contrato benfeitorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Rescisão do contrato. Culpa do locatário reconhecida. Multa proporcional ao tempo de cumprimento do contrato. Benfeitorias renunciadas expressamente. Recurso parcialmente provido

2 - STJ Direito agrário. Recurso especial. Contrato agrário. Cláusula de renúncia ao direito de indenização por benfeitorias. Impossibilidade.

«1. Os contratos de direito agrário são regidos tanto por elementos de direito privado como por normas de caráter público e social, de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis, tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, conferindo efetividade à função social da propriedade. ... (Continua)

3 - TJMG Despejo. Indenização por benfeitorias. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação. Contrato de locação. Benfeitorias necessárias. Não comprovação. Benfeitorias úteis. Ausência de autorização. Ressarcimento indevido

«- Inexistindo provas de que as benfeitorias realizadas no imóvel locado seriam necessárias, bem como diante da ausência de autorização para realização das benfeitorias úteis, incabível a indenização pretendida.... (Continua)

4 - 2TACSP Ação de despejo. Retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa no contrato, pelo locatário. Validade. Benfeitorias, de resto, não discriminadas na contestação. Indenização descabida. Despejo acolhido. Súmulas 13 e 15/2º TACSP. (Com doutrina).

5 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Desistência dos adquirentes. Rescisão por culpa dos autores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Montante a ser retido bem fixado em 20% dos valores pagos pelos compradores do imóvel. Taxa de fruição que deve ser afastada. Aquisição de terreno não edificado onde foi erguida pelos adquirentes construção inacabada que não possui condições de uso/ocupação. Verificada, porém, a existência de acessão física/benfeitoria, necessária sua indenização sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 1.219 do CC. Apuração do valor a ser devolvido, bem como realização de perícia técnica para a apuração do valor das acessões/benfeitorias que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Recursos providos em parte... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c.c obrigação de fazer - Compromisso particular de compra e venda - Loteamento - Sentença de improcedência quanto à ação principal e de parcial procedência quanto à reconvenção - Insurgência de ambas as partes - O autor pede o reconhecimento da prescrição, outorga de escritura definitiva e improcedência da reconvenção - A ré pede a majoração dos valores retidos, taxa de fruição e improcedência quanto à indenização pelas benfeitorias - Prescrição não caracterizada - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que está em consonância com o entendimento desta Câmara - Taxa de fruição devida pelo autor pelo tempo que esteve na posse do imóvel, a fim de indenizar a parte ré que ficou privada de usufruir do bem no período - Indenização fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato - Benfeitorias úteis e necessárias que devem ser indenizadas - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade. Extensão à acessão. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Partes que firmaram contrato de compra e venda de apartamento em julho/2020. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 50% dos valores pagos. Irresignação do Requerente. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Quadro de esquizofrenia, por si só, que não afeta necessariamente a plena capacidade civil do comprador. Precedentes. RETENÇÃO. Lei do Distrato que deve ser aplicada ao caso concreto. Aplicação subsidiária do CDC. Cláusula penal estipulada em 50% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade abstrata da cláusula. Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Hipótese da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com alteração pela Lei 13.786/2018.  Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal em seu patamar máximo. Prazo de vigência contratual de pouco menos de quatro anos. Redução da cláusula penal ao patamar de 25% sobre o valor atualizado do contrato. BENFEITORIAS. Ausência de prova de benfeitorias úteis ou necessárias. Retenção da cláusula penal e taxa de fruição que estão limitadas aos valores pagos pelo Adquirente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de manutenção de posse. Direito de retenção por acessão e benfeitorias. Contrato de comodato modal. Cláusulas contratuais. Validade.

«1. A teor do CCB, art. 1.219, o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis e, por semelhança, das acessões, sob pena de enriquecimento ilícito, salvo se houver estipulação em contrário. ... (Continua)

10 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Benfeitorias. Possuidor de má-fé. Direito à indenização apenas pelas benfeitorias necessárias (art. 517 do código cível de 1916) e úteis, desde que em conformidade com o contrato ou com a lei. Inteligência do (art. 34 e parágrafo único, da Lei nº. 6.766/79. Norma de interesse público (arts. 5º, XXII, e 182, §§ 1º e 2º, da CF/88). Condenação da promitente vendedora à indenização pelas benfeitorias realizadas em conformidade com o contrato e com a lei. Possessória procedente. Apelação dos promitentes-compradores desprovida.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que rescindiu contrato de compra e venda de imóvel e condenou as autoras ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas pelos réus. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Indenização. Renúncia expressa em contrato. Possibilidade. Súmula 335/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação com revisão. Locação. Comercial. Benfeitorias. Pedido das autoras pela reparação das benfeitorias úteis e necessárias empregadas no imóvel sublocado. Descabimento. Legislação de regência prevê que não serão indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias se houver cláusula contratual no contrato de locação dispondo nesse sentido (art. 35, da Lei nº. 8245/91). Disposição que se aplica ao contrato de sublocação por força do art. 15 da mesma lei. Nesse contexto, o contrato derivado de sublocação firmado entre o locatário (sublocador) e a sublocatária (vale dizer, paritário), à exemplo do contrato principal, não previu direito à indenização ou retenção, tanto assim que o sublocador concedeu à sublocatária a isenção de três meses de aluguéis para a realização de reformas e adaptações necessárias. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES -

Pretensão da autora de que seja afastada a sua condenação ao pagamento de indenização - Cabimento - Hipótese em que, tendo sido reconhecida a regularidade do contrato celebrado entre as partes com a determinação de reintegração de posse do imóvel, o procedimento observado pela autora atende ao quanto disposto no contrato, não fazendo os réus reconvintes jus ao pagamento de indenização - Valor da venda do imóvel aplicado no pagamento da dívida do mutuário (CC, art. 1.364) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

15 - 2TACSP Locação não residencial. Direito do locatário às benfeitorias erguidas no prédio. Descabimento, no caso. Renúncia expressa no contrato. Súmula 15/2º TACSP.

16 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação comercial não renovado. Pretensão de recebimento de indenização pelas benfeitorias, lucros cessantes e indenização por danos morais. A renúncia do locatário ao direito de retenção não se confunde com o direito de reclamar a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, devidamente demonstradas e não elididas pelo Réu. A retomada do imóvel ao final do contrato de locação constitui exercício regular de direito, inexistindo embasamento para a fixação de indenização pelos lucros cessantes ou danos morais. Eventual compensação da indenização pelas benfeitorias com créditos locativos, que carecem de comprovação, deve ocorrer no cumprimento de sentença. Recurso do Autor parcialmente provido, para fixar a indenização pelas benfeitorias em R$ 12.350,00, valor passível de correção. Recurso do Réu desprovido.

17 - TJPE Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme Lei 8.245/1991, art. 8º (Lei do Inquilinato). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Hipótese de comodato. Notificação para desocupação efetuada. Requerimento de ressarcimento de despesas feitas com benfeitorias de forma fluída. Impossibilidade. Caracterizado o contrato de comodato a comodatária de acordo com a norma, tem direito apenas ao reembolso das benfeitorias necessárias, o que da mesma forma restou improvado. Recurso improvido.

20 - STJ Processo civil. Recurso especial. Prova. Valoração. Indenização por benfeitorias. Contrato por tempo indeterminado. Notificação (CCB/1916, art. 960).

«1 - No recurso especial não se examinam fatos (Súmula 7/STJ), sendo estes recebidos como ventilados no acórdão recorrido. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Locação. Imovel. Cobrança. Benfeitorias. Havendo clausula específica em relação as benfeitorias introduzidas, a forma e a possibilidade destas, não há se falar em compensação de valores e valorização do bem imóvel, haja vista a inexistência de autorização expressa para modificação do bem, tampouco acordo que justificasse qualquer compensação de valores. Recurso não provido.

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Compra e venda de bem imóvel - Rescisão pela impossibilidade de pagamento das parcelas - Descabimento - Requerida que declarou quitada a avença - Perda do objeto - Ausência superveniente da causa de pedir - Interesse processual não evidenciado - Inteligência do CPC, art. 17 - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Sentença de procedência, determinando a rescisão do contrato celebrado entre as partes, a reintegração dos autores na posse do imóvel e declarando o perdimento, em favor dos autores, dos valores pagos e das benfeitorias realizadas - Recurso da ré, pugnando exclusivamente pela indenização pelas benfeitorias realizadas - Não acolhimento.

24 - STJ Locação. Retomada. Denúncia vazia. Benfeitorias.

«Contrato prevendo a incorporação das benfeitorias ao prédio. Julgamento antecipado. Direito de retenção inexistente. Recurso não conhecido... (Continua)

25 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Realização de contrato vedando a introdução de qualquer obra sem autorização expressa do locador. Validade. Reparação indevida. Recurso não provido.

26 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Terras públicas. Loteamento irregular. Retorno ao estado anterior. Indenização por benfeitorias incabível.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278) . ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de locação. Rescisão unilateral pelo locador. Pretensão de indenização pelas obras edificadas no imóvel. Cláusula de renúncia expressa à indenização por quaisquer benfeitorias. Extensão às acessões. Interpretação da real intenção dos contraentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao confirmar a improcedência do pedido de indenização, observou que é comum aos leigos nominarem de benfeitoria toda e qualquer construção empreendida na coisa, devendo o intérprete considerar tal fato ao analisar a cláusula contratual que expressamente renuncia à indenização por qualquer benfeitoria no imóvel locado. Assim, concluiu que, embora não houvesse previsão expressa de renúncia à indenização por acessões, a interpretação das palavras lançadas no contrato revela a real intenção dos contraentes, que deve ser respeitada e privilegiada, no sentido de que a manifesta vontade dos contratantes foi de excluir qualquer indenização relativa a construções que aderissem ao imóvel. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Indenização por benfeitorias cabível.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM ARRENDAMENTO RURAL. RECONVENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS ARRENDADORES PELA COBRANÇA DE ALUGUÉIS OBTIDOS PELO ARRENDATÁRIO EM SUBARRENDAMENTO INDEVIDO.

Caso em Exame: Ação de indenização por benfeitorias em arrendamento rural, com pedido reconvencional pelos valores cobrados a título de subarrendamento. Sentença parcialmente procedente, condenando os proprietários do imóvel a indenizar o arrendatário pela reforma do muro externo. Recursos do arrendatário e do arrendador que buscam, respectivamente, indenização por todas as benfeitorias realizadas, alegando valorização do patrimônio do arrendador e indenização dos aluguéis cobrados em subarrendamento indevido. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Reconvenção. Pedido de indenização das benfeitorias úteis realizadas no imóvel. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do inadimplemento de débitos locatícios. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Locação. Bem imóvel (residencial). Ação de despejo. Extinção do contrato de trabalho em razão da aposentadoria do locatário, cuja ocupação do imóvel estava relacionada com o seu emprego. Despejo autorizado. Ausência de prova da aquisição da propriedade por parte do inquilino. Ressarcimento por benfeitorias. Descabimento. Falta de prova da autorização do locador acerca das eventuais benfeitorias não induz indenização, na forma contratual. Recursos não providos.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Locação. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ausência de autorização do locador. Cláusula específica no contrato de locação onde o locatário ora recorrente renuncia expressamente ao direito de ser indenizado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Locação. Benfeitorias realizadas no imóvel. Ausência de autorização do locador. Cláusula específica no contrato de locação onde o locatário ora recorrente renuncia expressamente ao direito de ser indenizado por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 07/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

35 - TJSP DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DESFEITA. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR INEXISTIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RENÚNCIA DE BENFEITORIAS. 1-

Sentença que extinguiu o feito com relação ao pedido de manutenção da locação e julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de valores. 2- Locatária assinou contrato de locação que previu renúncia à retenção de benfeitorias. 3- Contrato de locação comercial válido, assinado por livre e espontânea vontade pela locatária sem vícios de consentimento. 4- Cláusula de renúncia de retenção de benfeitorias que, no caso concreto, é legítima e eficaz. Inteleção do enunciado da Súmula 335/STJ. 5- Vistoria de entrada no imóvel assinado pela locatária que tinha plena ciência de todas as condições do imóvel. 6- Laudo pericial atestou que o imóvel locado não tinha problema estrutural, afastando, na hipótese dos autos, eventual obrigação contratual dos locadores de caráter indenizatório. 7- Fixação dos honorários sucumbenciais que obedeceu estritamente às regras do art. 85, § 2º do CPC. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. Indenização por benfeitorias. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de indenização de benfeitorias em contrato de comodato. DESCABIMENTO. A autorização de genitora para que sua filha resida em sua residência não caracteriza comodato, mas sim ato de mera permissão, constituindo, no máximo, detenção da coisa. Regras do comodato afastadas. Aplicação do regime jurídico da construção em terreno alheio (arts. 1.253 a 1.258 do CC).

38 - TJSP Contrato. Cessão de direitos de compromissário comprador de um terreno e de comodato de outro lote. Rescisão contratual. Existência de autorização para realização das benfeitorias previstas no contrato de cessão de compromisso de compra e venda. Aterramento do terreno realizado de boa-fé. Aplicação do CCB/1916, art. 516. Obra considerada necessária. Indenização devida quanto ao lote compromissado. Ressarcimento indevido em relação ao lote cedido em comodato. Disposição contratual expressa sobre a possibilidade de benfeitorias apenas com autorização prévia do comodante. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Realização destas não comprovada. Eventuais obras que teriam sido realizadas antes de regularizada a ocupação do imóvel e sem a adimplência das parcelas do contrato, assumindo os apelados o risco de perdê-las, não podendo alegar boa-fé. Benfeitorias, ademais, que devem se compensar com o prejuízo causado à apelante, pelo longo período de utilização gratuita do imóvel. Indenização afastada. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Realização destas não comprovada. Eventuais obras que teriam sido realizadas antes de regularizada a ocupação do imóvel e sem a adimplência das parcelas do contrato, assumindo os apelados o risco de perdê-las, não podendo alegar boa-fé. Benfeitorias, ademais, que devem se compensar com o prejuízo causado à apelante, pelo longo período de utilização gratuita do imóvel. Indenização afastada. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de locação de terreno sem benfeitorias. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos réus, com base na interpretação contratual e em razão das demais provas produzidas no feito, conclusão que, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não pode ser revista em sede de recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação indenizatória. Benfeitorias. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012. Inafastável, no caso, a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - VALORES POR RESTITUR - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO AOS 16/05/2015. RESTITUIÇÃO, RETENÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Determinação de rescisão na data da reintegração de posse, 19/10/2023, em conformidade com a efetiva devolução do imóvel, preservando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Autorizada a retenção das arras pela ré, conforme previsão contratual e CCB, art. 420, como forma de garantia indenizatória. Afastada a aplicação de taxa de fruição de 1% ou de 0,5% ao mês por ausência de mora dos autores, pressuposto essencial para essa cobrança. Autorizada a retenção de 25% dos valores pagos pelos compradores, como compensação proporcional ao rompimento do contrato por desistência dos promitentes-compradores, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Manutenção do direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias, mas indeferido o pedido da ré de deduzir custos de suposta regularização do imóvel por ausência de comprovação documental, sem prejuízo de discussão em ação autônoma. Juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 1.002 do STJ, nos casos de rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018, motivada pelo comprador. Restituição dos valores pagos em parcela única, nos termos da Súmula 2/TJSP, sem parcelamento - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA PARTE ATIVA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA.

a Lei 8.245/91, art. 35, ao estabelecer a regra geral de ressarcimento e retenção das benfeitorias necessárias e úteis (estas últimas, desde que autorizadas pelo locador), autoriza que as partes, no legítimo uso de sua autonomia privada, disponham de maneira diversa. ... (Continua)

46 - TJRJ Locação. Benfeitorias. Indenização indevida. Vedação contratual e ocupação ilícita. Lei 8.245/91, art. 35.

«Inexiste direito à indenização por benfeitorias porque vedada no contrato de locação.... (Continua)

47 - TJSP Locação. Imóvel comercial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Pagamento antecipado de 3 (três) aluguéis. Alegação não comprovada. Ônus processual do demandado. Benfeitorias não comprovada. Previsão contratual, ademais, de renúncia ao direito à indenização por benfeitorias. Direito disponível. Disposição em harmonia com a regra dispositiva do Lei 8245/1991, art. 35. Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça. Inadimplemento caracterizado. Descumprimento manifesto do contrato pelo locatário. Preliminares rejeitadas. Sentença condenatória mantida. Apelação desprovida.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imissão na posse. Contrato de comodato. Benfeitorias. Indenização e retenção. Direito. Inexistência. Cláusula contratual. Interpretação. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Sentença Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Compra de lote residencial. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/18. Pretensão de retenção de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Acolhimento. Inteligência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, II, com redação dada pela Lei 13.786/18. Taxa de fruição incabível na espécie, por se tratar de terreno sem benfeitorias. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DENÚNCIA E RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Contrato firmado antes da Lei 13.786/2018 (janeiro de 2014). Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Afastamento da incidência do CDC à espécie. Impossibilidade. Julgamento do Tema Repetitivo 1095, que resolveu a questão da aplicação ou não do CDC aos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrado em cartório. Relação negocial que deve ser analisada sob a luz do CDC, limitando-se a incidência da Lei de Alienação Fiduciária apenas aos aspectos contratuais respectivos e não ao todo da relação. Contrato garantido por alienação fiduciária firmado pela própria alienante. Desvirtuamento do instituto visando unicamente impedir a rescisão contratual por parte do consumidor. BENFEITORIAS. Indenização de benfeitorias. Possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1.219. O valor será apurado em sede de liquidação de sentença, com a devida avaliação pericial do Imóvel. TAXAS ASSOCIATIVAS. IPTU e taxa administrativa devidos enquanto na posse do Adquirente. JUROS. A partir do trânsito em julgado da decisão definitiva. SUCUMBÊNCIA. Mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)