curso forcado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Incidência. Vale-transporte. Natureza jurídica. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Caráter não salarial do benefício. CF/88, art. 150, I. Constituição como totalidade normativa. CF/88, arts. 5º, II, 7º, IV, XXVI, 150, I, 195, I, «a e 201, § 11. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 7.418/1985, arts. 1º, 2º, «a, «b e «c, 4º, parágrafo único e 5º. Lei 7.619/1987. Lei 8.880/1994. Decreto-lei 857/1969, arts. 1º e 2º. Medida Provisória 542/1994. Decreto 42.820/1957. Decreto 95.247/1987, art. 5º.

«1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Incidência de urv nas prestações do contrato. Legalidade. Utilização à época como moeda de curso forçado, sendo utilizada como indexador geral da economia. Aplicação que mantém o equilíbrio entre as parcelas do financiamento e a renda. Recurso do autor não provido e recurso do banco provido.

3 - STJ Embargos do devedor à execução de título judicial. Acordo homologado em separação judicial. Contratação em moeda estrangeira. Curso forçado da moeda nacional. Momento da conversão. Data do pagamento. Decreto-lei 857/69, art. 1º. Lei 9.069/95, art. 27.

«A peculiaridade do processo reside em acordo firmado entre as partes em sede de separação judicial, no qual a moeda americana serviu apenas como paradigma para estipulação dos valores a serem pagos pela conversão em moeda nacional. Ressalte-se que não trata a discussão a respeito de estar o acordo inserido ou não nas hipóteses que excepcionam o comando do art. 1º do Decreto-lei 857/69, previstas no art. 2º e seus incs. o que obsta a análise da questão sob a ótica das exceções legais e de sua aplicabilidade ou não ao processo. Da mesma forma, salutar definir que não se trata de indexação em moeda estrangeira, o que é rechaçado pelo Lei 9.069/1995, art. 27 (Lei do Plano Real) ao atrelar a correção monetária à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Desde que expressamente previsto que o pagamento realizar-se-á por meio da respectiva conversão em moeda nacional, é válida a contratação em moeda estrangeira, consideradas as peculiaridades do processo. A obediência ao curso forçado da moeda nacional implica na proibição do credor de se recusar a receber o pagamento da dívida em reais e faz surgir a conclusão de que o momento da conversão em moeda nacional é o do pagamento da dívida e não o do ajuizamento da execução.... (Continua)

4 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Imposição de multa por infração ao CDC, art. 31. Admissibilidade. Veiculação de anúncio publicitário em jornal, notificando venda promocional de bem móvel (automóvel) com preço em moeda estrangeira. Menosprezo a moeda de curso forçado no País. Sujeição às sanções administrativas previstas nos artigos 56, inciso I e 57, § 1º, da Lei 8078/90. Recurso desprovido.

5 - TJMG Pedido. Responsabilidade civil. Indenização. Valores não impugnados. Moeda não mais vigente.

«O engano no pedido de indenização firmado em moeda não mais vigente no País à época da propositura da ação não é causa de extinção do processo, visto que possível a sua conversão, a qualquer momento, em moeda de curso forçado, feitos os necessários e correspondentes cálculos, sendo de se negar provimento ao agravo retido que assim pretendia. Não sendo impugnados os valores pedidos e estando aqueles comprovados pela documentação, devem os mesmos ser aceitos para fins de condenação, observando-se a conversão monetária e a incidência dos juros legais e da correção monetária.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença que, considerando não ter sido provado o prévio pedido administrativo, indeferiu a inicial. Insurgência da parte autora, pugnando pelo regular prosseguimento da ação. Acolhimento. Inviável a aplicação, ao caso, da «instância administrativa de curso forçado, não adotada, como regra, no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso provido... (Continua)

7 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Certidão de inteiro teor não concedida pela administração. Existência de direito líquido e certo. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b.

«O CF/88, art. 5º, XXXIV, «b possui eficácia plena e aplicabilidade imediata, não cabendo ao administrador exigir qualquer justificativa para o pedido. Alegação de que o apelado não esgotou a instância administrativa, que não se sustenta, na medida em que a Constituição da República veda a via administrativa de curso forçado, com exceção das questões relacionadas ao desporto, que não é o caso dos autos. Tendo sido violado o direito líquido e certo de o apelado obter certidões junto à administração, a concessão da ordem de segurança se impõe. ... (Continua)

8 - STF Moeda. Dinheiro. Conceito de moeda, curso legal e curso forçado. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Lei 1.807/1953. Lei 4.131/1962, art. 23. Lei 8.880/1994. Decreto-lei 857/1969, arts. 1º e 2º.

«... 14. Ao deslinde da questão importa necessária consideração do conceito de moeda, conceito jurídico. Que aqui se trata de um conceito jurídico - não de conceito específico da Ciência Econômica - isso percebemos ao cogitar das funções básicas que a moeda desempenha na intermediação de trocas e como instrumento de reserva de valor e padrão de valor. O chamado poder liberatório da moeda permite ao seu detentor, sem limites ou condições, a exoneração de débitos de natureza pecuniária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Reajuste de parcelas. Utilização da urv. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não foi ilegal a incidência da URV nas prestações do contrato, porquanto, «na época em que vigente, era quase que uma moeda de curso forçado, funcionando como indexador geral da economia, inclusive dos salários, sendo certo, nesse contexto, que a sua aplicação, antes de causar prejuízos, mantém, na verdade, o equilíbrio entre as parcelas do mútuo e a renda, escopo maior do PES". Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJPE Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Ação acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Desnecessário o prévio ingresso na via administrativa. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida nestes autos de Apelação Cível, que, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso a fim de anular a sentença recorrida, determinando a consequente baixa dos autos ao juízo de origem para que o feito viesse a prosseguir em seus ulteriores termos. ... (Continua)

11 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Extinção do feito. Ausência de Lei que obrigue o prévio requerimento administrativo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O feito refere-se à revisão de benefício previdenciário sob os parâmetros da Lei 8.213/91, em seu artigo 29, inciso II, objetivando seja determinado que o INSS proceda a novo cálculo da RMI observando o comando legal referenciado. ... (Continua)

12 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Curso de licenciatura em educação física. Curso de bacharelado em educação física. Formações distintas. Recurso de agravo não provido.

«1. A Autarquia/Agravada, em 16/12/2002, recebeu autorização para implantação e funcionamento do Curso Superior de Educação Física, com voto da Conselheira da Câmara de Educação Superior favorável ao funcionamento do referido (fls. 208/213, Processo 44/2002, Parecer CEE/PE 119/2002-CES, homologado pela Portaria SE 001 de 02/01/2003). Acostado aos autos Parecer CEE/PE 159/2006-CES, aprovado pelo plenário em 05/12/2006, que em seu Relatório informa que a Autarquia/Agravado enviou requerimento ao Conselho Estadual de Educação em Pernambuco, em 31/08/2006, solicitando reconhecimento do Curso Superior de Educação Física, que já funcionava com turmas do 1º ao 8º períodos. O relatório informa que: «Retificamos que a denominação correta do curso autorizado é Licenciatura em Educação física, considerando que existe o bacharelado na área, também como curso superior. Com a retificação, passa a partir de então a nomear o referido curso como Licenciatura, afirmando, inclusive, erroneamente que o Portaria SE 001 de 02/01/2003 havia autorizado o Curso de Licenciatura em Educação Física, o que, conforme documentação acostada aos autos e analisada acima, não ocorrera. Despacho do Presidente da Câmara de Educação Superior com a informação de que o Curso Superior de Educação Física foi reconhecido e reorientado como Licenciatura em Educação Física, pelo Parecer 159/2006, modificado pelo Parecer CEE/PE 97/2007, em obediência ao disposto nas Res. CNE-CP 02/2002 e CNE/CES 07/2004. O Manual de Inscrição do Vestibular da Autarquia/Agravada, cujo o próprio Autor/Agravante colaciona à exordial, já fazia referência no item «1 - CURSO DE GRADUAÇÃO ao «(...) curso de licenciatura plena em EDUCAÇÃO FÍSICA autorizado pelo Parecer do CEE/PE, 119 de 16/12/2002, regulamentado Portaria da SE/PE 001 de 02/01/2003. ... (Continua)

13 - TST Jornada de trabalho. Ensino. Tempo despendido, pelo empregado, em curso de administração bancária. Horas extras. Pagamento de metade do valor do curso pela empresa. Irrelevância. Inexistência de tempo a disposição do empregador.

«Não houve reconhecimento, pelo acórdão regional, de existência de coação do Banco para que o empregado freqüentasse o curso de administração bancária. O fato de haver interesse da empresa no aperfeiçoamento profissional dos seus funcionários não transforma o tempo dispensado pelo empregado no curso de administração bancária em tempo à disposição do empregador. Também há interesse por parte do empregado, que aprimorará seus conhecimentos, adquirindo maior capacidade para competir no mercado de trabalho. Além disso, a atitude da empresa, de arcar com a metade dos custos do curso freqüentado pelo empregado é louvável, e a condenação ao pagamento da parte do empregado inibiria a liberalidade das empresas, contribuindo para a má qualificação dos profissionais, um dos maiores problemas no atual mercado de trabalho de nosso país.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Profissão. Técnico em farmácia. Inscrição no conselho regional. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

«1. In casu, não se discute a possibilidade de os agravados assumirem a responsabilidade técnica por farmácia ou drogaria, mas tão-somente a sua inscrição no CRF na condição de Técnicos em Farmácia, como faculta a lei. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Enquadramento. Comprovação dos requisitos legais. Qualificação em curso superior, com especialização. Curso ministrado na modalidade presencial. Alegação do agravante de curso feito à distância. Inexistência de comprovação nos autos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Sentença publicada erroneamente. Condenação do estado a multa por litigância de má-fé. Informação equivocada. Ação indenizatória ajuizada em face da serventuária. Legitimidade passiva. Dano moral. Procurador do estado. Inexistência. Mero dissabor. Aplicação, ademais, do princípio do duty to mitigate the loss. Boa-fé objetiva. Dever de mitigar o próprio dano.

«1. O art. 37, § 6º, da CF/1988 prevê uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos diretamente da pessoa jurídica que, em princípio, é mais solvente que o servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Vale dizer, a Constituição, nesse particular, simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco administrativo; não prevê, porém, uma demanda de curso forçado em face da Administração Pública quando o particular livremente dispõe do bônus contraposto. Tampouco confere ao agente público imunidade de não ser demandado diretamente por seus atos, o qual, aliás, se ficar comprovado dolo ou culpa, responderá de outra forma, em regresso, perante a Administração. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato para aquisição de materiais didáticos. Abusividade de clausulas determinando a aquisiçãode todo material didático a ser utilizado no inicio do curso e não prevê a rescisão da avensa , mormente quando o valor desse contrato é de 80% do total do curso. Nos casos em que é considerado abusivo o contrato firmado para aquisição de livros, esse deve ser pago proporcionalmente ao período em que o aluno frequentou o curso. Rescisão contratual cumulado com declaratória de inexistência de débito e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA NÍVEL TÉCNICO. CANDIDATO FORMADO EM CURSO SUPERIOR NA MESMA ÁREA. POSSIBILIDADE.

Impetrante, detentor de diploma de curso superior de engenharia mecânica, que, aprovado em concurso público para o cargo de técnico de inspeção veicular, tem posse obstada por não possuir curso técnico exigido em edital. Inadmissibilidade. Formação superior que abarca conhecimento relativo ao cargo técnico pretendido. Resolução 218 do CREA que permite o exercício de atividades relacionadas a veículos automotores por profissionais de engenharia mecânica. Questão resolvida pela edição do Tema 1094 do STJ, expressis verbis: «O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional". Precedentes desse e. Tribunal de Justiça. Desfecho de origem mantido. Remessa necessária desprovida..... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Curso de formação de cabos da polícia militar. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pela Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, consistente na ausência do nome da impetrante na lista de acesso ao Curso de Habilitação de Cabos. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS.

1 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos". (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 02/09/2016) ... (Continua)

22 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da conclusão do curso de formação - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Adicional de Insalubridade - Policial Militar - Pretensão de recebimento a partir da conclusão do curso de formação - Verba devida a partir do efetivo desenvolvimento da atividade insalubre, excluindo o período de curso de formação, com inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ firmado no E. STJ, tal como estabelecido pela C. Turma Especial de Direito Público do E. TJSP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3-A da Lei Complementar Estadual de 432, de 18 de dezembro de 1985, na Arguição de Inconstitucionalidade de 0080853-74.2015 - - Recurso provido.

23 - TST Estabilidade provisória. Gravidez no curso do contrato de experiência. Súmula 244, item III, do TST.

«Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para estabilidade, uma vez que a empregada pode desconhecer seu estado no momento da despedida, fato que não lhe retira o direito à estabilidade, porquanto esse direito visa à tutela, principalmente, do nascituro. Na espécie, encontram-se preenchidas as condições para que a reclamante fizesse jus à indenização decorrente da estabilidade, quais sejam o estado gravídico no curso do contrato de trabalho e a despedida imotivada. É irrelevante, ainda, o fato de a empregada ter firmado contrato de experiência com a reclamada para fins de preservação do seu direito à estabilidade provisória. Incidência da Súmula 244, item III, do TST. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Demora na expedição de diploma de curso superior. Atraso de aproximadamente um ano em razão do pedido de reconhecimento da escola formulado ao Ministério da Educação. Irrelevância. Conclusão do curso que não leva à convicção de que seria a aluna/autora inserida desde logo no mercado de trabalho. Ausência de prova dos prejuízos suportados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

25 - STJ Recurso especial. Cooperativa. Processo seletivo para ingresso. Possibilidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Exigência de curso de cooperativismo. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/8/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Curso de medicina. Diploma expedido por universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade. Tema 615/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autora, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei 9.394/1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível e área do curso de graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. ... (Continua)

27 - STJ Menor. Responsabilidade civil. Transação. Acordo extrajudicial firmado no curso da demanda. Interesse de menor impúbere. Anuência do Ministério Público: obrigatoriedade. CPC/1973, art. 82, I. Precedente com peculiaridades diversas.

«É indispensável a anuência do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado no curso de demanda na qual a intervenção do órgão é obrigatória, por se tratar de interesse de menor (CPC, art. 82, I). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Inscrição de técnico em farmácia no conselho regional de farmácia. Carga horária mínima do curso. Cumprimento.

1 - Pode inscrever-se no Conselho Regional o técnico em farmácia formado em 2º grau que cumpriu carga horária de 2.200 ou 2.900 horas de trabalho escolar efetivo, com diploma registrado no MEC e possibilidade de ingresso em universidade.... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigador de polícia do Mato Grosso. Escolaridade exigida. Lei complementar estadual 155/2004. Curso de educação superior. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Ldb. Requisito legal atendido. Edital e Portaria de nomeação. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Recurso provido.

«1. Os autores tiveram negada sua posse para o cargo de Investigador de Polícia do Estado de Mato Grosso, porque, segundo as autoridades coatoras, os certificados de conclusão de curso sequencial por eles apresentados não atendia os requisitos legais do concurso relativos à escolaridade exigida. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nova condenação no curso da execução penal. Data-base. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação.

«1. Consoante o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS.

1 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE Acórdão/STF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 2/9/2016) ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de veículo. Investigação em curso. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão ora objurgado assevera peremptoriamente que não existem informações sobre o desenvolvimento da investigação criminal. Superar o afirmado pelo Corte a quo exige, inexoravelmente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual é forçoso concluir pela conformidade da decisão que inadmitiu o recurso especial com a jurisprudência do STJ, ao afirmar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJMG Negativa de expedição de diploma. Dano moral. Apelação cível. Contrato educacional. Curso plenificação. Diploma. Obrigação de fazer. Existente. Ilícito presente. Dano moral reconhecido. Indenização cabível. Recurso provido em parte

«- A expedição de diploma de conclusão de curso configura obrigação da instituição de ensino que se comprometeu ao encargo em convênio firmado com outras entidades. ... (Continua)

34 - TST Incompetência da justiça do trabalho. Execução de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas no curso do contrato de trabalho.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Consumidor. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais. Obrigação do estabelecimento de ensino. Devolução em dobro dos valores cobrados. Decreto 87.497/82, art. 8º. CDC, art. 42. Lei 6.494/77, art. 4º. Lei 11.788/2008, art. 9º, IV.

«Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais, contrariando frontalmente a disposição do Decreto 87.497/1982, art. 8º, vigente à época dos fatos, o qual, embora torne obrigatório tal seguro, atribui o ônus de sua contratação à instituição de ensino, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados nos termos da disposição do parágrafo único do CDC, art. 42. Embora o eminente juiz a quo tenha afirmado na sentença que a alegação da Autora de que fora impedida a sua participação no estágio pela Ré carece de prova, a verdade é que, tendo a Ré admitido que exigiu da Autora o pagamento do seguro como condição de participação no estágio e tendo esta se recusado ao respectivo pagamento, conforme declarou na inicial, é razoável presumir que o desligamento, que impediu a Apelada de concluir o curso, tenha se dado em função da recusa, o que justifica a indenização por danos morais, não só em função deste fato como da recusa a emitir declaração das matérias teóricas efetivamente cursada pela Autora, sendo forçoso reconhecer que ambos os fatos causaram na Demandante inconvenientes bem maiores do que «meros aborrecimentos. Valor da indenização moderadamente fixado, descabendo sua redução.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Concurso. Curso de formação de taifeiros. Limitação de peso previsto no edital. Inexistência de previsão legal.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA NOS CONTRATOS EM CURSO. MATÉRIA AINDA NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO. LIBERDADE DE CONVENCIMENTO DA TURMA.

1. A embargante não aponta qualquer omissão ou contradição, mas apenas desconformidade com entendimento firmado por maioria na SDI 1 do TST, porém, nem mesmo nesse aspecto tem razão, na medida em que, em razão da relevância da matéria (incidência da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso) e diante da divergência entre as Turmas, o tema foi levado ao Tribunal Pleno e convertido em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo que ainda não foi decidido. 2. Como não se determinou efeito suspensivo, as Turmas têm liberdade para decidir a respeito do tema, pois ainda não prolatada decisão de conteúdo vinculante. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso especial. Curso de reciclagem de vigilantes. Negativa de registro. Existência de ação penal não transitada em julgado. Porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Repercussão geral STF. Tema 1.171/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 36. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, afastando-se, contudo, o período do Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 36. Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo TJSP (Tema 36), que afastou expressamente a aplicação do PUIL 413, julgado pelo C. STJ, ao caso dos policiais militares estaduais. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, afastando-se, contudo, o período do curso de formação, cujas atividades são acadêmicas e preparatórias. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor improvido.

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sobrestamento. Matéria afetada. Ação em curso no STJ. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C com correspondência no CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ingresso em curso superior. Ensino médio incompleto. Vestibular. Candidato habilitado. Teoria do fato consumado. Aplicação. Possibilidade.

«1 - Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... (Continua)

42 - TJSP Habeas Corpus. Roubo circunstanciado e resistência. Pleito de revogação das prisões preventivas decretadas. Feito sentenciado no curso do processamento do writ. Custódias cautelares mantidas. Título judicial formado. Superveniente perda do objeto. Impetração prejudicada

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.

«1 - A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Profissional formado em educação física na modalidade de licenciatura de graduação plena. Impossibilidade de atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso na modalidade de bacharelado. Recurso representativo da controvérsia julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Resp1.361.900/SP.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.361.900/SP, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, publicado no DJe 17/11/2014, consolidou o entendimento no sentido de que o profissional de educação física o qual pretende atuar de forma plena, nas áreas formais e não formais (sem nenhuma restrição), deve concluir os cursos de graduação/bacharelado e de licenciatura, já que são distintos, com disciplinas e objetivos particulares. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Curso de formação. Escola naval. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Reconhecimento.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 29/10/2015, sendo o recurso especial interposto somente em 17/11/2015. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Oferecimento de curso especializado aos secretários de juízes e assessores dos desembargadores vinculados ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Violação do principio da isonomia. Inocorrência.

«1. A isonomia verifica-se em relação a pessoas que se encontram em situações idênticas ou análogas, conforme entendimento firmado por esta Corte Superior. ... (Continua)

47 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS.

1 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercorrente para execução do FGTS, na hipótese sub judice, finda-se em trinta anos". (REsp 1594948/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 2/9/2016). ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Tese jurídica sedimentada em recurso especial representativo da controvérsia. Julgamento monocrático. Cabimento. Conselho regional de educação física. Profissional formado em curso de licenciatura. Impossibilidade de atuar na área destinada ao bacharel.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o julgamento monocrático pelo Ministro Relator quando o recurso especial está em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.

1 - A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro profissional. Conselho regional de contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.

1 - A implementação dos requisitos para a inscrição no conselho profissional surge no momento da conclusão do curso. Assim, é dispensável a submissão ao exame de suficiência pelos técnicos em contabilidade formados anteriormente à promulgação da Lei 12.249/2010 ou dentro do prazo por ela previsto. ... (Continua)