cooperativa de medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravado:unimed curitiba. Sociedade cooperativa de medicos advogados:eduardo batistel ramos. Pr031205 lizete rodrigues feitosa. Pr021762 rafaela toazza. Pr038979 ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Aplicação de multa, pela agência nacional de saúde suplementar. Ans. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cooperativa de médicos veterinários. Tributação. Pis, Cofins e CSLL, atos não cooperativos. Enquadramento. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Os atos não cooperativos que geram receitas e lucros são passíveis de tributação pelo PIS, COFINS e CSLL.... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de médicos. Unimed. Teoria da aparência. Legitimidade. Solidariedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano de saúde pelo consumidor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). ... (Continua)

4 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de descontos de recebíveis. Cooperativa de médicos. Ação de cobrança. Inadmissibilidade da capitalização dos juros no caso, por falta de expressa e válida pactuação. Expunção do encargo, se diagnosticado, com o refazimento do cálculo do valor devido na fase de cumprimento da sentença. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

5 - TRT3 Terceirização. Atividade-fim. Terceirização. Teleatendimento. Serviços de saúde suplementar. Atividade fim da cooperativa médica.

«A UNIMED BH é cooperativa de médicos, emergindo de seu Estatuto Social que ela tem por objetivo social a defesa de seus cooperados e a promoção de contratos para prestação de serviços assistenciais médico-hospitalares, individuais, familiares e coletivos. O contrato de prestação de serviços de teleatendimento, celebrado entre as reclamadas, traz em seu anexo o objeto contratado, compreendendo os serviços de atendimento aos consumidores finais para o fornecimento de informações acerca dos produtos e/ou serviços da UNIMED, mediante atendimento humano e atendimento eletrônico, com utilização de equipamento denominado URA. Assim, ao contrário do que alegam as reclamadas, as atividades de atendimento a clientes para solução de problemas relacionados aos serviços prestados, informações sobre serviços médicos ou produtos, informações sobre o contrato, prazo de carência, agendamento de exames, estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços da UNIMED. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Cooperativa de médicos. UNIMED. Pacto cooperativo. Cláusula de exclusividade. Fidelidade do médico à cooperativa do plano de saúde. Livre iniciativa. Livre concorrência. Valores sociais do trabalho. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de associação. Direito à saúde. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV , 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. As relações entre a Cooperativa e os médicos cooperados devem obedecer a cláusula final inserta no Lei 9.656/1998, art. 18, III, estando as disposições internas daquele ente em desarmonia com a legislação de regência. O referido dispositivo enuncia: ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de saúde. PAS. Uso de verbas públicas para pagamento de empréstimo bancário. Inexistência de ilicitude no que toca aos particulares, frente à conduta do Município, que deixou de repassar as verbas necessárias ao adequado funcionamento dos serviços de saúde pública transmitidos mediante convênio a cooperativa de médicos. Recurso do Município improvido e recurso dos réus apelantes provido, com imposição ao autor de sanção por deslealdade processual.

8 - TJSP Tutela antecipada. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa de médicos. Pedido deferido para autorizar o ingresso do profissional, ora agravado, em seus quadros sem submissão a qualquer requisito técnico, com fundamento de que seria livre o acesso de todos os profissionais ao entes cooperativos em geral. Descabimento. Necessidade de que o novos candidatos participem do procedimento de admissão definido pelo Conselho de Administração. Hipótese de adequação do quadro associativo ao volume estimado geograficamente delimitado, de serviços passíveis de absorção pelo mercado consumidor. Interpretação do art. 4º, inc. I da Lei 5764/71. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 1ª e 13ª Câmaras de Direito Privado. Ação declaratória. Alegação de ilegalidade e abusividade da manutenção e funcionamento de farmácia mantida por empresa de plano de saúde nas dependências de cooperativa de serviços médicos. Ausência de discussão sobre qualquer ato administrativo concessivo de licença de funcionamento pelas autoridades públicas. Falta de interesse do Poder Público na demanda. Matéria que se insere no âmbito das relações privadas, pois diz respeito unicamente à possibilidade de uma cooperativa de médicos poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamentos a preços de fábrica para os associados de seu plano de saúde. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça entre a 1ª e a 10ª. Aplicação do Provimento 63/04 e da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado (suscitada). Dúvida julgada procedente.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contradição no julgado. Inocorrência. Processo disciplinar. Cooperativa de médicos. Pena de suspensão imposta a médico. Cerceamento de defesa. Inexistência de previsão estatutária da pena imposta. Nulidade da sindicância. Danos morais. Pretensão de afastamento. Revisão de valor da indenização. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

1 - Não se constatou a alegada contradição no acórdão impugnado.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Plano de saúde. Cooperativa de médicos. Unimed. Teoria da aparência. Legitimidade. Solidariedade. Abusividade da negativa de fornecimento da operadora configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em razão de negativa de custeio de procedimento médico prescrito (endoscopia). ... (Continua)

12 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Fraude.

«Na forma do CLT, art. 442, parágrafo único, todos os membros da cooperativa são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre ela e seus associados, cujos contratos pressupõem obrigação de contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objeto de lucro (art. 3º, Lei 5.764/71) , prestando serviços aos associados (art. 7º, mesma lei), num relacionamento em que o cooperado entrega serviços e deles se beneficiam diante da prestação que a cooperativa lhe confere. Não há lugar nessas entidades para a subordinação, vez que todos os cooperados devem estar no mesmo plano, sem dever de obediência, sem se sujeitar a qualquer poder disciplinar, havendo apenas de respeitar os estatutos construídos em proveito de todos os que ali, fraternalmente, cooperam. Não há trabalho sob a dependência da Cooperativa, não há salário fixo em valor previamente estipulado, visto competir a cada qual contribuir com seu trabalho para a formação de um montante que, livre as diversas despesas que enfrenta a entidade, será repartido. A cooperativa que respeita seu efetivo conceito, apresenta-se como a união de pessoas que laboram atendendo diretamente para aquele que consumirá os serviços, a exemplo da cooperativa de médicos, os quais, em conjunto, prestam atendimento aos pacientes em proveito comum. Afasta-se do conceito de cooperativa e assume postura de órgão gestor de mão- de-obra mesclado com empresa intermediadora de mão-de-obra para a prestação de serviços, aquela que, composta de uma cúpula gestora, realiza contratos com outros entes para a colocação de pessoal, assim como os realiza com trabalhadores, colocando-os como patentes empregados na tomadora de seus serviços, onde se encontravam sujeitos ao cumprimento de jornada, submetidos às ordens de prepostos e a salário fixo e imutável. Classifica-se verdadeiramente como empresa, cujo produto é a força de trabalho daqueles que são chamados à condição de cooperados para laborar como verdadeiros empregados, alijados de todos os seus direitos, retendo tão-somente a contraprestação pelo trabalho executado. Há fraude, revelando a nova investida contra os direitos dos trabalhadores, à semelhança das já conhecidas empresas de terceirização de serviços, que nenhum bem ou serviço são capazes de produzir, sobrevivendo apenas da exploração do trabalho humano, e, pior, sem garantir aos obreiros, os mínimos direitos constantes da legislação, sob o fraudulento manto do cooperativismo. Vínculo de emprego reconhecido.... (Continua)

13 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Fraude. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, arts. 3º e 7º.

«Relativamente às cooperativas, sabe-se (CLT, art. 442, parágrafo único) que todos os seus membros são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre elas e seus associados, cujos contratos pressupõem obrigação de contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objeto de lucro (Lei 5.764/71, art. 3º), prestando serviços aos associados (art. 7º, mesma Lei), num relacionamento em que o cooperado entrega serviços e deles se beneficiam diante da prestação que a cooperativa lhe confere. Não há lugar nessas entidades para a subordinação, vez que todos os cooperados devem estar no mesmo plano, sem dever de obediência, sem sujeitar a qualquer poder disciplinar, havendo apenas de respeitar os estatutos construídos em proveito de todos os que ali, fraternalmente, cooperam. Não há trabalho sob a dependência da Cooperativa, não há salário fixo em valor previamente estipulado, visto competir a cada qual contribuir com seu trabalho para a formação de um montante que, livre as diversas despesas que enfrenta a entidade, será repartido. A cooperativa que respeita seu efetivo conceito, se apresenta como a união de pessoas que laboram atendendo diretamente para aquele que vai consumir os serviços, como, por exemplo, uma cooperativa de médicos, os quais, em conjunto, prestam atendimento aos pacientes em proveito comum. Afasta-se do conceito de cooperativa e tendo assume postura de órgão gestor de mão-de-obra mesclado com empresa colocadora de mão-de-obra para a prestação de serviços, aquela que, composta de uma cúpula gestora, realiza contratos com outros entes para a colocação de pessoal, assim como os realiza com trabalhadores, colocando-os como patentes empregados na tomadora de seus serviços, onde se encontravam sujeitos ao cumprimento de jornada, submetidos às ordens de prepostos e a salário fixo e imutável. Classifica-se verdadeiramente como empresa, cujo produto é a força de trabalho daqueles que são chamados à condição de cooperados para laborar como verdadeiros empregados, alijados de todos os seus direitos, retendo tão-somente a contraprestação pelo trabalho executado. A fraude é patente e revela a nova investida contra os direitos dos trabalhadores, à semelhança das já conhecidas empresas de terceirização de serviços, que nenhum bem ou serviço são capazes de produzir, sobrevivendo apenas da exploração do trabalho humano, e, pior, sem garantir aos obreiros, os mínimos direitos constantes da legislação, sob o fraudulento manto do cooperativismo.... (Continua)

14 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa de médicos. Inclusão no quadro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela de urgência. Indeferimento. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mérito da causa. Dispositivos de lei. Ofensa. Súmula 735/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Competência. Dúvida. Arguição em apelação interposta contra decisão que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer, pelo rito ordinário, cumulada com preceito cominatório, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela Associação dos Proprietários de Farmácia de Presidente Prudente e Região em face da Unimed de Presidente Prudente. Cooperativa de Trabalho Médico, buscando proibir a ré de comercializar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de medicamento atrelado à aquisição de seu plano de saúde, ficando impedida de abrir e se abriu compelida a fechar o estabelecimento, sob pena de multa diária, alegando que a pretensão da ré é ofensiva, pois a venda de remédios a preço de fábrica exclusivamente aos usuários do plano de saúde referido atenta contra a livre concorrência, contra o Código de Ética Médica, contra a ordem econômica e Lei Antitruste e do Colarinho Branco, tipificando, assim, delitos contra as ordens econômica, tributárias e as relações de consumo. Ausência de discussão sobre qualqer ato administrativo concessivo de licença de funcionamento pelas autoridades públicas. Falta de interesse do Poder Público na demanda. Matéria que, na realidade, se insere no âmbito das relações privadas, pois diz respeito unicamente à possibilidade de uma cooperativa de médicos poder ou não exercer a atividade comercial de venda de medicamentos a preços de fábrica para os associados de seu plano de saúde e, portanto, da competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, Seção essa que vem julgando casos dessa natureza. Aplicação do Provimento nº: 63/2004 e da Resolução nº: 194/2004. Dúvida julgada procedente e competente a suscitada, colenda 8ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cofins. Cooperativa médica. Ato não-Cooperativo. Terceiros não-Associados. Exigibilidade. Acórdão assentado em matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos tecidos pela recorrente em sua peça regimental não se mostram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, apenas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgado impugnado.... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Empresarial. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Exclusão de cooperado. Criação de cooperativa concorrente. Conflito de interesses configurado. Rompimento do pacto cooperativo. Inexistência de cláusula de exclusividade (unimilitância) ou de restrição à atividade profissional. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da Lei 5.764/71, art. 29, § 4º, «Não poderão ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade". ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Cooperativa. Atos não cooperativos. Incidência. Pis e Cofins. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Cooperativa. Atos não cooperativos. Incidência. Pis e Cofins. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no Lei 5.764/1971, art. 79, parágrafo único. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Obscuridade configurada. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperados. Incidência do ISS sobre a taxa de administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Atos cooperativos. Explicitação do conceito. Lei 5.764/1971, art. 79.

«1. Constatada a necessidade de esclarecimentos acerca da interpretação do que sejam atos cooperativos (Lei 5.764/1971, art. 79), indispensáveis à execução do julgado, merecem acolhida os embargos de declaração. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.

«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.... (Continua)

25 - STJ Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.

«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.... (Continua)

26 - STJ Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.

«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece o prequestionamento alegado para o exame do tema de mérito. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão obscuridade, contradição ou erro material. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Em recentes julgamentos em sede de repercussão geral do RE 599.362 e do RE 598.085 na sessão do dia 06/11/2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da legislação em vigor, incidindo tais tributos sobre os atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profissionais, respeitando-se as exceções legais previstas no art. 15, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cooperativa de serviços médicos. Atos praticados com terceiros não-associados. Incidência pis/cofins sobre a receita.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da incidência tributária de PIS/COFINS sobre a prestação de serviço médico realizado por cooperativa constituída com essa finalidade, a terceiro não associado, porquanto ausente a caracterização de ato cooperativo. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece que a matéria prequestionada é exclusivamente de direito e não envolve a nova análise de pressupostos fáticos. Afastada a incidência da Súmula 7/STJ, passa-se ao exame do tema de mérito. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece o prequestionamento alegado de matéria infraconstitucional para o exame do tema de mérito. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Cooperativa de trabalho médico. Negativa de credenciamento de aparelhos adquiridos por clínica cooperada. Decisão do conselho de administração da cooperativa. Regular ato de gestão.

«1. De acordo com a Lei 5.764/1971, a admissão nas cooperativas é livre a todos aqueles que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram ao estatuto social desta, preencham os propósitos sociais, e que se submetam às decisões do órgão supremo da sociedade, qual seja, a assembléia geral dos associados. ... (Continua)

33 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Pis. CSLL. Cooperativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 536/STF. Incidência da Cofins, da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Distinção entre «ato cooperado típico e «ato cooperado atípico. Conceitos constitucionais de «ato cooperativo, «receita de atividade cooperativa e «cooperado. Cooperativa de serviços médicos. Valores pagos por terceiros à cooperativa por serviços prestados pelos cooperados. Lei 5.764/1971. Lei 7.689/1988. Lei 9.718/1998. Lei 10.833/2003. Medida Provisória 2.158-35/2001. CF/88, art. 146, III, «c, CF/88, art. 194, parágrafo único, V, CF/88, art. 195, caput, e I, «a, «b e «c e § 7º e CF/88, art. 239. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 536/STF - Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. ISS. Cooperativa médica. Plano de saúde. Ato cooperado e ato não cooperado. Incidência do ISS sobre recebimentos de terceiros por adesão aos planos de saúde. Lei 5.674/71, arts. 3º e 4º, 79 e 87.

«A Primeira Turma firmou o entendimento no sentido da incidência do ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Ressalva do posicionamento no sentido de que essas entidades não exercem qualquer espécie de serviço ou fornecimento de mão-de-obra, mercê de não visarem o fim lucrativo ensejador da incidência. A forma de associação corporativa implica em impor a obrigação tributária aos médicos cooperativados pelos serviços que prestam. Acaso as cooperativas empreendam a venda de planos de saúde com o intuito de lucro devem pagar IOF, excluído, portanto, o ISS, pela ausência de tipicidade do fato gerador e pela interdição de que o mesmo fato possa sustentar duas exações. Ressalva do entendimento do relator.... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Princípios da livre adesão voluntária e «portas abertas». Ausência de violação. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Análise à luz do regramento das operadoras de planos de saúde.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. ... (Continua)

36 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico cometido por profissional cooperativado. Ação de indenização. UNIMED. Cooperativa de assistência de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 3º, § 2º e 14, § 3º, II.

«A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado.... (Continua)

37 - STJ Cooperativa. UNIMED. Médicos associados. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade. Validade. Precedentes do STJ.

«O médico associado à cooperativa está obrigado a obedecer ao seu estatuto. Se esse contém cláusula que prevê a exclusividade de prestação de serviços, devem os médicos associados abster-se de prestar serviços em entidade congênere.... (Continua)

38 - STJ Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Farmácia vinculada à cooperativa de usuários de assistência médica sem fins lucrativos. Inscrição. Possibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Precedentes do STJ.

«O STJ firmou orientação no sentido de que a vedação prevista no Decreto 20.931/1932, art. 16, «g, não se aplica às cooperativas de médicos, porquanto ausente a finalidade lucrativa. Isso, porque o referido dispositivo legal «que veda aos médicos 'fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio', não se aplica a farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina (REsp 709.006/TO, 1ª T. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 13/02/2006). «Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Códigos de Ética Médica e de Defesa do Consumidor (REsp 611.318/GO, 1ª T. Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/04/2004).... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. COOPERATIVA.

Parceria para prestação de serviços médicos e hospitalares. Responsabilidade solidária entre fornecedora e tomadora de serviços, reconhecida no âmbito da justiça laboral. Coisa julgada material formada, que não pode ser desconstituída por vias ordinárias. Solidariedade reconhecida com supedâneo na lei, nos termos dos arts. 9º/CLT e 942/CC. Reconhecimento da responsabilidade da cooperativa, enquanto agente participante de intermediação irregular de mão de obra. Cooperativa beneficiou-se dos serviços prestados pela colaboradora que moveu a reclamação trabalhista, cuja condenação ora se discute. Responsabilidade da cooperativa persiste, sob o lume do art. 186/CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Conceito de ato cooperativo típico. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência das contribuições ao pis e Cofins sobre os atos negociais. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08.

«1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15/10/2009. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Base de cálculo. Taxa de administração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade. Prestação de serviço descrito na lista anexa à lc. 116/2003. Aspecto espacial. Inteligência do disposto no art. 12, alínea `a do Decreto-lei 406/68. Decadência. Inocorrência.

«I A SOCIEDADE COOPERATIVA submete-se ao ISSQN desde que preste serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Na verdade, o contribuinte do ISS É O PRESTADOR DO SERVIÇO, como é da Lei Complementar 116/2003, art.5º, salvo as hipóteses de não incidência expressamente previstas no seu artigo 2º, inciso II. Assim também disposto na Lei Complementar Municipal 39/2000. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Cooperativa. Processo seletivo para ingresso. Possibilidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Exigência de curso de cooperativismo. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/8/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração. Recurso interposto com fundamento na alínea «a». Ação de arbitramento de honorários. Serviços prestados. Período indicado. Resolução do contrato. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. ISS. Cooperativa médica. Caráter empresarial (atos não cooperados). Incidência. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam atos empresariais de prestação de serviços remunerados, prestados a terceiros, sujeitos à incidência do ISS, conforme determinação do Lei 5.764/1971, art. 87.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Iss. Sociedade cooperativa. Isenção. Ato cooperativo caracterizado. Ausência de relação com terceiros. Lei 5.764/71, art. 79.

1 - A Corte de origem considerou que os serviços médicos são prestados diretamente pelos médicos e não pela cooperativa, que apenas repassa aos associados os recursos pagos pelos planos/seguros/convênios de saúde. Nesse contexto, deve-se admitir tão somente a incidência do ISS sobre os serviços prestados pelos associados (valor fixo), consoante disposto no art. 9º, parágrafo único, do DL 406/68.... (Continua)

46 - TJSP COOPERATIVA -

Cominatória - Imposição de exame de admissão, pela cooperativa médica ré, bem como de realização de curso de cooperativismo, para ingresso do médico autor - Violação ao princípio das portas abertas - Limitação a que se refere a Lei 5.764/71, art. 4º, I é relacionada à capacidade de conhecimento técnico do ingressante e não quanto ao número de cooperados - Autor que é médico com especialidade em radiologia e diagnóstico de imagem, qualificações suficientes para o ingresso pretendido - Inteligência da Súmula 10/Grupo Reservado de Direito Empresarial - Precedentes - Trâmite dos REsps 2.033.484/SP e 2.033.992/SP (Tema 1.212) que não influenciam, por ora, no presente julgamento, já que, malgrado tramitem pelo rito dos repetitivos, não têm ordem de suspensão - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provid... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso. Associado. Requisitos. Estatutários. Processo seletivo. Curso de cooperativismo. Reprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A Lei 5.764/1971 estabelece que as cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, com número ilimitado de associados, ressalvando, todavia, a limitação no ingresso de novos cooperados tanto pela impossibilidade técnica de prestação de serviços quanto pela falta de preenchimento dos requisitos estatutários. ... (Continua)

48 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existência de erro material - Equívoco quanto à indicação da especialidade do médico cooperado e nos respectivos exames que busca realizar - Embargos acolhidos.

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cooperativa de trabalho médico. Legitimidade ativa. Teoria da aparência.

1 - A consolidada jurisprudência desta Corte Superior reconhece a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, para responderem solidariamente pelos danos suportados pelo consumidor. ... (Continua)

50 - STJ Direito civil. Cooperativa. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Princípios da livre adesão voluntária e «portas abertas». Exigência de aprovação em processo seletivo. Previsão expressa no estatuto. Possibilidade. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta duas ordens de restrições ao ingresso de interessado: a primeira, contida na Lei 5.764/1971, art. 4º, I, refere-se à lógica de correta prestação de serviços aos consumidores, admitindo limite decorrente de inaptidão de ordem técnica do profissional, compatível com aferição mediante processo seletivo; e a segunda, prevista na Lei 5.764/1971, art. 29, caput e § 1º, relaciona-se à adesão aos propósitos sociais e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar sobre o exercício de determinada atividade ou profissão (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe de 14/12/2021). ... (Continua)