dano moral compra de produto nao entregue
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Compra. Produto não entregue no prazo fixado. Diversas tentativas de recebimento da mercadoria. Relação de consumo. Danos morais caracterizados. Via crucis devidamente comprovada. Indenização fixada em valor razoável. Sentença mantida.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O consumidor comprovou a compra do produto de forma não presencial e o pagamento, todavia, o produto não foi entregue. Portanto, de rigor a condenação do fornecedor na obrigação de entregar o produto. O descumprimento contratual, contudo, não pode ser entendido como provocador de abalo de ordem moral, sob Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O consumidor comprovou a compra do produto de forma não presencial e o pagamento, todavia, o produto não foi entregue. Portanto, de rigor a condenação do fornecedor na obrigação de entregar o produto. O descumprimento contratual, contudo, não pode ser entendido como provocador de abalo de ordem moral, sob pena de banalização do instituto e desvirtuamento de sua finalidade. Ausência de situação constrangedora extraordinária, hábil a expor seriamente a honra ou a propiciar sentimento exacerbado, que traduza ataque a predicados subjetivos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral e material - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor.

4 - TJSP Ação de restituição de valor c./c. indenização por dano moral. Fraude na compra de computador pela internet. Pagamento via PIX e produto não entregue. Sentença que condenou a recorrente Pagseguro por ter intermediado o pagamento da operação comercial. Recurso inominado. Recurso não provido.

5 - TJSP Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família. Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave Ementa: Compra e venda de bem móvel. Produto não entregue. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora adquiriu pelo site da recorrida barraca de camping para acampamento com a família. Produto não entregue. Cancelamento da viagem e do acampamento. Devolução do valor pago. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de excepcional circunstância que demonstre grave abalo psicológico a ensejar reparação. Recurso negado.

6 - TJSP Compra e venda de móveis planejados. Compra cancelada. Produto não entregue. Recurso da instituição financeira. Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença confirmada. Recurso desprovido

7 - TJSP COMPRA DE ARMA DE FOGO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA FAZENDO COM QUE O PRODUTO FOSSE ENTREGUE EM UMA LOJA REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL POIS OS FATOS NÃO ATINGIRAM OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR, CONSIDERANDO-SE QUE O PRODUTO NÃO É ESSENCIAL E O AUTOR NÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUANTO ÀS FORMALIDADES PARA CANCELAMENTO DA COMPRA DA ARMA DE FOGO E Ementa: COMPRA DE ARMA DE FOGO NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE ERRO DO SISTEMA FAZENDO COM QUE O PRODUTO FOSSE ENTREGUE EM UMA LOJA REVENDEDORA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL POIS OS FATOS NÃO ATINGIRAM OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR, CONSIDERANDO-SE QUE O PRODUTO NÃO É ESSENCIAL E O AUTOR NÃO SEGUIU A ORIENTAÇÃO DA EMPRESA RÉ QUANTO ÀS FORMALIDADES PARA CANCELAMENTO DA COMPRA DA ARMA DE FOGO E FATURAMENTO DE UMA NOVA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

8 - TJSP CANCELAMENTO DE COMPRA - geladeira não entregue - devolução do valor pago - dano moral configurado - produto essencial - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Compra e venda. Produto não entregue. Dano moral não configurado. Hipótese em que o simples inadimplemento contratual não gera dano moral. Precedentes do e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. 

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ENTREGUE COM PEÇAS FALTANTES. AUTOR QUE NÃO ACEITA A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Autor que realizou a compra, pagou o preço e recebeu o produto somente em parte. Recorrido que não pretende a restituição do valor, mas sim, a entrega dos componentes faltantes. Direito de escolha do consumidor. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para determinar o cumprimento da obrigação de entregar as peças faltantes e impor indenização de R$1.000,00 (um mil reais) por danos morais. Inconformismo da empresa recorrente que merece parcial provimento, ante a inexistência de dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de brinquedo pela internet para presentear criança em seu primeiro Natal. Produto não entregue a tempo. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de produto por meio do «site da apelada. Pagamento ao terceiro vendedor. Produto não entregue. Cautela básica não observada pelo consumidor. Culpa concorrente configurada. Desídia consistente que veda a imposição da indenização pleiteada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. PRODUTO NÃO ENTREGUE.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão da não entrega de produto adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Compra online de telefone celular. Produto não entregue. Reembolso efetuado pela loja. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade. Sentença reformada. Recurso provido

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não entrega do produto adquirido no prazo acordado. Consumidor entrou em contato inúmeras vezes com a ré para receber o produto, mas, ainda assim, não foi entregue. Após, buscou o cancelamento do contrato por meio de diversos contatos telefônicos, mas também não obteve sucesso. Mesmo sem entregar o produto, a ré debitou no cartão de crédito do autor o valor da compra. Repetição em dobro do indébito. Inteligência do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA POR MEIO ELETRÔNICO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DESCUMPRIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE CARACTERIZEM DESVIO PRODUTIVO OU DANO A DIREITO DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compra pela Internet por plataforma eletrônica «Mercado Livre". Prestação de serviços de intermediação de compra e venda e de pagamento pela plataforma requerida. Produto não entregue. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.053,44 (valor do produto), afastando o dano moral. Irresignação do requerido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recorrido que intermedeia as relações entre vendedor e adquirente, para tanto auferindo porcentagem sobre os negócios realizados em efetiva atuação na cadeia de fornecedores. Preliminar de falta de interesse pela entrega do produto e perda superveniente do objeto afastada. Comprovação documental de que o produto foi entregue em endereço diverso do cadastrado na plataforma e indicado na inicial. Relação de Consumo com inversão do ônus da prova. Defeito na prestação de serviços. Dever inconteste de reparar o dano material. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Compra pela internet de mercadoria não entregue - Produto anunciado e adquirido por meio de plataforma digital (shampoo e condicionador), cuja entrega não ocorreu - Inadimplemento contratual que não configura o dever de indenizar - Dano moral inexistente - Aborrecimento transitório, sem status de lesão de direito personalíssimo - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Produto não entregue. Descumprimento da obrigação não esclarecido ao consumidor forçando-o a pleitear seu direito pela via judicial. Violação à dignidade da pessoa humana caracterizada pelo grau de indiferença e leviandade da contratada. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRODUTO ADQUIRIDO EM SITE DA RÉ QUE NÃO FOI ENTREGUE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP Compra e venda frustrada - Produto pago mas não entregue - Condenação das recorridas na devolução do preço - Dano moral - Inexistência - Mero inadimplemento contratual - Inexistência de ofensa à honra da consumidora - Recurso a que se nega provimento.

22 - TJSP "REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Produto não entregue - Promessa pela recorrente de retenção do valor na conta do vendedor e devolução do preço pago ao consumidor - Promessa não honrada - Responsabilidade da recorrente corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado Ementa: «REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Contrato de compra e venda de produto anunciado em site de comércio eletrônico - Produto não entregue - Promessa pela recorrente de retenção do valor na conta do vendedor e devolução do preço pago ao consumidor - Promessa não honrada - Responsabilidade da recorrente corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado pelos transtornos e dissabores infligidos ao consumidor, que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida e bem fixada - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE FOGÃO EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO ENTREGUE COM AVARIAS EM DUAS OPORTUNIDADES - COMPRA CANCELADA PELA COMPRADORA - REEMBOLSO DO PREÇO PAGO QUASE TRINTA DIAS APÓS O CANCELAMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DEMORA NÃO EXCESSIVAMENTE PROLONGADA NA REALIZAÇÃO DO ESTORNO - SENTENÇA MANTIDA.

24 - TJSP "INDENIZAÇÃO - Danos morais - Relação de consumo - Compra e venda de notebook - Produto não entregue, a despeito do pagamento - Dano moral caracterizado - Consumidora submetida a transtornos e dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Indenização devida - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.

25 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra online de chuteira. Produto não entregue pelo vendedor. Réu que disponibilizou vale-troca ao consumidor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade. Consequências exclusivamente patrimoniais. Sentença mantida. Recurso não provido

26 - TJSP Consumidor e processual. Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão de uma das rés à reforma da sentença.

27 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

28 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS AO AUTOR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Tendo ocorrido a iniciativa do depósito do valor da condenação, por parte da ré, cabe apenas acrescentar ao dispositivo da sentença, ante a omissão havida, que as despesas processuais ficam a cargo do autor, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Serasa. Compra efetuada junto à ré que foi parcialmente cancelada por não ter sido entregue o produto nas especificações compradas. Ré que não emitiu novo carne com o valor correto da compra. Impossibilidade de se exigir do autor que efetue pagamento a maior. Negativação do nome do autor indevida. Dano moral caracterizado. Valor fixado a titulo de indenização que se mostra adequado. Recurso do autor e da ré improvidos.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de compra e venda. Entrega de produto não condizente com o anunciado. Pedido de devolução e reembolso pela autora. Inércia da ré. Demora de mais de um ano sem solução apresentada. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de compra e venda. Entrega de produto não condizente com o anunciado. Pedido de devolução e reembolso pela autora. Inércia da ré. Demora de mais de um ano sem solução apresentada. Desvio de tempo produtivo. Dano moral configurado. Sentença de parcial procedência da ação, que afastou o dano moral, reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente.

31 - TJSP CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da Ementa: CONSUMIDOR - Produto com defeito - Geladeira entregue com porta amassada - Avaria documentada por fotografia e que somente foi descoberta pelos noivos após a abertura da embalagem - Competência dos Juizados Especiais, afastada a necessidade de perícia - Responsabilidade da fornecedora de produto - CDC, art. 18 - Inaplicabilidade do CDC, art. 49, já que não se trata de desistência da compra, e sim de defeito do produto - Dano moral configurado - Estimativa razoável - Recurso não provido.

32 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE CHURRASQUEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRETE NÃO REEMBOLSADO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A própria autora, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor do frete através de Chave Pix desvinculada da plataforma do Mercado Livre, ou seja, a demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. A parte demandada não praticou ilícito, de modo que não lhe cabe o dever de reparar dano moral. Não obstante isso, cabe observar que sequer houve lesão extrapatrimonial. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... (Continua)

33 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. PRODUTO ESSENCIAL. DANO MORAL. Entende-se por produto essencial não só os gêneros alimentícios (sujeitos à deterioração) e os de uso pessoal básico, mas também aqueles adquiridos para uso imediato ou em curto espaço de tempo (v.g. certos eletrodomésticos, como fogão e geladeira). A essencialidade, aqui, está na legítima expectativa do consumidor, que deve ser aferida de acordo com o abstrato padrão de expectativa do consumidor médio. Hipótese de contrato perfeito e acabado, com preço pago inclusive. Fornecedora que não cumpriu o prazo de entrega e, de modo unilateral e impositivo, cancelou o ajuste. O problema operacional com seu transportador, porque fortuito interno, exsurge irrelevante, lídima res inter alios perante a inocente consumidora. Demora na devolução do preço que não se pode ignorar. É induvidoso que a autora, nesse contexto, sofreu concretamente dano moral, também in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, agora graduado pelo concreto desvio produtivo. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassou o limite do aceitável. Abuso evidente, praticado em afronta à boa-fé objetiva. Indenização fixada em R$ 4.000,00, que considerou a dimensão do ajuste (valor do produto). Razoabilidade. Precedentes da Corte e desta Câmara. Recurso provido em parte.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA POR WHATSAPP E INSTAGRAM. CELULAR NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS A RESTITUIÇÃO MATERIAL. BEM DE EXTREMA NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. COMPRADORA QUE FICOU SEM O PRODUTO E SEM A QUANTIA DESPENDIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA POR WHATSAPP E INSTAGRAM. CELULAR NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS A RESTITUIÇÃO MATERIAL. BEM DE EXTREMA NECESSIDADE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. COMPRADORA QUE FICOU SEM O PRODUTO E SEM A QUANTIA DESPENDIDA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR TAMBÉM R$3.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS.

35 - TJSP Ação de restituição de quantia e indenização por danos morais. Aquisição de produto que não foi entregue pelo Réu. Sentença de parcial improcedência para restituição de valores. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho de ar condicionado. Produto não entregue. Conduta negligente da fornecedora dos bens. Nexo de causalidade e dano ao consumidor caracterizados. Conduta ilegal e abusiva da ré demonstrada, não configurando mero inadimplemento contratual não sujeito a sancionamento. Valor da indenização arbitrado em dois mil reais. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso do autor provido em parte para esse fim.

37 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

38 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DA PLATAFORMA DA RÉ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O próprio autor, em sua petição inicial, confessou que negociou diretamente com o vendedor e aceitou pagar o valor através de Chave Pix desvinculada da plataforma da Shopee, ou seja, o demandante não tomou as devidas precauções para efetuar o pagamento. A situação espelhada configura, em verdade, culpa exclusiva de terceiros e da própria vítima. 2. Logo, não há conduta ilícita para autorizar o reconhecimento da responsabilidade. Ademais, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in reipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. Diante do resultado deste julgamento, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária de responsabilidade do autor a 15% sobre o valor em que sucumbiu, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Bem móvel. Indenizatória cumulada com rescisão contratual. Mercadoria entregue distinta daquela adquirida, ante a diferença de tonalidade. Vício do produto evidenciado. Reclamação havida dentro do prazo decadencial. Divergência acerca da origem das peças, se de mostruário ou não. Falta de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Rescisão contratual realizada. Devolução das quantias pagas. Ocorrência de protesto indevido do cheque dado em pagamento. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado de forma adequada levando em conta a gravidade e extensão dos danos extrapatrimoniais, bem como a culpa da demandada. Ação procedente. Recurso desprovido.

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Reparação. Compra via internet. Compete ao fornecedor de serviços e produtos cumprir o assumido compromisso, consistente na efetiva tradição do produto assim adquirido, fazendo-o no tempo ajustado. Mero dissabor. Dano não caracterizado. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não exculpa sua desídia incomprovada alegação de que a transportadora do produto teria se deparado com dificuldades para encontrar o local onde deveria ser entregue, o que revela defeituosa prestação desse serviço, a cargo da mesma fornecedora, a qual veio a reconhecer, via mensagem eletrônica, o erro cometido, comprometendo-se a cumprir corretamente a sua obrigação, voltando, contudo, a inadimpli-la. Falha nos serviços de entrega do produto, devendo tal fornecedor responder pelos danos daí decorrentes. Reconhecimento de ato ilícito de onde não provém, contudo, a inflição de autêntico dano moral reparável. Identificação, no caso, de imposição de vergonha, vexame, ofensa à honra, objetiva ou subjetiva, à reputação e bom nome da consumidora, quebra de sua paz interior ou equilíbrio psicológico, não se caracterizando, ademais, lesão aos direitos da personalidade da mesma. Situação que conduz à sucumbência recíproca e equivalente, impondo a diminuição dos ônus relativamente às despesas processuais, e a compensação das verbas honorárias entre os litigantes.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE GELADEIRA - PRODUTO NÃO ENTREGUE DENTRO DO PRAZO, TAMPOUCO NAS NOVAS DATAS PROMETIDAS, NEM MESMO APÓS AS RECLAMAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR, INCLUSIVE JUNTO AO PROCON - NECESSIDADE DE INGRESSAR EM JUÍZO PARA OBTER A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Compra de aparelho celular e contratação de seguro para o telefone. Apólice de seguro não entregue ao autor, mas apresentada quando da contestação. Serviço prestado, conforme bilhete emitido. Informação do aplicativo que não representou cobrança indevida. Inexistência de sinistro. Desvio produtivo do consumidor não verificado. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

43 - TJSP CONSUMIDOR. Cancelamento de compra por atraso na entrega do produto. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Ausência de desdobramentos. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Pretensão da parte autora de condenação da parte ré à devolução do valor pago pelo produto «Kit de Shampoo e Condicionador no valor de R$349,60, bem como ao pagamento de indenização de danos morais - Aquisição do produto em 12/02/2023, no entanto antes da entrega abriu a solicitação de cancelamento de 2023021539894230 - Obtenção de negativa da solicitação, havendo a necessidade de recusa na entrega do pedido, mas não ocorreu, porque recebeu um produto que não correspondia com o que havia comprado - Produto entregue erroneamente foi devolvido, mas a restituição do valor não - A autora em nenhum momento permaneceu inerte, buscando sempre a resolução definitiva do problema, gastando seu tempo que poderia ser melhor empregado em outras atividades - Parte autora exerceu o seu direito de arrependimento, consagrado no CDC, art. 49, e iria recusar o produto no momento da entrega, como solicitado pela parte ré, no entanto foi surpreendida por produto diverso (fls. 15 - 21) e tendo como status da compra como entregue - Informação de todo o acontecimento para a ré, mas parte autora teve que devolver o produto recebido erroneamente e, mesmo assim, não teve o seu crédito estornado antes da propositura da demanda Esses fatos levam à conclusão de que o dano extrapatrimonial realmente ocorreu, sendo viável a condenação da parte ré - Danos materiais - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 5.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

45 - TJSP Compra e venda de aparelho de TV - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - Produto entregue com defeito - Sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgou extinta ação, porque a compra foi efetuada com cartão de crédito de terceiro, não integrado na lide - Autor que esclarece que, por não possuir crédito, o pagamento foi realizado com o cartão de seu genitor - Nota fiscal de aquisição emitida em nome do autor - Ilegitimidade ativa não identificada no exame preliminar da petição inicial - Questão que se tornou controvertida a partir da contestação oferecida - Aplicação da teoria da asserção - Extinção do processo afastada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Hipótese de vício no produto - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Defeito do produto - Procedimentos necessários para o cancelamento da compra efetivados pelo autor, sem que a ré tenha solucionado o problema - Restituição das partes ao status quo ante - Reembolso do valor despendido pelo autor, com a entrega do produto defeituoso à ré - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos - Recurso parcialmente provido.

46 - TJPE Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra e venda à vista. Não entrega do produto. Valor pago não devolvido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Fatos comprovados e reconhecidos pela apelante. Dano moral caracterizado. Culpa de terceiro desconhecido. Inovação recursal. Não conhecimento. Improvimento do recurso.

«1. Deve ser restituído o valor do produto não entregue, acrescido de juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É ABUSIVA A CONDUTA DE NÃO ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, EXCEDENDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, CONFIGURANDO, PORTANTO, DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL, QUE REPRESENTE JUSTA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. É ABUSIVA A CONDUTA DE NÃO ENTREGAR O PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, EXCEDENDO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, CONFIGURANDO, PORTANTO, DANO MORAL. 2. A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM QUANTITATIVO PROPORCIONAL, QUE REPRESENTE JUSTA REPARAÇÃO PELO DESGASTE SOFRIDO, SEM CARACTERIZAR, NO ENTANTO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO OFENDIDO, DE MODO QUE O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) CUMPRE TAIS REQUISITOS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se o autor contra a sentença de primeiro grau que condenou a ré a restituir o valor do produto adquirido pela internet e que não entregue, porém rejeitou o pedido de indenização por danos morais. 2. O inconformismo do recorrente funda-se basicamente na alegação de que os danos morais sofridos estão evidentes, visto que, além de ter sofrido diversos aborrecimentos para comprovar que o produto adquirido não havia sido entregue, não obteve a devolução integral do valor despendido, sendo obrigado a socorrer-se do Judiciário. 3. O inconformismo merece acolhida. Não há nenhuma dúvida quanto a falha na prestação do serviço, assim como a despreocupação da empresa recorrida com o cliente, devendo, portanto, assumir a responsabilidade sobre seus atos. Desse modo, verifica-se que os transtornos sofridos, a impotência diante da situação, fugiram da normalidade, ultrapassando o mero dissabor, o que caracteriza agressão à dignidade da pessoa e impõe o dever de indenizar os danos morais suportados. Não obstante, quanto ao valor da indenização, a pretensão da parte autora é excessiva, devendo ser reduzida, sob pena de levar ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando as circunstâncias da lide, a condição socioeconômica das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso sob exame, tenho como razoável e proporcional à condenação da parte recorrida no pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais em favor da parte recorrente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$2.000,00, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados do arbitramento, mantidos os demais termos da sentença. 5. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, ante a inexistência de recorrente integralmente vencido. 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Vício de qualidade. Veículo zero quilômetro entregue a consumidora com avarias. Consertos realizados, porém, fora do prazo legal. Hipótese de verdadeiro descaso em relação à pessoa da consumidora que adquiriu produto novo, porém defeituoso. Conduta que gera o dever de indenizar. Quantum indenizatório fixado adequado às circunstâncias do caso concreto, observado o princípio da razoabilidade, não comportando redução. Recursos não providos.

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Estante. Aquisição e não recebimento do produto, após um ano da compra. Entrega que se restringiu a uma parte do objeto, acompanhado de caixa referente a pedido não realizado pela autora. Relação de consumo que se subsume à Lei 8078/90. Falha na entrega do produto. Ocorrência. Transtorno que perdurou por prazo considerável. Desídia configurada. Responsabilidade objetiva da ré. Existência. Inadimplemento contratual. Abalo moral configurado. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado em observância ao princípio da proporcionalidade e que não comporta minoração. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP Consumidor. Sofá não entregue pelas Rés. Restituição do valor do produto reconhecida na sentença. Apelo do Autor. Restituição do preço na forma simples. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Inaplicabilidade no caso, pois não comprovada a alteração substancial da rotina do Autor, nem que suportou desgaste excessivo em razão da conduta da Ré. Recurso desprovido