danificacao de cela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano. Fuga de preso. Danificação de cela. Ausência do «animus nocendi. Precedente do STJ. CP, art. 163, parágrafo único. III.

«Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. (Resp 234.853, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 01/10/01).... (Continua)

2 - TJMG Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Descaracterização do delito. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Não há crime de dano na conduta do detento que, procurando evadir-se do presídio, provoca estragos no cárcere, porquanto nesta hipótese falta ao preso o dolo específico, a indispensável vontade de causar prejuízo ao patrimônio público, «animus nocendi, sem o qual o crime de dano não se configura, sendo atípica a danificação de paredes e grades da cela por detentos que visam lograr a fuga.... (Continua)

3 - TJSP Furtos qualificados pelo rompimento de obstáculo e dano qualificado - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura - Réu detido queimando os fios de cobre nas proximidades dos locais das subtrações - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação - Ausência de mínimos indícios de que o acusado recebeu os fios de outrem - Continuidade delitiva configurada - Qualificadora demonstrada pelo laudo pericial e relato das testemunhas - Crime de dano bem caracterizado por laudo pericial - Grade da cela que não estava danificada antes da chegada do acusado - Objeto danificado que pertence ao Estado de São Paulo - Incidência do art. 163, parágrafo único, III, do CP - Condenação mantida - Dosimetria - Penas reduzidas em razão da única condenação ensejadora de reincidência - Reincidência e maus antecedentes a impossibilitar substituição da pena privativa e recomendar o regime fechado - Pena de detenção a impor o regime semiaberto - Recurso defensivo parcialmente provido.

4 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANIFICAÇÃO DE VEÍCULO DE SEGURADO - PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAIS EM RODOVIA -

Manutenção da r. sentença que rejeitou o pedido de condenação da ré ao reembolso de valores de indenização paga a segurado, cujo veículo teria sido danificado por colisão com animais bovinos cruzando pista da rodovia administrada pela concessionária - Constatação de que a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Apresentação de documentação insuficiente para demonstrar que os danos do veículo foram causados pela colisão com animais circulando na pista - Ausência de culpa da concessionária, por falha na prestação do serviço, consistente na falta de inspeção extensiva da rodovia - Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Majoração dos honorários sucumbenciais, diante da regra prevista no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Contrato de locação residencial. Sentença de procedência. Irresignação da embargada. Alegação de existência de bonificação de R$ 324,40 por 10 meses no valor do aluguel, sendo exigido, em contrapartida, a realização pela locatária de benfeitorias especificadas no imóvel. Afirmação de que a embargante deixou o imóvel sem a realização das benfeitorias, o que ensejou a execução do título extrajudicial para cobrança da bonificação. Ausência de liquidez do título. Exigência de dilação probatória no sentido de comprovar a inexistência das benfeitorias e propiciar o contraditório por parte da locatária. Impossibilidade de se buscar liquidez do título extrajudicial em outros documentos. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Arrombamento de janela. Objeto danificado. Desclassificação. Não cabimento. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória - Dano material - Substituição de equipamento (controlador semafórico instalado no cruzamento da Avenida Sampaio Vidal com a Rua 9 de Julho), no valor total de R$ 9.627,00, após queda de energia - Danificação de aparelho que teria causado muitos transtornos na região, pois controlaria quatro (4) cruzamentos no local - Dinâmica controversa dos fatos, especialmente pela alegação de surto de tensão e/ou oscilação (queda ou picos) de energia e sua relação com eventual desídia da concessionária na prestação do serviço público em sua rede de distribuição - Equipamento danificado que não foi vistoriado - Existência de diversas fontes condutoras de descarga elétrica que não guardariam relação com os serviços prestados, o que poderia caracterizar hipótese de excludente de responsabilidade (caso fortuito ou força maior) - Concessionária que não teve oportunidade de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte contrária, na forma do CPC, art. 373, II - Retorno dos autos à origem para facultar às partes a especificação e produção de provas pertinentes - Anulação da sentença. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Elevador danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento eletrônico danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. PRODUTO DANIFICADO NO TRAJETO ENTRE A VENDEDORA E A COMPRADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. NA PRESENTE HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSO QUE O APARELHO VENDIDO PELA AUTORA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ, FOI DANIFICADO NO TRAJETO PARA O ENDEREÇO DA COMPRADORA. ALEGA A PARTE RÉ, QUE SE TRATA DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA, QUE NÃO CADASTROU O PRODUTO COMO FRÁGIL, PARA O ENVIO. CABE RESSALTAR QUE, AINDA QUE A AUTORA NÃO TENHA CADASTRADO O PRODUTO COMO FRÁGIL, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA, EM ABSOLUTO, A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. EM ANÁLISE AS IMAGENS, CONSTATA-SE QUE A EMBALAGEM FOI BASTANTE DANIFICADA, COM VÁRIOS RASGOS E AMASSADOS. ASSIM, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NESSE DIAPASÃO, O OCORRIDO CARACTERIZA TÃO SOMENTE O MERO DISSABOR, QUE NÃO ENSEJA ABALO A SUA IMAGEM, NEM ATENTATÓRIO A SUA CREDIBILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

12 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos - Insurgência da autora quanto à indenização por danos materiais - Alegação de subtração de itens da bagagem, após o seu extravio, bem como danificação da mala - Acolhimento parcial - Aplicação da Convenção de Montreal ao caso, conforme Tema 210 do E. STF de repercussão geral - Incontroverso entre as partes o fato de a mala de propriedade da autora ter sido extraviada e danificada - Falha na prestação de serviço da ré constatado - Dever de indenização por danos materiais configurado em relação ao valor da mala - Arbitramento no importe de R$ 500,00, que se mostra condizente ao preço médio das malas da marca e do tamanho reivindicado nos autos - Itens supostamente subtraídos que não foram minimamente comprovados pela autora, o que seria de rigor, pois a aplicação da legislação consumerista, por si só, não retira o dever mínimo de a parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

13 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelho eletrônico danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Refrigerador danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária à segurada. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Elevador danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento eletrônico danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pela ré. EXAME: Apelo da ré, pretendendo a improcedência da ação: Preliminar de incompetência relativa afastada. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos confeccionados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, aptos para o fim proposto. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Preliminares e efeito suspensivo afastados. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos confeccionados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, aptos para o fim proposto. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE LOCADORA E LOCATÁRIA DE IMÓVEL LINDEIRO. TRANSTORNOS GERADOS AO VIZINHO (INFILTRAÇÃO, LANÇAMENTO DE MATERIAIS SOBRE O TELHADO, DANIFICAÇÃO DE TELHAS). ACORDO REALIZADO DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PATRONO PRESENTE COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO APENAS DA LOCATÁRIA. TRANSAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU A LOCADORA. EXCLUSÃO DA APELANTE DO AJUSTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

autora é vizinha de prédio pertencente à empresa São Carlos Empreendimentos e Participações S/A, alugado pelas Lojas Americanas S/A. Reclama de transtornos gerados com o lançamento de materiais em seu telhado; telhas danificadas e infiltrações causadas pelo imóvel lindeiro. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Elevador danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao usuário. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de procedência. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer técnico confeccionado por empresa independente e presumivelmente idônea, apto para o fim proposto. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelada. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 8º e 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer técnico confeccionado por empresa independente e presumivelmente idônea, apto para o fim proposto. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelada. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora, ante a ausência de prova em sentido contrário. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 8º e 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Cobrança de «taxa adicional por carga poluidora, «Fator K1". Autora que atua na atividade de panificação. Sentença de procedência. Apelação da concessionária ré. Prova pericial conclusiva confirmando que a autora não apresentou resultados suficientes dos parâmetros para cálculo do coeficiente K1; que efluentes oriundos de panificação apresentam valores similares ao de efluentes domésticos; e que a panificação apresenta concentrações menores que o restante dos efluentes gerados no ramo alimentício. Cobrança que, ademais, demandava prévio estudo técnico pela ré sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia da panificadora usuária dos serviços, em observância ao princípio da informação (CDC, art. 6º, III). Descumprimento pela concessionária ré que impedia a cobrança, a despeito da impossibilidade de análise de todo o efluente. Natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora bem configurada. Inexigibilidade da cobrança bem reconhecida, ante a natureza comercial e não industrial da atividade comercial desenvolvida pela autora, além da ausência de estudo prévio para legitimar a cobrança do adicional de poluição. Omissão não constatada quanto ao período de devolução de valores. Sentença mantida.

25 - TJSP Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de incompetência relativa do juízo afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Parecer que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ratificação do recurso especial. Obrigatoriedade. Erro material. Regularidade da ratificação.

1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. « (Súmula do STJ, Enunciado 418).... (Continua)

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamento danificado em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. ... (Continua)

28 - TJSP APELADA: HDI SEGUROS S/A

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da concessionária ré. EXAME: Preliminares de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva e falta de interesse processual e requerimento de efeito suspensivo afastados. Sub-rogação da apelada seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14§3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que favorece a autora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Responsabilidade civil objetiva amparada no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres técnicos confeccionados por empresas independentes e presumivelmente idôneas, aptos para o fim proposto. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a confirmação da sentença prolatada. Honorários majorados nos termos do art. 85, § 11º do CPC. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. RECURSOS manejados pela autora e pela ré adesivamente. EXAME: Apelo adesivo da ré. Não conhecimento. O não acolhimento da arguição de incompetência apenas, não gera sucumbência recíproca. Apelo da seguradora. Preliminar de incompetência territorial afastada. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos a. Falha da concessionária na prestação do serviço a da autora. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PEDIDO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - Pretensão de receber bonificação por resultado por estar lotada na Corregedoria, sob a alegação de violação a isonomia. Incidência da Lei Complementar Estadual 1.245/2014. Bonificação consistente em bônus a ser pago de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração Pública às unidades indicadas na Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG 01/2017, a qual não prevê a Corregedoria. Não cumprimento dos requisitos previstos. Impossibilidade do Poder Judiciário interferir no pagamento de que pretende majorar a remuneração sob a alegação de isonomia. súmula vinculante 37/stf" target="_blank" href="/sumula/busca?tri=stf-svi&num=37">Súmula Vinculante 37/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTES DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E UMA PROVISÓRIA- ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INOCENCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DE ACESSO A EVENTUAIS BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 111, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, E SÚMULA 716, DO STF - CORRETA A UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS - NOS TERMOS DO LEP, art. 111, QUANDO HÁ MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, O REGIME DE CUMPRIMENTO É DETERMINADO PELA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 33 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL - AGRAVO DESPROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS. SINISTRO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO.

Ação de regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de fornecimento de energia elétrica. Danos em razão de oscilações na rede de distribuição, danificando patrimônio dos segurados, aos quais foram pagas as respectivas indenizações securitárias. Sentença de procedência. Apelo da concessionária. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos seguradosp da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminares afastadas. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos do segurado. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos ao segurado. Falha da concessionária na prestação do serviço ao segurado da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Excludente de responsabilidade civil por força maior. Inocorrência. Fortuito interno. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pleito de unificação das penas. Inviabilidade. Quando da nova condenação, pela prática de seis crimes de roubo, cárcere privado, receptação e associação criminosa, as demais sanções privativas de liberdade já tinham sido integralmente cumpridas. Incabível a unificação com sanções restritivas de direitos. Tema Repetitivo 1006. Manutenção da respeitável deliberação. Agravo desprovido

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Incidência por analogia.

«1. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela outra parte é considerada prematura se não houver a necessária ratificação posterior. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.

«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no lei 1.060/1950, art. 16 para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos. Não ocorrência. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada «ope legis, «ex vi do art. 14, §3º, do Código do Consumidor. Responsabilidade civil objetiva amparada no citado CDC, art. 14 e no art. 37, §6º, da CF/88. Pareceres que acompanham a inicial elaborados por empresas independentes e presumivelmente idôneas. Prova dos autos que favorece a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência do sinistro, do dano e do nexo de causalidade entre um e outro, e ainda do desembolso em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Falha da concessionária na prestação do serviço aos segurados da autora. Inviabilização da perícia judicial pelo decurso do tempo. Salvados indevidos diante da ausência de comprovação de aproveitamento do bem danificado pela apelante. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que deve ser acolhida com a reforma da sentença prolatada. Correção monetária incidente a contar do desembolso, «ex vi da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa a pretexto de privação da prova pericial, insistindo na preliminar de falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada na sentença. Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi do art. 786, «caput, do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Documentação juntada com a inicial que não serve como prova do nexo causal, porque não especifica, com clareza, a causa determinante da origem do defeito, limitando-se a apontar «aparelho danificado por excesso de voltagem. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa: não ocorrência - Unificação de penas, com a fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática de dois crimes de tráfico, um crime de furto qualificado e um crime de adulteração de sinal identificador, nas quais restou estabelecido o regime prisional fechado - Ausente condenação a pena de detenção - Superveniência de nova condenação pelo crime de tentativa de estupro de vulnerável onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com manutenção do regime fechado - CP, art. 76 não aplicável ao caso - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49581)... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Prematuridade. Súmula 418/STJ. Incidência por analogia.

«1. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela outra parte é considerada prematura se não houver a necessária ratificação posterior. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DIREITO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA OS DANOS OCORRIDOS AO SEGURADO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO AORESENTADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Obrigatoriedade. Entendimento firmado pela corte especial. Súmula 418/STJ.

1 - É necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que estes tenham sido opostos pela parte contrária ou rejeitados, providência essa que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, unificação de penas e elaboração de novo cálculo de pena para obtenção de benefícios.