conversao da execucao em acao monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Execução. Conversão em monitória. Citação já feita. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória após a citação.... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Execução. Conversão. Impossibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido de não ser possível a conversão da execução em ação monitória.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«... O busílis da quaestio agitada nos autos consiste na possibilidade, ou não, de conversão, ex officio, de ação executiva que não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em ação monitória. ... (Continua)

4 - TAPR Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mediante simples petição. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O que ocorre no presente caso é a alteração do procedimento, permanecendo o mesmo pedido (pagamento) e a mesma causa de pedir (inadimplemento). Para que seja possível a conversão do procedimento executivo em monitório, exige simples petição de emenda, a qual não altera o pedido ou a causa de pedir. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

5 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Conversão da execução em ação monitória. Impossibilidade. Súmula 233/STJ. CPC/1973, arts. 295, V, 543-C, 586 e 1.102-A.

«III - Para fins do CPC/1973, art. 543-C, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;... (Continua)

6 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. Admissibilidade em face das peculiaridades do caso, ainda que já citado o devedor. Precedentes da 4ª Turma do STJ. CPC/1973, art. 250,CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Inocorrendo prejuízo algum ao devedor, que não chegou a oferecer embargos à execução, é admissível a conversão da execução em ação monitória. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais.... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Possibilidade. Início de prova escrita. Aplicação do artigo 1102ª do CPC/1973. Inexistência de prejuízo à recorrida. Recurso provido em parte

8 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Não tendo ainda havido a constrição de bens e rejeitados in limine os embargos à execução, possível é a conversão da execução em ação monitória, à falta de qualquer prejuízo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais.... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Execução. Borderôs de descontos de duplicatas. Títulos executivos inexistentes. Ausência de liquidez. Hipótese de não preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Pretensão de conversão da execução em ação monitória. Descabimento, eis que implicaria em alteração do pedido. Extinção mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Execução. Inviabilidade de convolação do processo de execução em ação monitória. Citação do executado e penhora já efetivadas. Conversão da execução em ação monitória que implicaria em modificação do pedido e da causa de pedir. Realizada a citação, não mais se torna possível a alteração do pedido e da causa de pedir da demanda, salvo nos casos expressamente previstos em lei. CPC/1973, art. 264. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

11 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295, V e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Observo, por fim, não ser possível a conversão da execução em ação monitória. É que a ação monitória, como sabido, é um procedimento especial do processo de conhecimento. E o que o CPC/1973, art. 295, Vpermite é a adaptação apenas de um procedimento por outro, mas dentro do mesmo gênero do processo (Edcl no EREsp 108.259/RS, de que fui relator). Posto isso, conheço do recurso pelo dissídio e lhe dou provimento para julgar procedentes os embargos, extinguindo a execução, invertidos os ônus da sucumbência. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... (Continua)

12 - TAPR Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Carência de ação. Inexistência de título líquido, certo e exigível. Conversão da execução em ação monitória. Possibilidade, mesmo após a citação. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 1.102-A. Súmula 233/STJ.

«O contrato de abertura de crédito em conta corrente não possui eficácia de título executivo, mesmo que acompanhado do demonstrativo de débito, conforme disposição da Súmula 233/STJ. É possível a conversão da ação de execução em ação monitória, mesmo após a citação, quando, como no caso, o título que lhe deu base deixou de ser considerado executivo em razão de mudança de orientação jurisprudencial (Súmula 233/STJ) e a conversão não causa prejuízo à defesa do devedor, a teor dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual.... (Continua)

13 - TJRJ Execução. Termo de Compromisso de bolsa-estágio. Possibilidade. Título executivo que se molda ao previsto no CPC/1973, art. 585, II. Ausência, contudo, de prova de certeza da dívida. Possibilidade de conversão do pedido em ação monitória. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, IV e 1.102-A.

«1. Execução por título extrajudicial. 2. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. 3. Apelação do autor. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O termo de compromisso subscrito por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 6. No entanto, falta prova da certeza da dívida e isto porque não comprovou o apelante o adimplemento de suas obrigações. 7. Possibilidade, contudo, de conversão da execução em ação monitória. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título judicial. Sentença penal. Conversão da execução em ação ordinária e monitória. Determinação. Possibilidade antes da citação de todos os executados. Agravo regimental provido. Embargos de declaração prejudicados.

«1. Se a parte autora procede à emenda da inicial em atendimento a determinação judicial e se a parte ré adianta-se à citação e oferece exceção de pré-executividade, deve-se decidir com razoabilidade, evitando-se ou minimizando-se eventuais prejuízos. ... (Continua)

15 - TAPR Embargos à execução. Conversão da execução em ação monitória. Inexistência de prejuízo para a defesa. Benefício tanto para o credor quanto para o devedor. CPC/1973, art. 1.102-A, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C.

«... Há que destacar, ainda, que a conversão traz em si um maior prazo para a defesa, a teor dos CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. CPC/1973, art. 1.102-C, que conferem ao réu o prazo de 15 dias para pagamento, prazo neste que poderá o réu oferecer embargos. Além disso, os embargos monitórios independem de prévia segurança do juízo, ou seja, há a dispensa da penhora.

Não parece ser justo beneficiar o devedor com a proibição da conversão, quando o credor, ao optar pela via executiva, apenas seguiu a orientação pretoriana da época. A impropriedade do rito executivo, no presente caso, decorreu não de erro do credor, mas da alteração jurisprudencial.

Admitindo-se a conversão do procedimento executivo em monitório, irá beneficiar-se tanto o credor, na medida em que economizará tempo, recursos, etc. como o próprio devedor, que terá ampliado o prazo de defesa e isenção de pagamento de custas e honorários em caso de pronto pagamento. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... (Continua)

16 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. No caso, admissibilidade ainda que já citado o devedor. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Súmula 233/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... O Banco recorrente aparelhou execução com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente («cheque especial), no ano de 1999. Durante todo esse tempo, os devedores em nenhum momento questionaram a executividade do título. Tendo, porém, conhecimento da diretriz jurisprudencial emanada desta Casa, que se cristalizou no seu verbete sumular 233 («o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo), o exeqüente requereu a conversão do feito executivo em ação monitória. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Conversão do procedimento monitório em execução. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado em sede de apelação. Princípio da estabilização subjetiva e objetiva do processo que não permite a modificação da proposição inaugural. Sentença de improcedência da ação monitoria mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil para propositura da ação monitoria. Pedido de conversão da ação de execução em procedimento monitório. Possibilidade. Aplicação da Súmula 233, do Superior Tribunal de Justiça e dos Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Sentença reformada. Afastamento da condenação em verbas sucumbenciais. Recurso provido.

19 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Conversão de ação executiva em ação monitoria. Requerimento após a efetivação da citação e regularização da relação jurídica processual. Impossibilidade da autora modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento da parte contrária. CPC/1973, art. 264. Indeferimento da conversão. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas de prestação de serviço. Falta de aceite que não afasta, só por isso, a força executiva do título. Apresentação do contrato de prestação de serviços e das faturas mensais, somados ao protesto das duplicatas que justificam o interesse processual (adequação). Artigo 21, § 3º, cumulado com o Lei 5474/1968, art. 15, II. Conversão em ação monitoria revogada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para esse fim.

21 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitoria. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa no sistema Infojud. Recurso do exequente. Procedimento de execução sem êxito na satisfação do débito. Execução se realiza ao interesse do exequente, devendo ser conferido ao agravante ferramentas efetivas para tanto. Medidas anteriores infrutíferas de procura de bens em outros sistemas que permite a concessão do pedido de realização de pesquisa no sistema INFOJUD. Medidas nos sistemas Renajud e Sisbajud já realizadas nos autos. Precedentes do TJSP. Informações que dependem da intervenção do Poder Judiciário. Decisão parcialmente reformada.

22 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Execução. Conversão. Custas. Novo recolhimento. Descabimento. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Fase executiva. Pagamento de novas custas. Descabimento. Consolidação normativa judicial da Corregedoria-geral de justiça.

«A segunda fase da ação monitória, chamada executiva, é realizada no mesmo processo e não se confunde com a tutela executiva tratada no Livro II do CPC/1973, motivo pelo qual descabe o recolhimento de novas custas quando da conversão do procedimento monitório em execução. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

23 - TRT2 Norma coletiva (ação de cumprimento) convenção ou acordo coletivos. Exequibilidade interesse de agir. Ação de cumprimento. A concessão de direito em sentença normativa não afasta a possibilidade do trabalhador postulá-lo, de forma individual, na hipótese de inadimplemento por parte do empregador. A oj 188 da SDI-I do c. TST apenas esclarece ser desnecessário pedido de reconhecimento de direito já concedido em dissídio coletivo, bastando o ingresso de ação de cumprimento, de natureza individual. Coisa julgada. Ação individual homogênea. Inaplicabilidade do CDC, art. 104. O CDC, art. 104 apenas exclui a litispendência nos casos de direito difuso (CDC, art. 81, I) e coletivo (CDC, art. 81, II), mas não individual homogêneo (CDC, art. 81, III), como é o caso da situação dos autos. Prescrição. Ação de cumprimento. Incide à espécie o entendimento sedimentado pela Súmula 350 do c. TST, que expressamente reconhece o início da contagem do prazo de prescrição em relação à ação de cumprimento a partir do trânsito em julgado da sentença normativa. Correção monetária. Ação de cumprimento. A concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face de sentença normativa não altera a data da correção monetária, apenas impede a execução provisória do julgado. Portanto, aplicável à hipótese o entendimento consubstanciado na Súmula 381, do c.tst.

24 - STJ Ação monitória. Embargos de divergência. Execução. Conversão da execução em monitória da depois da citação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

25 - TJSP Citação. Ação monitória. Embargos monitórios, com a informação de decretação da falência, interpostos intempestivamente. Defesa não conhecida com conversão em execução. Determinação para citação do administrador judicial que apresentou embargos monitórios. Sobrestamento do feito, nos moldes dos artigos 6º e 99, inciso V, ambos da Lei 11101/05. Alegação da agravante de que diante dos embargos apresentados, nada obsta ao prosseguimento da demanda. Admissibilidade. Hipótese na qual, ante a decretação da falência em data anterior à citação da empresa recorrente, este ato processual não gera os efeitos à massa concursal, pois a representação judicial da ré massa falida passa a ser feita pelo administrador judicial. Artigo 22, inciso. III, alínea «a da Lei 11101/05. Nulidade de todo o processo desde o ato citatório que acarretaria evidente prejuízo processual. Citação da massa falida no decorrer do processo. Feito que deve prosseguir para que a defesa monitória da massa seja apreciada. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cheque - Sentença de rejeição dos embargos e consequente conversão do título monitório em título executivo judicial. 1. Impugnação à gratuidade da justiça deferida à ré na sentença, deduzida em contrarrazões. Ausência, porém, de provas capazes de infirmar os elementos em que se amparou a concessão do benefício. Gratuidade mantida. 2. Alegação de ilegitimidade ativa sem consistência. Cheque nominativo a terceiro. Endosso em branco (Lei 7.357/85, art. 19, §1º). Possibilidade de a autora, portadora do título, cobrar a satisfação do crédito nele expresso. 3. Excesso de execução. Pretendida incidência de juros de mora a contar da data da apresentação do cheque ao banco sacado, para compensação. Ausência de interesse recursal. Sentença que foi até mais generosa para com a ré, ao determinar o cômputo dos juros moratórios a partir da citação. 4. Sentença mantida.

27 - STJ Execução. Conversão em ação monitória. Inadmissibilidade no caso. Penhora efetuada e apresentados os embargos do devedor. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Havendo a discordância do devedor, é inadmissível a conversão da execução em monitória, uma vez já realizada a constrição e oferecidos os embargos à execução. Aplicação do CPC/1973, art. 264.... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença - Título executivo - Valor da dívida: R$567.740,45 - Recuperação judicial - Continuidade da ação contra os avalistas - RECURSO DOS EMBARGANTES (avalistas) afirmando omissão no exame da concursalidade dos honorários sucumbenciais e impossibilidade de continuidade da ação contra os avalistas - Inteligência do Tema Repetitivo 885 do STJ - Recuperação judicial não suspende execução individual contra os avalistas - Título executivo (sentença) reconhecendo que o crédito de honorários advocatícios é posterior à concessão de recuperação judicial - Natureza extraconcursal - Embargos DESPROVIDOS... (Continua)

29 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Conversão da ação em cobrança ou monitória. Impossibilidade. Petição inicial não se ressente de deficiência. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Execução. Ausência de título executivo. Conversão em ação monitória. Impossibilidade. Matéria definida em recurso repetitivo.

«1. «Para fins do CPC/1973, art. 543-C, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato;. Entendimento pacificado pela Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo, com o julgamento do REsp 1.129.938/PE (2ª Seção, Rel. Ministro Massami Uyeda, unânime, DJe de 28.3.2012). ... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução. Pedido de conversão em ação monitória. Possibilidade. Defesa ainda não apresentada. Ausência de prejuízo ao executado. Atendimento ao princípio da economia processual. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

32 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Erário. Reparação. Execução. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Trânsito em julgado. Alteração. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação de execução de título judicial. Ausência de interesse processual. Extinção da execução. Correção. Valor inicialmente estipulado em cruzeiros, zerado, quando do ajuizamento da ação ordinária, diante das sucessivas mudanças da moeda. Termo inicial de correção determinado pela sentença, sem que houvesse recurso do Ministério Público. Existência de coisa julgada quanto ao termo de correção, que não se confunde com a conversão ao padrão monetário atual.

«Havendo decisão trânsita em julgado determinando que o termo inicial da correção monetária seria a contar do ajuizamento da ação e não da data do repasse do numerário, sem interposição de recurso do Ministério Público no ponto, não pode haver a modificação do termo inicial de correção sob pena de ofensa á coisa julgada. Conversão de padrão monetário que não se confunde com atualização monetária e sendo nulo o valor do novo padrão monetário, a correção devida incide sobre o mesmo, resultando, obviamente, em valor nulo quando do ajuizamento da ação ordinária, devida a extinção da execução. Apelação desprovida, por maioria.... (Continua)

33 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Marco interruptivo. Art. 117, IV, CP. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Comparecimento a audiência admonitória que não se confunde com o início da execução da pena. 4. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 5. Unificação de penas restritivas de direitos e reconversão em privativas de liberdade com base unicamente no resultado da soma das penas. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 564. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 4. A par disso, resta ser apreciado se, de fato, a ação monitória ajuizada em face do emitente, tendo por «prova escrita cheque prescrito, sem descrição na exordial do negócio jurídico subjacente (relação fundamental), tem, por si só, o condão de inviabilizar a ampla defesa do sacador da cártula. ... (Continua)

35 - TJSP Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Ausência de aceite real ou presumido. Titulações que, para instruir execução forçada, devem ser constituídas com a inicial. Execução instruída apenas com instrumentos de protesto e algumas notas fiscais. Inabilidade das titulações. Conversão do procedimento executório em ação monitória. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado somente após a citação. Princípio da estabilização subjetiva do processo. Manutenção da improcedência dos embargos. Recurso desprovido.

36 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade.

«1. Como a pretensão para haver pagamento de crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o pagamento de «título de crédito, «ressalvadas as disposições de lei especial. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Contrato administrativo. Iliquidez do título. Inexistência de negativa da efetiva prestação dos serviços. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conversão da execução em monitória, após a citação do executado. Incabível. Tese firmada em recurso especial repetitivo.

1 - A Corte local não se debruçou efetivamente sobre a tese de defesa suscitada pela agravante, no sentido de que a parte executada não teria negado a execução do contrato administrativo, e tampouco a questão constou dos embargos declaratórios opostos perante a instância ordinária. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

38 - TJRJ Ação monitória. Transação. Conversão em execução por quantia certa contra devedor solvente, no curso da qual as partes transigiram e requereram a suspensão do processo até o cumprimento das obrigações assumidas pelo devedor. Sentença que homologa o negócio jurídico, mas extingue por conseqüência a execução. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 269, III, 792 e 1.102-A.

«É nula, por implicar recusa à prestação jurisdicional, a sentença que, em vez de, homologando acordo entre exeqüente e executado subsumido no CPC/1973, art. 792, julga extinta a execução com fulcro no CPC/1973, art. 269, III.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DECORRENTES DE DOENÇAS OCUPACIONAIS. DEMONSTRADO O PREJUÍZO FUNCIONAL. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Ajudante de serviços gerais. Laudo pericial constatando a existência de sequelas na coluna lombar. Doenças ocupacionais. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Laudo pericial que reconhece o nexo concausal. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE à autora. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível - Ação monitória fundamentada em nota fiscal de serviço relativo à 6ª medição (última) - Contrato Administrativo para execução de obra pública celebrado com fundamento na Lei 8.666/1993 - Incontrovérsia a respeito do não cumprimento de cronograma de execução - Atrasos que ensejaram a rescisão contratual e nova licitação para execução do remanescente - Inexecução contratual - Retenção de créditos devidos à contratada - Prerrogativa da Administração Pública no âmbito da fiscalização contratual - Arts. 73, I, e 83, III e IV, da Lei 8.666/1993 - Inviabilidade de concessão dos atributos de certeza e liquidez à prova documental que fundamenta a monitória - Sentença mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ausência de prova da contraprestação dos serviços, além da demonstração precisa dos valores cobrados. Requisitos de certeza e exigibilidade não preenchidos. CPC/1973, art. 586. Possibilidade, todavia, do acolhimento do pedido subsidiário de conversão do feito executivo em ação monitória. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido para esse fim.

42 - TJSP Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de título executivo. Indeferimento liminar. Inconformismo. Acolhimento. Conversão em ação monitória. Possibilidade. Aplicação das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Intimação para emenda da inicial. Observância ao prazo que alude o artigo 284, «caput, c.c. o CPC/1973, art. 616, ambos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Conversão execução em ação monitória. Sumula 283 e 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O tema referente à prescrição não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Declaração de agente penitenciário. Prova suficiente e idônea. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Reexame de provas. Recurso não provido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

45 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Determinado pelo juízo em sede de ação monitória se manifestasse instituição bancária a respeito da satisfação do débito, limitando-se ela a requerer a expedição de guia de levantamento do valor constrito, bem como concessão de prazo para manifestação a respeito, não o fazendo porém, tão somente levantando a importância, determinado por diversas vezes me manifestasse, inadmissível mais de ano após resgate do numerário voltasse a pedir mais prazo, o que veio a ensejar interpretação de resposta positiva, provocando a extinção da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão agravada que rejeitou o incidente de exceção de pré-executividade - Insurgência da parte executada - Descabimento. ... (Continua)

47 - STJ Contrato. Validade de contrato celebrado em moeda estrangeira. Pagamento em cruzeiro. Exegese da norma contida no Decreto-lei 857/1969, art. 1º

«Legítimo é o pacto celebrado em moeda estrangeira, desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. O legislador visou evitar não a celebração de pactos ou obrigações em moedas estrangeiras, mas sim, aqueles que estipulassem o seu pagamento em outro valor que não o cruzeiro - moeda nacional - recusando seus efeitos ou restringindo seu curso legal. Inteligência do Decreto-lei 857/1969, art. 1º. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cumprimento da pena em prisão domiciliar ou em regime aberto sem recolhimento, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Observância dos parâmetros fixados no re 641.320/RS. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provivo.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a conversão da ação em procedimento monitório ou comum. Recurso da parte autora. Cédula de crédito bancária que possui os requisitos para a caracterização do título executivo extrajudicial. Possível o prosseguimento da ação pelo procedimento executivo.

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a tese vinculante do STF. No caso concreto, o comando exequendo determinou que «incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/Egrégio TRT da 3º Região), com índice previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Resolução 8/2005/CSJT)". Na execução, conforme se verifica no trecho transcrito, a Corte regional entendeu que teria havido coisa julgada quanto à matéria, considerando que o título executivo judicial estabeleceu o índice de correção monetária previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Contudo, não houve trânsito em julgado no que se refere ao índice aplicável. Isso porque a referida tabela sofre variações, a depender da legislação vigente e das decisões acerca do tema. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que aparentemente houve má-aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o comando exequendo determinou que «incidirá atualização monetária até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/Egrégio TRT da 3º Região), com índice previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas (Resolução 8/2005/CSJT)". 6 - Na execução, conforme se verifica no trecho transcrito, a Corte regional entendeu que teria havido coisa julgada quanto à matéria, considerando que o título executivo judicial estabeleceu o índice de correção monetária previsto na Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 7 - Contudo, não houve trânsito em julgado no que se refere ao índice aplicável. Isso porque a referida tabela sofre variações, a depender da legislação vigente e das decisões acerca do tema. Reconhecida a má-aplicação da CF/88, art. 5º, XXXVI. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.