contrato de mutuo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE MUTUO - DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO - NÃO CABIMENTO.

Pedido de rescisão contratual - Contrato de mútuo com descontos em reserva de margem consignável - Pretensão de rescisão do contrato com pedido de suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável - Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008 - Ausência do perigo de dano ao resultado útil do processo, previsto no CPC, art. 300: - Mostra-se precipitada a determinação de rescisão do contrato de mútuo com descontos das parcelas em reserva de margem de benefício previdenciário firmado com instituição financeira, com amparo no Instru, Art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, devendo-se aguardar o contraditório. ... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Contrato de mutuo. Conversão de rito. Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE.

«Autarquia que atua como banco não dispõe de execução fiscal para haver credito decorrente de contrato de mutuo. Pela instrumentalidade do processo, admite-se a fungibilidade de rito, com o aproveitamento dos atos praticados sob a regência da Lei 6.830/1990, prosseguindo a execução de acordo com as normas do CPC/1973. Recurso especial conhecido e em parte provido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MUTUO.

Interposição contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Alegação de que os contratos de mútuo executados são simulados, ocultando a prática de agiotagem pelo embargado. Possibilidade de inversão do ônus da prova prevista expressamente no Medida Provisória 2.172/1921, art. 3º. Aplicação nos embargos à execução, pois permitem ampla discussão e dilação probatória. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Verossimilhança das alegações da embargante que, no caso, viabiliza a aludida inversão. Decisão reformada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. SFH. Fcvs. Vícios construtivos. Indenização securitária. Contrato de mutuo liquidado. Extinção do contrato de seguro. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos, decorrentes de vícios construtivos, verificados em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, fundando-se a pretensão na cobertura alegadamente prevista em apólice pública de seguro habitacional vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário e garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Na sentença extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual da autora, constatada a liquidação do contrato de mútuo habitacional (contrato principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado (contrato acessório), declarando inexistente, a partir daí, a pretensão à cobertura securitária decorrente da apólice habitacional adjeta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Mútuo. Empregado. Banco. Instituição financeira. Adiantamento salarial. Contrato de mútuo descaracterizado.

«Admitido que o pagamento foi feito pela instituição financeira aos seus novos empregados a título de adiantamentos salariais, fica descaracterizado o contrato de mútuo.... (Continua)

6 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Contrato de mútuo. Competência da justiça do trabalho. Contrato de mútuo.

«Constatado que os empréstimos contraídos pela reclamada em face do reclamante, por meio de contratos de mútuo, não advieram, necessariamente, do contrato de trabalho firmado entre as partes, exsurge daí a incompetência desta Especializada para apreciar e julgar o pedido de pagamento dos empréstimos acaso não quitados pela mutuária, porquanto extrapolado o rol de matérias previstas no art. 114 e seus parágrafos da CR/88.... (Continua)

7 - STJ Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC/1973, art. 585, I.

«A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.... (Continua)

8 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória. Execução autônoma. Extrato de conta bancária. Falta.

«A nota promissória vinculada a contrato de mútuo, dada em garantia, pode ser executada autonomamente, sem que a falta de extratos bancários provoque nulidade processual.... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Contrato de mútuo. BRDE. Inexistência de crédito fiscal. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Os critérios do BRDE não podem ser executados como se fossem dívidas fiscais. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação monitória proposta pra cobrança de dívida consignada em contrato de empréstimo. Hipótese em que o contrato foi assinado para contornar a obrigação do primitivo empregador do requerente, de pagar-lhe verbas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho. Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por reclamação trabalhista. Julgamento pelo juízo cível. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a validade desse contrato não é questionada, resulta que se discute uma relação de direito civil e natureza obrigacional, de modo que competência para processar e julgar a ação é do juízo cível. Essa conclusão não se altera pela alegação de que o contrato de mútuo foi formalizado tão somente para contornar a obrigação do empregador primitivo, de pagar aos empregados verbas rescisórias. Se está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob julgamento é de cunho obrigacional. Conflito conhecido para o fim de se estabeler a competência do juízo cível para o julgamento da causa.... (Continua)

11 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo. Indexadores Anbid e Andina. Cláusula abusiva.

«Inaplicáveis, como indexador de contrato de mútuo bancário, as taxas Anbid ou Andima, por serem fixadas por órgãos representativos da classe a que pertence a entidade credora, tratando-se de cláusula potestativa e leonina, devendo ser aplicado o índice substitutivo previsto no contrato.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato de mutuo com alienação fiduciária. Limitação de juros. Abusividade verificada pelo tribunal de origem. Capitalização. Afastada sob fundamento de inconstitucionalidade da norma. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo não provido.

«1 - No tocante aos juros remuneratórios, registra-se que o Tribunal de origem, analisando as cláusulas contratuais, os elementos fático-probatórios dos autos e a taxa média de mercado, considerou abusiva a taxa contratada. Desse modo, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Precedentes ... (Continua)

13 - STJ Cambial. Empréstimo bancário. Nota promissória. Vinculação a contrato de mútuo bancário. Autonomia. Executoriedade.

«A promissória, emitida como garantia de contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade, mesmo que não haja coincidência absoluta dos valores nos referidos títulos, desde guardem coerência com os termos do pactuado, não se abalando a autonomia da cambial pela sua vinculação ao contrato. ... (Continua)

14 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Contrato de mútuo. Contrato de empréstimo. Venda casada. Nulidade. Inocorrência. Ação revisional. Previdência privada. Contrato de empréstimo.

«Seguro de vida e contrato de mútuo. Não há ilegalidade na vinculação de ambas as contratações, porque era condição sine qua non, para a obtenção do empréstimo, ser associada do réu. Evidentes as vantagens para a mutuária, em face dos juros privilegiados, aquém da realidade do mercado financeiro. A boa-fé pressupõe análise das circunstâncias que antecederam o negócio. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Contrato de mútuo. Entidade de previdência privada fechada. CDC. Inaplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse.

1 - A instituição financeira tem o dever de exibir a documentação requerida por cliente bancário, por respeito ao princípio da boa-fé objetiva, independentemente de a relação basear-se em contrato de mútuo ou financiamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Novação de dívidas. Renegociaçao. Assinatura do último contrato renovado.

1 - O prazo prescricional decenal de ação revisional de contrato de mútuo bancário é contado da data da assinatura do contrato - e não do vencimento. ... (Continua)

18 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória. Executividade. Embargos inacolhidos. Apelo desprovido.

«O contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória (borderô de desconto), subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, desde que nele conste obrigação de pagar, é irrecusavelmente título executivo, na conformidade do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 109, I.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.... (Continua)

20 - STJ Contrato de mútuo rural. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de mútuo. Cédulas de crédito bancário. Inexigibilidade. Simulação. Litigância de má-fé. Matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Ação visando à declaração de inexigibilidade das cédulas de crédito bancário representativas de um suposto contrato de mútuo, visto que, segundo o autor, os valores que lhe foram repassados pela instituição financeira representariam luvas em decorrência da sua contratação para o cargo de gerente de negócios sênior. ... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda. Contrato. Coligação com contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Perda do objeto alienado por força da evicção. Efeitos resolutórios extensivos ao contrato de mútuo financeiro. Possibilidade. Contratos conexos. Negócios jurídicos funcionalmente interligados. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental. Contrato de mútuo. Dedução do salário do correntista, a título de compensação, de valores inadimplidos. Impossibilidade. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Inadmissível a apropriação, pelo banco credor, de salário do correntista, como forma de compensação de parcelas inadimplidas de contrato de mútuo. ... (Continua)

24 - TJSP Direito Civil. Ação Revisional de Contrato de Mútuo. Alegação de Saldo a Favor dos Autores. Improcedência. Ausência de Prova das Irregularidades Contratuais. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou a gestão de bens ou valores de terceiros. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse de agir. Ausência. Precedentes.

«1. No contrato de mútuo não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. ... (Continua)

29 - TJRS Direito público. Contrato de mútuo. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, visto que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disso, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de mútuo. Negócio jurídico simulado. Litisconsórcio necessário. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ação declaratória de nulidade do contrato de empréstimo, alegando-se a ocorrência de simulação. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro vinculado a contrato de mútuo pelo SFH. FCVS. Interesse da CEF. Legitimidade. Cessão do contrato de mútuo. Ilegitimidade dos cessionários para ajuizar a presente demanda.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte e também do decidido pelo STF, no Tema 1.011/STF, estando o negócio jurídico garantido por apólices públicas (ramo 66), com comprometimento do FCVS, tem a CEF interesse na lide e, pois, legitimidade para figurar no processo. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,20% AO MÊS; 29,79% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (1,07% AO MÊS; 13,62% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,06% AO MÊS; 27,71% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE MÚTUO -

Sentença de parcial procedência da ação monitória - Recurso da parte ré - Alegação de carência de ação - Inocorrência - Ação monitória que é fundada em prova escrita sem força de título executivo - Contrato de mútuo que preenche os requisitos necessários para o ajuizamento da presente demanda - Ausência de cumprimento das cláusulas do acordo que autoriza a cobrança dos valores emprestados - Alegação de excesso do valor pretendido - Incidência de juros de mora e correção monetária que decorre da lei e não do contrato firmado entre as partes - Falta de demonstrativo do valor que entende como devido - Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJMG Prestação de contas. Ausência de interesse processual. Apelação cível. Ação de prestação de contas. Contrato de mútuo. Interesse processual. Inexistência

«- O contrato de mútuo tem por objetivo a entrega de recursos do banco ao mutuário, sem a necessidade de manutenção e administração por parte da instituição financeira de valores depositados e creditados em conta-corrente. Não há, portanto, interesse processual quanto à exigência de prestação de contas por parte da instituição financeira com a qual se celebrou o contrato.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Contrato de mútuo garantido por imóvel. Inexistência de pacto comissório. Ausência de nulidade. Dação em pagamento. Reconhecimento.

«1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (CCB/1916, art. 765) e hodierno (CCB/2002, art. 1.428), é aquele que, em contratos simultâneos, permite o credor ficar, diretamente, com o bem dado em garantia, se a dívida não for paga no vencimento, caracterizando verdadeiro ato simulado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação revisional. Contrato de mútuo. Liquidação antecipada. Data de pagamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A pretensão de verificar a data qual realizada a liquidação antecipada do contrato de mútuo somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITBI - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO CELEBRADOS NO MESMO INSTRUMENTO E COM A MESMA SPE - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA AS DUAS NATUREZAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ITBI SOMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO - ITBI - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - NATUREZAS DISTINTAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE MÚTUO PARA A CONSTRUÇÃO CELEBRADOS NO MESMO INSTRUMENTO E COM A MESMA SPE - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE NÃO DESNATURA AS DUAS NATUREZAS JURÍDICAS DAS CONTRATAÇÕES - INCIDÊNCIA DO ITBI SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, INCISO II, DA CF/88, CTN, art. 35 e CTN art. 38 E Súmula 110/STF. Súmula 470/STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE CONSTRUÇÃO FUTURA- LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR QUE VEDA O ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO - EXAÇÃO VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O ITBI é tributo na modalidade «imposto que incide sobre a transmissão da propriedade imóvel ou do domínio, na forma da CF/88, art. 156, II, CTN, art. 35 e CTN art. 38 e Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. A recorrente contratou a compra e venda de fração ideal de terreno para a construção de unidade imobiliária, e celebrou contrato de mútuo para a construção e ambos os contratos foram celebrados com a mesma sociedade de propósitos específicos num mesmo instrumento contratual. O fato de ser a mesma SPE a celebrar as duas espécies de contratação e de a avença ser pactuada num mesmo instrumento não inviabiliza a existência de duas naturezas jurídicas distintas num mesmo instrumento contratual. A hipótese de incidência tributária do ITBI é a transmissão da propriedade ou do domínio, e não abrange a construção futura. A Administração Tributária não pode cobrar o ITBI sobre o valor do terreno acrescido do valor da construção futura, porque isso é um alargamento da base de cálculo que viola a limitação constitucional ao poder de tributar (CF/88, art. 150, I) Limitação ao poder de tributar que constitui garantia constitucional assegurada ao contribuinte. Princípio da legalidade que impede interpretação extensiva em favor do ente tributante, sob pena de violação ao CF/88, art. 150, I. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

40 - STJ Contrato de mútuo rural. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, ante a existência de autorização normativa. Decreto-lei 167/67, art. 5º, e Circular 1.130/87/BACEN.

41 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Desnecessidade da partição dos cônjuges dos autores na lide. Não incidência da hipótese do CPC/1973, art. 10. Inexistência de discussão acerca do contrato de mútuo.

«- Não obstante o entendimento do togado singular no sentido da obrigatoriedade da partição dos cônjuges dos autores na lide, há que se verificar que, no caso dos autos, inexiste discussão acerca do contrato de mútuo, versando a lide, exclusivamente, sobre a obrigação de indenizar em decorrência de contrato de seguro, não se vislumbrando a hipótese do CPC/1973, art. 10 a justificar a ocorrência de litisconsórcio ativo necessário dos cônjuges dos segurados.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,73% AO MÊS; 38,12% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM) E SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E (NA PARTE CONHECIDA) DESPROVIDO.

43 - TJSP Contrato de mútuo bancário não reconhecido pelo recorrente. Existência de dois contratos debitados em sua conta corrente: um que é refinanciamento de contratos antecedentes, devido; outro que não foi justificado. Ônus da prova com relação ao fato positivo que competia à instituição financeira. Prova não produzida. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do segundo contrato mencionado e Ementa: Contrato de mútuo bancário não reconhecido pelo recorrente. Existência de dois contratos debitados em sua conta corrente: um que é refinanciamento de contratos antecedentes, devido; outro que não foi justificado. Ônus da prova com relação ao fato positivo que competia à instituição financeira. Prova não produzida. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do segundo contrato mencionado e condenar a instituição financeira na devolução dos valores cujos pagamentos foram efetuados nos autos.

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. FRAUDE COMPROVADA. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO DE «LUVAS". MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Esclarecimento quanto ao fato de que, ainda que superado o óbice da Súmula 422/TST, I referido na decisão monocrática, o apelo não lograria processamento. No tópico relativo à « prescrição total «, dadas as premissas fáticas (Súmula 126/TST) delineadas pelo TRT, não há falar em contrariedade à Súmula 294/TST, pois tal verbete trata da prescrição aplicável em face de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, nada mencionando acerca do prazo prescricional na hipótese dos autos em que restou configurada fraude no pagamento de parcela salarial («luvas) mascarada em suposto contrato de mútuo. Já no tema alusivo à « descaracterização do contrato de mútuo «, ante os elementos fáticos delineados nos autos, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível afastar a nulidade do contrato de mútuo reconhecida pela Corte a quo, porquanto se fariam necessários tanto o exame de todas as etapas de formação do aludido negócio jurídico, quanto das provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos testemunhais. A incidência da Súmula 126/TST torna inviável a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Ante os esclarecimentos prestados, deixo de cominar a multa do art. 1.021, §4 º, da CLT. Agravo não provido .... (Continua)

45 - STJ Tributário. Imposto sobre operações financeiras. Iof. Contrato de mútuo entre pessoas jurídicas. Mutuária sediada no exterior. Empréstimo de moeda nacional. Conversão em dólar. Fato autônomo. Decreto 4.494/2002, art. 2º, § 2º. Operação de crédito externo. Não ocorrência. Incidência do «iof câmbio e do «iof crédito.

«1. A questão discutida limita-se a saber se o contrato de mútuo celebrado entre recorrente e empresa coligada com sede nos Estados Unidos configura hipótese de «operação de crédito externo, o que ensejaria as disposições do § 2º do Decreto 4.494/2002, art. 2º, tese defendida pela empresa; ou simples contrato de mútuo celebrado no Brasil, posição defendida pela Fazenda Nacional e adotada pela Corte de origem, e que ensejaria a dupla incidência do IOF: uma, no momento da operação cambial; e outra, no momento da disponibilidade dos valores. ... (Continua)

46 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Cessão de direitos. Contrato de gaveta. Anuência do agente financeiro. Ausência. Transferência do contrato de mútuo não regularizada. Impossibilidade do cessionário do financiamento postular eventuais revisões das cláusulas contratuais ou impedir a execução do contrato firmado com o primitivo adquirente. Recurso não provido.

47 - STJ Contrato de mútuo bancário. Capitalização de juros. Possibilidade de capitalização anual. Lei da usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º.

48 - TAMG Mútuo. Contrato. Correção monetária. Moeda estrangeira.

«Não é nulo o contrato de mútuo que prevê o pagamento da obrigação em moeda nacional, figurando o dólar americano apenas como referencial de correção, consoante exegese do Decreto-lei 857/1969, art. 1º.... (Continua)

49 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título crédito cumulada com pedido de cancelamento (sustação definitiva) de protesto. Improcedência. Consideração de que a nota promissória constitui representação cambial válida de obrigação assumida pela emitente. Irrelevância do fato de o contrato de mútuo ter por garantia o veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira. Hipótese em que o Decreto-Lei 911/69, que disciplina a matéria, não veda a emissão de nota promissória em garantia do pagamento de dívida contraída em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Excesso abusivo de garantia não configurado. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido.

50 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de mútuo habitacional. ... (Continua)