criacao de vara
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Desapropriação. Administrativo. Reforma agrária. Criação de Vara Federal no local de situação do imóvel. Deslocamento da competência. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«2. «Nos termos do posicionamento deste STJ, o foro competente para o julgamento de ação de desapropriação é o da situação da área desapropriada e a superveniente criação de vara federal, situada no local do imóvel, desloca a competência para esse juízo, na forma do CPC/1973, art. 87. (REsp 1.033.980/CE, Min. José Delgado, 1ª T. DJ de 25/06/2008).... (Continua)

2 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

3 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante Vara Distrital. Superveniente criação de Vara Federal na sede da Comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

4 - STJ Competência. Execução fiscal proposta perante vara distrital. Superveniente criação de vara federal na sede da comarca. Deslocamento do processo para a Justiça Federal.

«As execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e empresas públicas federais só tramitam na Justiça Estadual, enquanto na sede da Comarca não existir Vara Federal; sobrevindo a instalação de Vara Federal, para lá devem ser encaminhadas as execuções fiscais até então ajuizadas no Juízo da Comarca e das Varas Distritais.... (Continua)

5 - STJ Competência. Criação de vara. Redistribuição. Alegação de ofensa ao princípio do juiz natural. Improcedência.

«A extinção da Vara Especializada e a criação da Terceira Vara Criminal da Comarca de Uberaba - MG, para onde foi distribuída a ação penal movida contra o paciente, deram-se em consonância com os preceitos da Constituição Estadual, Lei de Organização Judiciária e Constituição Federal. Na hipótese dos autos houve mero deslocamento de competência, fato este que não ocasionou prejuízo ao réu.... (Continua)

6 - TRT3 Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Procedência. Criação de vara. Alteração da jurisdição. Remessa de processos para a Vara nova. Lei 10.770/2003.

«Nos termos dos lei 10.770/2003, art. 27 e lei 10.770/2003, art. 28, compete aos Tribunais Regionais do Trabalho alterar e estabelecer a jurisdição das varas do trabalho mediante ato próprio, determinando, ainda, a remessa de processos para as varas que são criadas, as quais passam a ser, então, competentes para processar e julgar os processos inseridos na sua jurisdição territorial. Conflito negativo de competência procedente, para declarar competente o d. Juízo suscitado para o processamento e julgamento do feito.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matérias não debatidas na instância de origem. Supressão de instância. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Inauguração da discussão de incompetência no STJ. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Violação do princípio do Juiz natural. Criação de Vara especializada. Não ocorrência. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Criação de Vara federal por meio de resolução. Redistribuição dos autos. Impossibilidade. Princípio da perpetuação da competência. Inteligência do CPC, art. 87.

1 - A questão deduzida nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de uma resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região modificar os critérios de determinação da competência que foram estabelecidos pelo CPC em vigência.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Criação de vara federal por meio de resolução. Redistribuição dos autos. Impossibilidade. Princípio da perpetuação da competência. Inteligência do CPC/1973, art. 87.

«1. A questão deduzida nos presentes autos diz respeito à possibilidade ou não de uma resolução editada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região modificar os critérios de determinação da competência que foram estabelecidos pelo Código de Processo Civil em vigência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Dosimetria. Exasperação pena-base. Não ocorrência. CP, art. 59. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Criação de Vara federal no local dos fatos não importa na incompetência do juízo processante. Agravo regimental não provido.

«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no CPP, art. 41, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... (Continua)

11 - TJAL Conflito negativo de competência. Reintegração de posse. Ocupação de terras da falida por movimentos sociais. Competência absoluta, de caráter improrrogável, do foro da situação da coisa. Inteligência do CPC/2015, art. 47, § 2º. Vis attractiva do juízo falimentar. Inocorrência. Enquadramento nas exceções previstas na parte final da Lei 11.101/2005, art. 76. Permissão conferida pela CF/88, art. 126, caput, para criação de vara especializada para tratar de questões fundiárias. Edição da Lei Estadual 6.895/2007 instituindo a 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Competência do juízo especializado. Configurada. Conflito conhecido para declarar a competência da 29ª vara cível da capital - conflitos agrários. Decisão unânime. CPC/2015, art. 47.

12 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Criação de Vara especializada. Competência do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.

1 - Consoante dispõe os arts. 96, I, a, da CF/88 e 74 do CPP, é de competência privativa dos Tribunais locais a especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria («natureza da infração). Logo, uma vez definida a competência das Varas Especializadas por meio de Provimentos expedidos pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, fica inviabilizada a admissão do recurso especial, cujo objeto é a uniformização da interpretação de Lei. Portanto, inviável o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame do mérito em agravo de instrumento. Possibilidade. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Criação de vara especializada. Competência absoluta. Remessa do feito em andamento. Precedente. Incapacidade da autora. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Legitimidade. Defeito na prestação do serviço configurado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 544.

14 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Violação ao 535 do CPC. Inexistência. Desapropriação. Competência. Criação. Vara federal. Subseção do interior. Situação da área desapropriada. Deslocamento.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária judicial. Criação de Vara de acidentes de trabalho. Redistribuição das demandas. Direito ao recebimento das custas. Ausência de prova pré-constituída. Ação de cobrança. Súmula 269/STF.

«1. A postulação de cobrança de valores não se coaduna com a natureza da ação de mandado de segurança, que não se presta a tal finalidade (Súmula 269/STF). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ato apontado como coator. Decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito. Perda do objeto. Sonegação fiscal. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Competência da Justiça Federal. Criação de Vara especializada.

1 - Ressalvada hipótese de teratologia ou flagrante ilegalidade, não compete ao STJ, conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Desembargador Relator que, perfunctoriamente, em habeas corpus originalmente dirigido à Corte local, indefere pedido liminar ali formulado. Inteligência do Súmula 691/STF. ... (Continua)

17 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPC/1973, CPP, art. 3º. Art. 87.

«1. A superveniente criação de Vara Federal com jurisdição no Município do local dos crimes não resulta em incompetência do Juízo Federal que realizou a instrução criminal. ... (Continua)

19 - STJ Competência. «Perpetuatio jurisdicionis. Modificação de competência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 3º e 70. CPC/1973, art. 87.

«A competência é determinada no momento em que a ação penal é proposta, sendo irrelevante a posterior criação de vara no local da infração, que não altere a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Incabível, portanto, o deslocamento do feito, nos termos do CPC/1973, art. 87, c.c. o CPP, art. 3º.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e tributário. Ação anulatória e execução fiscal. Criação de Vara federal especializada em execuções fiscais. Modificação de competência. Deslocamento das ações conexas. Ação anulatória com trânsito em julgado. Súmula 284/STF e súmula 07/STJ ).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prefeito municipal. Crimes de responsabilidade. Criação de Vara federal e deslocamento de competência. Fixação da pena-base. Agravo regimental não provido.

«1 - A ação foi inicialmente proposta perante 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Souza-PB, onde foi recebida a denúncia e determinada a instrução do feito. O TRF da 5ª Região, por meio da Resolução 11/2012, instalou a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, no Município de Patos, de competência comum. Assim, foi determinada a remessa dos autos a essa nova vara, porquanto sua jurisdição abrange o local onde ocorreu o crime. ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Redistribuição de feito. Criação de Vara especializada. Inexistência de irregularidade. Reconhecimento da prescrição. Carência de interesse recursal. CP, art. 49 e CP art. 60. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há irregularidade na redistribuição de processo à Vara especializada, como na hipótese, em que, antes do oferecimento da denúncia, a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, com competência em matéria criminal, foi especializada para processar e julgar os delitos perpetrados por organizações criminosas, contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro (Resolução 20, do TRF da 4ª Região). ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Denúncia por quadrilha armada, concussão, falsidade ideológica, prostituição infantil e corrupção de menor. Redistribuição dos autos para Vara especializada em crimes contra criança e adolescente. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. 1. à luz do disposto no CF/88, art. 105, esta corte de justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Impende ressaltar que, em casos que tais, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada obsta que esta corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal, situação inocorrente na espécie. 3. A jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal têm admitido a especialização de varas criminais por meio de resolução, visto que a Constituição da República, em seu art. 96, I, «a, estabelece ser atribuição dos tribunais dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. 4. A criação de varas criminais especializadas vem ao encontro do propósito de organização de um sistema de justiça célere e apto a enfrentar satisfatoriamente as lides penais. 5. Embora a competência, como regra, seja fixada no momento da propositura da ação penal, a criação de Vara especializada em função da matéria, de natureza absoluta, consubstancia motivo hábil à redistribuição do feito criminal, tal como na espécie. 6. No caso, a Resolução 15/2007, do Tribunal de Justiça do Paraná, estabeleceu a competência da 12ª Vara criminal do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba para o processamento e julgamento de determinados crimes contra a criança e adolescente, dentre eles, o de prostituição infantil (ECA, art. 244-A, a que responde o paciente. 7. Ordem não conhecida.

24 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Redistribuição de inquérito policial. Vara especializada. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Perpetuatio jurisdictionis. Modificação de competência absoluta. Ação de desapropriação. Criação de Vara especializada. Meio ambiente e ocupação do solo urbano e rural. Processo já sentenciado. Fase de execução. Prosseguimento no juízo original.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão pela qual o juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal declinou da competência para processar e julgar Execução decorrente de Ação de Desapropriação de área de preservação biológica denominada «Reserva Biológica Águas Emendadas, e determinou a remessa dos autos ao juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, prevista no Lei 11.697/2008, art. 34 e implantada pela Resolução TJDFT 3/2009. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Redistribuição de feito. Criação de Vara especializada. Ausência de irregularidade. Falta de acesso a material periciado. Preclusão. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento pela defesa. Devido processo legal preservado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há irregularidade na redistribuição de processo a Vara especializada, como na hipótese, em que, antes do oferecimento da denúncia, a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, com competência em matéria criminal, foi especializada para processar e julgar os delitos perpetrados por organizações criminosas, contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro (Resolução 20, do TRF da 4ª Região). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. CPP, art. 75. Redistribuição dos autos para Vara especializada em matéria criminal. Inexistência de ofensa ao princípio do Juiz natural. Violação do CPP, art. 212. Não ocorrência. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Não demonstração do prejuízo. Ausência de nulidade. Fixação do regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Decisão devidamente fundamentada. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a remessa do processo ao juiz competente, diante da criação de Vara Especializada em matéria criminal, não implica ofensa ao princípio do juiz natural, não havendo que se falar em perpetuatio jurisdicionis, pois a competência, na hipótese, é absoluta. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Competência da Vara especializada nos termos da Resolução 42/2011 do trf da 2ª região. Abrangência. Toda a área territorial compreendida na seção judiciária do Rio de Janeiro. Recurso não provido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a - juízo ou tribunal de exceção- (CF/88, art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente- (CF/88, art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Garantia do Juiz natural. Violação. Inexistência. Competência da Vara especializada nos termos da Resolução 42/2011 do trf da 2ª região. Abrangência. Toda a área territorial compreendida na seção judiciária do Rio de Janeiro. Recurso não provido.

«1 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção (CF/88, art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz (pre)determinado por lei, uma vez que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (CF/88, art. 5º, LIII). Além disso, essa garantia deve ser encarada como meio para a efetivação de outra garantia: a do juiz independente e imparcial. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Art. 312, § 1º; art. 298; art. 299, parágrafo único; art. 304; CP, CP, art. 288, «caput, todos; e Lei 8.666/1993, art. 90. Ofensa ao trâmite previsto na Lei 12.694/12. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Criação de Vara judicial e especialização de sua competência. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Constitucionalidade reconhecida pelo col. Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A alegada tese de nulidade referente à suposta ofensa ao trâmite previsto na Lei 12.694/2012 não foi analisada no v. acórdão impugnado da Corte a quo, razão pela qual esta Corte fica impedida de manifestar-se sobre a quaestio, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Não ofende o princípio do Juiz natural a criação de Vara especializada. Legitimidade passiva. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Depoimento. Delação premiada. Recurso especial não provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Criação de nova subseção judiciária com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Preservação da competência para julgamento da ação penal. Aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Criação de Vara de delitos de organização criminosa pelo Tribunal de Justiça do estado do acre. TJAC. CF/88, art. 69, I, «a. Competência dos tribunais. Art. 5º, II, da Resolução 229/2018 do TJAC. Previsão de regra de transitoriedade. Impossibilidade de redistribuição imediata de inquéritos e processos já em andamento. Ausência de violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência de tribunal de exceção. Regra de transitoriedade clara e objetiva aplicável a todos os inquéritos. Ação penal julgada por juízo prevento que analisou medidas cautelares no inquérito. Ausência de ilegalidade. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado provimento a recurso ordinário em habeas corpus que objetivava o reconhecimento de incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco/AC para o julgamento da Ação Penal 0000527- 81.2019.8.01.0001, na qual o ora agravante foi condenado à pena de 9 (nove) anos, (5) cinco meses e (21) vinte e um dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I e IV. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial acerca da competência para processar crime de estupro perpetrado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar. Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei 11.340/2006. Advento da Lei 13.431/2017. Competência da Vara especializada em crimes contra criança e adolescente e, de forma subsidiária, da Vara especializada em violência doméstica. Acórdão do tribunal a quo restabelecido.

1 - A Lei 11.340/2006 não estabeleceu nenhum critério etário para incidência das disposições contidas na referida norma, de modo que a idade da vítima, por si só, não é elemento apto a afastar a competência da Vara especializada para processar os crimes perpetrados contra vítima mulher, seja criança ou adolescente, em contexto de violência doméstica e familiar. ... (Continua)

35 - TJRJ CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO EXPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL DA BARRA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E SUA GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de conflito de jurisdição, em que é suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e suscitado o Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital ¿ Regional de Madureira, em ação penal para apuração de suposta prática do delito inserto no art. 129, por duas vezes, na forma do 69, ambos do CP, por Mycaella Cristina Melo dos Santos em face de Aylla R. da C. S, à época com 1 ano e 5 meses de idade e sua genitora, que contava com 26 anos quando dos fatos em apuração. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA NO JULGAMENTO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. 17ª VARA CRIMINAL DE MACEIÓ/AL. LEI ESTADUAL 6.806/2007. PLEITO PELA INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DA ADI 4.414/STF. CRIAÇÃO CONSIDERADA CONSTITUCIONAL. 3. NOVOS PARÂMETROS PARA A INVESTIDURA DOS JUÍZES. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATOS PRATICADOS REPUTADOS HÍGIDOS. 4. CONCEITO DE CRIME ORGANIZADO DECLARADO INSUBSISTENTE. DEFINIÇÃO TRAZIDA PELA CONVENÇÃO DE PALERMO E PELA LEI 12.694/2012. CONDUTAS QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Competência. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Improcedência. Ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Dosimetria da pena. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF nos autos do ai 742.460-RG.

«1. O deslocamento da competência em decorrência de criação de vara especializada não ofende os princípios do juiz natural, da vedação ao juízo de exceção, ou da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes: RHC 117.487-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/3/2014, HC 108.749, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/11/2013, RE 667.442, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 25/6/2013, ARE 723.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 7/2/2013, e HC 91.253, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14/11/2007. ... (Continua)

38 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O R. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS, E SUSCITADO O R. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS.

Decisão que declinou da competência, de ofício, em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis. ... (Continua)

39 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA DA COMARCA DA CAPITAL X JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA. A

presente ação penal, foi inicialmente distribuída em 10/12/2020, para a 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que declinou da competência em favor da 1ª Vara Especializada em Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital. A Resolução OE/TJ 19/2022, vigente desde a data de 21.06.2022, previu, no seu art. 5º, que «não haverá redistribuição de inquéritos policiais já com distribuição a outros juízos de competência criminal lato sensu, de ações penais, e de medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação, cujas respectivas competências foram firmadas antes da vigência da presente Resolução". Precedentes do TJERJ. JULGO PROCEDENTE O CONFLITO E DETERMINO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, DO JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

40 - TJDF Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.

«1. Conforme regra prevista no CPC/2015, art. 43 ( CPC/1973, art. 87), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA X VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. CRIAÇÃO DO BAIRRO «BARRA OLÍMPICA".

Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá em face de decisão declinatória promovida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Roubo praticado contra adolescentes. Competência. Vara especializada. Incompetência da Vara comum reconhecida. Possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados. Ratificação pelo juízo competente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Competência para julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23. Vara especializada em crime contra criança e adolescente já criada ao tempo do fato. Fixação da competência da Vara especializada. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

44 - TJRJ Vara regional X vara cível da capital. Ação proposta em 1995, no foro da capital, competente à época da distribuição. Criação de varas regionais que não tem o condão de alterar a competência para o julgamento do processo em andamento. Conflito acolhido. Aplicação do CPC/2015, art. 43, que consagra o princípio da perpetuatio jurisdictiones. Competência do juízo da vara cível da comarca da capital para processar e julgar o feito. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 43.

45 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Competência para julgar crimes contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23. Vara especializada em crime contra criança e adolescente ainda não criada. Competência da Vara especializada em violência doméstica. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Crimes cometidos contra criança e adolescente. Competência da Vara da infância e da juventude. Possibilidade.

«1. É facultado ao Tribunal de Justiça, mediante Resolução editada com fundamento em Lei de Organização Judiciária, estipular ao Juízo da Infância e Juventude a competência adicional para processar e julgar delitos contra a dignidade sexual, quando vitimadas crianças e adolescentes. ... (Continua)

47 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CABO FRIO E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

Declínio de competência pelo Juízo da Comarca de Armação dos Búzios sob o fundamento de que o autor da herança possuía domicílio certo no Município de Cabo Frio. ... (Continua)

48 - TJES Conflito de competência. Vara da Fazenda Pública e Vara Cível comum. Fundação. Ação de exibição e divisão de seguro de vida. Obrigação civil. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 764.

«1) Nos termos da Lei Complementar Estadual 234/2002, art. 63, II, «g, compete aos juízes de direito das Varas da Fazenda Pública processar e julgar as ações concernentes às fundações nos termos da legislação civil. ... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL DO SEXO MASCULINO. CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. 1.

Ação penal por estupro de vulnerável. Padrasto acusado de cometer crime contra enteado, menor e do sexo masculino. Ação distribuída à 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo. Declínio da competência para a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Conflito negativo de jurisdição suscitado. 2. Incidência da Lei 11.340/2006 que depende da verificação da existência efetiva de qualquer tipo de violência de gênero, no âmbito da unidade doméstica ou familiar, ou ainda, em qualquer relação íntima de afeto, consoante previsão de seu art. 5º e da Súmula 114/TJSP. Lei 13.431/2017 que não modificou ou ampliou a competência material dos Juizados ou Varas especializadas em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Ausência de obrigatoriedade. Organização da Justiça que cabe aos Estados. Inteligência da CF/88, art. 125. 3. Vítima menor do sexo masculino. Inadequação da Lei 11.340/2006 à hipótese. Comarca de São Bernardo do Campo que não possui Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente. 4. Competência da Vara Especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher afastada. 5. Precedentes da Câmara Especial. Princípio da colegialidade. Entendimento pessoal do relator ressalvado. 6. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, suscitado... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus tratos. Competência. Pleito pelo reconhecimento da competência do juizado especial criminal. Crime cometido contra criança. Princípio da proteção integral. Competência da Vara especializada. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus sustenta a tese de que o crime imputado ao agravante não se enquadra na previsão contida no ECA, art. 226, § 1º, pois o dispositivo se refere apenas aos tipos penais previstos na Lei 8.069/1990. ... (Continua)