credito tributario legitimidade ativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Matéria exclusivamente de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Crédito tributário. Legitimidade ativa. Município da sede do prestador.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por ISS Servisystem do Brasil Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Santo André objetivando a cobrança de créditos de ISS, rejeitou a exceção de pré-executividade da executada, por considerar necessária a dilação probatória. ... (Continua)

2 - TRT3 Contribuição sindical rural. Legitimidade. Contribuição sindical rural. Capacidade tributária ativa.

«A confederação detém a capacidade tributária ativa (aptidão de arrecadar e fiscalizar o tributo), enquanto entidade sindical representativa da categoria econômica da agropecuária em caráter nacional, detendo, portanto, legitimidade tanto para promover a constituição do crédito tributário em tela, quanto para exigi-lo do réu, que se enquadre como devedor, nos termos do Decreto-Lei 1.166/1971, art. 1º.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Serviços de energia elétrica. Legitimidade ativa. Execução fiscal. Mandado de segurança. Possibilidade. ICMS. Base de cálculo. Critério. Apelação cível. Tributário. Preliminares de ilegitimidade ativa e de não-cabimento da ação. Admissível a utilização do mandamus de caráter preventivo em matéria tributária e também para o reconhecimento do direito à compensação. Efeitos patrimoniais relativos a períodos pretéritos. Vedação. Inteligência da Súmula 271/STF. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do próprio imposto. Possibilidade. Precedente do STF.

«Preliminares Ilegitimidade ativa: O consumidor final de energia elétrica contribuinte de fato do ICMS, que suporta por inteiro o impacto financeiro da incidência - tem legitimidade para propor a ação em questão. Inadequação da via processual eleita: Possível a impetração de mandado de segurança de caráter preventivo em matéria tributária e também quando objetiva a declaração do direito à compensação de crédito tributário. Entretanto, essa possibilidade deve ser analisada conjuntamente com a Súmula 271/STF. Mérito: O Pretório Excelso manifestou-se sobre a questão, decidindo pela legalidade e constitucionalidade da inclusão do montante do próprio imposto na base de cálculo do ICMS por fornecimento de energia elétrica. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PREFACIAL DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME.... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. ICMS. Dívida ativa. Decadência. Não configurada. Inatividade empresa. Cadastro da Receita Federal. Certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade e legalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Sujeição passiva. Legitimidade ativa. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento segundo o qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do IPTU, dentre as opções previstas no CTN. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Débitos inscritos em dívida ativa. Autoridade coatora. Procurador-chefe da fazenda nacional. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ assentou o entendimento de que o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança no qual se discute débito federal já inscrito em dívida ativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.673/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/2/2010; REsp 781.515/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006; REsp 625.655/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 6/9/2004. ... (Continua)

7 - TJMG Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Tributário. Apelação cível. Embargos à execução. Ipva. Legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Prescrição do crédito exequendo. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Preenchimento dos requisitos. Desconstituição da presunção de certeza e liquidez. Ônus do executado. Não provimento do recurso

«- Conforme disposto no CTN, art. 174, a Fazenda Pública dispõe de cinco anos para que providencie a cobrança de seu crédito tributário, o qual tem sua contagem iniciada a partir da data de sua constituição definitiva, dada pelo lançamento. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil e tributário. IPTU. Alienação de imóvel desmembrado em unidades autônomas. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores para impugnar o crédito tributário. Solidariedade passiva tributária. Inexistência.

«1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 121, § único, e CTN, art. 130. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência. Crédito derivado de inadimplência contratual resultante de operações vinculadas ao fiset. Execução fiscal. Legitimidade ativa.

1 - Em sede de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, a Fazenda Nacional apontou a existência de omissão, argumentando que o Tribunal de origem absteve-se de se manifestar quanto à competência da Procuradoria da Fazenda Nacional que lhe foi atribuída pelos arts. 131, § 3º, da CF/88, 12 da Lei Complementar 73/93, 39, § 5º, da Lei 4.320/1964 e 2º, § 4º, da Lei 6.830/80, além de dispositivos insertos na Medida Provisória 303, de 2006 e na Lei 11.457/2007. A despeito da relevância da questão, os embargos foram rejeitados, levando a parte sucumbente a interpor recurso especial fundado na suposta ofensa ao CPC, art. 535, II. ... (Continua)

10 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de execução. Arrematação. Hipoteca que se extingue com a arrematação. Crédito tributário que prefere ao crédito do credor hipotecário. Previsão legal. Legitimidade ativa dos arrematantes. Aplicação dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Recurso provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. SISTEMA S. SESI. CONTRIBUIÇÃO.

Matéria de ordem pública que foi decidida em sede de agravo de instrumento, com o reconhecimento da preclusão lógica da questão, e agora renovada em apelação, que impugna a superveniente sentença terminativa, prolatada antes do trânsito em julgado do acórdão, que julgou o agravo de instrumento. Hipótese de prejuízo do agravo e, com isso, a insubsistência do julgamento que reconheceu a preclusão, o que possibilita a rediscussão da objeção processual relativa à legitimidade ativa do SESI. Reconhecimento da pertinência subjetiva do SESI em relação ao objeto da demanda. A parte ré, incorporada pela SEARA, celebrou convênio de arrecadação direta com o SESI, ratificado após a vigência da Lei 11.457/2007, o que afasta a competência da Receita Federal para lançamento do crédito fiscal. Observância do art. 49, §2º do Decreto 57.375/65, e do art. 81 da Instrução Normativa da RFB 2.110/22. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Sentença baseada em precedente do STJ não vinculante e inaplicável à hipótese dos autos ante as suas peculiaridades. Identificação de vício atinente ao error in judicando. Sentença anulada. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

«1) O fiador pode ser sujeito passivo da execução fiscal. Inteligência dos arts. 1.492, inciso II, do CC e 4º, inciso II, da LEF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPI. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Crédito-prêmio IPI. Cessão de direitos realizada após instaurada relação jurídico-processual. Legitimidade ativa do cessionário. Imprescindibilidade do consentimento da parte contrária. Disciplina do CPC/1973, art. 42, § 1º. Imprecisão técnica. Esclarecimentos.

«1 - Acórdão que, analisando controvérsia relativa à possibilidade do cessionário de crédito-prêmio IPI, em fase de execução de sentença, habilitar-se para integrar o polo ativo da relação jurídico-processual, negou provimento a recurso especial, por entender que a regra do CPC/1973, art. 567, II, do CPC, deve ser interpretada em harmonia com o prescrito no CPC/1973, art. 42, § 1º, do mesmo Diploma. Nos embargos declaratórios, sustenta-se que o aresto se revelou obscuro quanto aos fatos (estar a ação ordinária em fase de conhecimento ou execução) e, consequentemente, contraditório quanto ao direito aplicado à espécie, pois está-se diante de processo de execução, o que torna prescindível a anuência da parte contrária. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal para cobrança de imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Propositura formulada contra empresa inexistente posto que incorporada. Impossibilidade de direcionamento contra a incorporadora, inexistente título executivo contra ela emitido. Inadmissibilidade de retificação ou substituição da certidão da dívida ativa, não tendo a empresa incorporadora participado da constituição do crédito tributário pelo lançamento. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Recurso especial. Crédito rural. Contratos findos. Legitimidade ativa e passiva. União. Banco do Brasil. Limitação dos juros remuneratórios. Capitalização. Encargos moratórios. Correção monetária pelo btn (março/1990). Substituição do igp-M e da variação cambial pela tr. Descaracterização da mora. Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa. Nulidade da cda. Sucumbência.

«1. O responsável pelo alongamento das dívidas originárias de crédito rural é o agente financeiro envolvido no contrato de mútuo. Portanto, é o agente financeiro parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos securitizados. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial. Tare. Ministério Público. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade jurídica. CTN, art. 142. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A Ação Civil Pública tem por objeto a decretação de nulidade de avença entre o Governo do Distrito Federal e pessoa jurídica de Direito Privado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Débitos inscritos em dívida ativa. Autoridade coatora. Procurador-chefe da fazenda nacional. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) o STJ assentou o entendimento de que o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança no qual se discute débito federal já inscrito em dívida ativa. Precedentes do STJ; e b) o acolhimento da pretensão recursal no que se refere à alegada irregularidade na constituição do crédito tributário pressupõe reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Legitimidade ativa. ICMS. Energia elétrica. Incidência. Consumo. Fato gerador. Repetição de indébito. Prazo. Contagem. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Fato gerador. Descabida a incidência sobre demanda reservada de potência e encargo de capacidade emergencial (seguro apagão). Demanda de ultrapassagem. Cabível a incidência de ICMS. Prazo para repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

«I. A autora, arcando com o ônus financeiro do tributo, é parte legítima para questionar sua exigência. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Legitimidade da inscrição em dívida ativa. Depósitos não integrais realizados em mandado de segurança. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Legitimidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário. Direcionamento da execução contra a sociedade incorporadora. Desnecessidade de alteração com nova certidão de dívida ativa. Afastamento da Súmula 392/STJ.

«I - Trata-se origem de exceção de pré-executividade em execução fiscal relacionada a débito de IPVA. sentença julgou-se procedente o pedido para declarar a ilegitimidade da parte ora agravante. Tribunal a quo a sentença foi reformada, determinando-se que seja facultada a emenda à petição inicial de execução fiscal. ... (Continua)

21 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Sustação do protesto. Inadmissibilidade. Protesto de CDA é medida prevista em lei, gozando de presunção de legitimidade. Não se infirma o crédito tributário e não há notícia do seu parcelamento ou de que o seu montante foi depositado em juízo. Deferimento de recuperação judicial não suspende o crédito tributário. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.

22 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Substituição tributária. ICMS. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

1 - Discute-se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, tema que não divide interesses entre concessionária de energia elétrica e consumidor final. ... (Continua)

23 - STJ Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.

«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade ativa ad causam do empresário. Requisitos da CDA. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade - baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do CTN, e Lei 6.830/80, art. 26 - encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 384-386, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Dívida ativa. 4. Cessão de crédito rural. 5. Legitimidade da União. 6. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

26 - TJPE Apelação cível em mandado de segurança. Regularidade no tocante à indicação da autoridade impetrada. Suficiência do acervo probatório pré-constituído. Sentença reformada. Mérito. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa e passiva. Precedentes. Apelo provido. Segurança concedida.

«1. Em primeiro lugar, é importante registrar que este Tribunal já se deparou com casos análogos, nos quais as notificações de débito não contam com a identificação dos agentes subscritores, não havendo razão para, neste caso, repreender a impetrante por apontar como autoridade coatora o próprio Prefeito do Município, presumindo ser ele a pessoa que assina em nome do «Município de Vitória de Santo Antão - Vitória de Santo Antão - Prefeitura. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Embargos do devedor. Nulidade da certidão de dívida ativa. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 282/STF.

«1. Por força da Súmula 7/STJ Superior, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão resulta do exame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança coletivo. Compensação de créditos da contribuição previdenciária indevidamente recolhida. Legitimidade ativa de sindicato. Direitos individuais homogêneos. Desnecessidade de autorização expressa e relação nominal dos sindicalizados. Precedentes do colendo STF e do STJ.

«1. Nos termos da vasta e pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem legitimidade ativa o sindicato para propor ação mandamental coletiva na qual se almeja a compensação de créditos da contribuição previdenciária indevidamente recolhida, relativa a todas as empresas a ele associadas, independentemente de autorização dos sindicalizados e da relação nominal destes, por se tratar de direitos individuais homogêneos. ... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Substituição tributária. Funrural. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

«1. À luz do CTN, art. 166 - CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, recolhedor, em tese, do crédito tributário por substituição processual, só tem legitimidade ativa ad causam para a ação de repetição de indébito, quando comprovar ter pago o tributo. Fora as hipótese do CTN, art. 166, o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, a restituição do tributo que recolheu. A respeito: EDcl no AgRg no REsp 1418303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no REsp 1418207/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014; AgRg no REsp 1437789/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 557. Eventual violação superada pelo julgamento colegiado. CPC/1973, art. 283. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dívidas relativas à crédito rural do banco do Brasil cedidas à união pela Medida Provisória 2.196-3/2001. Dívida ativa não tributária. Cobrança via execução fiscal. Possibilidade. Legitimidade da união para figurar no pólo passivo. Entendimento pacífico do STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual ofensa ao CPC/1973, art. 557 fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Precedentes: AgRg no REsp 1190267/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/10/2012; AgRg no REsp 1323912/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/04/2013; REsp 1194493/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 30/10/2012. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. ICMS. Crédito escritural. Compensação. Ativo permanente. Limitação temporal. Legitimidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o art. 20, § 5º, VII, daLei Complementar 87/1996 estabelece limitação temporal ao aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade ativa do SESI para ação de cobrança de contribuição por si fiscalizada. Arrecadação direta mediante convênio. Ausência de divergência interpretativa com o REsp Acórdão/STJ. Distinguishing. Denunciação da lide. Não cabimento. Competência da Justiça Estadual.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória ajuizada pela massa falida. Adjudicação de bem penhorado pela Fazenda Pública em execução fiscal. Legitimidade ativa do síndico reconhecida. Execução promovida contra a massa em momento anterior à quebra. Adjudicação do bem pela fazenda exequente. Impossibilidade. Violação a direito de preferência. CTN, art. 186. Necessidade de reverter os frutos da arrecadação para o juízo falimentar. Adjudicação anulada.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial para anular adjudicação pela Fazenda Pública de bem penhorado em execução fiscal e que já havia sido arrecadado pela massa falida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Não conhecimento em relação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 287. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença contra a Eletrobras. Legitimidade ativa do cessionário, independentemente de ter figurado ou não no processo de conhecimento. Interpretação do CPC/2015, art. 109, § 1º e CPC/2015, art. 778, § 1º, III ( CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 567, II).

1 - A invocação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, está fundada sobre alegações genéricas incapazes de individualizar o erro, a omissão, a obscuridade ou a contradição em que teria incorrido a Corte de Origem e a sua respectiva relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. O Tribunal Regional manteve a sentença registrando que não houve a notificação pessoal do devedor. Assim, entendeu que o crédito não foi regulamente constituído. A decisão está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a notificação pessoal do devedor é indispensável para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

36 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se postula a exclusão do ICMS da base de cál culo do PIS e da Cofins, bem como o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos créditos.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 229/STJ. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Precedentes do STJ. CTN, art. 123, CTN, art. 165, CTN, art. 166 e CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Demanda que discute a suspensão da exigibilidade de créditos tributários consubstanciados nas CDA's. Autoridade coatora. Procurador-chefe da Fazenda Nacional. Legitimidade.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Procurador da Fazenda Nacional em Florianópolis, objetivando a invalidação de Certidões de Divida Ativa. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Indícios de cometimento de ato ímprobo afirmados a partir do conjunto fático e probatório constante dos autos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. Ademais, incide a súmula 329/STJ, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. Agravo regimental em recurso especial. ICMS. Tare. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Ação civil pública. Objeto. Nulidade do acordo celebrado. Legislação superveniente. Ausência de prequestionamento. Sumulas 282 e 356 do STF. Ministério Público. Legitimidade ativa. Análise de dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de validade do regime. Matéria constitucional.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, inciso II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Imóvel localizado em área urbana. Destinação agrícola. Ação anulatória de débito fiscal. Legitimidade ativa. Coproprietário. Solidariedade. Não obrigatoriedade de litisconsórcio. Fundamentos não rebatidos no recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ônus da prova. Alegação de falta de comprovação de fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Insurge-se o recorrente contra a decisão proferida pelo Tribunal de origem, sustentando a ilegitimidade ativa do recorrido por ser coproprietário de fração ideal do imóvel objeto do IPTU, logo dependente da participação e concordância dos demais proprietários para ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal. Argui violação aos arts. 6º, 267, VI, do CPC, 32 e 34 do CTN, todos sob a mesma premissa. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Execução fiscal. IPTU. Falecimento do cônjuge virago (contribuinte). Imóvel tributado. Legitimidade passiva ad causam. Viúva meeira. Co-proprietária. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal por decisão judicial. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão da viúva meeira no pólo passivo da ação de execução fiscal de créditos de IPTU, na condição de contribuinte (co-proprietária do imóvel), após o falecimento do cônjuge. Precedentes do STJ. Súmula 392/STJ. CTN, art. 34 e CTN, art. 131, III. Lei 6.830/1980, art. 2º.

«1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contribuições destinadas ao sesi. Arrecadação direta. Agente fiscal. Atribuição típica de autoridade administrativa. Legitimidade para constituição e cobrança do crédito tributário. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as entidades do sistema «S possuem legitimidade ativa para a cobrança das respectivas Contribuições adicionais, quando por si fiscalizadas/lançadas. Precedentes: ... (Continua)

44 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realizar meros procedimentos acessórios. ... (Continua)

45 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo em agravos de instrumento e regimental. ISS. Leasing. Ilegitimidade ativa. Nulidade da cda. Ratificação do provimento monocrático do instrumental para extinção do executivo fiscal expansivamente. Regimental prejudicado. Improvimento do integrativo. Decisão unânime.

«1. Conforme exposto na decisão agravada, na execução de origem se busca a cobrança de ISS nas operações de leasing referenciadas pela municipalidade exequente agravante, sendo certo, entretanto e por fato superveniente, que o STJ firmou posição esclarecendo que a legitimidade para o mencionado lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador, e não simplesmente do ente federativo no qual se localiza a agência ou filial onde o particular realizar meros procedimentos acessórios. ... (Continua)

46 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Repetição de indébito. Substituição tributária. ICMS. CTN, art. 166. Ilegitimidade ativa ad causam do responsável tributário, quando não comprovado que suportou o encargo financeiro do tributo. Entendimento jurisprudencial pacífico do STJ.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

47 - TJMG Direito autoral. Obras musicais. Cobrança. Auto de infração exibido pelo ECAD. Inexistência de fé pública de que goza a Certidão de Dívida Ativa - CDA. Lei 9.610/98, art. 99, § 4º.

«O Lei 9.610/1998, art. 99, § 4º facultou ao ECAD manter fiscais encarregados de zelar pelas retribuições devidas em decorrência da execução de obras musicais. Entretanto, quando se apresenta em juízo com pleito de recebimento das retribuições, exibe autos de infração, na maioria das vezes sem qualquer valor probante, por não conterem a assinatura do representante legal da empresa infratora, além da ausência de qualquer testemunha. Ora, tratando-se de entidade privada, é inadmissível aceitá-los como válidos e/ou portadores de legitimidade (características próprias do Poder Público), pois seus agentes, evidentemente, não gozam de fé pública, em evidente afronta aos consumidores do produto musical. O ECAD apresenta-se em juízo munido de uma espécie de clone de «certidão de dívida ativa, que seria absolutamente indiscutível pelos consumidores, e a cuja tarefa se reservaria a prova em contrário, à feição dos privilégios que a lei prevê para os créditos tributários. Procura criar, na realidade, um tipo novo de título de crédito, que se poderia chamar de «certidão de dívida ativa de direitos autorais, não autorizada legalmente.... (Continua)

48 - STJ Processo civil e tributário. Da violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Repasse de ICMS. Sentença transitada em julgado em favor do município. Da legitimidade ativa do município. Existência. Precedentes. Prejudicialidade externa. Liquidação do julgado e processo administrativo tributário. Não ocorrência. Conexão. Ausência de identidade de partes. Ausência de garantia da ação anulatória.

«1. Recurso especial em que se discute: a) legitimidade do Município para discutir judicialmente sua cota-parte de ICMS, assim como requerer a liquidação de sentença; b) prejudicialidade externa entre liquidação de julgado e processo administrativo tributário; e c) conexão entre processos e tutela antecipada decorrente concedida em sede de ação anulatória de débito fiscal. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Tributário. ICMS. Regime de substituição tributária. Repetição do indébito. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Deficiência recursal. Ausência em impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Competência da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Rede HG Combustíveis Ltda. e suas filiais contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do ICMS, recolhido no regime da substituição tributária para frente, pago a maior nos casos em que o valor da base de cálculo real tenha valor inferior ao da operação presumida. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)