contrato doacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de doação. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da produção de prova testemunhal. Alegação de que a doação ocorreu mediante dolo e coação. Não comprovação. Doadora que, embora idosa, não é incapaz e foi assistida por parente na elaboração e análise do contrato. Doação realizada, ademais, com instituição de usufruto vitalício em favor da doadora. Sentença mantida. Recurso improvido

2 - TJSP Contrato. Doação de refrigerador para bebidas destinadas à comercialização. Donatária empresária individual de pequeno porte. Inserção de cláusula de exclusividade de vendas dos produtos da empresa doadora do equipamento. Ajuizamento de ação de rescisão da doação, sob argumento de quebra de contrato. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Presença dos requisitos da vulnerabilidade e hipossuficiência do aderente. Nulidade da cláusula de exclusividade, que se mostra desproporcional, ao impor o severo encargo de não comercializar no modesto estabelecimento, produtos de outro fabricante, sob pena de rescisão da doação do refrigerador. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Posssessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse velha. Imóveis doados pela municipalidade de Barueri à CDHU. Inexistência do esbulho. Elemento necessário para a caracterização da proteção possessória. Instrumento particular não viabiliza a formação de contrato doação, pactuação ineficaz, tanto para a Administração Pública que não poderá desfazer-se de patrimônio imobiliário, ou mesmo proceder a cessão de posse, transmitir direitos, sobretudo se não houver autorização legislativa precedente e específica para o caso. Doação com encargo que transfere patrimônio imobiliário imprescinde de licença legislativa do ente ao qual corresponde. Recurso provido

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação populaar. Terminal de uso privado. Tup. Contrato. Doação de terras. Validade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame-fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida em ação popular que entendeu que a pretensão de anular a doação realizada em 1951 não é prejudicial ao pedido de anulação do contrato de adesão firmado em 2014, não se aplicado a tese de decadência. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento para atribuir efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Alegação de abusividade contratual em relação às taxas de juros, capitalização e comissão de permanência. Irresignação contra o despacho que indeferiu o pedido de tutela de urgência para depósito dos valores incontroversos, restrição à negativação do nome do autor e busca e apreensão do bem. Caso dos autos em que, de fato, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos elencados no CPC, art. 300. Evidente necessidade de estabelecimento do contraditório e dilação probatória para a aferição das alegações formuladas pelo autor. Decisão preservada.

6 - TJSP VOTO 40398

Contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO RESCISÃO CONTRATO. CONSÓRCIO

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrênica. Prova oral requerida que não tinha pertinência para o presente caso. Dilação probatória que não se faz necessária. MÉRITO. Prova documental apresentada pela autora em sede recursal. Desconsideração. Áudio protocolado com recurso, o qual não foi objeto de escrutínio pelas partes. Alegação de coação. Demonstrado que a parte autora falseou valor de renda para contratação de consórcios. Não caracterização de coação. Elemento acidental que não é capaz de viciar o negócio jurídico. COBRANÇA INDEVIDA. Débito apontado cobrado conforme instrumento contratual. Falta de pagamento que não impediu a autora de participar das assembleias e ofertar lance. Conhecimento pleno dos termos do contrato e ausência de garantia de data para contemplação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TRT3 Contrato de safra. Cana-de-açucar. Período da colheita.

«Considera-se contrato de safra aquele que tem sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária (parágrafo único do Lei 5.889/1973, art. 14). Apesar da previsão na Lei do Trabalho Rural, tal contrato não destoa das características essenciais dos contratos a termo celetistas. Sendo assim, o contrato de safra é um contrato por prazo determinado, com duração dependente da sazonalidade da produção, não sendo necessária a fixação de uma data certa para o seu término.... (Continua)

9 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - TRT3 Contrato de experiência. Rescisão antecipada. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Não sendo exigida a dação do aviso prévio nos contratos a termo, à rescisão antecipada do contrato de experiência aplica-se o disposto no CLT, art. 477, § 6º e alínea «b, dispondo o empregador do prazo de 10 dias para efetivar a quitação.... (Continua)

12 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«As disposições trazidas pelos artigos 46 e 57, §8º, da Lei 8.213/1991 não conduzem necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido, ou seja, atividades que não importem na exposição a agentes nocivos. Todavia, no caso concreto, há uma peculiaridade que enseja a manutenção da sentença recorrida, porquanto foi o próprio autor quem pediu a extinção do vínculo de emprego a partir da data de 02/08/2013, em decorrência da concessão de sua aposentadoria especial, quando deixou de prestar serviços a favor da reclamada. Destarte, ausente a prova da alegada coação e considerando o teor dos precedentes turmários, nego provimento ao apelo.... (Continua)

13 - TJSP Mandato. Advogado. Ação anulatória. Contrato de instrumento particular de transação e promessa de dação em pagamento, relativo a honorários advocatícios. Possibilidade de alteração dos fundamentos jurídicos do pedido. Coação configurada, mercê dos requisitos ensejadores. Prazo decadencial não configurado. Recurso não provido.

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Preliminar - Pedido para adoção de taxa média de juros, apurada pelo Banco Central - Ausência de argumentação sobre a matéria nas razões recursais - Não conhecimento - Mérito - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa de registro inerente aos contratos de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Serviço devidamente prestado - Seguro proteção financeira (prestamista) - Serviço contratado em instrumento apartado - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no REsp. Acórdão/STJ - Excessiva onerosidade não vislumbrada - Inexistência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal da autora, fundada na ilegalidade da utilização do sistema «Price". ... (Continua)

16 - TRT2 Embargos de terceiro. Fraude à execução doação de imóvel anterior ao início do contrato de trabalho. Ausência de fraude. Não há como se declarar a fraude à execução, eis que a doação do imóvel constrito se deu antes do início do contrato de trabalho, cujos créditos foram pleiteados na ação principal. Ainda, ausente a comprovação da má-fé da adquirente (donatária), razão pela qual não se sustenta a alegação de fraude à execução, na esteira da Súmula 375, do c. STJ. Agravo de petição da terceira embargante ao qual se dá provimento.

17 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de doação. Ausência de solenidade essencial. Produção de efeitos. Conversão do negócio jurídico nulo. Princípio da conservação dos atos jurídicos. Contrato de mútuo gratuito.artigo analisado. 170 do CCB/2002.

«1. Ação de cobrança distribuída em 13/04/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/01/2011. ... (Continua)

18 - TJPE Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

19 - TRT3 Contrato de experiência. Prazo. Contrato de experiência. Duração máxima permitida.

«Nos termos do CLT, art. 445, parágrafo único, «O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.... (Continua)

20 - STJ Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 156.

«... Com efeito, dos fatos reconhecidos pelo acórdão vergastado, visualiza-se com clareza a necessidade de salvar, pois o primeiro recorrente encontrava-se em meio a procedimento cirúrgico, bem como o dolo de aproveitamento, pois a recorrida sabia da delicada situação pela qual a outra parte contratante passava. ... (Continua)

21 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Capitalização de juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS E TABELA PRICE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior para dezesseis contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, somente é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Caso concreto em que não constatada a abusividade que justifique revisão excepcional do contrato - Peculiaridade do caso em que a ausência do instrumento assinado não conduz ao reconhecimento da abusividade - Existência de documentos suficientes para demonstrar os aspectos econômicos do contrato juntados tanto pela parte autora na inicial, como pela ré - Autora que não impugnou a efetiva contratação dos empréstimos, requerendo a adoção das médias de mercado e afastamento da capitalização dos juros e encargos supostamente abusivos - Pedido de revisão de quatro contratos de empréstimo, sendo três da modalidade empréstimo consignado e um da modalidade empréstimo pessoal não consignado - Legalidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Taxas de juros praticadas em percentuais que não superam o dobro da taxa média de mercado - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros superiores ao triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Inconformismo do autor. Litispendência. Inocorrência. Demandas com objetos (contratos) diferentes. Ausência de identidade de ações. Contratação comprovada por meio de instrumento assinado, depósitos adicionais e faturas. Utilização do plástico para compras a crédito, desconto mínimo por mais de sete anos, além de pagamentos parciais. Irrelevância da divergência entre números do contrato informados no extrato do INSS e no instrumento apresentado. Distinção justificada pela adoção de técnica própria de numeração, registro e controle da autarquia. Demais dados da operação coerentes com a origem alegada pela instituição financeira. Regularidade de contratação e descontos. Inexistência de indébito e danos morais. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contratos que apontam expressamente «SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Ausente qualquer vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, alegando: a) descumprimento contratual pela instituição financeira que aplicou taxa de juros distinta da contratada; b) abusividade na aplicação do método de amortização «Price"; c) abusividade da taxa de juros remuneratórios e da capitalização de juros indevida; d) direito à repetição de indébito de forma dobrada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor. Necessidade de redução da taxa de juros remuneratórios para o patamar de 2,08%, de acordo com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor. Necessidade de redução da taxa de juros remuneratórios para o patamar de 2,14%, de acordo com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora. Necessidade de redução da taxa de juros remuneratórios para o patamar de 2,08%, de acordo com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. Diferenciação entre o custo efetivo total, correspondendo este último a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro (§§ 1º e 2º do art. 1º, da Resolução 3.517 do CMN), e o custo efetivo/juros remuneratórios. Adoção de juros remuneratórios no patamar de 2,14%, dentro do limite previsto pelo art. 13 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS 125/2021, vigente ao tempo da contratação. Utilização da «calculadora do cidadão, que não pode ser admitida, pois não contempla a incidência dos encargos e tarifas específicas cobrados no caso concreto. 3. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Capitalização  de  juros permitida. Existência de previsão contratual expressa, além de estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Inexistência de ilegalidade praticada no caso concreto. Seguro. Cobrança abusiva. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Contrato antigo e não adaptado. Lei 9.656/1988. Irretroatividade. Aplicação do CDC. Hemodiálise. Recusa de cobertura indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor. Necessidade de redução da taxa de juros remuneratórios, incluindo o CET, para o patamar de 2,08%, de acordo com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, editada pela Instrução Normativa 92/2017 do INSS/PRES. ... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato. Vício de consentimento. Coação. Inocorrência. Despejo. Ameaça. Livre exercício de direito. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação anulatória de contrato e ação de resolução. Alegação de vício de consentimento. Coação. Inocorrência.

«O ato de acenar com a possibilidade de «despejo (ou de retomada do bem), caso não regularizada a situação do imóvel, não induz coação.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, questionando os seguintes pontos: a) abusividade da taxa de juros remuneratórios; (b) capitalização de juros; (c) substituição do método de amortização (d) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro; (e) venda casada do seguro prestamista; (f) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

36 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Nulidade. Alegação de cláusula comissória disfarçada de contrato de compra e venda de um veículo e de um lote de terreno com o escopo de garantir contrato de mútuo. Hipótese, entretanto, de celebração de contrato de dação em pagamento sob o rótulo de venda e compra, conforme prova dos autos. Validade do negócio. Inteligência do CCB, art. 1428, parágrafo único. Recurso não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal do autor, alegando a necessidade de limitação dos juros, incluindo o CET, de acordo com a Instrução Normativa 138/2022. ... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Mútuo verbal. Juntada dos comprovantes de transferência bancária. Alegação da ré de realização de contrato de doação verbal. Ausência de qualquer indício de prova nesse sentido. Não comprovada a liberalidade, o creditamento efetuado configura verdadeiro empréstimo verbal. Pagamento devido. Recurso provido em parte.

39 - TRT18 Contrato de atleta profissional de futebol. Lei 9.615/98. Lei pelé. Prescrição bienal.

«O contrato do atleta profissional de futebol é regido por lei específica, que prevê que este sempre será celebrado por prazo determinado, estabelecendo, inclusive, o tempo mínimo e máximo de sua duração. Como consectário legal, as sucessivas contratações não caracterizam unicidade contratual. Sendo autônomos os contratos, o prazo prescricional conta-se da extinção de cada um deles. (TRT18, RO - 0011594-64.2014.5.18.0011, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 02/07/2015)... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (ii) ilegalidade das taxas dos juros remuneratórios e onerosidade excessiva das taxas praticadas em detrimento do consumidor; (iii) possibilidade de substituição do método de amortização; (iv) se há abusividade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato, inexistindo ilegalidade na adoção da Tabela Price, razão pela qual não há fundamento jurídico que justifique sua substituição pelo método GAUSS. 2. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes, conforme precedente qualificado (Tema 620, STJ), bem como das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, cuja prestação de serviço está efetivamente comprovada nos autos, conforme precedente qualificado (Tema 958, STJ). Tarifas devidamente previstas em contrato, não configurada onerosidade excessiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, Art. 51, §1º. Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, Temas 620, 958 e 972. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

42 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de criogenia. Coleta de células tronco no momento do parto e posterior armazenamento. Não comparecimento de funcionário da empresa no momento do parto que inviabilizou o objeto do contrato. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, III e 47.

«1. O momento do parto é a única oportunidade possível para coleta do sangue do cordão umbilical para posterior armazenamento de células tronco (stem cells), pelo regime de criopreservação. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, por violação ao princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Despicienda a dilação probatória - Incidência do CDC - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observado a gratuidade processual... (Continua)

44 - TST Rescisão indireta do contrato de trabalho. Justa causa dada pelo empregador

«Tendo o TRT fixado como premissas fáticas a inexistência de provas de trabalho em condições insalubres ou degradantes, impõe-se a confirmação do acórdão regional, também no particular (Súmula 126/TST). De igual sorte, a instância a quo não verificou, no caso concreto, indícios de que o ato praticado pelo Reclamante - pedido de demissão - haja decorrido de coação ou dolo da empresa, não havendo falar em sua anulação. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação (vpa). Definição no título exequendo. Súmula 371/STJ. Aplicação. Inviabilidade. Coisa julgada. Cotação. Valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constando do título judicial exequendo o critério de cálculo do VPA, inviável alterá-lo, em cumprimento de sentença (adoção do balancete mensal), sem que se configure ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Execução de serviços. Ação de cobrança. Acordo. Homologação. Cofres públicos. Oneração. Ausência. Dotação orçamentária. Previsão. CF/88, art. 100. Violação. Inocorrência. Ordem cronológica de apresentação. Desnecessidade. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Acordo judicial homologado. Possibilidade ante as peculiaridades do caso concreto. Precedentes desta corte. Razões de apelo que se contrapõem à sentença. Recurso conhecido.

«Ainda que as razões do apelo não tenham rebatido todos os argumentos da sentença um a um, contrapôs-se a eles em conjunto, fundamentando devidamente o pedido de reforma. Preliminar rejeitada.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial desnecessária. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não há abusividade na fixação do percentual mensal de 2,97% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Previsão da capitalização de juros no, I, do § 1º, da Lei 10.931/2004, art. 28. Regularidade da adoção da TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. Abusividade do valor cobrado reconhecida. Adequação do valor da tarifa à média de mercado. Direito à restituição em dobro da diferença. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro e determinar a restituição, em dobro, da diferença em relação à média do mercado. Recurso provido em pequena parte. Sucumbência mantida... (Continua)

48 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO.

Cédula de crédito bancário. Encargos moratórios. Inovação recursal. Não conhecimento. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Dicção do Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Existência, ademais, de estipulação expressa no contrato, além de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Inaplicabilidade da Súmula 121/STF. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Abusividade não verificada. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Instituições financeiras que não estão vinculadas à Lei de Usura. Custo efetivo total que descreve o conjunto de todas as taxas aplicadas. Dever de informação prestado. Licitude dos juros praticados. Tarifa de registro. Comprovação de que o serviço foi prestado pela instituição financeira. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de que o respectivo serviço foi prestado pela instituição financeira. Abusividade reconhecida no caso concreto. Seguro prestamista. Cobrança abusiva. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Restituição ou compensação em dobro. Possibilidade. Dicção do art. 42, parágrafo único, do CDC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora. Necessidade de redução da taxa de juros remuneratórios, incluindo o CET, para o patamar de 2,08%, de acordo com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES, editada pela Instrução Normativa 92/2017 do INSS/PRES. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da autora. Necessidade de redução da taxa de CET, para o patamar de 2,34% ao mês, de acordo com a Instrução Normativa 28/2008 do INSS/PRES. ... (Continua)