controle constitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das Leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc, a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

2 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Município de Mairiporã. Área residencial. Instalação de guarita, cancela e muro, sem prejuízos à vizinhança. Possibilidade. Lei Municipal 2129/01, autorizadora, que regulamentou o fechamento para controle. Constitucionalidade de diploma legal idêntico, de outra Municipalidade, já reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça na ADIN 68.759-0/0. Acesso franqueado mediante mera identificação, que confere maior segurança à coletividade, mesmo aos não residentes, e a ninguém prejudica. Ausência de violação ao direito de ir e vir. Sentença reformada em parte. Ação civil pública improcedente. Recursos providos.

3 - STJ Ação civil pública. Eficácia «erga omnes. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Possibilidade. Hipótese de controle difuso da constitucionalidade. Entendimento do STF. CPC/1973, art. 469.

«É possível a propositura de ação civil pública com base na inconstitucionalidade de lei, isto porque, nesse caso, não se trata de controle concentrado, mas sim de controle difuso de constitucionalidade. Dessarte, somente se exclui a possibilidade do exercício da ação civil pública quando nela o autor deduzir pretensão efetivamente destinada a viabilizar o controle abstrato de constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo. ... (Continua)

4 - STF Controle concentrado de constitucionalidade. Objeto.

«O controle concentrado de constitucionalidade é feito a partir do cotejo do pronunciamento atacado com o Diploma Maior, mostrando-se desinfluente o fato de haver norma diversa, de índole federal, a tratar de certo tema - precedente: Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.645/PR, Pleno, relatora ministra Ellen Gracie.... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Controle de constitucionalidade difuso.

«Ademais, não se atacando dispositivo da Lei Complementar em causa que tenha determinado expressamente a sua aplicação a operações relativas a jornais, mas, sim, a aplicação concreta dessa Lei a tais operações, o controle de constitucionalidade cabível é apenas o difuso.... (Continua)

6 - STF Ação civil pública. Controle difuso «versus controle concentrado de constitucionalidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Proclamou o STF não ocorrer usurpação da própria competência quando a inicial da ação civil pública encerra pedido de declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo, seguindo-se o relativo a providência buscada jurisdicionalmente - reclamação 2.460-1/RJ. Ressalva de entendimento.... (Continua)

7 - STJ Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc. Inadmissibilidade.

«Não se aplica o efeito «ex nunc a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.... (Continua)

8 - STF Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. (a)tipicidade da conduta. Controle de constitucionalidade das leis penais. Mandatos constitucionais de criminalização e modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal. Crimes de perigo abstrato em face do princípio da proporcionalidade. Legitimidade da criminalização do porte de arma desmuniciada. Ordem denegada. 1. Controle de constitucionalidade das leis penais.

«1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas (CF/88, art. 5º, XLI, XLII, XLIII, XLIV; CF/88, art. 7º, X; CF/88, art. 227, § 4º). Em todas essas normas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. ... (Continua)

9 - STF Constitucionalidade. Controle concentrado. Norma revogada. Inadmissibilidade. Controle difuso. Possibilidade.

«O STF entende que é inviável o controle concentrado de constitucionalidade de norma já revogada. Se tal norma, porém, gerou efeitos residuais concretos, o Poder Judiciário deve se manifestar sobre as relações jurídicas dela decorrentes, por meio do controle difuso. Precedente: ADI 1.436.... (Continua)

10 - STF Controle difuso de constitucionalidade de norma jurídica. CF/88, art. 97.

«A declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica «incidenter tantum, e, portanto, por meio do controle difuso de constitucionalidade, é o pressuposto para o Juiz, ou o Tribunal, no caso concreto, afastar a aplicação da norma tida como inconstitucional. Por isso, não se pode pretender, como o faz o acórdão recorrido, que não há declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica «incidenter tantum quando o acórdão não a declara inconstitucional, mas afasta a sua aplicação, porque tida como inconstitucional. ... (Continua)

11 - STJ Constitucional. Processo civil controle de constitucionalidade. Suspensão do processo individual na pendência de ação de controle concentrado.

«1. Pendente ação direta de inconstitucionalidade, é recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, uma vez que eventuais conflitos entre a sentença do caso concreto e aquela proferida no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade, que tem eficácia erga omnes e efeitos vinculantes, determinará a necessidade de ação rescisória para promover a devida harmonização. ... (Continua)

12 - STF Constitucionalidade. Controle. Reserva do plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

«Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF/88, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

13 - TRT3 Súmula. Constitucionalidade. Súmulas. Controle de constitucionalidade. Limitação da aplicação.

«As súmulas representam o entendimento jurisprudencial consolidado e, como tal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade nem à observância do princípio de que o tempo rege o ato, como sucede com os atos normativos.... (Continua)

14 - STF Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.

«Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti.... (Continua)

15 - STF Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.

«Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti.... (Continua)

16 - STF Controle de constitucionalidade. Tribunal de Justiça. Atuação. Revisão.

«Ante a possibilidade de vir à balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória pela Carta estadual, admissível é o recurso extraordinário - Recurso Extraordinário 199.293/SP, de minha relatoria, e Questão de Ordem na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.529/MT, da relatoria do ministro Octavio Gallotti.... (Continua)

17 - STF Constitucional. Mandado de segurança. Controle preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei. Inviabilidade.

«1. Não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação). O que a jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, é «a legitimidade do parlamentar. e somente do parlamentar. para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo (MS 24.667, Pleno, Min. Carlos Velloso, DJ de 23/04/04). Nessas excepcionais situações, em que o vício de inconstitucionalidade está diretamente relacionado a aspectos formais e procedimentais da atuação legislativa, a impetração de segurança é admissível, segundo a jurisprudência do STF, porque visa a corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma, antes mesmo e independentemente de sua final aprovação ou não. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Trabalhista. Convenção 158/OIT. Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jurídico Brasileiro.

«O Poder Judiciário - fundado na supremacia, da CF/88 - dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno. Doutrina e Jurisprudência.... (Continua)

19 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.

«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedente. Inexiste, desse modo, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o prazo recursal ser computado em dobro, ainda que a parte recorrente disponha dessa prerrogativa especial nos processos de índole subjetiva.... (Continua)

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Não há prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade.

«- Não se aplica, ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade, a norma inscrita no CPC/1973, art. 188, cuja incidência restringe-se, unicamente, ao domínio dos processos subjetivos, que se caracterizam pelo fato de admitirem, em seu âmbito, a discussão de situações concretas e individuais. Precedentes. ... (Continua)

21 - STF Hermenêutica. Controle de constitucionalidade de normas. Reserva de plenaário. Natureza declaratória. CF/88, art. 97.

«Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

22 - STF Controle concentrado de constitucionalidade. Lei complementar. Existência. Irrelevância. Se o cotejo do ato atacado com a CF/88 for suficiente ao controle concentrado de constitucionalidade, surge irrelevante a existência de Lei complementar.

23 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI -

Pretensão de vereadora municipal de obstar tramitação de projeto de lei municipal em virtude de suposta inconstitucionalidade - Descabimento - Inadmissibilidade de controle prévio de constitucionalidade de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação) - Durante o processo legislativo, o Poder Judiciário deve-se limitar à análise de eventual violação ao devido processo legal, restringindo-se a cognição judicial ao aspecto formal ou procedimental, sem adentrar o mérito da discussão legislativa ou as razões políticas evocadas pelos atores do processo legislativo - Precedentes do C. STF e desta C. Câmara. Ordem denegada. Recurso improvido... (Continua)

24 - STJ Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica («ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Precedente: REsp 729.517/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05/09/2005).... (Continua)

25 - STF Controle difuso de constitucionalidade. STJ.

26 - STJ Tributário. Ação declaratória. IPTU. TIP. TCLLP. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc. Lei 9.868/99, art. 27. Inaplicabilidade.

«A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica (ex tunc), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o Lei 9.868/1999, art. 27 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

27 - STF Constitucional. Reserva de plenário. Hermenêutica. Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97.

«... De início, excluo a possibilidade de considerar-se infringido o princípio da reserva de Plenário, previsto no artigo 97 da Carta Federal. Em momento algum, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe declarou, mediante atuação de órgão fracionado, inconstitucionalidade de ato normativo abstrato e autônomo. Simplesmente interpretou o que conjuntamente versam dispositivos das normas gerais sobre a matéria. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

28 - STF Controle de constitucionalidade e garantia do contraditório.

«- A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta, não traduz qualquer ofensa à garantia constitucional do contraditório. O postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, vê-se atendido, de um lado, com a possibilidade de o órgão estatal defender, objetivamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de garante e curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da validade jurídica da norma impugnada.... (Continua)

29 - STJ Ação civil pública. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Controle difuso da constitucionalidade. Coisa julgada material inexistente na hipótese. CPC/1973, art. 467. Lei 7.345/87, art. 1º.

«A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública não faz coisa julgada material, pois se trata de controle difuso de constitucionalidade, sujeito ao crivo do Supremo Tribunal Federal, via recurso extraordinário, sendo insubsistente, portando, a tese de que tal sistemática teria os mesmos efeitos da ação declaratória de inconstitucionalidade.... (Continua)

30 - STF Competência. Controle concentrado de constitucionalidade. Norma de reprodução obrigatória.

«Não há usurpação da competência do Supremo quando o controle de constitucionalidade, no plano estadual, é realizado ante norma de reprodução obrigatória na Contribuição Estadual.... (Continua)

31 - STJ Constitucionalidade. Controle difuso. Princípio da reserva de plenário.

«O Juiz singular pode deixar de aplicar lei inconstitucional; os órgãos fracionários dos tribunais, não - porque, mesmo no âmbito do controle difuso da constitucionalidade, os tribunais só podem deixar de aplicar a lei pelo seu plenário, ou, se for o caso, pelo respectivo órgão especial (CF/88, art. 97), observado o procedimento previsto no art. 480 e ss. do CPC/1973, salvo se já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão (CPC, art. 481, parágrafo único).... (Continua)

32 - STF Mandado de segurança. Conselho nacional do Ministério Público. Controle de constitucionalidade de lei. Impossibilidade. CF/88. Atribuição de competência para o controle da legalidade dos atos administrativos. Concessão da segurança.

«1. O direito subjetivo do exercente da função de Promotor de Justiça de permanecer na comarca elevada de entrância não pode ser analisado sob o prisma da constitucionalidade da lei local que previu a ascensão, máxime se a questão restou judicializada no Egrégio STF. ... (Continua)

33 - STJ Ação civil pública. Controle de constitucionalidade «incidenter tantum. Admissibilidade. Coisa julgada. Inexistência. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 469, III.

«A Ação Civil Pública voltada contra a ilegalidade de tributos não implica em via oblíqua de controle concentrado de constitucionalidade. A argüição de inconstitucionalidade de norma tributária municipal no âmbito de Ação Civil Pública é, «in casu, incidental, porquanto nesses casos a questão da ofensa à Carta Federal tem natureza de «prejudicial, sobre a qual não repousa o manto da coisa julgada.... (Continua)

34 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

35 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

36 - STF Tributário. I. Controle de constitucionalidade das leis em recurso extraordinário e o problema do finsocial exigível das empresas de serviço.

«1. O recurso extraordinário e mecanismo de controle incidente da constitucionalidade de normas, cujo âmbito material, portanto, não pode ultrapassar o da questão prejudicial de inconstitucionalidade de solução necessária para assentar premissa da decisão do caso concreto. ... (Continua)

37 - STF Controle de constitucionalidade de tratados internacionais no sistema jurídico Brasileiro.

«- O Poder Judiciário - fundado na supremacia da Constituição da República - dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno. Doutrina e Jurisprudência.... (Continua)

38 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 9, de 8.10.1996, do conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce. Órgão extinto do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

39 - TJSP Ação popular. Inconstitucionalidade de lei. Declaração. Possibilidade. Aplicação do controle de constitucionalidade por exceção. Hipótese. Utilização de qualquer processo. Viabilidade. Preliminar afastada.

40 - TJMG Pagamento de décimo terceiro a agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Afronta à constituição estadual. Controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Ausência de usurpação da competência do STF. Décimo terceiro subsídio a agentes políticos. Constitucionalidade precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- O exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais indicadas pelo postulante legitimado como violadoras de normas da Constituição do Estado de Minas Gerais, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que tais normas da CEMG sejam meras repetições de normas da CF/88 tidas como de observância obrigatória pelos Estados- membros. Consoante orientação adotada pela Corte Superior do TJMG, não incide em inconstitucionalidade material norma contida em lei municipal que prevê pagamento de décimo terceiro subsídio ao Prefeito, Vice- Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 9, de 8.10.1996, do conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce. Órgão extinto do ministério do planejamento, orçamento e gestão. Fundamento em legislação infraconstitucional. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle concentrado de constitucionalidade. Inviabilidade.

«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... (Continua)

42 - STJ Controle difuso de constitucionalidade. CF/88, art. 97. Efeito inter partes. Ausência de influência in casu.

«1. A declaração de inconstitucionalidade do Decreto 24.022/04, na forma do CF/88, art. 97, pelo Tribunal local em outros remédios constitucionais, em nada influencia no deslinde da controvérsia trazida a debate, na medida em que foi realizada incidentalmente, não possuindo eficácia erga omnes.... (Continua)

43 - TJMG Adin. Lei não publicada. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei não publicada. Processo legislativo inconcluso. Lei inexistente. Controle de constitucionalidade preventivo. Impossibilidade jurídica da pretensão presente. Processo extinto

«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... (Continua)

44 - STF Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Concessão.

«Surgindo a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos atacados, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-os.... (Continua)

45 - STF Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Concessão.

«Surgindo a relevância e o risco de manter-se com plena eficácia os preceitos atacados, impõe-se o deferimento da medida acauteladora, suspendendo-os.... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado (CF/88, art. 99): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.

47 - STF Constitucional. Reclamação. Controle concentrado de constitucionalidade. Garantia da autoridade de decisão proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade de terceiros.

«A jurisprudência do STF não admite a reclamação requerida por terceiros que se dizem interessados na decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade, e que alegam estar sendo descumprida referida decisão. Precedentes do STF: Reclamação 397 (QO)-RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 21/05/93. Agravo regimental improvido.... (Continua)

48 - STF Constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Municípios. Limites. Alteração. Natureza do ato.

«Na dicção da ilustrada maioria, o ato mediante o qual são modificados limites geográficos de municípios é de natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.... (Continua)

49 - STF Processo objetivo. Controle de constitucionalidade. Liminar. Indeferimento.

«O implemento de medida acauteladora pressupõe a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo impugnado, circunstâncias não verificadas.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal militar. Controle abstrato de constitucionalidade do CPM. Direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e à isonomia. Discussão de Lei em tese. Tentativa de dissimular controle abstrato de constitucionalidade em tutela coletiva. Impossibilidade. Via processual inadequada. Ausência de legitimidade da autora para o controle abstrato federal. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impetrou habeas corpus coletivo com o objetivo de compelir o Juízo da Auditoria Militar daquele Estado, em caráter genérico e abstrato, a oportunizar a apresentação de resposta à acusação e examinar a possibilidade de absolvição sumária em todos os processos sob sua jurisdição, por entender que a ausência de previsão específica dessas fases processuais no CPPM violaria a CF/88. ... (Continua)