contrato de seguro automotivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de seguro automotivo. Embriaguez ao volante. Preposto. Cobertura securitária afastada. Súmula 168/STJ.

«1 - O acórdão embargado, ao decidir que a configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), está em consonância com o entendimento atual desta Corte acerca da matéria. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro automotivo. Cobertura. Vigência da apólice. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a validade do contrato de seguro automotivo e o dever de indenizar em razão do sinistro (furto do veículo) nos casos em que, após a emissão de apólice, a vistoria foi recusada.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.

Pretensão deduzida por segurada e seu companheiro em face da seguradora, requerendo a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso das despesas relativas a reparos (R$ 3.400,00), bem como à restituição do valor integral do veículo, em razão da perda total, tendo como referência o valor correspondente da tabela FIPE no momento do sinistro (R$ 32.094,00). Requereram, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores que buscam a indenização por danos extrapatrimoniais e redistribuição dos ônus sucumbenciais. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura nos moldes pleiteados pelo segurado, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Os autores tiveram êxito na pretensão à indenização, todavia, em menor extensão. Outrossim, não tiveram êxito na pretensão aos danos morais. Redistribuição da sucumbência, considerando o êxito dos autores. de forma proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.

Pretensão deduzida por segurado em face da seguradora, requerendo a declaração da abusividade de cláusula que prevê a exclusão de cobertura e prejuízos decorrentes da depreciação econômica do veículo em virtude da remarcação de chassi e, por consequência, a condenação da seguradora em arcar com o pagamento dessa depreciação, no percentual de 25% do valor da Tabela Fipe. Pretende, ainda, indenização pelos danos decorrentes do aumento médio para contratação de novo seguro, além de condenar a montadora pelas despesas inerentes ao aluguel de veículo em razão do atraso no fornecimento de airbag. Por fim, requer a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio de prova documental, sendo descabida a prova oral. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. REMARCAÇÃO DE CHASSI. O sinistro ocorrido em razão de colisão, isoladamente, é previsível em contratos de seguro, isto é, faz parte da própria álea que envolve a natureza do negócio que vincula as partes. A remarcação do chassis - quando houver necessidade em razão do sinistro - não pode resultar em perda para o segurado. Inteligência do CCB, art. 779. Abusividade reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. REPARAÇÃO MATERIAL. Ausência de responsabilidade das rés pelo aumento médio do prêmio de seguro e por eventual atraso na entrega do airbag. Entretanto, reconhecida a abusividade da cláusula, devida a indenização pela seguradora em razão da depreciação econômica do veículo pela remarcação do chassi. QUANTUM DEBEATUR. A perícia técnica não foi realizada, mas não é necessária, sobretudo porque o percentual incide sobre o valor da Tabela Fipe. Depreciação pode variar entre 10% e 30% do valor do bem, levando em consideração a obsolescência. Indenização fixada em 20% da Tabela Fipe. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro automotivo. Negativa de cobertura. 1. Indenização por danos materiais e morais. Restituição em dobro de parcela paga do prêmio. Condenação em litigância de má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido.

«1. Tendo o acórdão impugnado concluído pelo afastamento da indenização por danos materiais e morais, da restituição em dobro da parcela referente ao prêmio e da litigância de má-fé da seguradora, amparado no acervo fático-probatório dos autos, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de seguro automotivo. Direito à assistência 24 horas. Paralisação do automóvel do autor em plena linha amarela, em horário noturno e nas proximidades da favela da Maré. Resgate particular. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Seguradora que deixou de enviar reboque ao local a pretexto de não haver pessoal disponível para realizar a operação, dando ao consumidor apenas a possibilidade de agendamento do resgate para um outro dia. Circunstância que obrigou o contratante a providenciar resgate particular. Demanda objetivando a condenação da ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais em razão da falha no serviço. Sentença «a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral. Danos morais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo das partes. Enquanto a ré objetiva a reforma integral da sentença a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pedido, o autor pugna pela majoração do «quantum fixado. Manutenção do «decisum. O contrato de seguro possui um caráter social muito preponderante, pelo que, o descumprimento de suas cláusulas pela seguradora revela ato ilícito passível de indenização. No mais, «também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa -fé ou pelos bons costumes. Inteligência contida no CCB, art. 187. Caráter dúplice do dano moral. Indenização que serve não só como recompensa à vítima, mas também como punição pela conduta reprovável do ofensor. Segurado que ficou a mercê de toda sorte em via pública de alta periculosidade e em horário noturno sem a devida assistência. Reconhecimento da falha no serviço. Verba fixada com razoabilidade.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO AUTOMOTIVO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS.

Revisão de contrato bancário proposta no bojo de ação movida pela autora contra o banco requerido alegando cláusulas abusivas, consignação em pagamento, inexigibilidade de débitos, manutenção da posse do veículo e readequação do valor das parcelas do empréstimo. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO AUTOMOTIVO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - IMPOSIÇÃO - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO.

apelo DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro automotivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Seguro de vida em grupo. Alegação de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil). Descabimento. Prazo prescricional que começa a fluir a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial. Exegese da Súmula 616/STJ. Ausência de prova pela seguradora de interpelação do segurado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que, no entanto, merece redução, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada apenas para reduzir a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Consumidor. Banco. «Leasing. Seguro. Cláusula abusiva. Abusividade. Inocorrência. CDC, art. 51. Lei 11.649/2008 (Arrendamento mercantil de veículo automotivo - «leasing). Lei 6.099/1974 (ratamento tributário das operações de arrendamento mercantil «leasing). Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança de seguro automotivo cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro de automóvel. Embriaguez do condutor, neto da segurada. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Entendimento da corte de origem em dissonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Seguro automotivo coletivo. Associação de proteção veicular. Atuação. Estipulante. Veículo. Sinistro. Perda total. Apólice. Vigência. Vistoria. Segurado. Prejuízo. Legitimidade passiva ad causam. Ente associativo. Descumprimento obrigacional. Solidariedade. Seguradora. Objetivo. Socorro mútuo. Associado. Indenização securitária. Condenação. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 801, § 1º.

1 - A discussão dos autos está em saber se associação de proteção veicular, que atuava na condição de estipulante de seguro automotivo coletivo, possui legitimidade passiva ad causam, podendo ser responsabilizada solidariamente com o ente segurador, em ação que busca o pagamento da indenização securitária. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (2,73% AO MÊS; 38,12% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. TARIFAS ADMINISTRATIVAS (CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM) E SEGURO PRESTAMISTA QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E (NA PARTE CONHECIDA) DESPROVIDO.

15 - TJSP "Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Dano moral depende de fato anormal, excepcional, além do esperado da vida em sociedade - Conserto de veículo em trinta dias - Impossibilidade de exigência de conserto imediato, independentemente de seguro automotivo - Reclamo de ausência de cambagem e alinhamento constato meses depois da entrega do veículo"

16 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação.

«1. Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação.

«1. Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de seguro. Cancelamento unilateral. Abusividade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento pacificado pela jurisprudência da Segunda Seção que o simples atraso da prestação mensal ou o seu não-pagamento, sem a prévia notificação do segurado, não enseja suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro.... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Veículo. Prêmio. Atraso no pagamento de prestação. Cancelamento do contrato. Prévia interpelação do segurado. Necessidade. Simples atraso no pagamento do prêmio do seguro que não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato. Autorizado pela seguradora, após o sinistro, o pagamento de parcela vencida do prêmio de seguro, para só em data posterior reputar-se cancelado o contrato, devida é a indenização securitária. Recurso da ré desprovido; provido, em parte, o do autor.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - INADIMPLÊNCIA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REESTABELECIMENTO DO CONTRATO

Contrato de seguro interpretado sob a égide do CDC - art. 3º, §2º, da Lei 8.078, de 1990; ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em recurso especial. Seguro. Atraso nas prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação.

1 - Consoante orientação firmada por esta Corte, o simples atraso no pagamento da prestação mensal, sem prévia constituição em mora do segurado, não produz o cancelamento automático ou a imediata suspensão do contrato de seguro firmado entre as partes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro automotivo. Confissão ficta. Inaplicabilidade. Comparecimento da preposta. Presunção relativa. CPC/2015, art. 371. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de cláusula contratual dúbia ou potestativa. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pelo autor A sentença invalidou a cláusula de seguro de proteção financeira e condenou o banco à restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, além de determinar correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. O réu apelante alega a facultatividade da contratação dos seguros e pugna pela aplicação da taxa Selic para juros e correção. ... (Continua)

24 - TJSP ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação de indenização securitária. Autor que perdeu três dedos da mão esquerda enquanto consertava o motor de um caminhão de sua empregadora. Veículo que gozava de proteção decorrente de seguro automotivo firmado entre a transportadora e a ré. Autor que não é segurado ou beneficiário do contrato, mas apenas terceiro atingido pelo acidente. Ausência de relação jurídica entre ele e a ré. Impossibilidade de demandar indenização exclusivamente em face da seguradora, sem incluir a empregadora no polo passivo da ação. Pagamento da indenização pela seguradora depende da responsabilidade civil da empresa segurada, que não pode ser auferida sem sua participação no processo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ação extinta sem Resolução de mérito. Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (1,90% AO MÊS; 25,34% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFA ADMINISTRATIVA DE CADASTRO NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM QUE NÃO FORAM QUESTIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 6. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

26 - TJSC Venda casada do seguro com consórcio de carro. Contrato de adesão. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de atraso no pagamento de parcela do prêmio. Suspensão ou cancelamento automático do seguro. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC. Cláusulas contratuais abusivas e ilegais. Verba devida.

«Tese - O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio do seguro, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação alegando suspensão ou resolução automática do contrato. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Seguro. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática.Descabimento. Necessidade de interpelação prévia.I.- O simples atraso no pagamento do prêmio não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, sendo necessário, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-O da suspensão dos efeitos da avença enquanto durar a mora.Ii.- Agravo regimental improvido.

28 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifas de cadastro, seguro e capitalização premiável não cobradas. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Ação de revisão de contrato ajuizada pela autora contra instituição financeira com a finalidade de declarar a abusividade da cobrança de seguro prestamista vinculado ao contrato de financiamento veicular. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a abusividade da cobrança e condenando o réu à devolução dos valores pagos a título de seguro. O réu interpôs recurso de apelação, alegando que o seguro era opcional, contratado validamente, e que não houve venda casada. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno em recurso especial. Seguro. Inadimplemento das prestações. Cancelamento automático ou suspensão do contrato. Impossibilidade. Ausência de notificação. Súmula 7/STJ.

1 - «Considera-se indevido o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação (AgInt no AREsp 1530000/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 14/2/2020). ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO DE MÚTUO (3,32% AO MÊS; 47,98% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 3. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E O VALOR NÃO É EXCESSIVAMENTE ONEROSO. 4. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Hipótese em que a r. sentença não abordou eventual abusividade da cobrança de seguro prestamista e capitalização mensal de juros - Matérias sequer aventadas expressamente na inicial - Hipótese, ademais, em que o contrato firmado entre as partes sequer prevê a cobrança de seguro prestamista - Falta de interesse recursal configurado - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de inversão do ônus da prova. Súmula 297/STJ. Seguro prestamista, Seguro Auto Casco, Seguro RCF e Título de Capitalização. Serviços contratados em instrumentos apartados do financiamento. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Recurso desprovido

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização. Normas legais indicadas no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Seguro automotivo. Alegação de fraude do segurado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão da decisão agravada. Fixação «ex officio. Possibilidade.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de revisão de contrato ajuizada pelo autor em desfavor de instituição financeira, visando à declaração de nulidade da cláusula que previa a cobrança de seguro prestamista vinculado ao financiamento veicular. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando nula a cláusula e determinando a devolução dos valores pagos. O réu apelou, defendendo a regularidade da contratação, alegando a opcionalidade do seguro e a inexistência de venda casada. ... (Continua)

36 - TJSP Prova. Documento. Contrato de Seguro. Valores debitados de conta corrente. Pretensão de exibição de documentos que justifiquem o débito automático de valores na conta corrente decorrentes de contrato de seguro. Legitimidade da ré na qualidade de seguradora do grupo econômico. Ilegítima recusa de apresentação da apólice e demais documentos. Ônus da instituição financeira de provar que o contrato é ou não comum às partes. Decisão reformada. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO RÉU. 1. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS (DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO) NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO E OS VALORES NÃO SÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA INDEVIDA. AINDA QUE SE TRATE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO, É ABUSIVA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM SEM A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, POR MEIO DA EXIBIÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA. 3. A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. ALÉM DO IOF PROPORCIONAL, TAMBÉM É DEVIDA A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, COM O RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Seguro automotivo. Embriaguez do segurado. Agravamento intencional do risco. Exclusão da indenização. Entendimento da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Suposta falha no dever de informação. Prova efetiva da ingestão de álcool. Reforma do julgado. Óbice das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.... (Continua)

39 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Morte do segurado. Atraso no pagamento de três parcelas mensais. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento das parcelas do seguro que era efetuado por meio de débito automático em conta corrente do segurado. Cláusula que prevê a rescisão do contrato em caso de inadimplência que se mostra abusiva, devendo o segurado ser devidamente notificado sobre a possibilidade de rescisão. Cobertura devida. Sentença reformada. Recurso provido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Atraso no pagamento do prêmio. Suspensão automática da avença. Descabimento. Necessidade de constituição em mora. Ausência de notificação.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, pois exige-se, ao menos, a prévia constituição em mora do segurado pela seguradora, mediante notificação ou interpelação. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CRÉDITO RURAL. SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL E SEGURO DE VIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

A parte autora pleiteou a declaração de inexistência de dois seguros - seguro de vida e seguro penhor rural - cujas cobranças foram vinculadas ao financiamento rural, sob a alegação de não terem sido contratados. A sentença declarou a inexistência dos contratos, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de correção monetária e juros legais. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Contrato de seguro. Cancelamento unilateral. Mora no pagamento do prêmio. Igual direito não garantido ao segurado. Cláusula nula. Ocorrência de sinistro. Indenização devida. Recurso que não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada. Improvimento.

«I - É entendimento pacificado nesta Corte que o simples atraso não implica suspensão ou cancelamento automático do contrato de seguro, fazendo-se necessária, ao menos, a interpelação do segurado, comunicando-o do cancelamento dos efeitos do pacto. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão do contrato. Súmula 297/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Registro não comprovado. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido.

44 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento automático do instrumento particular. Ilicitude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato. Recurso provido.

45 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual que prevê o cancelamento automático da cobertura em caso de atraso no pagamento do prêmio. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva e, portanto, nula de pleno direito. Prévia notificação do segurado a fim de lhe comunicar a inadimplência e, assim, possibilitar a purgação da mora. Indispensabilidade. Manutenção do contrato de seguro de vida firmado pelas partes. Necessidade. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Atraso no pagamento. Ausência de constituição em mora do segurado. Cancelamento automático da cobertura securitária. Impossibilidade, na espécie. Precedente da 2ª Seção do STJ. Agravo regimental improvido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão recorrida que impôs às rés a obrigação de reativação do contrato. Autores que, de forma expressa, limitaram a pretensão de restabelecimento do contrato à corré Bradesco Saúde, e não ao Banco Bradesco. Participação da instituição financeira agravante no processo que diz respeito exclusivamente à pretensão de indenização por danos morais, considerando uma suposta falha na prestação dos serviços bancários que, segundo defendem os autores, impediu o débito automático do prêmio, fazendo com que o contrato fosse cancelado. Decisão revista neste ponto. Recurso provido

48 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Prova do sinistro. Aposentadoria por invalidez. Presunção relativa. Natureza e grau da incapacidade. Perícia médica. Necessidade. Cobertura e riscos garantidos. Enquadramento. Seguro de pessoas. Definição no contrato. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - São cabíveis embargos de divergência quando o dissídio for entre acórdão de mérito e outro que, embora tenha apreciado a controvérsia, não conheceu do recurso especial. Caracterização da dissonância interpretativa acerca da mesma questão de direito (CPC/2015, art. 1.043, III,). Afastamento da discussão a respeito do erro ou acerto na aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, que se esgota nas particularidades de cada caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros em descompasso com o contrato. Custo efetivo total (CET) que não pode ser confundido com juros remuneratórios ou capitalizados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos preenchidos. Seguro prestamista e seguro automóvel constantes de instrumentos próprios e separados do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

50 - TJSP Seguro. Vida. Prêmio. Pagamento das parcelas por meio de débito automático em conta-corrente da segurada. Inexistência de saldo em conta para os descontos. Inadimplência das últimas parcelas que poderá acarretar a rescisão do contrato. Adoção de outra modalidade de pagamento, visando à manutenção do seguro. Cabimento. Relativização do «pacta sunt servanda. Recurso provido para autorizar a consignação em juízo das parcelas vencidas e determinar ao agravado a expedição de boleto bancário para possibilitar o pagamento do prêmio do seguro pela agravante.