culpa contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in eligendo reconhecida pelo Tribunal Regional. Culpa contratual objetiva.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da culpa in eligendo, ante a ausência de licitação. Assim, desnecessário perquirir acerca da ocorrência de fiscalização, pois patente a culpa contratual objetiva, haja vista ter o Ente Público se descurado de cumprir a obrigação de licitar, prevista na Lei 8.666/93. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - TJRJ Construção. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada. Culpa contratual. Obrigação de resultados. CCB, art. 1.245.

«Constatando-se a existência de defeitos na obra, ligados à sua má execução, resta caracterizado o descumprimento do contrato, nascendo para a construtora o dever de reparar os danos apontados pelo perito. Culpa presumida, não elidida pela prova produzida.... (Continua)

3 - 1TACSP Consumidor. Advogado. Desídia. Responsabilidade civil do profissional que não compareceu em audiência, resultando em condenação, bem como deixou de efetuar o preparo em apelação. Culpa contratual caracterizada. Acolhimento da ação indenizatória. (Com doutrina e jurisprudência).

4 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Acórdão que faz abordagem de ampla prova, sem se deter em condição de lei especial na aferição da culpa contratual. Ação julgada improcedente.

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por danos sofridos em conseqüência de infecção hospitalar. Culpa contratual. CCB/2002, art. 186.

«Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de «caso fortuito, uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de prevenção. ... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Mora dos adquirentes. Resolução contratual. Ocorrência. Restituição de uma só vez de 90% (noventa por cento) das parcelas pagas, em contrapartida à reintegração do promitente vendedor na posse do bem. Determinação. Parcelas a serem corrigidas do desembolso e sem juros, devido à culpa contratual dos promissários-compradores. Observação. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Conduta profissional do patrono. Requerimento de suspensão da ordem de prisão do alimentante inadimplente. Inexistência de desvio profissional ou má-fé. Culpa contratual não caracterizada. Prejuízo de ordem material ou moral dos constituintes. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de mútuo. Construção de empreendimento imobiliário. Alegados prejuízos decorrentes da atuação da cef. Ausência de culpa contratual da instituição financeira. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Ação de indenização. Culpa contratual. Incolumidade do paciente. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 70, III.

«2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e «essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado (REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 02/02/1998).... (Continua)

10 - TJSP Dano material e moral. Contrato. Empreitada. Má qualidade dos serviços prestados, sendo constatados defeitos e praticamente todas as partes do imóvel, com acabamentos em `lastimável estado´e identificação de `erros primários´, conforme pericia efetuada. Imperícia configuradadora da culpa contratual, existência de dano material e o nexo causal entre eles. Necessidade de redução vez que parte dos serviços são aproveitáveis, conforme laudo pericial. Dano moral configurado. Evidente repercussão negativa gerada pela má prestação do serviço, angú8stia diante da constatação de inumeros problemas e a certeza de que a situação se prolongaria no tempo de maneira indefinida. Tudo isso constroi um contexto que vai alem de mero dissabor de um inadimplemento contratual. Indenização devida. Distribuição proporcional da sucumbência. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Arbitramento. Outorga de mandatos inequívocos de prestação de serviços advocatícios por Companhias Cervejeiras, posteriormente integrando o Grupo AMBEV. Serviços profissionais e proveitos econômicos alcançados e não infirmados pelo grupo. Estremecimentos entre a AMBEV e o autor, revogados os instrumentos de mandato, com a constituição de outros advogados para acompanhar as causas. Culpa contratual reconhecida. Arbitramento de 1% do valor do proveito econômico auferido nas causas patrocinadas pelo autor, corrigidos monetariamente a partir da revogação dos mandatos. Juros moratórios a razão de 1% ao mês ( artigos 406 do Codigo Civil de 2002 e art. 161, parágrafo 1º , do Codigo Tributário Nacional. Recurso provido para esse fim.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Ocorrência. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Ausência de elementos probatórios em autos restaurados. Culpa contratual presumida. Redução da quantia fixada a título de danos morais. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.

«1. Na origem, tem-se ação rescisória visando rescindir sentença prolatada em sede de ação de reparação por acidente de trabalho na qual os autores pleitearam danos morais e materiais, em decorrência de acidente que ocasionou a morte do filho, que era contratado da ré para prestar serviços gerais. ... (Continua)

13 - TJSC Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Distrato. Perdas e danos. Ilegitimidade passiva.

«Se o pedido de indenização das perdas e danos tem por fundamento culpa contratual, só pode ser dirigido contra aquele que participou do relação negocial.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação. Construção de empreendimento imobiliário. Intermediação. Não conclusão da operação de financiamento. Exigências para o financiamento não atendidas. Desistência de continuidade no empreendimento. Culpa contratual da representante. Inexistência. Direito à comissão como contrapartida pelo serviço prestado. Rescisão do contrato. Causa. Conduta de terceiros. Reparação por perdas e danos. Valor. Cláusula penal compensatória. Indenização suplementar. Ausência de direito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ajuste necessário. Embargos acolhidos em parte sem efeitos infringentes.

1 - Identificada a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merece acolhimento a pretensão apresentada em sede de embargos, ainda que não altere o resultado do julgamento. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de representação. Construção de empreendimento imobiliário. Intermediação. Não conclusão da operação de financiamento. Exigências para o financiamento não atendidas. Desistência de continuidade no empreendimento. Culpa contratual da representante. Inexistência. Direito à comissão como contrapartida pelo serviço prestado. Rescisão do contrato. Causa. Conduta de terceiros. Reparação por perdas e danos. Valor. Cláusula penal compensatória. Indenização suplementar. Ausência de direito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

16 - TJMG Rescisão contratual. Ausência de culpa do locador. Apelação cível. Locação de imóveis. Indenização. Locação residencial. Rescisão contratual. Culpa do locador. Inocorrência

«- O locatário que se muda para determinado local deve assegurar-se de que o imóvel locado se presta ao fim almejado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Fundação casa. Ingresso de substância entorpecente. Negligência da empresa de vigilância. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Análise de cláusulas do contrato administrativo. Não comprovação da culpa da contratada. Súmula 5/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda frustrada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conexão com demanda ajuizada em face do anterior promitente vendedor. Inocorrência. Ilegitimidade passiva, denunciação da lide e decadência. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Culpa contratual dos promitentes vendedores. Obrigação de restituir o sinal. CCB, art. 418. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Multa processual. Descabimento. Ausência de caráter protelatório.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo não cumprimento de promessa de compra e venda de imóvel que não se encontrava devidamente registrado em seu nome. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR O CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA CONCORRENTE. REFORMA.

Demonstrados os descumprimentos contratuais por parte da apelada, relevantes à execução do negócio, a ensejar a rescisão contratual por culpa da franqueadora; 2. Loja franqueada que sequer iniciou suas atividades. Ausência de transferência de know-how e apoio. No caso, da rescisão contratual decorre o dever da franqueadora de devolver as quantias recebidas do franqueado e o valor investido para adequação da unidade; 3- Impossibilidade de restituição dos valores despendidos para criação e encerramento da pessoa jurídica, eis que inerentes a qualquer atividade empresária. ... (Continua)

20 - TRT3 Desconto salarial. Previsão contratual. Necessidade de comprovação de culpa obreira.

«Com efeito, não obstante tenha havido, in casu, autorização normativa e contratual para a prática de descontos salariais por danos causados pelo empregado, certo é que não restou evidenciada a correspondência entre os alegados danos e o montante efetivamente descontado, e isto por culpa da ré, que realizou as deduções salariais sem apurar a ocorrência de culpa na conduta obreira. Frise-se que a autorização para a realização de descontos por danos causados pelo empregado não exime a ré de comprovar a culpa do obreiro na ocorrência de tais danos, o que não foi realizado, na hipótese. Para que os descontos fossem considerados lícitos, à luz do art. 462, ¡ì 1o da CLT e OJ 118 da SDC do C. TST, deveria a ré apurar os danos e comprovar a culpa do empregado no prejuízo causado, não se podendo aceitar o argumento empresarial de que a mera constatação da entrega do aparelho com defeito pela obreira faz-se presumir sua conduta culposa.... (Continua)

21 - STJ Responsabilidade civil. Indenização pela morte de filho de 20 anos que exercia atividade remunerada. Pensionamento até a data em que a vítima completaria 65 anos. Precedentes.

«Comprovada a culpa contratual da ré e o exercício de atividade remunerada pelo filho solteiro falecido no acidente, que contava 20 anos de idade, a indenização, sob a forma de pensão, por danos materiais, deve ter como limite temporal a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (salvo falecimento anterior dos pais), reduzindo a pensão mensal à metade a partir da idade em que a vítima completaria 25 anos, idade presumida do seu casamento.... (Continua)

22 - TJMG Administrativo. Contrato. Ação de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços por preço global. Medições extras. Ausência de aditivo contratual. Desequilíbrio econômico-financeiro. Comprovação técnica inexistente. Rescisão contratual por culpa exclusiva da administração inocorrente.

«No contrato administrativo, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do interesse público, mas deve ser observada, em relação ao contratado, a garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico. O contratado, no contrato por preço global, assume a obrigação de execução da obra, pelo valor expresso em cláusula, sem serem devidos reajustes. Ausentes aditivo contratual e comprovação de que ocorreu desequilíbrio econômico-financeiro em virtude de falta de pagamento de medições extras executadas pelo contratado, não pode ser rescindido o contrato por culpa exclusiva da Administração.... (Continua)

23 - TJMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Arras. Devolução. «Status a quo.

«Havendo rescisão do contrato por culpa recíproca das partes, impõe-se a devolução do valor antecipado a título de sinal ao promitente comprador, retornando as partes ao «status a quo.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade contratual. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Culpa concorrente. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da existência de culpa concorrente na rescisão de contrato de logística. ... (Continua)

26 - TRT3 Desconto salarial. Prova. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multa de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA NÃO CUMPRIDA PELO LOCADOR - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR - CONDENAÇÃO EM MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - BENFEITORIA ÚTIL - RESSARCIMENTO DE DESPESA - DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR FALTA DE PREPARO - O

termo de vistoria assinado pela locatária não exime o locador de suas obrigações contratuais, especialmente em relação à instalação elétrica do imóvel, cuja ausência impediu a utilização plena do bem e deu causa à rescisão contratual. A existência de contas de energia elétrica não comprova a adequação da instalação elétrica para fins comerciais, sendo insuficiente para afastar a responsabilidade do locador pela falta de condições de habitabilidade do imóvel. A benfeitoria realizada pela locatária, consistente no fechamento de parte do telhado, foi necessária para a utilização do imóvel, caracterizando-se como benfeitoria útil, passível de ressarcimento. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO LOCADOR DESPROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do comprador. Desistência do negócio. Cláusulas contratuais regulares. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à rescisão contratual por culpa da compradora e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Culpa do comprador. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Decreto 2.681/1912, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/1912, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

31 - TST Descontos salariais relativos a multas de trânsito. Previsão contratual. Comprovação de dolo ou culpa.

«O § 1º do CLT, art. 462, ao prever a possibilidade de o empregador efetuar descontos no salário do obreiro nos casos de dano causado pelo empregado, trata de uma exceção à intangibilidade dos salários (ressarcimento de prejuízos à empresa). Contudo, a licitude dos descontos decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado depende de prova inequívoca de o empregado ter agido dolosamente ou do prévio ajuste contratual prevendo tais descontos, mediante expressa anuência do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo evento danoso, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, os riscos normais da atividade econômica da empresa não se enquadram na exceção do CLT, art. 462, § 1º e não podem ser repassados ao empregado pela simples previsão no contrato de trabalho, especialmente quando nem sequer a culpa foi provada, caso dos autos. In casu, apesar de o reclamante ter concordado expressamente com a efetivação de tais descontos, por ocasião de sua admissão, não houve prova de dolo ou culpa deste na ocorrência dos eventos danosos. Incólume o CLT, art. 462, § 1º. ... (Continua)

32 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos salariais. Previsão contratual. Multa de trânsito. Prova de dolo ou culpa.

«A existência de cláusula contratual autorizando o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, consoante o disposto no CLT, art. 462, § 1º, não exonera o empregador do dever de demonstrar o dano e a culpa do trabalhador. Não se desvencilhando a empresa do seu ônus probatório acerca da conduta dolosa ou culposa do autor para efetuar descontos a título de multas de trânsito, impõe-se a restituição ao empregado dos valores respectivos.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de má-fé contratual da parte agravada tendo culpa pela rescisão a ensejar pagamento de multa contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Ilícito contratual. Morte «pingente. Queda de trem em movimento. Culpa presumida. Lei (Decreto Leg.) 2.681/12, art. 17. Doutrina. Precedentes.

«Falecendo passageiro, em razão de queda ocorrida quando em movimento o comboio, há culpa presumida da empresa ferroviária, somente elidida pela demonstração de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima (Decreto 2.681/12, art. 17). Nos casos de «pingente, e não de surfista ferroviário, porque dever contratual da companhia transportadora impedir que as pessoas viajem com parte do corpo projetado para o lado de fora do veículo, afastada resta a possibilidade de culpa exclusiva da vítima.... (Continua)

35 - TJMG Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Benfeitorias. Realização no interesse do comprador.

«As benfeitorias realizadas o foram no exclusivo interesse do comprador, haja vista que necessárias à regularização do imóvel para posterior pleito de financiamento, não podendo ser transferido ao vendedor o referido ônus.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Contrato firmado para fomento de atividade empresarial da apelante. Rescisão contratual por culpa da desta. Imposição de multa compensatória conforme cláusula contratual. Cabimento. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços turísticos. Rescisão contratual com pedidos de apuração e compensação de créditos e débitos, ou, alternativamente, de cobrança e de reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Insurgência da apelante quando ao entendimento de que a inadimplência seria justo motivo para a ruptura contratual por falta do pressuposto da imediatidade. Inadmissibilidade. A culpa pela rescisão contratual foi exclusiva da autora, pois a mesma admite a falta de pagamento integral da dívida objeto do Instrumento de Confissão de Dívida celebrado entre as partes, bem como pela violação de cláusula contratual, que previa o repasse à ré, com dedução da comissão, de todo o produto da comercialização dos serviços turísticos. Logo, com a dissolução do vínculo contratual por culpa da apelante, a consequência era o impedimento de acesso ao sistema de comercialização, não podendo, pois, reclamar dos danos derivados de sua exclusiva culpa. Recurso improvido.

38 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Discussão sobre culpa. Interpretação de cláusula contratual. Especial não conhecido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. É vedado em sede de recurso especial a revisão das conclusões a respeito da culpa dos envolvidos no acidente, obtidas a partir da interpretação de cláusulas contratuais, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Atraso na entrega da obra. Culpa do vendedor. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, analisando o instrumento contratual e o acervo fático probatório dos autos, concluiu que houve o descumprimento do contrato pactuado entre as partes, em razão do injustificado atraso das obras de infraestrutura do empreendimento, atribuindo a culpa, portanto, exclusivamente à construtora, ora recorrente. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 deste Pretório.... (Continua)

40 - 2TACSP Locação. Rescisão contratual. Locação de loja em «shopping center. Não conclusão das obras. Fator que justifica e motiva o desfazimento do contrato por culpa do empreendedor. Inadimplemento demonstrado. Rescisão contratual confirmada.

«... Daí, a correta observação do d. sentenciante de que «o empreendimento em questão não está devidamente concretizado, após o transcurso de mais de cinco anos da data em que deveria ter sido inaugurado (v. fl. 242). Sob este prisma, torna inafastável a conclusão de ter a ré laborado com atraso culposo e sem qualquer justificação no cumprimento da contraprestação pactuada, tornando-se inadimplente e, por conseqüência dessa conduta por parte da apelante, gerou à autora o direito de pleitear a rescisão contratual e a indenização dela decorrente (CC. art. 75). ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

41 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral e material. Infecção hospitalar (uma forma de septicemia - endocardite bacteriana). Responsabilidade contratual. Culpa presumida. CF/88, art. 5º, V e X.

«A responsabilidade civil em decorrência de infecção hospitalar é de natureza contratual, e, em princípio, presume-se a culpa do estabelecimento hospitalar por não ter alcançado o resultado a que se comprometeu com o paciente.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente. Conclusão do acórdão recorrido de que a rescisão contratual ocorreu por culpa da parte autora, por descumprimento contratual. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da presença dos requisitos para a rescisão contratual efetuada pela recorrida e, portanto, indevida a aplicação da multa contratual - exigiria necessariamente interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dado os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão contratual. Culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Resolução contratual. Empreitada mista. Definição da culpa pelo descumprimento. Insindicância. Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento da irrelevância dos fatos considerados pelo acórdão como definidores da culpa pelo incumprimento do contrato de empreitada e, daí, sua resolução, dependeria, apenas, da revisão do contexto fático probatório. Atração da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TRT3 Rescisão indireta. Culpa. Empregador. Rescisão contratual indireta. Falta grave da empregadora. Não caracterização.

«A rescisão indireta constitui modalidade de rompimento do contrato de trabalho em que o empregador comete falta grave o suficiente para tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Para aplicação dessa medida, impõe-se o mesmo rigor exigido análise da falta cometida pelo empregado para caracterização da justa causa, pois o Direito do Trabalho se empenha pela preservação do liame laboral. Nesta perspectiva, o fato de ter sido constatada a exposição do autor a elementos nocivos sem que tenha sido demonstrado o uso efetivo dos equipamentos de proteção hábeis a neutralizá-los e a ausência de pagamento do adicional respectivo, não se reveste de gravidade bastante a ponto de viabilizar a ruptura contratual motivada, haja vista que a irregularidade foi tolerada durante todo o pacto laboral, sem olvidar, ainda, da possibilidade de o trabalhador poder reclamar judicialmente o descumprimento das obrigações patronais, sem comprometer a continuidade do vínculo empregatício.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Rescisão contratual. Decretação de culpa concorrente. Proporção. Revisão de questões contratuais e fáticas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, quem teria dado causa à rescisão de contrato de distribuição de bebidas, devendo arcar com os consectários do inadimplemento contratual, no que consignou que a conclusão do juízo do piso se mostrava irretocável, dada a análise pormenorizada das provas documentais e testemunhais, do qual se inferiu a culpa concorrente de ambas apelantes, cabendo a distribuição na proporção da culpa. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Rescisão. Inexistência de culpa da ré. Validade da cláusula contratual reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

49 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Caracterização. Responsabilididade subsidiária. Base legal.

«A responsabilidade subsidiária advém do fato de alguém contratar mão-de-obra através de intermediário e não diretamente, falhando em seu dever de vigilância e mal escolhendo tal contratado, daí advindo prejuízo ao trabalhador cuja força de trabalho beneficiou o contratante que, por isso, deve responder pelos prejuízos provocados. Tal responsabilização repousa, assim, âmbito infraconstitucional, culpa contratual, prevista legislação civil (CCB, art. 186 e CCB, art. 187), nas modalidades «in eligendo e «in viligando, e nos artigos 9º e 444 da legislação consolidada que vedam qualquer forma de fraude à aplicação dos dispositivos da CLT, e âmbito constitucional nos princípios do valor social do trabalho e da livre iniciativa, fundamentos deste Estado Democrático de Direito, que objetiva construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem assim reduzir as desigualdades sociais (CF/88, art. 1º e CF/88, art. 3º). Especificamente, a jurisprudência consolidada do TST encontra-se firmada através da sua Súmula 331/TST, em harmonia com tal normatividade legal.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Responsabilidade contratual. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Culpa exclusiva do contratado. Dedução encargos contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)