contrato de prestacao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Contrato de prestação de serviço. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O contrato de prestação de serviço acompanhado do demonstrativo do débito é título hábil a ensejar ação monitória.... (Continua)

2 - TJMG Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Contrato de prestação de serviço educacional. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

«Embora o contrato de prestação de serviço educacional tenha peculiaridades próprias, a relação é de consumo, devendo ser apreciado à luz da Lei 8.078/90. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.

«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE RECAI SOBRE O RÉU - CPC, art. 333, II - ÔNUS DESATENDIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cobrança decorrente de inadimplemento do Estado do Rio de Janeiro relativo ao contrato de prestação de serviço realizado com o autor. O recorrente se limitou a afirmar que não reconhece a cobrança efetuada. Entretanto, as provas nos autos revelam a efetiva prestação dos serviços pelo autor e a inadimplência do réu. O Estado réu não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, conforme a regra do art. 333, I e II, do CPC. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Justiça do Trabalho. Incompetência absoluta. Ausência de discussão acerca de relação trabalhista. Matéria de direito privado. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Contrato de prestação de serviço sem vínculo empregatício e sem a característica da subordinação. Recurso desprovido.

6 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... (Continua)

7 - STJ Contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios de natureza contenciosa. Denúncia. CCB/1916, art. 1.228. CCB/2002, art. 603. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI.

«Denunciado unilateralmente o contrato de prestação de serviço profissional de advocacia contenciosa, o advogado tem interesse processual de promover ação contra quem o contratou, para receber pelos serviços até ali prestados. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA EXCLUIR A GENITORA DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu os Embargos Monitórios e determinou a exclusão da genitora do polo passivo da demanda. Subsistência do inconformismo. Contrato de prestação de serviço foi assinado por ambos os genitores. Ciente da obrigação contratual e do intento do genitor de furtar-se à sua obrigação, incumbia à mãe, no interesse da filha menor, tomar providências para compelir o pai ao pagamento. Inércia que não pode ser premiada com o afastamento de sua responsabilidade solidária. Ademais, frente à impossibilidade financeira, era possível aos genitores optar pela matrícula da menor em instituição de ensino da rede pública. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Pretensão inicial voltada à ligação de energia elétrica no imóvel e o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente pagamento de danos morais - É inderrogável a competência (ratione materiae/personae) da Seção de Direito Privado para o julgamento de ações que versam exclusivamente interesses privados - Matéria não afeta ao Direito Público - A competência para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ação em que se discute contrato de prestação de serviço envolvendo o fornecimento de água, gás, energia elétrica ou telefonia, estritamente submetido ao regime de direito privado, é de uma das Câmaras de Seção de Direito Privado II ou III deste Eg. Tribunal de Justiça, consoante inteligência do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - Suscitação de conflito negativo de competência... (Continua)

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de Honorários. Ausência de força executiva no contrato de prestação de serviço de honorários. Peculiaridade da obrigação. Declarada nula e extinta a execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso provido.

11 - STJ Competência. Reclamação trabalhista. Empregado municipal. Contrato de prestação de serviço por tempo determinado. Vínculo estatutário.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conflito. Contrato de prestação de serviço médicohospitalar. Cobrança de valores relativos a custo de internação. Apreciação por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, (1ª à 10ª), dos litígios decorrentes de prestação de serviço médico-hospitalar. Impossibilidade. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro saúde. Precedentes do Órgão Especial. Declarada competência da Câmara suscitada que aprecia lide derivada de contratos de prestação de serviços. Dúvida procedente.

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum estadual. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter firmado contrato de prestação de serviço firmado com a ré. ... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Parto prematuro em automóvel a caminho de hospital público. Evidências de iminente morte da criança. Busca de socorro em hospital particular próximo. Pais da criança sem recursos econômicos. Atendimento realizado com assinatura de contrato de prestação de serviço. Estado de necessidade caracterizado. Hipótese excepcional. Aplicação do CCB, art. 156. Possibilidade jurídica do hospital de pleitear ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), dada a excepcionalidade do caso. Sentença de improcedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

implantação de sistema para gerenciamento dos negócios da autora-apelada, financiado pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - produto adquirido pela apelada que comprovadamente não funcionava a contento - prestação de serviço defeituosa devidamente comprovada nos autos - restituição dos valores pagos, de rigor - contrato de financiamento - conexão contratual - contrato de prestação de serviço e de financiamento interligados - cessação de um contrato implica a cessação do outro - precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA GLOBAL - COMPROVADO O PAGAMENTO DO PREÇO, CABIA AO RÉU EXECUTAR O SERVIÇO, COM O FORNECIMENTO DA MÃO DE OBRA E MATERIAIS, O QUE NÃO OCORREU - INEXECUÇÃO DO CONTRATO QUE JUSTIFICA O PEDIDO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

17 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviço. Cobrança. Prova testemunhal. Dolo ou culpa. Não demonstrados. Poderes conferidos. Excesso.Não caracterizado. Serviços contratados. Pagamento devido. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Agravo regimental improvido.

18 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Contrato de prestação de serviço. Rescisão unilateral. Honorários advocatícios fixados. Alegação de valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

19 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato apresentado pela requerida-apelante que fora firmado por pessoa jurídica estranha à lide. Indícios de que o contrato de prestação de serviço e contrato de permanência se refiram aos serviços contratados em favor da apelada e efetivamente utilizado por estas. Indício, no entanto, que são insuficientes ao julgamento do feito em favor da requerida. Ré que mostrou desinteresse na produção de provas. Inércia que acarreta inevitável procedência da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviço educacional. Juros de mora. Termo iniciai. Súmula 83/STJ.

«1. Sobre as mensalidades escolares cobradas pela via da ação monitória incidem juros de mora a partir do vencimento de cada prestação. ... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviço. Rescisão prematura e imotivada do contrato de prestação de serviço. Contratação de ex-empregado da prestadora contrariando disposição do contato rescindido. Aviso prévio e multa exigíveis cumulativamente. Acordos firmados pela prestadora dos serviços com seus empregados em reclamações trabalhistas que não autorizam concluir que tenha descumprido o dever de regular o pagamento de salários e encargos trabalhistas. Sucumbência imputada exclusivamente ao Condomínio, com honorários fixados sobre o valor da condenação na reconvenção. Recurso da Ré provido e desprovido o do Autor

22 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas e notas fiscais ou contrato de prestação de serviço. Réu que indicou os títulos a protesto na qualidade de endossatário mandatário. Protesto por indicação. Dever legal de exibir tais documentos não caracterizado. Recurso não provido.

23 - TJSP Consumidor. Contrato de prestação de serviço educacional. Desistência uma semana após pagamento da matrícula e antes de iniciado o curso de graduação. Fatos incontroversos nos autos, pois não controvertidos especificamente pela parte recorrente, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ACOLHIMENTO PELA R. SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. [A] PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PERCENTUAL SOBRE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA EXECUTADA DECORRENTES DE AUXÍLIO RECLUSÃO. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE LIMITA O RECEBIMENTO AOS SEIS PRIMEIROS MESES DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO MANTIDO. [B] ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA R. SENTENÇA QUANTO À PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO. MULTA PREVISTA EM CONTRATO E NÃO IMPUGNADA PELA EXECUTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FIRMADA PELA RÉ, ACOMPANHANTE DA PACIENTE (PESSOA ANALFABETA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

26 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Sentença de procedência parcial. Insurgência da parte embargada. Cobrança de multa constante em contrato de prestação de serviço agrícola. Impossibilidade. Penalidade aplicável apenas em caso de rescisão do contrato, conforme cláusula ali constante. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Contrato de prestação de serviço de figuração (anúncio publicitário) assinado por prepostos das autoras/apelantes. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de prestação de serviço educacional. Tutela de urgência visando a suspensão das mensalidades e a não inclusão do nome do Autor no cadastro de proteção ao crédito. Probabilidade do direito e perigo de dano parcialmente demonstrados. Recurso provido em parte

29 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviço aduaneiro. Danos emergentes. Alegação de negligência da prestadora. Inexistência de contrato escrito e de indícios comprovando contrato verbal. Ato ilícito da ré, ademais, não demonstrado. Improcedência da ação. Recurso da autora desprovido e provido o da ré somente para majorar os honorários da sucumbência.

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Compra e instalação de painéis fotovoltaicos mediante financiamento bancário - Pleito de rescisão dos contratos em razão da inexecução do serviço - Pedidos parcialmente procedentes para rescindir os contratos, determinar o retorno das partes ao estado anterior e condenar as rés a devolverem os valores pagos pela autor - Pleito de reforma - Impossibilidade - Insurgência restrita à cooperativa responsável por financiar o contrato de prestação de serviço - Relação de consumo - Documentos que comprovam a coligação entre o contrato de prestação de serviço e a cédula de crédito utilizada para financiar o contrato principal - Manifesta coligação nos termos do CDC, art. 54F - Rescisão do contrato principal que inevitavelmente impacta o contrato acessório - Inteligência do art. 54F, §2º do CDC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação de obrigação e fazer c/c dano moral. Contrato de prestação de serviço que autoriza o bloqueio de valores decorrentes de fraude. Autor que não trouxe elementos que demonstre a regularidade da transação bloqueada. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICIPIO DE OSASCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados pela autora e demonstra a procedência de sua pretensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO DA CPTM NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESSARCIMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços de manutenção e elevadores. Contratante condenada em ação anterior a indenizar danos morais de usuários presos por horas no elevador. Pedido de ressarcimento da empresa responsável pela manutenção. Contratada, todavia, que respondeu ao chamado no tempo previsto no contratado. Falha da contratante, que demorou horas para acionar a empresa responsável pela manutenção, deixando os usuários presos por tempo além do razoável. Cláusula contratual confusa que não transforma contrato de prestação de serviço em contrato de seguro. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Cobrança - Reajuste anual - Sem exercício por três anos - Notas fiscais que eram emitidas pela própria apelante para pagamento da apelada - Notificação pretendendo o recebimento de valores remetida após denúncia motivada do contrato pela apelada - Conduta que se afasta da boa-fé contratual - «Supressio - Não bastasse, alteração contratual com disciplina indicativa da facultatividade do reajuste anual - Ausente demonstração de vício do consentimento ou social - Vedação ao comportamento contraditório - Débito que não pode ser considerado legítimo - Sem mora da apelada - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA GENITORA NO POLO PASSIVO, PORQUE NÃO ASSINOU O CONTRATO. AMBOS OS GENITORES DETÊM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO VÉRTICE NEGATIVO DA DEMANDA, INDEPENDENTE DE QUEM ASSINOU O CONTRATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS GENITORES POR CONTA DAS DESPESAS CONVERGENTES À ECONOMIA DOMÉSTICA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

36 - TJSP Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão cumulada com cautelar de arresto. Disputa entre particulares, por inadimplemento em contrato de prestação de serviço. Conflito acolhido, fixada a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Conflito procedente.

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMPREITADA GLOBAL - AUTOR NÃO COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPOSTAMENTE PRESTADO E NÃO PAGO, BASTAVA A JUNTADA DA MEDIÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR COBRADO, O QUE NÃO OCORREU - RETENÇÃO DA CAUÇÃO POR PARTE DA RÉ - POSSIBILIDADE - CONSTRUTORES QUE TRABALHAVAM SEM REGISTRO OU RECOLHIMENTO DE FGTS - RÉ AUTUADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - MULTA QUE DEVE SER REEMBOLSADA PELO AUTOR - INADIMPLEMENTO RECÍPROCO DO CONTRATO - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de cobrança. Inexistência de contrato de prestação de serviço. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A pretensão recursal, com o fim de alterar o entendimento proferido pela Corte de origem, no sentido de que o acordo entre as partes não caracteriza contrato de prestação de serviço, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático probatório dos autos, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato de prestação de serviço de assessoria e consultoria para obtenção de «Licença e Autorização de Estabelecimento junto à ANVISA e «Registro de 01(um) produto junto à ANVISA". Elementos informativos que comprovavam ter a contratada prestado os serviços. Obrigação de meio, não de fim, mostrando-se então irrelevante não tenha a contratante logrado registro de produto na ANVISA. Procedência desautorizada. Condenação da autora como litigante de má-fé mantida. Recurso improvido

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Descumprimento de contrato de prestação de serviço. Reincidência. Cabimento da multa contratualmente prevista. Inversão do julgado que implicaria o revolvimento do acervo probatório dos autos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Corte local, analisando as provas colacionadas aos autos, incluindo o contrato de prestação de serviço, verificou o descumprimento dos prazos contratualmente acordados por parte da empresa e entendeu correta a aplicação da multa. ... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA -

Ação de cobrança cumulada com obrigação de entrega de coisa certa julgada parcialmente procedente - Pretensão cominatória ou sua conversão em indenização inviável - Mera alegação da existência dos bens, integrantes de contrato jamais reunido aos autos com a devida discriminação dos equipamentos que pretende a autora reaver pela rescisão contratual - Descabimento - Ausente prova segura, inviável a pretensão da autora de obter condenação, conforme observado pelo MM. Juízo - Ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Ação monitória. Procedimento monitório. Contrato de prestação de serviço educacional acompanhado de planilha de cálculo. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. Doutrina. Precedentes. Recurso provido.

«I - A ação monitoria tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 1.102-A,CPC/1973, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. ... (Continua)

43 - TJSP Cambial. Nota promissória. Argüição de nulidade. Título vinculado a contrato de prestação de serviço. Desistência da autora e pagamento da respectiva multa que acarretam a rescisão do contrato. Inexigibilidade do título caracterizada. Protesto indevido que não enseja indenização por danos morais. Demonstração de existência de inscrições anteriores cuja legitimidade não foi questionada. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, afastada a condenação imposta à requerida a título de danos morais.

44 - TJSP Competência. Foro de eleição. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Eficácia. Não se afigura crível supor que quem assina contrato de prestação de serviço educacional não saiba o alcance da cláusula que estabeleceu o foro de eleição não sendo, portanto, razoável ignorá-la. Destarte, não existe situação excepcional a autorizar o Juiz desconsiderar a cláusula de eleição de foro, eis que não se trata de disposição abusiva, mas escolhida segundo os interesses dos partícipes da relação contratual, cuidando-se, pois, de cláusula eficaz com respaldo no CPC/1973, art. 111. Recurso provido

45 - TJRJ Ação de cobrança. Rescisão de contrato de prestação de serviço de limpeza e conservação predial. Município de Duque de Caxias. Sentença de parcial procedência. Laudo pericial. Irresignação de ambas as partes, que não merecem prosperar. Sentença que se prestigia. Recursos desprovidos.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Sentença de improcedência - Partes que celebraram «Contrato de Prestação de Serviço Subscription - Contrato Número 100.038/2019 - Autora que informou o cancelamento do contrato em razão do descredenciamento da ré pela AVAYA - Ré que continuou prestando seus serviços por contratação de distribuidor AVAYA - Autora que prosseguiu se beneficiando e utilizando dos serviços contratados à ré - Impossibilidade de continuidade da prestação do serviço não comprovada - Descumprimento da cláusula 6.2. - Multa contratual devida por denúncia imotivada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

47 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Decisão que indefere antecipação de tutela para obstar a cobrança de qualquer título oriundo do contrato de prestação de serviço sob alegação de quitação. Inexistência de prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, bem como de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ELETROTÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

Irresignação do apelante com a improcedência do pedido e acolhimento dos embargos. ... (Continua)

49 - TJSP Litigância de má-fé. Configuração. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Despachante. Pedido de reembolso de prejuízo material. Reconhecimento da relação jurídica entre os litigantes e da prestação deficiente do serviço. Imputação de culpa exclusiva a prestador de serviços que a própria ré contratou em «substabelecimento. Levantamento de preliminares de competência absoluta do juízo criminal e/ou suspensão do processo civil até apuração do delito de falsificação de documento. Teses destituídas de qualquer fundamento. Lide que não versa sobre ilícito penal (falsidade da autenticação bancária) e sim ilícito civil (descumprimento do contrato de prestação de serviço). Resistência injustificada ao direito de reembolso do demandante. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso do réu desprovido.

50 - TJSP Contrato de prestação de serviço. Prestador que exigiu daquele que fora equivocadamente apontado como tomador o pagamento de retenções feitas para satisfação do INSS. Valor que, de fato, se referia às retenções contratuais inexigíveis, sem esclarecimento sobre o teor do ajuste. Improcedência da ação. Recurso desprovido