convencao em contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Execução. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Aplicação do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Convenção em contrato. Reserva de valor. Ilegitimidade da parte exeqüente. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Aplicação. CPC/1973, art. 20.

« Não se podem confundir honorários advocatícios decorrentes de sucumbência com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos contratuais, ante o caráter personalíssimo do direito garantido no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º), é do advogado, e só dele, a legitimidade para pleitear, nos autos da execução, a reserva de valor. No caso, havendo os exeqüentes pleiteado a reserva de valor, correto o Tribunal de origem ao concluir pela ilegitimidade da parte.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Mandato. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução movida pela advogada do embargante. Inconformismo da embargada. Não acolhimento. Restou incontroversa a contratação da embargada pelo embargante para ajuizamento e acompanhamento da ação previdenciária. Outrossim, foram ajustados honorários correspondentes a 30% sobre o valor total da condenação do requerido INSS. O embargante não se insurge em face do percentual de 30% fixado, mas sim com relação à base de cálculo. Interpretação do contrato e cláusula contratual questionada, não dá conta de que tenha sido estipulada a cobrança de honorários de 30% sobre os valores recebidos por meio da antecipação de tutela. Com efeito, quisesse a embargada estipular honorários de 30% sobre os valores recebidos por meio da tutela antecipada, cumpria a ela, minimamente, ter estipulado especificamente tal convenção em contrato, o que, todavia, não aconteceu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de locação de Capela para celebração de cerimônia religiosa de casamento e de espaço para realização da festa - Demanda julgada parcialmente procedente para condenar os réus a restituírem à autora a quantia de R$ 8.656,00, correspondente ao valor integra do contrato de locação de espaço para realização de festa, e de R$ 2.345,00, correspondente a diferença entre o valo da multa de 30% fixada pela rescisão unilateral do contrato de locação da Capela e o valor integralmente retido pelo corréu, de R$ 3.350,00 - Recurso dos réus, pretendendo a inversão do jugado, alegando, basicamente, que a rescisão contratual se deu por culpa da autora, bem como em virtude da pandemia do Covid19 - Relação de consumo - Aplicação do CDC, inclusive no tocante à inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Ausência de comprovação do alegado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

5 - TJSP Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Irresignação que não procede. Prova dos autos que demonstra culpa de ambas as partes pelo distrato. Restituição dos valores pagos a título de sinal e demais despesas ao autor que se impõe. Inexistência de abalo hábil a justificar condenação da ré em danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Recurso inominado - Ação de rescisão contratual - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Restituição das arras/corretagem destinadas às despesas de comercialização - Falta de clareza e transparência na cobrança - Confusão - Admissão apenas da retenção de 25% do valor pago - Devolução simples porque não comprovada a má-fé - Sentença de procedência - Dever de informação devidamente prestado ao consumidor - Inexiste ilegalidade na conversão das arras em despesas de corretagem - Sentença reformada - Provimento ao recurso da Ré.

7 - TJSP Ação declaratória de nulidade c.C. Indenização por danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso - devolução de parcelas descontadas e condenação em danos morais. Parcialmente provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Interposição pela parte ré. Recurso inominado interposto para o fim de que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido. Cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Presença dos requisitos legais. Danos materiais que restaram devidamente comprovados. Direito ao arrependimento previsto na legislação consumerista. Prova do pedido de rescisão contratual formulado dentro do lapso temporal previsto em Lei. Ausência de prova de cancelamento dos bilhetes e devolução dos valores despendidos. Danos morais que não ficaram demonstrados. Ausência de lesão a direitos da personalidade (art. 5º, X, CF/88) que implica em ausência de dever em indenizar por danos morais. Sentença parcialmente modificada apenas para afastar a condenação por danos morais, mantida a condenação por danos materiais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Ausência de condenação em litigância de má-fé. Apelação desprovida na parte conhecida... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa inocorrente - Prova oral irrelevante ao desenlace da lide - Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Autor confessa a contratação, acreditando que seria «um empréstimo consignado - Instrumento que evidenciaria as bases contratuais não carreado aos autos pelo réu - Não obstante, autor não impugna precisamente quaisquer das cláusulas do contrato, se limitando a postular pela conversão do cartão RMC em empréstimo consignado sob o fundamento de que a «dívida nunca diminui - Eventual reconhecimento de vício de consentimento (erro substancial) à vista da ausência do contrato importaria anulação do negócio jurídico, o que não se admite no caso concreto (julgamento extra petita) - Impossibilidade de modificação judicial do contrato firmado - Contratos bancários com naturezas jurídicas diversas - Dano moral não configurado - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE O NEGÓCIO EM QUESTÃO ESTARIA ATRELADO A OUTRO CONTRATO, QUE SERIA DE UTILIZAÇÃO DE DETERMINADO BEM IMÓVEL ONDE AQUELES SERVIÇOS ERAM PRESTADOS. EXTINÇÃO DESTE CONTRATO QUE DEVERIA SE ESTENDER ÀQUELE, SEGUNDO ALEGA A EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DA EMBARGADA.

Assiste razão à Apelante. ... (Continua)

12 - TRT2 Contrato de trabalho (em geral)

«Multiplicidade de contratos Inexistente prova de acúmulo das funções de editor de vídeo e operador de videoteipe, mas demonstrada a cumulação das funções de editor de vídeo e sonoplasta, sem que isto significasse trabalho em áreas diferentes da reclamada, reputo correta a r. sentença ao acolher o pedido subsidiário de condenação ao pagamento do adicional legal correspondente e afastar a existência de duplo contrato.... (Continua)

13 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso do demandante. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Regularidade da contratação. Ausência de ilícito praticado pelo banco. Danos morais não caracterizados. Incabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, tendo em vista a força obrigatória dos contratos. Pacta sunt servanda. Condenação em litigante de má-fé excluída. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior para dezesseis contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Administrativo. Contrato firmado com a Sabesp. Plano Real. Conversão dos valores contratados em cruzeiros reais. Dedução da expectativa de inflação. Possibilidade. Natureza jurídica de contrato administrativo. «Fato do príncipe. Necessidade de preservação da equação econômico financeira. Impossibilidade, entretanto, da compensação do crédito da ré com outros havidos em favor da autora e decorrentes de outros contratos administrativos. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples, e os danos morais foram indeferidos. ... (Continua)

17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão do contrato para empréstimo consignado. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido.

18 - TJSP Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Prestação de serviços - Contrato de empreitada - Preliminar de nulidade da perícia afastada - Rescisão antecipada do contrato - Provas pericial e oral que demonstraram falha na prestação de serviços por parte da autora pela não disponibilização de equipamentos apropriados para o cumprimento do objeto do contrato, que resultou em baixa produtividade - O valor pago pelas rés pelos serviços prestados parcialmente pela autora não considerou o preço previsto no contrato por uso diário da bomba de concreto - Condenação em primeiro grau a esse título que é mantida - Multa de 20% prevista no parágrafo 4º da cláusula 7 que é devida - Pedido indenizatório das reconvintes não acolhido em relação aos alegados prejuízos decorrentes dos serviços que não foram realizados pela reconvinda, uma vez que a não realização decorreu de término do contrato por ato das reconvintes - Mantida a condenação da reconvinda ao pagamento do valor do volume de concreto perdido em razão de falhas no equipamento da autora e do valor da diferença entre o montante estabelecido no contrato e o exigido pela nova prestadora do serviço, a serem apurados em liquidação de sentença - Multa compensatória que é inaplicável à contratada por falta de previsão contratual - Inversão da multa penal não reconhecida sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda - Recurso da autora parcialmente provido - Apelo das rés não acolhido

19 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  REVISÃO.

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Recurso da ré e da autora.   ... (Continua)

21 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE Ementa: COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCITÓRIA. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACESSÓRIO. CONTRATOS COLIGADOS, CONSOANTE CDC, art. 54-F EM CASO DE INEXECUÇÃO PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS, O CONSUMIDOR PODE REQUERER RESCISÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO CONTRA O FORNECEDOR DE CRÉDITO. MANTIDA A RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

22 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30%.

Sentença de parcial procedência (limitando os descontos em 40%). Recurso tão só do réu. Acolhimento. Existência de vários contratos, alguns sujeitos à limitação, outros não. Tema 1.085 do STJ. Aplicação. Quanto aos contratos sujeitos à limitação, não se cogita de violação ao limite legal. Recurso provido, julgando-se a ação improcedente e invertendo-se a condenação ao pagamento dos encargos de decaimento.... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CLT, art. 620, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO VIGENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que as reclamadas são associadas ao SINDIOPES (representante dos Operadores Portuários), bem como que a Convenção Coletiva é mais benéfica do que o Acordo Coletivo. Assim, o e. TRT entendeu ser aplicável a Convenção Coletiva em detrimento do Acordo Coletivo, por se aquele mais benéfico ao reclamante, decidindo conforme a redação original do CLT, art. 620 . No entanto, conforme se extrai da peça exordial, o contrato de trabalho ainda está em curso e contém pedido de que as diferenças e reflexos englobem as parcelas devidas « durante toda a relação de trabalho e durante o trâmite processual até o efetivo pagamento «. Não se pode negar a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos . Nesse contexto, o e. TRT ao aplicar a Convenção Coletiva, por ser mais benéfica, a todo período do contrato de trabalho, incorreu em violação do CLT, art. 620 (nova redação). Dessa forma, a aplicação da Convenção Coletiva deve se limitar ao período anterior à Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) , sendo certo que a condenação das reclamadas às diferenças salariais encontra limite em 10/11/2017. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

24 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei Ferrari. Infrações contratuais graves por parte da concessionária. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Ausência de previsão de penalidades gradativas no contrato. Efeito jurídico: perda do direito à indenização prevista na Lei Ferrari. Suprimento de lacuna normativa. Indenização em favor da concessionária. Descabimento. Lei 6.729/1979, art. 22, § 1º. Lei 6.729/1979, art. 24

«1 - Controvérsia acerca dos efeitos da resolução de um contrato de concessão de venda de automóveis na hipótese em que as infrações praticadas pela concessionária foram reputadas graves o suficiente para ensejar a resolução, mas a montadora concedente não observou o regime de penalidades gradativas preconizado pela Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). ... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Alegação de ter sido celebrado contrato diverso do pretendido. Improcedência. Inconformismo do autor. Contratos redigidos de forma clara e objetiva a permitir plena compreensão das condições da operação. Compras reiteradas realizadas em estabelecimentos comerciais com cartão. Comportamento do consumidor que reforça a ciência e adesão à contratação do cartão consignado. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Apelação desprovida... (Continua)

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. A autora leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do cartão, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Conversão em empréstimo consignado. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. Apelação desprovida... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  REVISÃO.

Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios contratada e condenação da ré à devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Possibilidade de contratação eletrônica. Instituição financeira que todavia não comprovou a legitimidade da contratação. Ausência de indicação específica da assinatura, biometria facial, dados de geolocalização ou IP do aparelho utilizado na contratação. Débito relativo aos contrato que deve ser reconhecido como inexigível. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização pretendida (R$20.000,00) que se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto. Reparação fixada em R$5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. Recurso provido parcialmente para acolher em parte os pedidos iniciais declarando a inexigibilidade do débito referente aos contratos impugnados, com a consequente exclusão do apontamento, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Transporte aéreo internacional. Avaria em mercadoria transportada. Fixação da indenização. Incidência da convenção de montreal. Conversão das unidades monetárias. Marco temporal. Data da sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Precedentes.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que as normas e tratados internacionais devem ser aplicados às controvérsias envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou de coisas, e têm prevalência sobre as disposições do CDC. Precedentes do STJ e STF. ... (Continua)

30 - TRT3 Gestante. Contrato de safra. Contrato de safra. Estabilidade provisória da gestante.

«Como regra geral, o contrato a termo não autoriza a garantia provisória de manutenção do emprego, porque essa modalidade de contrato, a princípio, é incompatível com qualquer espécie de estabilidade, em razão de o seu termo final já ser previamente conhecido pelas partes contratantes. No entanto, é entendimento deste Relator, fundado no objetivo primordial da estabilidade prevista pelo art. 10, II, "b", do ADCT, que, mesmo diante de um contrato a termo, à trabalhadora grávida deve ser assegurada a garantia de emprego própria dos contratos de prazo indeterminado. A responsabilidade da empresa em casos tais é objetiva, pois visa, além da óbvia proteção à gestante, a tutelar o nascituro, cujos direitos encontram-se preservados desde a concepção (art. 2º do CC). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo item III da Súmula 244/TST, inserido pela Resolução 185/2012, DEJT, com divulgação em 25, 26 e 27.09.2012.... (Continua)

31 - TRT4 Contrato de convênio para atendimento de crianças em creche. Responsabilidade subsidiária do município.

«Incontroverso que os serviços da reclamante foram prestados no âmbito de convênio firmado entre os reclamados, que tinha por objeto assegurar o atendimento de crianças em creche em turno integral, deve ser mantida a condenação subsidiária do ente público. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI,/TST e 11 deste TRT. [...]... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Contratação do cartão de crédito demonstrada. O autor leu e assinou o instrumento contratual, em que estão claras as condições do cartão, tendo recebido dinheiro em sua conta corrente. Conversão em empréstimo consignado. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Sentença correta. Apelação desprovida... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória para declarar a nulidade de contrato celebrado entre a autora e a BV Financeira S/A. determinando o restabelecimento do contrato original e a imputação das prestações pagas ao contrato inválido. A autora sustenta a quitação de ambos os contratos e pleiteia a condenação da ré em indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve danos morais indenizáveis decorrentes da fraude contratual; (ii) apurar se o restabelecimento do contrato original é compatível com os fatos noticiados pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Constatada a fraude no contrato 12211000024536/010196416, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479/STJ. 2) A autora deu causa à situação ao informar para a ré, que o veículo fora repassado para o réu, em troca do pagamento da parcela contratada e demais responsabilidades como IPVA, não sendo surpresa que os réus procurassem regularizar isto por meio da contratação posteriormente anulada 3) Inscrições feitas em cadastro de proteção ao crédito por terceiro, afasta o reparo ao dano moral, notadamente por serem regulares. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Provimento.

35 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Sentença que homologou a título de produção antecipada de provas, sem condenação aos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Apresentação de outros contratos de empréstimo pessoal. Inocorrência. Ausente indícios mínimos a demonstrar existência de relação negocial de mais de dez anos, outros contratos não apresentados aos autos. Honorários advocatícios. Não condenação. Notificação extrajudicial com erro de grafia no nome do autor/notificante. Impossibilidade de caracterizar pedido extrajudicial válido. Réu que apresentou cópia dos contratos sem oposição. Ausência de pretensão resistida para condenação ao pagamento de honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer readequação dos encargos contratuais, devolução dos valores pagos a maior em dobro e indenização pelos danos morais sofridos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples e os danos morais foram indeferidos. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO NULO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO.

Depreende-se da decisão regional que a reclamante foi contratada pela caixa escolar, que se constitui em entidade jurídica de natureza privada, que presta serviços ao Estado do Amapá. Ressalta-se que, na hipótese dos autos, não se verifica condenação direta do Estado reclamado. Portanto, dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, não há como ser reconhecida a nulidade pretendida pelo Estado do Amapá, uma vez que, no caso concreto, não se discute a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, visto que se trata de contrato de trabalho válido, celebrado com pessoa jurídica de direito privado, conforme consignou o Tribunal Regional. Precedentes. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alega ausência de consentimento válido na contratação do cartão e requer a nulidade do contrato ou sua conversão para empréstimo consignado comum. ... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento de que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a veracidade da assinatura da parte autora no documento particular em questão, o que acarreta a falta de prova da existência e da origem desse débito impugnado pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou: «PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo a ação nos termos do CPC, art. 487, I, para: a) DECLARAR a nulidade de todos os contratos entre a parte autora e a requerida (fls. 20/39)". ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais, devolução dos valores pagos a maior e condenação pelos danos morais sofridos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros à média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples, e os danos morais foram deferidos. ... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. 1. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato de experiência convolado em contrato por prazo indeterminado. Nulidade da dispensa. Indenização substitutiva.

«1.1. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelo empregador ou da confirmação da gravidez ter ocorrido após a despedida imotivada, pois a garantia de emprego tem por objeto a proteção do nascituro (Súmula 244/TST I, do TST). ... (Continua)

43 - TJSP CONTRATO -

Produção antecipada de provas - Pretensão de exibição de contrato - Comparecimento espontâneo da instituição financeira e apresentação dos contratos - Sentença de homologação da prova produzida - Apelação da autora - Alegação de que os documentos não contêm assinatura - Pretensão de condenação da casa bancária ao pagamento de devolução das quantias cobradas, em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral e verba honorária - Descabimento - Ausência de litigiosidade - art. 382, §4º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO -

Exibição de documentos - Pretensão de exibição de contrato para o fim de revisão das respectivas taxas de juros - Procedência parcial da ação - Recurso do autor - Pedido de exibição dos contratos em tese firmados entre as partes não realizado de forma idônea na esfera administrativa - Inteligência do REsp. 134.453 (Tema 648) - - Danos morais - não cabimento - Pretensão resistida não configurada - Descabimento do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Recurso não provido.... (Continua)

45 - TRT3 Contrato de franquia empresarial e contrato de emprego. Liberdade de contratação, de estipulação e de estruturação do conteúdo do contrato. Pressupostos e requisitos de validade e de eficácia conversão nominativa e substancial.

«Os pressupostos dos contratos possuem natureza extrínseca e se referem à capacidade, à idoneidade do objeto e à legitimação, ao passo que os requisitos e os elementos constitutivos ganham contornos intrínsecos, interiores e fáticos. Ambos se somam e se completam para a validade e para a eficácia do negócio jurídico. O contrato de franquia é um contrato atípico, inserido no âmbito da liberdade contratual, pelo qual uma franqueadora cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implementação e administração de negócio ou sistema operacional, mediante remuneração integralmente aleatória. Disciplinado pela Lei 8955/94, o contrato de franquia possui, dentre outras, os seguintes caracteres: a) tipicidade; b) sinalágma; c) impessoalidade; d) onerosidade; e) aleatoriedade. Embora a parte do final do art. 2 o, da Lei acima citada, faça expressa menção que o contrato de franquia deve ser celebrado e executado sem que fique caracterizado o vínculo empregatício, isso não seria necessário e constitui reforço explícito de que o contrato de franquia, em sua executividade, não pode se desviar de seus puros propósitos jurídico-econômicos, penetrando no âmbito do CLT, art. 3 o, de molde a contaminar, em suas entranhas, o contrato típico rotulado de franquia. Paralelamente às diversas espécies de contratos de atividade, cíveis e empresariais, transita o contrato de emprego, cujos elementos, há muitos anos, são destacados pela doutrina e pela jurisprudência. São eles: a) pessoa física (pessoalidade); b) serviços de natureza não eventual; c) subordinação; e) salário (natureza forfatária). Dessumindo-se dos elementos de prova que o pretenso franqueador prestava serviços pessoalmente, em atividade que se insere nos objetivos da pretensa franqueadora, mediante subordinação e com a percepção do salário, desfigurado está o contrato de franquia, celebrado sob essa denominação com o fito de desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação dos preceitos previstos na CLT. De conseguinte, se não há um decalque perfeito entre o contrato, em sua análise estática, e em movimento, fazendo de ambos uma só realidade objetiva, impõe-se a sua conversão substancial, porque, primeiro, são os fatos, vale dizer, o conteúdo e não a forma, muita vez, fruto de um sentir subjetivo, subjance a uma vontade domina pela necessidade ou pela força da parte economicamente mais forte. Só o nomem juris não é suficiente para definir a essência do contrato, que vem de fora para dentro, porque a força das palavras não possui o condão de eclipsar a realidade, sobre a qual se molda, se constrói e se edifica a relação de emprego. Os contratos representam uma parcela da vida das pessoas; possuem valores diferentes, e como elas valem pelo que são; não pelo que aparentam ser.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Compromisso de cessão dos direitos e obrigações de contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Descabimento. Satisfação quase integral das prestações assumidas pelos cessionários. Alegada força maior para o atraso, decorrente de acidente do trabalho sofrido pelo corréu, não impugnada pelas autoras. Inteligência do CCB, art. 475, que deve ser interpretado em consonância com os princípios da boa-fé contratual e da função dos contratos. Preservação do contrato. Cabimento. Recurso dos corréus parcialmente provido para afastar a resolução do contrato, sem prejuízo da condenação ao pagamento do saldo devedor com os encargos contratuais da mora, juros e multa avençados.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM OBRIGAÇÃO DE APLICAR TAXA DO CONTRATO EM ANDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança e reconvenção. Contrato de empreitada global. Ausência de contratos coligados. Revisão do contrato e o conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Para superar as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal de origem, a fim de se reconhecer a existência de contratos coligados, seria necessário o reexame das provas constantes dos autos, a serem interpretadas de acordo com os contratos firmados entre as partes, hipótese vedada na presente fase de recurso. ... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Repetição de indébito em dobro e reparação por dano moral. Prejudicial de prescrição afastada. Alegação de celebração de contrato diverso do pretendido. Insubsistência. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida... (Continua)