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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu parcialmente Impugnação e decotou excesso de execução referente à inclusão de honorários advocatícios contratuais no cálculo do débito, e substituiu os honorários sucumbenciais de 5% fixados na ação monitória por 10% de cumprimento de sentença - Honorários contratuais não se inserem no ato e constituição do mandado monitório - Os honorários advocatícios no percentual de 5% previsto no CPC/2015, art. 701, «caput, somente incide para a hipótese de pagamento do mandado monitório - Excesso de execução caracterizado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cálculos de liquidação sujeitos à prova pericial. Honorários estimados pelo perito e homologados pelo juízo de primeiro grau em R$ 2.550,00. Inconformismo da agravante visando a redução. Honorários arbitrados com base na estimativa feita pelo perito. Quantum sem excesso. Mitigação com viés subjetivo. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO.

Art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que determina a juntada pelo advogado do contrato de honorários, anteriormente à expedição de mandado de levantamento ou precatório. Condição que deve ser observada. A cessão de crédito com a reserva dos honorários contratuais não tem o condão de substituir o contrato de honorários. Praxe jurídica de destacar 30% nas cessões de crédito. Necessidade de se comprovar o percentual contratado e a ausência de previsão contratual para quitação prévia dos honorários. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira - Irresignação - Acolhimento - Sentença declaratória em ação revisional de contrato bancário, que constitui título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I e tese fixada pelo C. STJ (Tema 889) - Medida em consonância com o princípio da duração razoável do processo - Possibilidade de compensação do crédito do exequente com o saldo devedor do contrato de financiamento bancário - Memória de cálculo apresentada pela instituição financeira, que corretamente afastou a cobrança de seguro prestamista, tal como determinado pelo título exequendo - Cabimento da homologação dos cálculos da instituição financeira - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Condenação do exequente aos honorários de sucumbência, no montante do débito reconhecido em favor do executado - Inversão dos polos ativo e passivo da execução, conforme precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA CONTÁBIL.

Fixação dos honorários periciais em R$ 4.104,00. Redução. Possibilidade. Montante que se revela incompatível com as circunstâncias da causa, considerando, especialmente, a simplicidade dos cálculos. Fixação em R$ 3.200,00. Precedentes deste Tribunal em casos análogos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA.

Decisão agravada que não suspendeu o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza extraconcursal do crédito respectivo. Insurgência da executada. Descabimento. Fato gerador, data de prolação da sentença, posterior ao pedido de Recuperação Judicial apresentado pela empresa executada. Tema 1.051 do C. STJ. Crédito de natureza extraconcursal. Cabimento do processamento do cumprimento de sentença. Competência do juízo especializado apenas para reconhecer o que, de fato, é indispensável à manutenção da atividade desenvolvida pela empresa recuperanda no intuito de seu soerguimento. Precedentes. Recurso improvido, com observação... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença de extinção do incidente, reconhecida a nulidade de citação do réu, devolvido o prazo para apresentação de contestação - Citação efetuada em endereço diverso da residência do executado - Executado que comprovou residir em outro endereço há tempos - Insurgência do patrono do réu/executado em relação à não condenação do exequente aos honorários sucumbenciais - Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento dos honorários sucumbenciais - Exequente/autor que deu causa à nulidade da citação - Princípio da causalidade - Recurso provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Valor adequado. Provimento negado.

«1. Esta Corte já concluiu que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, consoante apreciação equitativa do magistrado. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Valor adequado. Provimento negado.

«1. Esta Corte já concluiu que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, consoante apreciação equitativa do magistrado. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA -

Decisão que acolheu, em parte, a impugnação oposta para adequação do termo inicial de contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer (trânsito em julgado), definindo, também, o termo final das astreintes, além de indeferir a concessão do efeito suspensivo (imóvel ofertado em garantia), sem fixar as verbas de sucumbência. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Valor adequado. Provimento negado.

«1. Esta Corte já concluiu que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, consoante apreciação equitativa do magistrado. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Valor. Redução. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O reexame dos critérios fáticos levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSC Apelação cível. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença extintiva. Insurgência do exequente. Cumprimento de sentença em ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Cláusulas revisadas. Liquidação da sentença. Desnecessidade. Simples cálculo aritmético. Enquadramento do feito ao conteúdo normativo do CPC/2015, art. 509, § 2º. Recurso conhecido e provido parcialmente.

14 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) -

Decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão que fixou prazo para o executado indicar os contratos de arrendamento que possui, apresentando-os nos autos ou qualificando os arrendatários - Executado que pede a manutenção da gratuidade da justiça em seu favor, a suspensão do processo até o trânsito em julgado dos autos principais 1000958-70.2020.8.26.0453 e dos autos 1001457-20.2021.8.26.0453, reclama de danos materiais e morais causados pelo advogado exequente e pelo Juízo «a quo, não concorda com a apresentação de contratos de arrendamento celebrados e questiona multa por litigância de má-fé - Razões recursais ininteligíveis e desconexas, não tendo o agravante, embora intimado nos termos do parágrafo único do CPC, art. 932, cumprido adequadamente o art. 1.016, II e III, do CPC - Execução de origem que é definitiva, já tendo ocorrido o trânsito em julgado nos autos principais 1000958-70.2020.8.26.0453 - Benefício da gratuidade da justiça que foi revogado por anterior decisão, contra a qual não houve interposição por parte do executado - Decisão agravada que não tratou sobre gratuidade da justiça, danos materiais e morais ou sobre multa por litigância de má-fé, o que impede o conhecimento desta parte do recurso - Recorrente que não aduziu as razões do pedido de reforma da decisão que determinou a apresentação de informações e documentos relativos aos arrendatários - Agravante que, de igual modo, não explicou adequadamente o motivo pelo qual entende que a execução de origem deve ser suspensa em razão dos autos 1001457-20.2021.8.26.0453 - Falhas que inviabilizam o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Título executivo com a determinação de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, sendo esta a soma dos danos morais e do contrato declarado inexigível - Insurgência do executado, arguindo que o valor do contrato declarado exigível, corresponde à importância liberada à autora - Descabimento - Valor do contrato refere-se à somatória das parcelas cobradas - Decisão mantida - Recurso improvido

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de honorários sucumbenciais. Cumprimento provisório de sentença. Ilegitimidade da sociedade de advogados. Preliminar rechaçada pelo tribunal estadual. Apresentação da procuração e do contrato social no cumprimento de sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que o BANCO DO BRASIL não impugnou especificamente o argumento de que o agravado já apresentou procuração e o respectivo contrato social no cumprimento de sentença, incide a Súmula 283/STF. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO 4014821201 -

Insurgência contra decisão que homologou o cálculo elaborado pelo Perito Judicial, condenou as partes em sucumbência recíproca e determinou o prosseguimento da execução - Alegação de excesso de execução, nulidade da decisão agravada e do Laudo Pericial - MANUTENÇÃO DO DECISUM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - Deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que aduz razões suficientes ao indeferimento - Preliminar afastada - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - Quantum debeatur estimados por expert de confiança do juízo, através de Laudo Contábil não impugnado pelas empresas agravantes no momento devido, ou seja, quando intimadas para tanto e, não o fazendo, assentiram com os valores apontados no referido cálculo - Decisão mantida - Honorários recursais fixados a teor do Tema 1059, do STJ, que sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente - Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o pedido de indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor do débito, conforme cálculo atualizado apresentado pelos exequentes. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Alegação de nulidade da r. decisão, devido à falta de intimação sobre o cálculo apresentado pelos credores. Descabimento. Impugnação dos agravantes quanto aos cálculos iniciais que já foi decidida e rejeitada. Novos cálculos apresentados que apenas atualizaram o montante, acrescentando a multa pela ausência de pagamento voluntário e honorários. Desnecessidade de intimação dos devedores. Decisão agravada que seguiu o disposto no CPC, art. 854, que permite a indisponibilidade de ativos financeiros sem prévia intimação dos executados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRTAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - O

Colendo STJ determinou o retorno dos autos a este Tribunal para examinar se o bem penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família - Oferecimento do imóvel em garantia que implica renúncia ao benefício legal da impenhorabilidade - Negado provimento... (Continua)

22 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Impenhorabilidade. Crédito oriundo de contrato de honorários. Reconhecimento judicial. Cumprimento de sentença. Penhora de bem de família. Inexistência de exceção. Lei 8.009/1990, art. 3º, e incs. Lei 8.906/1994, art. 24.

«I. O crédito resultante de contrato de honorários advocatícios (Lei 8.906/1994, art. 24), não se assemelha à pensão alimentícia, de sorte que não se encontra entre as exceções à benesse da Lei 8.009/1990, de modo a preservar-se a impenhorabilidade do bem de família. II. Recurso especial conhecido em parte, e parcialmente provido.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Contrato celebrado exclusivamente pelo sindicato. Destaque. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 121-125, e/STJ): «O destaque dos honorários contratuais é admitido quando juntado o respectivo contrato antes de expedidas as requisições de pagamento, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º, (...) Este mesmo artigo, em seu § 7º, versa sobre os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual, a saber: § 7º Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades. (Incluído pela Lei 13.725/2018) . A leitura do dispositivo legal evidencia a possibilidade de indicação dos beneficiários que, ao optarem por adquirir direitos, assumirão as obrigações do contrato de honorários advocatícios a partir do momento em que originalmente celebrado. De outro lado, o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Em se tratando de sindicato representante de determinada categoria profissional, ainda que se reconheça a ampla legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos da CF/88, art. 8º, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja tal retenção. (...) No caso concreto, se está diante de execução promovida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR, na qualidade de substituto processual, e o contrato de honorários foi firmado entre o ente sindical e seus procuradores. Contudo, não foi juntada aos autos qualquer manifestação dos substituídos no sentido da opção pela aquisição de direitos, mencionada na Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, reiterando estar possibilitada a indicação dos beneficiários que optarem por adquirir direitos. Ainda, estão ausentes os contratos de honorários celebrados com cada um dos substituídos/exequentes arrolados na inicial executiva, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários ao destaque da verba honorária contratual. Destarte, há de ser mantida a decisão agravada e indeferido o pleito antecipatório. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento». ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo exequente - Preclusão da prova pericial - Cabimento - Executada que deixou de depositar os honorários periciais no prazo assinalado - Exegese do CPC, art. 223 - Decisão mantida - Recurso improvido

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

29 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - INCONTROVERSA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VALOR DO CONTRATO COMPROVADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL - INCONTROVERSA A REVOGAÇÃO DO MANDATO APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ANTES DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REMUNERAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL, CONFORME O TRABALHO EFETIVAMENTE EXERCIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratuais. Contrato. Destaque. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, deferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para indeferir o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Percentual fixado que se distancia do critério da equidade. Possibilidade. Redução.

«1. Na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC/1973, art. 20, uma vez que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC, CPC, art. 20, §§ 3º e 4º.

«1. Na fixação do valor de honorários advocatícios, com base na equidade, o julgador não está atrelado a nenhum percentual ou valor certo, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios. Contrato celebrado exclusivamente pelo sindicato. Destaque. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.965.394/DF, 1.965.849/DF e 1.979.911/DF, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.175), firmou a seguinte tese: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiado s ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Revisão de contrato. Honorários advocatícios. Condenação. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Requisitos. Observância. CCB/2002, art. 265. CPC/1973, art. 23. Autor e réu. Pluralidade. Despesas. Proporcionalidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de solidariedade. Incidência da regra da proporcionalidade disposta no CPC/1973, art. 23.

«A solidariedade pode ser constituída judicialmente, desde que instituída no título executivo. Dessa forma, qualquer dos devedores vencidos pode arcar com a integralidade do ônus da sucumbência. A solidariedade não se presume, somente podendo decorrer de lei, da vontade das partes ou de decisão judicial, conforme art. 265 do CC. Incidente, no caso dos autos, portanto, a regra do CPC/1973, art. 23 que dispõe na hipótese de pluralidade de autores ou de réus, que as despesas e honorários devam ser rateadas proporcionalmente entre eles. Manutenção da decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença em relação a Adilar Betio, em face do adimplemento de sua obrigação. AGRAVO IMPROVIDO..... (Continua)

42 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERACÃO DE CONTRATO SOCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXECUTADA -

Autor agravado que executa provisoriamente a sentença que condenou os réus na indenização por danos morais e honorários advocatícios - Réus que foram condenados por sentença, que veio a ser mantida por acórdão dessa 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial, decisão ainda não transitada em julgado, porque pendente Agravo em Recurso Especial - Instaurado o cumprimento provisório de sentença, os executados ofertaram impugnação, que veio a ser rejeitada- Inconformismo do réu executado - Não acolhimento - Impugnação ao cumprimento provisório de sentença que repete os mesmos argumentos deduzidos na fase de conhecimento, e que já foram rejeitados - Cabimento do cumprimento provisório de sentença, tendo em vista que o Agravo em Recurso Especial não tem efeito suspensivo (art. 995, c/c art. 520, CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Compensação dos honorários de sucumbência com o crédito do consumidor decorrente da devolução do VRG. Possibilidade. Recurso improvido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.

Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, carreando o pagamento dos honorários periciais à parte executada. Recurso da exequente, sustentando que só existe um demonstrativo de cálculos, tendo sido alegadamente afastada a perícia pelo acórdão exequendo e argumentando que a nomeação do perito viola a coisa julgada e que a executada aduziu excesso de execução, mas sem a apresentação de cálculos, nem especificação do valor considerado correto, o que supostamente esvaziaria a prova pericial. Busca rejeição liminar da impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. Improvimento recursal. Juiz destinatário da prova. Embora na fase de conhecimento, tenha sido considerada pelo julgador como desnecessária a produção de prova pericial atuarial, na forma genericamente requerida pela seguradora executada, para a formação do livre convencimento do magistrado, na fase de cumprimento de sentença e ante a divergência entre as partes sobre o valor devido, o julgador, em busca da verdade real e na qualidade de destinatário da prova, considerou necessária a realização de perícia contábil para elaboração de demonstrativo que contemple o valor devido, com verificação das contas apresentadas, justificando a determinação em razão da ausência de contador no juízo, o que se tem como plenamente admissível, haja vista a inexistência de profissional apto no cartório para a realização de tal mister. Perícia determinada para fornecimento de mais elementos ao magistrado, verificação e cálculos, o que necessariamente observará os critérios e parâmetros estabelecidos na r. sentença, para a apuração do débito exequendo. Convencimento do julgador, destinatário da prova. Inexistência de profissional no ofício judicial apto à realização do trabalho de perícia contábil. Admissibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Verba irrisória ou exorbitante. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

47 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ - I -

Sentença de extinção, em razão do acolhimento da impugnação - Recurso dos executados - II - Aquele que demandar por dívida já paga ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado - Inteligência do art. 940 do CC - Indispensável, contudo, a comprovação da má-fé do demandante - Ausente prova de má-fé dos exequentes - Erro justificável - Exequentes que, em sua manifestação nos autos, reconheceram o erro material, pugnando pelo cancelamento do incidente - Hipótese, ademais, em que é indispensável a comprovação do pagamento da dívida - Ausente prova do pagamento em duplicidade pelos executados - Impossibilidade de repetição do indébito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - III - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que ausente fixação de honorários advocatícios - Apelo improvido"... (Continua)

48 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR.

Trata-se de ação de cobrança proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a sua condenação ao pagamento de valor referente ao inadimplemento de contrato de prestação de serviços de assistência hospitalar a pacientes que necessitassem de atendimento em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e Pediátricas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, do CPCde 1973.

«1. Na fixação de honorários advocatícios, com base na equidade, o julgador não está atrelado a nenhum percentual ou valor certo, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em quantia determinada. ... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - DEPÓSITO DO MONTANTE DEVIDO AO OBREIRO - CESSÃO DE 70% DO CRÉDITO PELO AUTOR - JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TENTATIVA FRUSTRADA DE CONTATO COM O AUTOR - LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, §4º DA LEI 8.906/94 - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Recurso provido... (Continua)