responsabilidade não configuradas - Incêndio do ônibus que transportava os passageiros em viagem de excursão contratada com a empresa ré - Caso concreto - Conjunto probatório que aponta ter ocorrido estouro de pneu e falha mecânica - Falha do dever de segurança - Responsabilidade reconhecida - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - Responsabilidade afastada - Descumprimento de cláusulas contratuais pela segurada que operou a perda de direitos - Ausência de licença para operar em rodovias - Viagens interestaduais e internacionais expressamente excluídas do âmbito geográfico do contrato - Garantia adicional de perdas e danos sofridos em bagagens de passageiros não contratada - Questões que remanesceram incontroversas ante a ausência de impugnação específica da corré segurada, ora apelante - DANOS MATERIAIS - Danos materiais evidenciados diante da destruição da bagagem - Autora que realizou viagem de 7 dias, de pacote turístico com saída de Presidente Prudente/SP e com destino à região de Balneário Camboriú/SC - Malas consumidas pelo incêndio que atingiu o ônibus - Seguro não contratado pela passageira - Itens relacionados compatíveis com a natureza e duração da viagem, com estimativa razoável de valores, sem qualquer exagero - Indenização devida e adequadamente fixada pela r. sentença - DANOS MORAIS - Danos morais configurados - Evidente sentimento de angústia por ter de desembarcar durante a madrugada de ônibus em chamas, no acostamento de rodovia e caminhar até local seguro, que extrapolam o mero aborrecimento, como sugerido pela apelante - Indenização pleiteada no montante de R$ 15.000,00 e fixada pela r. sentença no importe de R$ 10.000,00 - Redução - Impossibilidade - Valor razoável e proporcional, que atende aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.Nega-se provimento ao recurso... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de serviço de fornecimento de jantares para integrar a comercialização de pacotes turísticos. Exceção de incompetência. Relação de consumo não configurada. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO AÉREO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DAS EMPRESAS AUTORAS PARA QUE A COMPANHIA AÉREA RESPONDA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE PARTIDA DE VOO DE CONEXÃO DOS PASSAGEIROS CLIENTES DAS REQUERENTES - DESCABIMENTO -

Na condição de agência e operadora de turismo, inquestionável o conhecimento das autoras acerca de que seus clientes dispunham de apenas uma hora entre a aterrisagem da aeronave no aeroporto de Heathrow, em Londres-Inglaterra, e a conexão com destino a Tel Aviv-Israel, bem como em relação ao fato de que o administrador aeroportuário do aeroporto de conexão limitava a uma hora o tempo entre a chegada da aeronave do primeiro trecho e o voo de conexão. Horário previsto originalmente para o voo de conexão que veio a ser alterado pela companhia ré, sendo antecipado em dez minutos, mas cuja mudança foi informada às autoras, por meio de intermediária que contrataram, com dois meses de antecedência da viagem. Mudança de horários em voos internacionais que se trata de fato corriqueiro e de pleno conhecimento das empresas autoras. Alteração que veio a inviabilizar a conexão prevista inicialmente, restando incontroverso que a companhia ré ofereceu alternativas para remanejamento do transporte aéreo, vindo as autoras, contudo, a optar pela antecipação de um dia na partida do voo de origem, em Guarulhos-SP, de forma que permaneceram os clientes das autoras por um dia em Londres-Inglaterra. Risco assumido pelas autoras ao aceitarem o chamado «bloqueio aéreo oferecido pela companhia aérea ré, mesmo sabedoras de que seus clientes dispunham de apenas uma hora para realização da conexão, de forma que não pode ser imputada à companhia aérea ré a obrigação de restituição de valores gastos pelas autoras com a permanência dos clientes delas por um dia na capital da Inglaterra e de quantias advindas da desistência de alguns clientes/passageiros do pacote turístico. Ausência de algum fato ou circunstância do episódio que venha ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável em favor das empresas autoras, que não tiveram abalo em sua imagem ou prestígio social em virtude do ocorrido. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... (Continua)

44 - TJPE Civil. Processual civil. Apelações cíveis. Cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro viagem. Cruzeiro marítimo. Grupo familiar. Indenização por não comparecimento ao embarque. Internação hospitalar de segurado antes do embarque. Preliminar de ilegitimidade da agência de viagens rejeitada. Responsabilização solidária por fazer parte da cadeia produtiva. Cabimento da indenização ao internado e familiares de primeiro grau. Apelos não providos.

«1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da ré/apelante, operadora turística. Todas as empresas demandadas concorreram para a contratação do pacote de viagem e do seguro, de modo a restar difícil dissociar o papel de cada uma das rés para a formalização do contrato. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato. Boa-fé. Função social do contrato. Turismo. Resilição unilateral. Previsão expressa. Multa penitencial. Valor. Parâmetros. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 473, parágrafo único. Aplicação analógica. Equilíbrio contratual. Restauração. CDC, art. 6º V, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV e XV. Abusividade. Reconhecimento.

«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade de cláusula contratual que impõe aos consumidores a cobrança de multa de 25 a 100% nos casos de cancelamento da viagem, pacote ou do serviço turístico contratado. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA NÃO CONTRATAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE APRENDIZES. CLT, art. 429. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS «TRABALHADORES POLIVALENTES DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS". DANO CARACTERIZADO.

I. Demonstrada a possível divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA NÃO CONTRATAÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE APRENDIZES. CLT, art. 429. DESCUMPRIMENTO PARCIAL E VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS «TRABALHADORES POLIVALENTES DA CONFECÇÃO DE CALÇADOS". DANO CARACTERIZADO. I . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, a Lei 8.078/90, art. 6º, VI prevê, na categoria de direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Já a Lei 7.347/85, art. 1º inclui, em seu âmbito de proteção, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, dentre outros direitos. Consoante teoriza José Affonso Dallegrave Neto, « o chamado dano moral coletivo é aquele que decorre da ofensa do patrimônio imaterial de uma coletividade, ou seja, exsurge da ocorrência de um fato grave capaz de lesar o direito de personalidade de um grupo, classe ou comunidade de pessoas e, por conseguinte, de toda a sociedade em potencial « (in Responsabilidade Civil Do Direito Do Trabalho, São Paulo, LTr, 5ª edição, 2014, p.189/190). A análise do dano moral coletivo independe da existência do dano moral de natureza individual e não se limita aos aspectos subjetivos representados pela dor ou pelo sofrimento dos ofendidos, mas considera os valores exteriorizados no meio social, como a crença na ordem jurídica e a credibilidade das instituições perante a comunidade, a denotar a natureza objetiva desse tipo de dano. Disso decorre que a caracterização do dano moral coletivo se dá no âmbito da gravidade da violação praticada contra a ordem jurídica, de modo que a ofensa à coletividade ocorre por meio da violação objetiva à ordem jurídica. Assim, tal como ocorre quanto ao dano moral individual, é dispensável, para a caracterização do dano moral coletivo, a prova ou comprovação fática do dano propriamente dito, sendo suficiente a prova do ilícito e do nexo de causalidade. É o que se denomina dano in re ipsa (pelo simples fato da violação). Precedentes. II . A discussão dos autos cinge-se à caracterização do dano moral coletivo decorrente do descumprimento parcial, pela empresa reclamada, da obrigação legal de contratação da cota mínima de aprendizes, ante a divergência quanto aos cargos integrantes da base de cálculo da referida cota, já que a reclamada deixou de contabilizar, em tal contagem, os denominados «trabalhadores polivalentes da indústria de calçados". III . O Tribunal Regional do Trabalho, embora tenha dado provimento parcial ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, para determinar a inclusão, na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela ré, dos trabalhadores denominados «polivalentes da confecção de calçados», já que se trata de função que demanda formação profissional, nos termos do Decreto 5.598/2008; acabou por dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento de R$ 100.000,00 a título de dano moral coletivo, ao fundamento de que a empresa ré, no procedimento preparatório instaurado pelo autor, posteriormente convertido em Inquérito Civil (IC 195/2009), sempre se prontificou a tentar cumprir a cota mínima de contratação de aprendizes, apenas não concordando com a base de cálculo que o Ministério Público do Trabalho queria aplicar. Consignou que, antes mesmo de o autor ingressar com a presente ação civil pública, a empresa contratou 2 aprendizes, o que estaria de acordo com a base de cálculo que a ré entendeu como sendo correta (22 trabalhadores x 5% = 1,1 aprendizes). Asseverou que, não obstante a empresa ré não tenha considerado na base de cálculo do número de aprendizes os trabalhadores polivalentes, não haveria como se entender que o ilícito praticado alcança a repercussão referida pelo MPT, ante o atendimento espontâneo da obrigação, com a contratação dos aprendizes, ainda que em número menor que o pretendido pelo Ministério Público. Entendeu que o descumprimento da obrigação se atribuiu à crença pela ré de que o percentual mínimo de aprendizes seria aplicável sobre base de incidência diversa da propugnada pelo Ministério Público, o que não caracteriza má-fé ou abuso de direito. Entendeu, assim, que o cumprimento parcial com o adimplemento voluntário da obrigação, independentemente da imposição de medida coercitiva, demonstra a intenção da empresa em se adequar à Lei, situação que se mostra suficiente para afastar a caracterização do dano moral coletivo. IV. No caso concreto, portanto, não se pode conceber, como requisito para o reconhecimento do dano moral coletivo, a mencionada « comprovação de que os efeitos decorrentes da conduta ilícita repercutiram na órbita subjetiva de algum indivíduo «, tal como dispôs o acórdão regional. Tampouco se pode admitir que eventual discordância da reclamada quanto à forma de cumprimento da obrigação prevista no CLT, art. 429 (e demais normas de regência da matéria), com a exclusão voluntária de determinada categoria profissional da base de cálculo da cota de aprendizes, tenha o condão de afastar o ato ilícito e a sua repercussão no meio social. V . Uma vez constatado o descumprimento voluntário, pela reclamada, do percentual legal mínimo para a contratação de aprendizes, em razão da desconsideração da categoria dos trabalhadores «polivalentes da confecção de calçados» da base de cálculo da cota de aprendizes, há que se reconhecer o descumprimento da norma da Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. VI . Com relação à valoração do dano moral coletivo, inexiste previsão legal específica a regular o arbitramento do valor do dano moral coletivo, de maneira que serão as circunstâncias do caso concreto que oferecerão as bases para a referida condenação, a partir da análise de diversos fatores, a exemplo da gravidade e da abrangência da lesão, da sua repercussão na comunidade vitimada e no seu entorno, de eventuais medidas adotadas que poderiam evitar o dano, da capacidade econômica do ofensor, e dos ganhos auferidos pelo ofensor em decorrência do descumprimento do ordenamento jurídico (Pereira, Ricardo José Macedo de Britto. Ação Civil Pública no Processo do Trabalho. Salvador: Juspodivum, 2014, p. 302). Ademais, a reparação pelos danos morais de repercussão social, resultante dos atos praticados pelo réu, deve ser um meio hábil a atender aos fins desse tipo de sanção. Deve a condenação atingir o caráter educativo para a prevenção de semelhantes eventos, mas não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento de quem quer que seja, pois não é esse o escopo visado pelo ordenamento jurídico ao conferir a proteção legal aos direitos da personalidade. No entanto, deve ser fixado em valor significativo para o réu. VII . No presente caso, extrai-se dos autos a omissão da reclamada em observar o percentual legal relativo à contratação de aprendizes, em descumprimento do dever constitucional de profissionalização do adolescente e do jovem, previsto no CF/88, art. 227, e também das normas legais de regência da matéria (arts. 429 da CLT e 10 do Decreto 5.598/95, este último vigente à época dos fatos tratados nestes autos), em especial ao deixar de incluir a categoria dos «trabalhadores polivalentes da confecção de calçados» na base de cálculo da cota de aprendizagem. Ainda, não se verificou que a reclamada tenha, de fato, envidado esforços para atender à determinação de contratação de aprendizes nos quantitativos mínimos exigidos em lei. A presente ação civil pública diz respeito ao quantitativo de aprendizes nos estabelecimentos da reclamada Calçados Malu LTDA. localizados na cidade de Crissiumal/RS (filial), e toma, como referência, o montante de empregados da reclamada no ano de 2009. Trata-se de empresa que tem como um de seus objetos sociais «a industrialização, a comercialização, a importação e a exportação de couros peles tapetes, moveis (sofás) capas de couro bovino, outros materiais para sofás calçados e componentes para calçados» (contrato social), tendo a reclamada informado que, de seus 449 empregados, 447 são «trabalhadores polivalentes da indústria de calçados". Ainda, a reclamada atua sob a forma de sociedade limitada, sediada na cidade de Alagoinhas/BA, cujo capital social é de R$ 48.600.000,00 (quarenta e oito milhões e seiscentos mil reais). VIII . Diante, portanto, do maior alcance da conduta ilícita do empregador no âmbito coletivo, muito superior ao alcance dos danos causados por ofensas individuais; e da necessidade não somente de reprimir a conduta antijurídica, mas também de fomentar o caráter pedagógico da medida como incentivo para que a empresa adote práticas eficazes e contínuas para o cumprimento da cota legal de contratação de aprendizes; tem-se por razoável e proporcional o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Crissiumal - RS ou a outro que venha a substituí-lo, ou a entidade filantrópica do referido município. IX . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para restabelecer a sentença, no particular.... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. I . A parte reclamada, nas razões do agravo interno, alega que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma Regional, mesmo instada por meio de embargos de declaração, não se manifestou acerca dos pontos indicados pela recorrente como omissos. Argumenta que a ausência de fundamentação do Tribunal Regional acerca das matérias trazidas em seus embargos de declaração impossibilitou «à Recorrente a oportunidade da completa e ampla defesa". II . Resulta inviável, contudo, a análise da preliminar em epígrafe, na medida em que o recorrente, nas razões de recurso de revista, embora tenha transcrito o teor da peça de embargos de declaração e de parte do acórdão regional que julgou o referido recurso, não cuidou de articular, em sua argumentação recursal, os motivos do seu insurgimento, ou seja: em que medida os pontos indicados como omissos de fato seriam essenciais ao deslinde do feito e em que medida os fundamentos da decisão regional não teriam sido suficientes à completa compreensão da controvérsia. Deixou a parte, portanto, de atender ao comando do art. 896, §1º-A, III, da CLT, ante a ausência do necessário cotejo analítico acerca da apontada violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973. III . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (CLT, art. 429). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente limitou-se a transcrever excerto do acórdão regional que não abrange a completude da fundamentação adotada (trecho insuficiente). Desse modo, a indicação do trecho em que repousa o prequestionamento da «matéria controvertida nos autos não foi adequadamente providenciado, na medida em que, para análise e enfrentamento das teses recursais, este Órgão julgador necessariamente teria que passar ao exame dos fundamentos da decisão regional não transcritos pela recorrente « (Ag-AIRR- 909-75.2013.5.20.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT DE 14/8/2017). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . 3. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, irretocável o despacho de admissibilidade regional quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional no tema objeto de insurgimento. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (CLT, art. 429). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. I. Demonstrada a possível divergência jurisprudencial na matéria, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. I. Demonstrada a possível violação ao CF/88, art. 5º, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para proceder ao exame do recurso de revista. 3. ASTREINTES. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. I. Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II. No caso vertente, verifica-se o não atendimento do pressuposto intrínseco previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional no tema objeto de insurgimento. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CUMPRIMENTO DOS PERCENTUAIS LEGAIS FIXADOS PARA A CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (CLT, art. 429). BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. EXCLUSÃO DA CATEGORIA DOS MOTORISTAS. IMPOSSIBILIDADE. I. Esta c. Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que as funções de motorista e cobrador demandam formação profissional (CLT, art. 429) e devem ser incluídas na base de cálculo para a fixação da cota de aprendizes a serem contratados, em razão da inexistência de impedimento legal para tanto. Entende-se que, embora função de motorista exija habilitação específica nos termos da legislação de trânsito brasileira, ela não está inserida nas exceções previstas no Decreto 5.598/2005, art. 10, §1º, devendo apenas ser observada a limitação da permissão para contratação do trabalhador aprendiz com idade entre 21 e 24 anos para o cargo de motorista. Precedentes da SBDI-1 e de todas das Turmas do TST. II. O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que a categoria dos motoristas não pode ser integrada por menores aprendizes, na medida em o CTB (Lei 9.503/97) impede aos menores de 16 (dezesseis) anos serem habilitados para dirigir, uma vez que a idade mínima para essa habilitação é 21 (vinte e um) anos. Consignou que « não seria o caso do menor aprendiz acompanhar um motorista na sua execução da atividade, pois além de não aprender o exercício, poderia causar um acidente em conversa com o motorista « e destacou que « não se afiguraria razoável que o menor aprendiz possa adquirir formação técnico-profissional para as funções de Motorista de ônibus apenas acompanhando o dia a dia desses profissionais, posto que tal atividade importaria em infração de trânsito «. De tal modo, por entender não comprovada a vedação legal absoluta para a contratação de aprendizes ou que a ré tenha observado o percentual mínimo exigido, manteve a condenação do reclamado ao cumprimento da obrigação de fazer de contratar aprendizes, excluindo, no entanto, a categoria profissional dos motoristas da cota de aprendizagem a ser cumprida pela empresa reclamada. III. Diante desse contexto, e uma vez reconhecida a violação ao CF/88, art. 5º, V, deve ser restabelecida a r. sentença que condenou a parte reclamada a empregar e matricular aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, em quantitativo equivalente a 5% do número de empregados registrados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), sem a exclusão da categoria dos motoristas da base de cálculo da referida contagem. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. I . No âmbito do microssistema de tutela coletiva, a Lei 8.078/90, art. 6º, VI prevê, na categoria de direitos básicos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Já a Lei 7.347/85, art. 1º inclui, em seu âmbito de proteção, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, dentre outros direitos. Inexiste, todavia, previsão legal específica a regular o arbitramento do valor do dano moral coletivo, de maneira que serão as circunstâncias do caso concreto que oferecerão as bases para a referida condenação, a partir da análise de diversos fatores, a exemplo da gravidade e da abrangência da lesão, da sua repercussão na comunidade vitimada e no seu entorno, de eventuais medidas adotadas que poderiam evitar o dano, da capacidade econômica do ofensor, e dos ganhos auferidos pelo ofensor em decorrência do descumprimento do ordenamento jurídico (Pereira, Ricardo José Macedo de Britto. Ação Civil Pública no Processo do Trabalho. Salvador: Juspodivum, 2014, p. 302). Ademais, a reparação pelos danos morais de repercussão social, resultante dos atos praticados pelo réu, deve ser um meio hábil a atender aos fins desse tipo de sanção. Deve a condenação atingir o caráter educativo para a prevenção de semelhantes eventos, mas não deve ser tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento de quem quer que seja, pois não é esse o escopo visado pelo ordenamento jurídico ao conferir a proteção legal aos direitos da personalidade. No entanto, deve ser fixado em valor significativo para o réu. II . O Tribunal Regional do Trabalho concluiu por reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que o valor arbitrado em primeiro grau mostrou-se desproporcional à própria obrigação de fazer. No particular, entendeu que a empresa reclamada observou os percentuais legalmente exigidos para a contratação de portadores de deficiência ou reabilitados, mas não os percentuais relativos aos aprendizes; e pontuou, ainda, o reduzido quantitativo de empregados que corresponderia ao percentual legal a ser observado para os aprendizes, em razão da exclusão da categoria dos motoristas da base de cálculo definida em lei para a aprendizagem. III . No caso concreto, verificou-se a omissão do reclamado em observar a reserva legal relativa à contratação de aprendizes, em descumprimento do dever constitucional de profissionalização do adolescente e do jovem, previsto no CF/88, art. 227, e também das normas legais de regência da matéria, em especial ao deixar de incluir a categoria dos motoristas na base de cálculo da cota de aprendizagem. Ainda, não se verificou que o reclamado tenha, de fato, envidado esforços para atender à determinação de contratação de aprendizes nos quantitativos mínimos exigidos em lei. Trata-se de empresa de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com 510 empregados, sob a forma de sociedade empresária limitada, sediada na cidade de Nova Iguaçu - RJ, cujo capital social é de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Diante do maior alcance da conduta ilícita do empregador no âmbito coletivo, muito superior ao alcance dos danos causados por ofensas individuais; e da necessidade não somente de reprimir a conduta antijurídica, mas também de fomentar o caráter pedagógico da medida, como incentivo para que a empresa adote práticas eficazes e contínuas para o cumprimento da cota legal de contratação de aprendizes; mostra-se irrisório, e, portanto, desproporcional, o valor de apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho. De tal modo, tem-se por razoável o restabelecimento da r. sentença, quanto à condenação da empresa ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dano moral coletivo, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.