contrato compra venda adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

2 - TJMG Adjudicação compulsória. Adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda. Pagamento integral demonstrado. Prova. Pré-requisitos atendidos. Recurso desprovido

«- Não se pode desconsiderar a força do instrumento de promessa de compra e venda, quando dele constam, de forma inequívoca, as características essenciais dessa espécie de contrato (partes, objeto e preço). ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão insurgida que deferiu a adjudicação do etanol hidratado pelas credoras. Alegação de extemporaneidade dos embargos declaratórios opostos pelas agravadas. Inadmissibilidade. Oposição tempestiva dos embargos de declaração a fim de suprir omissão, uma vez que não analisado o pleito de adjudicação anteriormente formulado. Alegação de que as penhoras de combustível foram realizadas a título de garantia do juízo e houve venda indevida do etanol. Bem fungível. Inviabilidade de devolução do produto à executada, considerando as circunstâncias do caso concreto, com possibilidade de gastos e maiores prejuízos às credoras, além de gerar tumulto. Ponderação de interesses em conflito e o princípio da razoável duração do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.

4 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Possibilidade. Ação de usucapião extraordinário. Carência de ação decretada em sentença. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda.

«1. Sentença desconstituída. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não podem, os demandantes, pleitear a sua adjudicação compulsória. Aplicação do permissivo do CPC/1973, art. 515, §3º. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Anulação de registro de compra e venda de imóvel feito pelos réus - Improcedência. Imóvel adquirido pelos réus Roberto e Isabel, sendo efetuado o registro da escritura junto ao CRI, obstando a execução do contrato de compromisso de compra e venda da parte autora - Pretensão desta a que o registro seja anulado e o bem adjudicado compulsoriamente, bem como a incidência da multa contratual estabelecida - Descabimento - Direito real que é obtido com a realização prioritária do registro - Compromisso de compra e venda que tem validade apenas entre as partes que o celebram, sendo necessário o registro para que adquira eficácia «erga omnes - Inexistência de qualquer vício suficiente a anular o registro da escritura efetuado pelo apelado - Impossibilidade de adjudicação compulsória do imóvel como pretendido. Perdas e danos que devem ser pleiteados em ação própria - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Registro público. Falta de registro. Adjudicação.

«É possível a adjudicação de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda de apartamento, ainda que não inscrito no Registro de Imóveis. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Adjudicação compulsória. Exceção de contrato não cumprido. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Escritura. Contrato de gaveta. Imóvel financiado pela CDHU. Anuência da mutuante. Ausência. Preço total quitado. Inexistência de prejuízo. Adjudicação compulsória deferida. Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA -

Adjudicação compulsória - Transferência de direitos e obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Tentativa de regularização da transferência do financiamento de imóvel da CDHU adquirido por contrato «de gaveta - Insurgência do Autor pretendendo que a CDHU seja compelida a realizar a transferência do contrato de financiamento, de sorte a viabilizar a regularização da documentação relativa ao imóvel - Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU - Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré - Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - IPESP -

Contestação com reconvenção, em que postulam os mutuários réus a inexigibilidade do débito e a adjudicação compulsória - Sentença de procedência do pedido da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso dos réus, arguindo prejudicial relativa à prescrição, além do adimplemento substancial - Recurso adesivo do autor, pugnando pelo arbitramento de alugueis - Prejudicial de mérito que se acolhe - Entendimento jurisprudencial pacificado, de que a pretensão para exercer o direito potestativo de rescisão deve ser exercida enquanto seja possível a cobrança - Última parcela contratual, no caso, que venceu em 21/11/2009 - Notificações encaminhadas que não interromperam o prazo prescricional, pois anteriores ao fim do contrato - Ação proposta em 2019 - Prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívida líquida oriunda de instrumento particular (art. 206, § 5º, I, Código Civil) - Precedentes jurisprudenciais - Reconhecida a prescrição para o pedido principal, fica, de conseguinte, acolhido o pedido reconvencional, para reconhecer a inexigibilidade do débito e autorizar a adjudicação compulsória em favor dos mutuários - Prejudicado o exame das demais teses invocada pelos réus e do recurso adesivo do autor - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão relativa à preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia solucionada nos termos da devolução. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Inexistência de contrato preliminar de compra e venda pressuposta. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Isonomia processual. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provido.

1 - «Não há falar-se em omissão se o Tribunal decide a questão nos limites da devolução, ainda que de modo contrário à pretensão do recorrente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Adjudicação compulsória. Contrato de compra e venda particular. Comprovação de quitação. Cláusula do contrato. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

15 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Ausência de registro e preço não quitado. Direito real não constituído. Adjudicação compulsória incabível. Validade do contrato depois firmado pelos réus. Dano moral não reconhecido. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação improcedente. Recurso desprovido

16 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autor que adquiriu imóvel da empresa requerida alegando que as características da vaga da garagem entregue não conferem com a prometida em contrato. Nos termos do art. 5º, I.17, I.25 c/c I.28 da Resolução 623/2013 desta Corte, as ações relativas à compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos, são da competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de hipótese de competência comum das demais Subseções de Direito Privado (II e III), nos termos da Resolução 813/2019 desta Corte, pois não se trata de mero compromisso de venda e compra. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado Subseção I do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

17 - STJ Civil. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de parcela de gleba rural não desmembrada. Ausência de matrícula individualizada. Ação de adjudicação compulsória. Impossibilidade jurídica do registro do título. Carência de ação declarada. Recurso não provido.

«1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contrato de compra e venda não registrado. Obrigação de caráter pessoal. Direito à adjudicação. Enunciado 239/STJ.

1 - Não ocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que, diante da assinatura do contrato particular de compra e venda de bem imóvel pelas partes, sem que nele tenha sido estabelecida qualquer cláusula de arrependimento, o negócio entabulado é considerado obrigatório e perfeito, nos termos do CCB/2002, art. 463 e CCB/2002 art. 1.417, não sendo possível a sua rescisão unilateral por uma das partes, com fundamento em simples arrependimento. Demonstrado o descumprimento de cláusula contratual pelos vendedores, não há como se afastar a aplicação da multa contratualmente estipulada para tal hipótese. ... (Continua)

19 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Empresa vendedora falida. Quitação apresentada com data de quase 16 anos antes da decretação da falência. Promessa de compra e venda devidamente registrada no RGI. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.

«Impugnação aos recibos de pagamento adequadamente rejeitada pela sentença, eis que não se mostra razoável que apenas os sócios autorizados pelo contrato social de empresa que promoveu vários empreendimentos dessem quitação. Cópia de cheque no valor da quitação final não impugnado. Requisitos da adjudicação compulsória preenchidos. Sentença mantida.... (Continua)

20 - TJSP Imóvel comercial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda conexa a ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança.

21 - TJSP Adjudicação compulsória. Compromisso de venda e compra. Imóvel financiado pela CDHU. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente (contrato de gaveta). Porém, induvidosa quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

22 - TJSP Competência recursal. Contrato de compra e venda de imóvel. Adjudicação compulsória. Matéria de competência preferencial atribuída à Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

23 - TJSC Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Contrato não registrado. Direito pessoal. Competência relativa. Cláusula de eleição. Irrelevância, na hipótese. Declinação ex officio inviável. CPC/2015, art. 47.

«- Se não registrado na matrícula do imóvel o compromisso de compra e venda, é garantido ao compromissário comprador um direito pessoal sobre o bem. A competência da respectiva ação de adjudicação compulsória é, assim, territorial e, portanto, relativa, nos termos do CPC/1973, art. 100, de modo a impedir que o juiz a modifique sem provocação da parte interessada. ... (Continua)

24 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 466-C.

«Obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura de compra e venda. 1. Falta de registro. Não é necessário o prévio registro, conforme jurisprudência do STJ. Por todos, REsp. 30. 2. Direito de arrependimento. Se tardio, não é eficaz o ato de arrepender-se. O compromitente só pode arrepender-se no caso de existir cláusula assim expressa no pré-contrato. Precedentes do STJ: REsps. 1.143, 8.202 e 20.014. 3. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

25 - TJRS Julgamento «citra petita. Pedidos cumulados. Ação visando à nulidade de escritura de compra e venda, e adjudicação ao autor do imóvel vendido. Sentença que se limita a decretar a nulidade do contrato, omitindo-se sobre o pedido de adjudicação. Decisão «citra petita. Anulação. CPC/1973, art. 459. (Cita doutrina).

26 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Não há porque negar o direito requerido pelo autor que pretende a regularização da sua propriedade com a inscrição na matrícula do imóvel do seu título. Essa é a função da adjudicação compulsória com a substituição da vontade expressa no contrato, na forma do art. 466-B e 466-C, ambos do CPC/1973.... (Continua)

27 - TJSP Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva. Ausência. Contrato não registrado. Fato que não caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido. Preenchimento dos requisitos para a propositura da ação. Alegação de simulação não comprovada. Recurso não provido.

28 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Apuração de diferença maior que 5% na metragem do terreno. Ação de adjudicação compulsória. Carência da ação decretada. Falta de interesse processual. Necessidade de anterior complementação do preço pago. Acolhimento dos embargos infringentes.

29 - TJSP Litispendência. Ação rescisória objetivando a nulidade de compromisso de compra e venda. Anterior ação de adjudicação compulsória, proposta pelo ora réu, visando ao cumprimento do contrato. Causa de pedir, na rescisória, que constitui o fundamento da defesa na adjudicação. Insuficiência, todavia, para caracterizar litispendência. CPC/1973, art. 301, § 2º.

Ainda que a causa de pedir, na ação rescisória, constitua o fundamento da defesa, na ação de adjudicação, tal coincidência não significa por si só que as demandas sejam idênticas, não se configurando, portanto, a litispendência.... (Continua)

30 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937. Decreto-lei 745/1969. CDC, art. 53. CCB/2002, art. 1.417 e CCB/2002, art. 1.418.

«Principal espécie de contrato preliminar, a promessa de compra e venda constitui contrato bilateral, pelo qual as partes comprometem-se a celebrar futuramente um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, negócio de segurança, destinado a conferir garantia às partes, quanto à relação substancial em vista. Logo, admite-se que o promissário comprador vincule-se a uma obrigação de dar, caracterizada pelo pagamento de valores sucessivos, a fim de satisfazer integralmente a quantia ajustada com o promitente vendedor. Por outro lado, assume o promitente vendedor uma obrigação de fazer, consistente na cooperação para a formação do contrato definitivo pela outorga da escritura definitiva de compra e venda, em prol do promitente comprador, ao tempo da quitação. Em outras palavras: quando integralizado o preço, o promissário comprador intimará o promitente vendedor a fim de lhe outorgar a escritura e, só depois de esgotado o prazo legal para fazê-lo, buscará a pretensão judicialmente, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 466-B, para que a sentença substitua a vontade não emitida pelo particular, valendo como título para registro.... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Usucapião extraordinário. Caracterização. CCB/2002, art. 1238 parágrafo único. Ação de usucapião extraordinário. Posse derivada de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de procedência.

«1. Prova documental a demonstrar que a área, objeto da pretensão, encontra-se dentro de um todo maior, não individualizada junto ao registro, sem matrícula própria, razão pela qual não pode, o demandante, pleitear a sua adjudicação compulsória. ... (Continua)

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Improcedência - Lotes - Cessão de direitos de compromisso de compra e venda firmado com Domenica Cava em 10/4/2018, que houve os bens de Agenor Soares em 17/4/1977, tendo este os adquirido do réu em 23/10/1963 - Bens objeto de transcrição em nome do réu, no CRI - Desnecessidade de inclusão, no polo passivo de todos os cedentes, podendo a ação ser dirigida diretamente ao proprietário registral - Documentos carreados aos autos, porém, que se mostram inaptos para a transferência de domínio - Incompleta qualificação das partes nos contratos anteriores - Incongruência de informação - Ausência de reconhecimento de firma, de modo a conferir autenticidade aos documentos e atestar a data em que os negócios foram celebrados - Impossibilidade de identificação das testemunhas instrumentárias - Fragilidade da prova carreada aos autos para autorizar a transferência de domínio - Improcedência que é de rigor - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência para o fim de rescindir o contrato de compra e venda em razão do inadimplemento do compromissário comprador e condená-lo ao pagamento de indenização no importe de 0,5% do valor atualizado do contrato para cada mês de ocupação - Irresignação do requerido que não comporta provimento - Prescrição - Aplicável o prazo decenal para a resolução do contrato, contado do vencimento da última prestação insatisfeita. Inteligência do art. 205 do Código Civil - Confissão de dívida formalizada em 01/04/20219 - Pretensão resolutiva ainda não fulminada pela prescrição - Mérito - Tese defensiva que se sustenta na aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária urbana - Ausência de «animus domini - Impossibilidade de adjudicação compulsória por falta de quitação do preço - Inteligência do art. 475 do Código Civil - Compensação integral dos valores passíveis de devolução com aqueles devidos a título de taxa de ocupação/uso indevido. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação do Banco do Brasil. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. Hipoteca ineficaz perante os adquirentes (Súmula 308/STJ). Aplicação do princípio da função social do contrato. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido

35 - TJSP Apelação cível - Adjudicação compulsória - Compromisso de venda e compra - Cessão de direitos - CDHU - Sentença de procedência - Apelo da ré contra o reconhecimento do direito do autor em obter a escritura definitiva do imóvel

36 - TAMG Compromisso de compra e venda. Distinção entre ação para outorga de escritura definitiva e adjudicação compulsória. Registros Públicos. Desnecessidade, para a primeira demanda, de inscrição do contrato no RI. CPC/1973, art. 639 e CPC/1973, art. 641. Decreto-lei 58/37, arts. 16 e 22. (Cita jurisprudência).

37 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Impossibilidade de lavratura da escritura pública diante do extravio do contrato de compra e venda firmado entre os vendedores do imóvel - Pedido de suprimento judicial - Parte ré que não deu causa ao ajuizamento da ação - Sentença reformada em parte para cassar a condenação dos réus nas verbas da sucumbência - Recurso provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade. Contrato. Imóvel. Compra e venda. Pedido de adjudicação. Improcedência. Documento novo. Não reconhecimento. Juntada tardia. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - STJ Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coação. Falta de pagamento do preço. Alegação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937, art. 15. Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º. Lei 6.766/1979, art. 37.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Compra e venda. Imóvel. Condomínio. Inadimplemento. Leilão do Lei 4591/1964, art. 63, em regime de construção a preço de custo. Adjudicação que se fez pelo valor da dívida. Inexistência de saldo a restituir ou de devolução das quantias pagas. Provimento para julgar a ação improcedente.

41 - STJ Direito civil. Contrato de venda e compra de imóvel. Otn como indexador. Ausência de estipulação contratual quanto ao número de parcelas a serem adimplidas. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. Exceção do contrato não cumprido. Afastada. Inadimplemento mínimo verificado. Adjudicação compulsória cabível. Aplicação da equidade com vistas a conservação negocial. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Dissídio não demonstrado.

1 -- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTNs estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Arrendamento rural. Venda e compra do imóvel por terceiros. Falta de notificação ao arrendatário. Direito de preferência. Lei 4.504/1964, art. 92, § 4º. Divergência entre o valor constante em contrato particular de compra e venda e na escritura pública registrada em cartório de imóveis. Presunção de veracidade desta. Preservação da legítima expectativa. Boa-fé objetiva.

«1. Apesar de sua natureza privada, o contrato de arrendamento rural sofre repercussões de direito público em razão de sua importância para o Estado, do protecionismo que se quer dar ao homem do campo e à função social da propriedade e ao meio ambiente, sendo o direito de preferência um dos instrumentos legais que visam conferir tal perspectiva, mantendo o arrendatário na exploração da terra, garantindo seu uso econômico. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de compra e venda de imóvel. Venda em duplicidade. Omissão. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer (principal) e ação de cobrança (reconvenção) - Procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente de violação dos princípios da vedação à decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa - Autora-reconvinda que alegou, de forma expressa, em sua réplica, a ocorrência da prescrição, que, ademais, constitui matéria de ordem pública - Desnecessidade, «in concreto, de adoção das providências previstas nos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo à ré-reconvinte, sem o que não há como declarar qualquer nulidade, tanto que não refutada, nas razões do apelo, a ocorrência da prescrição - Preliminar rejeitada - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Impossibilidade de se cogitar de ocorrência de prescrição, visto que sujeita ao prazo previsto no «caput do CCB, art. 205, correspondente a 10 anos, e não àquele previsto no art. 206, § 5º, I, do mesmo Diploma, segundo o entendimento do Superior Tribunal da Justiça, em se tratando de inadimplemento contratual - Improcedência do pedido da ação principal, ante a falta de comprovação, por parte da autora-reconvinda, de quitação do preço convencionado, a qual constitui pressuposto necessário à postulação de adjudicação compulsória, «ex vi do CCB, art. 1.418, bem assim pela impossibilidade de se cogitar de quitação, com base na prescrição da pretensão da ré-reconvinte, que não ocorreu - Precedentes do STJ - Confirmação do julgado, por seus próprios fundamentos, no tocante ao desacolhimento do pedido reconvencional, visto que não impugnado nas razões recursais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Contrato. Compra e venda de imóvel. Prescrição. Efeitos. Rescisão. Direito potestativo. Faculdade. Exercício. Prazo prescricional. Cobrança. Crédito. Saldo devedor. Existência. Não comprovação. Reexame probatório. Impossibilidade. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - A controvérsia dos autos está em definir se o reconhecimento da prescrição no tocante à ação de cobrança de eventual saldo remanescente decorrente de contrato de compra e venda de imóvel tem o condão de i) afastar o direito do credor à rescisão contratual e ii) impedir a adjudicação compulsória do objeto do ajuste.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Impossibilidade superveniente. Bem objeto de alienação fiduciária registrada. Propriedade pertencente ao credor fiduciário. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em 03/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 12/08/2022. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Contratos. Compra e venda de imóveis. Adjucação compulsória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis, c/c pedido adjudicação compulsória contra espólio. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão. Contrato comercializado em moeda estrangeira. Comprovação. Promitente comprador. Inadimplemento. Parcelas não pagas. Pagamento em moeda nacional. Parcialidade. Uso do imóvel. Indenização. Possibilidade. Desocupação. Aluguel. Cobrança. Cabimento. Sentença. Nulidade. Descabimento. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Adjudicação compulsória. Impossibilidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão.

49 - TJSP Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda. Preço quitado no ato da assinatura. Alegação de vício de consentimento insubsistente. Negociação acompanhada pelos filhos dos vendedores que figuraram como testemunhas instrumentárias. Validade do contrato reconhecida. Dano moral. Configuração. Infundada resistência à pretensão. Sentimento de angústia e profundo desamparo suportados pela parte autora. Indenização devida. Ação procedente. Recurso desprovido

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de instrumento de contrato particular de compra e venda de imóvel. Concessão da antecipação determinando a outorga de escritura pública. Ausência de cumprimento do determinado embora promovida a regular intimação pessoal. Aplicação da multa diária fixada. Expedição de carta de adjudicação. Decisão mantida. Recurso não provido.