creditos extintos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de honorários advocatícios - Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Execução originária em que se exigia a diferença de IPTU apurada entre 2.010 e 2.014, o IPTU originário de 2013, 2014 e 2015, e a Multa Sobre a Propriedade Urbana de 2013 - Acórdão executado que extinguiu parcialmente os créditos tributários, possibilitando o prosseguimento apenas em relação à Multa Sobre a Propriedade Urbana de 2013 - Verba honorária sucumbencial que deve incidir sobre o valor dos créditos extintos, porque corresponde ao proveito econômico obtido - Decisão Reformada, nessa parte - Majoração da verba honorária pelo STJ em 15% sobre o percentual arbitrado pelo Tribunal (12%), e não sobre todo o crédito extinto - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela cautelar antecedente em ação anulatória de débito fiscal - ISS e multas do período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020 - Município de São Paulo - Decisão que reconheceu a decadência parcial dos créditos e condenou a municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos sobre os valores dos créditos extintos, observadas faixas escalonadas - Superveniência da sentença de mérito - Perda do objeto do recurso - Recurso do município prejudicado.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor extintos em razão da litispendência. Condenação do embargante em honorários advocatícios.

1 - No caso de os embargos do devedor opostos contra execução fiscal serem extintos, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com ação anulatória, na qual não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte executada. Precedente: REsp 1040781/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/03/2009.... (Continua)

4 - TJPE Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes. Recurso de agravo provido. Liquidação do débito pela remissão. Lei complementar 165/2010. Embargos à execução e execução fiscal extintos.

«1.O número da CDA que aparece no site deste Eg. Tribunal de Justiça, ao consultar a Ação Anulatória de Débito Fiscal 0023363-78.1994.8.17.0001 (198741-7), não corresponde ao número correto. Pela CDA constante nos presentes autos, bem como pelos documentos acostados, é possível verificar que os presentes Embargos à Execução e a Ação Anulatória mencionada tratam do mesmo crédito tributário, cuja constituição se deu por meio do Auto de Infração 000.12599-90-5, cuja CDA correspondente é a de 05588/94-4. 2.Anteriormente, em sede de Recurso de Agravo, a empresa informou acerca do ajuizamento da referida Ação Anulatória de Débito e da petição nela atravessada, pela Douta Procuradoria da Fazenda, com o fito de tornar conhecida a remissão do débito tributário discutido, em decorrência da Lei Complementar 165/2010, o que restou comprovado nos autos. 3.In casu, a Execução Fiscal foi proposta em 1994 e a superveniente Lei Complementar 165/2010 previu a possibilidade de o Poder Executivo remitir os créditos tributários nas condições especificadas pela lei, que abrange a situação discutida nestes autos. Por esse motivo, houve a liquidação do débito por remissão. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Contrato. Revisão. Possibilidade. Correção monetária. Índice. Percentual. Valores. Restituição. Ação ordinária. Cédula rural pignoratícia. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos. Cabimento.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEFINIDOS NA SENTENÇA - HIPÓTESE EM QUE PARTE DOS CRÉDITOS FORAM EXTINTOS - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - PRECEDENTES DO COL. STJ - EMBARGOS REJEITADOS.

8 - STJ Processual civil. Embargos á execução. Desconstituição de crédito. Extintos. Litispendência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a desconstituição de crédito tributário objeto de execução fiscal. Na sentença, julgaram-se os embargos extintos, sem julgamento do mérito, em razão de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários não extintos referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Recurso especial representativo de controvérsia. REsp Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela retroatividade da Lei Complementar 105/2001 para alcançar Auto de Infração lavrado em 1993 por omissão de receita mediante a quebra do sigilo bancário do Contribuinte sem a prévia autorização judicial. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUÍDOS COM CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Discussão centrada na configuração ou não da prescrição da pretensão executiva pelo Sindicato Exequente, em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho foram extintos até 05/08/2013. 2. Em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Cumpre registrar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 «. 3. No caso, extrai-se do acórdão regional que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 17/10/2010. A interrupção da prescrição em 06/08/2015, em razão do ajuizamento do protesto, não alcançou os empregados cujos contratos de trabalho foram extintos até o limite do biênio anterior, ou seja, 05/08/2013. 4. Nesse cenário, correta a conclusão do Tribunal de origem, em que reconhecida a prescrição da pretensão executiva, quanto aos substituídos cujos contratos de trabalho se extinguiram até o dia 05/08/2013, na medida em que iniciada a execução individual somente em 22/06/2016. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contratos bancários. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Contratos extintos pelo pagamento. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados como violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Julgados do mesmo tribunal. Molduras fáticas diversas.

«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Conversão em renda de depósitos de créditos tributários que não são objeto de parcelamento no bojo da execução fiscal. Embargos à execução extintos. Pressuposto fático bem delimitado no acórdão recorrido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Argumentos genéricos de violação ao CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Reconhecimento do direito à conversão em renda em favor da fazenda nacional.

«I - Pressuposto fático para o não acolhimento do pedido de conversão em renda de depósitos de créditos tributários não objeto de parcelamento pelo Tribunal de origem bem delimitado no acórdão recorrido, o que afasta, desde logo, a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para o conhecimento do recurso ora em julgamento. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos à execução extintos sem apreciação do mérito - Decretação da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora e extinção da execução - Admissibilidade - Nulidade de sentença e cerceamento de defesa - Preliminares afastadas - Crédito da autora sujeito ao juízo concursal - Sucumbência - Ônus sucumbenciais devem ser suportados pela exequente/embargada, em obediência ao princípio da causalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal extintos em razão da litispendência. Honorários advocatícios devidos pela parte embargante. Confirmação da redução, em sede de recurso especial, dos honorários advocatícios fixados na origem em valor excessivo.

«1. Em situações excepcionalíssimas, este Tribunal Superior, ao afastar o óbice da Súmula 7/STJ, vem exercendo juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários para decidir se ele foi determinado em valor irrisório ou exorbitante. E, no caso em apreço, o Tribunal de origem deixou consignado no acórdão recorrido que, embora o representante judicial da União tenha atuado com zelo profissional, não foram necessárias manifestações extenuantes de sua parte, tampouco foi efetuada dilação probatória. Assim, não se fez necessário o revolvimento de matéria fático-probatória para infirmar o acórdão recorrido. Daí ter sido afastada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Litispendência. Embargos à Execução Fiscal. Ajuizamento anterior de ação anulatória do crédito fiscal em execução. Identidade de partes e da causa de pedir (embargos a execução, aqui e ação anulatória de débito fiscal). Litispendência caracterizada. Necessidade, para a solução da controvérsia, de único pronunciamento judicial a respeito da exigibilidade do crédito fiscal, correspondente ao IPTU dos exercícios de 1992 a 1995 e 1996 a 1999. Embargos do devedor extintos sem solução do mérito. Recurso desprovido.

16 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 1998 - Município de Guarujá - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extintos os créditos tributários, extinguindo a execução fiscal, nos termos art. 40, § 4º da LEF c/c CTN, art. 174 - Apelação da Municipalidade que não merece ser conhecida em razão do disposto no art. 34 da LEF - Valor de alçada - Aplicação dos arts. 1.011 e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição. Inexistência. Liquidação. Deve guardar estrita observância ao que fora decidido na sentença liquidanda. Decisão que determina a simples repetição de indébito, relativo a obrigações de contratos já extintos, por ocasião do ajuizamento da ação. Aplicação de taxas contratuais para atualização do valor a ser restituído. Manifesto descabimento, que discrepa do que fora decidido na sentença liquidanda.

«1. A liquidação não se presta à revisão da sentença liquidanda, mas tão somente à declaração do valor devido, nos moldes do que fora decidido antes, com trânsito em julgado. Precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)

18 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução fundado em termo de renegociação de operações de crédito. Matéria julgada em ação revisional. Impossibilidade de nova discussão no âmbito de embargos à execução. Havendo divergência entre laudos periciais, prevalece o último, elaborado de acordo com a coisa julgada. Perda do objeto dos embargos. Autos extintos e apensados à revisional, para que não haja qualquer dúvida acerca do saldo que deve prevalecer. Recurso provido, com determinação.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Cédula de crédito bancário que teria servido para cobrir saldo devedor de dívida originária de outros contratos. Relação de crédito continuada, que teve início com a primeira prorrogação do débito originalmente contratado entre as partes. Análise da validade de todas as cláusulas objeto das avenças, mesmo que se refiram a contratos bancários anteriores, já extintos ou novados. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. Sentença anulada de ofício, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja realizada a dilação probatória, ficando prejudicado o recurso.

20 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta e remoção de lixo. Exercício de 2006. Decurso de mais de cinco anos contados entre o despacho que ordenou a citação e a prolação da sentença. Não incidência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Crédito e processo executório extintos, nos moldes do CTN, art. 156, V e, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV respectivamente, restando prejudicado o exame quanto ao mérito do recurso.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TCLLP. TIP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, CPC. APELO DO MUNICÍPIO. CINGE A CONTROVÉRSIA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PARA LIBERAR CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E MATÉRIA DE DIREITO CAPAZ DE EXTINGUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER SIDO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

(AgRg no Ag 1257976/RJ). PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Mandato. Réus contratados pelo autor para ajuizar ação, em que houve homologação de acordo prevendo o pagamento de R$ 2.500,00 em favor do apelante. Instauração de dois incidentes de cumprimento de sentença, ambos extintos por abandono da causa pelos réus advogados. Reiterada inércia dos patronos. Responsabilidade solidária. Danos materiais. Perda da chance em executar - em duas oportunidades - o crédito constituído mediante acordo judicial. Danos morais. Quebra de confiança. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00, pois suficiente para assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Autor que foi impedido de ver obrigação adimplida por desídia dos advogados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

23 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ação improcedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de interesse jurídico. Alegação de falsidade da assinatura. Instrumento particular de constituição dos embargantes. Tese já defendida pela titular em duas demandas anteriores. Questão já decidida. Ausência de interesse jurídico. Abusividade de cláusulas da cédula de crédito bancário. Embargos à execução julgados extintos. Trânsito em julgado. Disponibilização de crédito. Questão incontroversa. Ausência de notificação a respeito da cessão de crédito. Integridade das cessões. Novação não configurada. Aditamentos firmados sem ânimo inequívoco de novar. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA, POR SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ICMS. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PORQUE NÃO FOI REALIZADA A GARANTIA DO JUÍZO NA FORMA DO art. 16, §1º DA LEI 6830/80. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPUGNAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIDA. RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO, NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE 50% DO DÉBITO. MANDADO DE SEGURANÇA, PROVIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. POSTERIOR EDIÇÃO DA SÚMULA 21/STF E SÚMULA 373/STJ. EXAME DO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO FOI RETOMADO APÓS JULGAMENTO NO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE ACORDO COM O CTN, art. 151, III. EXISTÊNCIA DE VÍCIO INTRANSPONÍVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. CARÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 156 e CTN, art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados - Insurgência.

27 - TJPE Agravo de instrumento. Ações cautelar e declaratória de quitação de dívida, reconhecimento de grupo econômico e nulidade de cessão de crédito. Decisão de piso que não reconheceu a perda de objeto das referidas ações e, no mesmo ato, deferiu pedido de produção de prova pericial contábil e de exibição de diversos documentos. Transações extrajudiciais que implicaram na extinção da obrigação juntamente com os ônus reais que recaíam sobre os bens dados em garantia. Confusão entre credor e devedor. Ações executivas e de cobrança referentes à dívida questionada que foram extintas por sentença homologatória em juízos diversos. Ausência superveniente de interesse processual. Provimento do recurso com efeito translativo expansivo objetivo externo. Extinção dos processos sem Resolução do mérito.

«1 - Propôs a ora agravada ações cautelar e declaratória com o objetivo de obter: a) o reconhecimento de grupo econômico entre a agravante e a Usina União e Indústria S/A; b) a nulidade da cessão de crédito firmada com o Banco do Brasil que tornou a agravante credora da referida usina; e c) declaração de quitação da dívida objeto da cessão. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra Luiz Gustavo Santana de Carvalho, ex-Procurador-Chefe Fiscal do Município de Maceió, por ter extinguido vários créditos tributários em favor do município de Maceió/AL. ... (Continua)

29 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 07.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 07.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ) . Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 07.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

30 - TST I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 29.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo ( actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 29.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ). Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 29.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

31 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE NÃO SEJA CALCULADA A PENA EM DOBRO DO APENADO EM PERÍODO ANTERIOR A 14/12/2018, ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REFORMA DA DECISÃO NO TOCANTE AO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO, DE MODO QUE NÃO SEJA COMPUTADO EM DOBRO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA ATUAL EXECUÇÃO PENAL. APENADO CONDENADO À PENA TOTAL DE 16 ANOS E 12 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, E QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NOS PERÍODOS DE 25/03/2015 A 14/12/2015; 11/06/2018 A 24/05/2019, RETORNANDO EM 02/06/2023. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. NÃO OBSTANTE TAL ORIENTAÇÃO, OBSERVA-SE QUE, NO CASO CONCRETO, A MAGISTRADA A QUO DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO PARA UMA PENA JÁ CUMPRIDA E EXTINTA, IMPONDO-SE SOLUÇÃO DIVERSA À ESTABELECIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA, EM SITUAÇÕES NAS QUAIS SE QUESTIONA O CÔMPUTO EM DOBRO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, CONSOLIDADA EM 14/12/2018. EM CONSULTA AO SEEU (EXECUÇÃO 0493295-38.2011.8.19.0001), CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE QUATRO PROCESSOS CRIMINAIS, SENDO QUE OS DE 0268801-93.2011.8.19.0001 E 0012145-58.2012.8.19.0036 FORAM EXTINTOS, EM 01/11/2017, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO 8.615/2015. ATUALMENTE, O AGRAVADO CUMPRE PENA RELATIVA AOS PROCESSOS 0068773-22.2016.8.19.0038, CUJO TERMO INICIAL PARA EXECUÇÃO SE DEU EM 16/07/2016, E 0003867-95.2020.8.19.0001. DESSE MODO, INVIÁVEL O CÔMPUTO EM DOBRO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO EM CURSO (16/07/2016), TRATANDO-SE DE PERÍODO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA NOS PROCESSOS EXTINTOS PELA CONCESSÃO DE INDULTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO CONFIGURARIA UM «CRÉDITO DE PENA PARA CONDENAÇÃO FUTURA EM FAVOR DO APENADO, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA INDIVIDUALIDADE DA PENA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL.

32 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. A sentença extinguiu a execução ao declarar a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O fenômeno prescricional quinquenal originário, previsto no CTN, art. 174, materializou-se em razão do ajuizamento tardio da ação, ocorrido em 16 de março de 2022, sendo que o débito exequendo mais recente diz respeito ao exercício de 2015. A doutrina especializada também corrobora esse entendimento, ao afirmar que a prescrição tributária constitui uma garantia para o contribuinte contra a inércia da Fazenda Pública, que deve promover a cobrança dos créditos dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de vê-los extintos pelo decurso do tempo. No caso, o município jamais trouxe ao feito prova da celebração do aludido acordo de parcelamento com o executado, seja quando do protocolo da inicial, seja quando intimado pelo juízo (no curso do feito). Outrossim, a ausência de comprovação da celebração do parcelamento faz presumir a inexistência do ato jurídico que teria o condão de interromper o prazo prescricional. Ônus da prova que incumbia ao exequente, não cumprido. Aplicação do princípio da segurança jurídica. É imperiosa, portanto, a manutenção da sentença que declarou a prescrição e extinguiu a execução fiscal. Nega-se provimento ao recurso

33 - TJSP Apelação - «Ação anulatória de débito fiscal c/c inexigibilidade de débitos e tutela de urgência c/c indenização por danos morais - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Aparecida - Sentença que extinguiu, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI, os «pedidos de anulação do crédito tributário e inexigibilidade do débito tributário, reconhecendo «a perda do interesse processual no curso do processo, condenando, todavia, a Municipalidade ao «pagamento proporcional das despesas e ao «pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos em questão (valor do crédito a ser anulado ou declarado inexigível) - Insurgência do Município quanto à verba honorária - Não cabimento - Demanda ajuizada em 20/11/2023, após a propositura de execução fiscal contra o autor e antes da edição do Decreto Municipal 5.101/23, de 07/12/2023, cancelando os débitos de IPTU - Municipalidade que deu causa aos pedidos anulatório e declaratório (de inexigibilidade), pleitos que, embora tenham sido extintos sem resolução de mérito pela perda superveniente de interesse, foram reconhecidos como devidos pelo réu, que cancelou a dívida depois do ajuizamento desta ação - Município que, nesse ponto, deve responder pela verba honorária correspondente ao proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que o valor da dívida não supera os 200 (duzentos) salários mínimos - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária devida pelo Município majorada - Recurso não provido.

34 - TJSP Monitória. Requisitos. Documento hábil. Contrato de crédito rotativo. Autor que instruiu a exordial sem extratos de toda a evolução da dívida. Ausência de interesse processual configurada. Processo extinto sem o julgamento do mérito. Recurso dos embargantes provido, prejudicado o recurso adesivo do embargado.

35 - TJSP Prova. Monitória. Contrato de uso de cartão de crédito. Contrato e demonstrativo de débitos apresentados. Suficiência. Posterior instrução com extratos de compras. Réu que não apontou irregularidades nos documentos juntados ou negou a existência da relação jurídica. Fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor não demonstrado. Recurso não provido.

36 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal extinta em razão de superveniente remissão do crédito tributário.

«Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal extintos ante o cancelamento administrativo dos créditos de IPTU. Decisão que determinou o arquivamento dos autos sem que houvesse o processamento do cumprimento de sentença apresentado para a satisfação da verba honorária fixada na sentença. Insurgência da embargante e de seu patrono. Pretensão à reforma. Acolhimento. Agravo de instrumento. Cabimento. Mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Admissibilidade, uma vez que constatada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Decisão que, a despeito da aparente ausência de conteúdo decisório, obstou o processamento do cumprimento de sentença, não se tratando de um despacho de mero expediente. Recurso que deve ser conhecido, inclusive, em prestígio ao princípio constitucional do acesso à jurisdição. Mérito recursal. Existência de duas sentenças, proferidas na execução fiscal e nos respectivos embargos, com conteúdo decisório idêntico e fixação de honorários sucumbenciais. Dupla condenação (embargos e execução fiscal). Possibilidade. Cancelamento administrativo dos créditos ocorrido após o julgamento da exceção de pré-executividade e da oposição dos embargos. Inteligência do art. 26 da LEF, da Súmula 153/STJ e da tese fixada no tema 587 pelo C. STJ. Inexistência, ademais, de indicação expressa, nos decisórios, de que a verba honorária fixada era única e dizia respeito a ambas as demandas. Cenário que, portanto, revela a existência de duas condenações distintas, as quais são passíveis de cumprimentos autônomos. Decisão reformada para determinar o processamento do cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, relativamente aos embargos à execução, visto que a verba honorária devida pela extinção do processo executivo já está sendo executada em incidente próprio. Recurso provido.

38 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança que visa assegurar o suposto direito de obter certidão negativa de débito, junto ao INSS, para o fim específico de baixa de determinada empresa incorporada pela impetrante, bem como de não ser a impetrante considerada devedora ou compelida ao pagamento de créditos tributários da empresa incorporada, supostamente já extintos pelo pagamento. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Não ocorrência de violação ao princípio da non reformatio in pejus. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação aos CTN, art. 156 e CTN art. 205. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito para bloqueio de eventuais créditos em nome das agravadas, bem como às instituições bancárias, para que apresentassem os extratos de suas contas bancárias e informassem a existência de crédito rotativo em nome das mesmas.... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Em consulta ao andamento processual dos autos da execução principal, verifica-se que foi proferido despacho noticiando que o reclamante já recebeu o crédito pleiteado e, por isso, foi extinta a execução. Sendo assim, extinta a execução principal e tendo o exequente recebido o crédito, não há mais razão para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por perda superveniente do objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI.

41 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida. Novação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Negócios jurídicos bancários. Novação. Inscrição indevida do devedor sucedido em órgãos restritivos de crédito.

«Quando as partes, de comum acordo, estabelecem renegociação de dívidas, criando uma nova, estamos diante de novação. A dívida antiga resta extinta, surgindo a nova. Os contratos de empréstimo firmados anteriormente devem ser extintos e os valores substituídos, por óbvio, não podem ser exigidos pelo Banco, nem podem gerar inscrição em cadastros restritivos de crédito. No caso, o devedor antigo (falecido) foi substituído pela autora/apelada que o sucedeu (Art. 360, inciso II, do C.Civil). APELO IMPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Grupo TNG - Habilitação de crédito - Decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a extraconcursalidade do crédito perseguido, eis que seu fato gerador se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora - Insurgência da habilitante - Não acolhimento - Ao contrário do que sustenta a agravante, a habilitação de crédito por ela proposta não foi extinta por ser retardatária, mas em razão da extraconcursalidade de seu crédito - Crédito decorrente de contrato de trabalho celebrado entre as partes em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, sendo incabível habilitação de crédito (Lei 11.101/05, art. 49) - Habilitante que deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP Agravo de instrumento - Irresignação contra decisão que, a despeito de acolher parcialmente a exceção de pré-executividade, não fixou honorários advocatícios - Entendimento do STJ no Tema 410 de que o acolhimento ainda que parcial da exceção comporta fixação de honorários - Percentual que deve ser aplicado sobre o valor do crédito extinto - Agravo provido para condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo calculado sobre o valor do crédito extint

44 - STJ Competência. Conflito. Banco Nacional de Crédito Cooperativo - BNCC.

«A competência para a ação proposta pelo extinto BNCC é da Justiça Estadual, pois cabe ao Banco do Brasil administrar e cobrar os créditos daquela instituição, exercendo poderes recebidos da União Federal, sucessora do BNCC. Lei 8.029/1994 e Decreto 1.260/94. Tendo o Juiz Federal afastado o interesse da União, inexiste conflito, remetendo-se os autos à Justiça Estadual.... (Continua)

45 - TJSP Monitória. Requisitos. Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo por inépcia da inicial ante a ausência de documento hábil ao desenvolvimento da ação. Desacolhimento. Ausência dos extratos do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, bem como da documentação hábil que comprove a evolução do débito. Oportunizada, ademais, a emenda da inicial sem êxito. Desconformidade com a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Insurgência em face da decisão que indeferiu indeferiu a consulta via «Sisbajud de extratos de cartões de crédito dos agravados, e a proibição de uso, bem como a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações ... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. Execução lastreada em contrato de compra e venda de quotas societárias. Sentença que afastou a preliminar de ilegitimidade e, reconhecendo a existência de cláusula arbitral no contrato sub judice, julgou extintos os embargos, dada a incompetência absoluta para apreciação das questões de mérito próprias dos embargos, com prosseguimento da execução. Irresignação da parte embargante. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por votação unânime, deu provimento ao recurso de apelação, para acolher os embargos à execução e, por consequência, julgar extinto o feito executivo, por ilegitimidade passiva, condenando-se a parte exequente embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$5.000,00, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da matéria com base no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo C. STJ (Tema 1.076). Retratação parcial, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Julgamento do Tema Repetitivo 1.076, que fixou a seguinte tese: «A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ. Obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no §2º do CPC, art. 85. Retratação parcial do V. Acórdão. Alteração do julgado para o fim de arbitrar os honorários de sucumbência em 11% do valor da causa, mantidos, no mais, os termos do V. Acórdão. Recurso provido.

48 - STJ Recurso especial. Cédula de crédito rural. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade na via eleita. Prescrição. Termo inicial. Data em que foi realizado o pagamento tido por indevido. Contrato bancário extinto pelo pagamento. Revisão. Possibilidade. Índice aplicável. Março de 1990. Btnf (41, 28%). Recurso não provido.

«1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

49 - TJSP Negativação indevida de nome em serviço de proteção ao crédito - Dívida extinta anteriormente por decisão judicial - Reiteradas cobranças indevidas - Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. Há prova de cobrança insistente. 2. Contrato anterior extinto por decisão judicial, contudo, fato não suficiente para inibir cobranças indevidas. 3. Nova inscrição indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito por débito dado por inexigível por decisão judicial devidamente comprovada. 4. Danos morais cabíveis, arbitrados em valor razoável em primeira instância. Recursos improvidos.

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)