dano moral julgamento petita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano estético. Julgamento extra petita. Inocorrência. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... (Continua)

2 - TJSC Preliminar. Incongruência da sentença. Dano moral. Danos morais. Valor da condenação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Caráter meramente estimativo do importe apontado na exordial.

«- O importe indicado, na petição inicial, como pretendido a título Dano moral. Indenização por danos morais, a fim de atender à necessidade de quantificação de tal pretensão para valoração da causa e respectivos efeitos, é meramente estimativo, não limitando, em regra, para mais ou para menos, o arbitramento judicial. Ressalva-se, porém, excepcional hipótese de apontamento de quantia certa definida como pretendida pela parte e sem que desta formulação se possa retirar, ainda que numa interpretação lógico-sistemática da petição inicial, caráter de mera estimativa, a ser tomada, portanto, como limite máximo pelo julgador, à luz da regra da restritividade na hermenêutica dos pedidos, bem como do princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência, sob pena de se proferir desditosa decisão ultra petita - hipótese aqui não verificada.... (Continua)

3 - STJ Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.

«2. Incorre em julgamento ultra petita a majoração de indenização por danos morais quando ausente pedido expresso da parte autora. Precedentes do STJ. (...).4. Recurso Especial parcialmente provido para a) excluir a indenização de danos materiais, b) limitar o quantum dos danos morais ao pedido inicial e c) fixar a taxa de juros moratórios, a partir do evento danoso, na alíquota de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando então deverá ser observada a taxa Selic.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Julgamento extra petita. Não configuração.

«1. Se o julgador se ateve aos limites da causa delineados pela agravada, não há falar em decisão extra petita. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparação das perdas e danos, condenou a ré ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte. Indenização. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial, porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (AgRg no AREsp. 1420.451/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013). ... (Continua)

7 - TJDF Condomínio em edificações. Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. CPC/2015, art. 75.

«1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º) ... (Continua)

8 - STJ Sentença. Julgamento extra petita reconhecido. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano material. Condenação em dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 460.

«3. Assim, a pretensão à indenização por danos materiais individualizados e bem definidos na inicial, possui causa de pedir totalmente diversa daquela admitida no acórdão recorrido, de modo que há julgamento extra petita se o autor deduz pedido certo de indenização por danos materiais absolutamente identificados na inicial e o acórdão, com base na teoria da «perda de uma chance, condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Deferimento em valor inferior ao pedido na petição inicial. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.

«... Assevera o Autor, equivocadamente, que o deferimento da indenização inferior à postulada na inicial, importa em julgamento «citra petita. Com efeito, caracteriza-se julgamento «citra petita, quando a sentença não analisa todos os pedidos formulados na inicial, defere o que não foi pedido e não julga o que foi postulado o que, à evidência, não é o caso dos autos, onde o julgado apreciou todos os pleitos formulados na petição inicial. Veja-se a jurisprudência: JULGAMENTO CITRA PETITA - ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA - INOCORRÊNCIA - Não há que se falar em julgamento citra petita quando a sentença contém análise de toda a matéria controvertida e indica os motivos fáticos e jurídicos que levaram o julgador à decisão proferida. (2º TACSP - Ap. c/ Rev. 562.597-00/1 - 11ª C. - Rel. Juiz Artur Marques - DOESP 09/02/2001). ... (Continua)

10 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Constou expressamente do acórdão que não houve na petição inicial pedido expresso de responsabilização solidária da quinta reclamada, mas apenas subsidiária, o que limita o provimento jurisdicional. Ressalte-se que não há vício no exercício do juízo de retratação em âmbito colegiado, nem na reformulação do voto pela Relatora, o que se deu antes da conclusão do julgamento, nos termos do CPC, art. 941, § 1º. Embargos de declaração conhecidos e não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELA RECLAMADA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1 - Sustenta a reclamada que este Colegiado laborou em omissão, ao determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise da responsabilidade subsidiária, a qual já fora afastada pela Corte a quo . Ocorre, todavia, que o acórdão regional foi expresso no sentido de que a ré ficaria isenta de responsabilidade pelas verbas trabalhistas, considerando que ela não se beneficiou do trabalho da autora, todavia, condenou-a de forma solidária pela indenização por danos morais. Assim, afastada a solidariedade, pela ausência de pedido expresso na petição inicial, resta decidir sobre o pleito de responsabilidade subsidiária pela indenização. 2 - Ausência dos vícios previstos nos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Indenizatória. Advogado. Conduta profissional. Pretensão à reparação de dano material e moral. Decisão que acolhe apenas parte da pretensão deduzida, concedendo ressarcimento de dano moral. Descaracterização de julgamento com irradiação de efeitos jurídicos mais amplos do que os pleiteados pela parte. Preliminar recursal rejeitada.

12 - STJ Direito civil. Uso de imagem não autorizado. Finalidade comercial. Ausência de dano moral. Irrelevância. Indenização devida. Julgamento ultra petita. Inocorrência.

1 - Cuidando-se de uso não autorizado de fotografias do autor para fins comerciais ou publicitários, mesmo sendo o fotografado funcionário da primeira ré, o direito à imagem exsurge como direito autônomo em relação a outros do mesmo jaez, como honra e intimidade, sendo cabível a indenização independentemente de dano moral.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido pecuniário. Julgamento «extra petita. Sentença. Substituição por publicação de esclarecimentos em jornal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X.

«Havendo o autor pleiteado ressarcimento pecuniário, não é dado ao julgador substituí-lo por publicação de esclarecimentos em jornais, providência de que não se cogitou na inicial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Julgamento ultra petita. Inocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Do cotejo entre a petição inicial, a sentença e o acórdão, não se vislumbra que as instâncias de origem tenham ultrapassado os limites da lide, não havendo, portanto, julgamento ultra petita. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Mero descumprimento contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 538, de 1973. Falta de interesse. Plano de saúde. Exclusão de cobertura. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CDC. Incidência.

«1. Tendo o tribunal de origem afastado a multa do CPC, art. 538, de 1973, em sede de reconsideração dos embargos de declaração, não há interesse em recorrer quanto ao ponto. ... (Continua)

17 - TAMG Responsabilidade civil. Indenização. Julgamento «ultra petita. Dano moral e material devidos a partir da citação, se assim requereu o autor. Há voto vencido. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.

«As indenizações por danos materiais e morais são devidas a partir da data da citação, se assim requereu o autor, sob pena de julgamento «ultra petita. V.v. - As indenizações por danos materiais e morais causados por acidente envolvendo veículo de transporte de passageiros e passageiro são devidas a contar do acidente (Juiz Ediwal José de Morais).... (Continua)

18 - STJ Julgamento ultra petita. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Majoração de indenização por dano moral sem pedido expresso na petição inicial. Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial. Precedenes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 460.

«... Limitação do quantum dos danos morais ao pedido inicial ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Necessidade de pedido. Dano material. Consideração como extensão dos danos materiais. Inadmissibilidade. Julgamento «ultra petita. Hipótese em que houve pedido certo e não genérico de indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«A condenação em danos morais exige pedido por parte do autor, inexistindo possibilidade de ser considerado como extensão dos danos materiais. (...) Data venia, embora cabível, em tese, a indenização por dano moral, não vejo como aplicar ao presente caso a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, posto que houve pedido certo e determinado, conforme se depreende do trecho acima transcrito, ao contrário do que ocorreria se formulado pedido genérico de indenização, na qual se poderia entender compreendido o dano material e o dano moral. Desta forma, evidencia-se a ocorrência de julgamento «ultra petita e, conseqüentemente, violação ao CPC/1973, art. 460. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso, apenas para excluir a condenação ao pagamento de danos morais que foram fixados em dez salários-mínimos. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - TJRJ Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do dano moral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.

«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo com os danos morais. Tal entendimento foi, inclusive, consagrado pela jurisprudência do C. STJ, conforme se denota da leitura do verbete Sumula 387/STJ, in verbis: «É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.. Ora, se são indenizações cumuláveis, logicamente é porque possuem naturezas distintas, não se confundindo entre si. ... (Des. Sidney Hartung).... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Dano moral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Salário mínimo. Correção monetária, a partir do arbitramento. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Impossibilidade. Revisão do valor da compensação. Inviabilidade.

«1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 19/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 21/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Julgamento citra petita. Inocorrência, pedido contraposto apreciado. Injúria racial. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460

«O juízo a quo apreciou o pedido formulado pelo réu, contraposto em defesa, inexistindo julgamento citra petita. O réu — dirigindo-se ao autor — proferiu, voluntariamente, palavras ultrajantes, a saber: «nêgo, macaco, safado, ele vai comprar minha cerveja primeiro e «nêgo sujo, macaco, seu nego de mer[...]., ofendendo-o em sua honra subjetiva, inexistindo elemento a evidenciar que a conduta do réu destinou-se a retribuir ofensa anterior. Existe dano moral a compensar, tendo-se acertado o quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prestígio à razoabilidade e à proporcionalidade. Em que pesem os argumentos despendidos pelo réu, não lhe assiste razão, sendo certo que as questões ora repisadas já foram enfrentadas.... (Continua)

25 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Critérios indicados na petição inicial. Liberdade de fixação pelo Juiz. Deferimento dentro do valor pedido na inicial. Inexistência de Julgamento «ultra petita e «extra petita. Fixação com base na maior remuneração do empregado. CLT, art. 478 e CLT, art. 818. CF/88, arts. 5º, V, X e XLI e 7º, XXXI.

«Não vislumbro ofensa aos arts. 5º, «caput, XLI, e 7º, XXXI, da CF/88 e 159 do CCB, posto que não tratam dos critérios de tarifação do dano moral e do julgamento «extra ou «ultra petita. A alegada violação ao CLT, art. 818 não ficou demonstrada, uma vez que o Regional, ao concluir pela existência de dano moral, fundou-se no conjunto probatório dos autos, e não no critério do ônus subjetivo da prova. Não prevendo a legislação brasileira, critérios de aferição do dano moral, cabe ao juiz do trabalho arbitrá-lo, levando em conta as peculiaridades do caso, a condição econômica do lesante e a situação do lesado, não estando assim, atrelado aos critérios indicados na inicial, estando limitado apenas, ao montante ali declinado. Não demonstrando o recorrente, que o valor arbitrado excede aquele pedido, não há falar, em julgamento «ultra petita, tendo em vista que o Regional, a fim de efetivamente reparar o dano sofrido pela obreira, de acordo com a sua realidade econômica e social, fixou o «quantum indenizatório com base na maior remuneração da empregada, embasando-se, para isso, na aplicação, por analogia, do CLT, art. 478.... (Continua)

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Petição inicial. Pedido certo. Concessão em valor superior. Inadmissibilidade. Julgamento «ultra petita. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Não pode o Tribunal deferir indenização em valor superior ao pedido na inicial, sob pena de violar o CPC/1973, art. 460. (...) Com razão a recorrente no que se refere ao CPC/1973, art. 460. De fato, a inicial é muito clara ao limitar o pedido de indenização por danos morais em R$15.100,00 (fl. 4), não sendo razoável a interpretação oferecida pelo acórdão. É nessa direção a orientação desta Terceira Turma (REsp 394.519/RO, Relator o Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 15/4/02). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Dano moral. Inexistência. Reexame. Acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita. Processo e procedimento. Provas. Indenização por dano moral.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297/TST, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, LV, da CF/88, 818 da CLT, 186, do CCB/2002, Código Civil e 2º, 333, I, 459 e 460 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Lançamento indevido nos órgãos de restrição ao crédito. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental. Autor que figura como garantidor em contrato de abertura de crédito. Negativação abusiva. Dano moral caracterizado. Arbitramento que não configura julgamento ultra petita. Indenização reduzida para R$ 12.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim.

31 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor da indenização. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de revisão de débito c/c danos morais. Alegado julgamento ultra petita. Inocorrência. Dano moral. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Dano moral e material. Configuração. Doença ocupacional (ler/dort). Incapacidade parcial e permanente para o exercício das mesmas funções. Dano moral. Valor da indenização (R$ 9.960,00). Horas extras. Contagem minuta a minuto. Instrumento coletivo. Horas in itinere. Ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha em serviço essencial. Dano moral. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa.

1 - Inviável a alegação de infringência ao CPC/2015, art. 1.022 com o intuito de retorno dos autos à instância local para integração do julgado quando a Corte de origem posiciona-se a respeito de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Ausência. Dano moral e redistribuição dos ônus de sucumbência. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nos termos dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, a lide deve ser resolvida nos limites em que foi proposta, vedando-se ao juiz proferir decisão fora do que foi pedido na inicial, sob pena de incorrer em julgamento extra petita . Na inicial, a reclamante requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sofrido assédio moral no ambiente de trabalho. Nesse norte, o deferimento da indenização por dano moral, baseado na conduta patronal contra a autora não configura julgamento fora dos limites da lide, tampouco a «perspectiva de gênero atribuída ao exame da causa revela tal nulidade, pois, nos termos do princípio da iura novit curia, narrados os fatos da causa, ao juiz cabe atribuir a correta expressão do direito perseguido. Portanto, sendo o assédio moral alegado como causa de pedir, não configura julgamento extra petita o deferimento da pretensão com base nos fatos expostos pela parte autora, ainda que o Regional examine a causa sob uma suposta perspectiva de gênero, não se divisando, por conseguinte, quebra do princípio da adstrição, pelo que permanece incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Assim, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos limites da lide é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor da pretensão é insuficiente a comprometer a higidez financeira das partes. Agravo não provido. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está desfundamentado, uma vez que a parte não apontou ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou, da CF/88 ou contrariedade a verbete desta Corte, tampouco transcreveu arestos válidos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, não preenchendo, pois, qualquer requisito previsto no CLT, art. 896. Arestos inservíveis, pelo não preenchimento dos requisitos contidos no art. 896, «a, da CLT, não animam o conhecimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SALÁRIO «POR FORA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. IRREGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que foram comprovados motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tais como «o pagamento de salário ‘por fora’ e a consequente a ausência de recolhimentos do FGTS sobre os valores quitados extrafolha’, bem como o ato ilícito do empregador que caracterizou o assédio moral que gerou dano moral à parte, o que atuou como concausa do adoecimento sofrido pela autora. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que «não restou comprovado que a Recorrida praticava comissões pagas extrafolha e de que os fatos não são graves o suficiente ao enquadramento da rescisão indireta. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Além disso, a decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, conforme se verifica dos precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Dano moral. Comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - Para se chegar ao objetivo almejado pelos recorrentes, tanto em alegações de ocorrência de dissídio quanto em suposta violação à Lei, seria necessário o reexame de todo o material probatório carreado aos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Contrato. Compra e venda de linha de montagem industrial. Sócios. Legitimidade ativa ad causam. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano moral. Indenização. Valor fixado. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por 3 (três) empresas integrantes de um mesmo grupo e seus sócios contra outra empresa, fundada em suposto inadimplemento contratual. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Danos morais. Serasa. Inclusão indevida. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Erro médico. Responsabilidade. Dano moral e material. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Liquidação por arbitramento. Adstrição do Juiz ao pedido da parte. Julgamento «extra petita. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515.

«Se o autor demandou o réu por indenização apurável em liquidação por arbitramento, e se a sentença, ao julgar procedente a ação, assim o determinou, dela apelando somente o réu, ao órgão julgador de segundo grau era defeso fixar desde logo o valor da indenização. «Sententia debet esse conformis libello. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515. Recurso especial conhecido e provido em parte.... (Continua)

42 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dispositivo da sentença constituiu exata apreciação dos pedidos formulados na petição inicial e no exato contexto da causa de pedir, não existindo vício processual a reconhecer. Alegação de vício da sentença desacolhida. Recurso desprovido.

43 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Nulidade por julgamento «ultra petita. Condenação superior ao pedido na inicial. Dano imputado como crime (difamação). Critérios para apuração do valor do dano utilizando-se os parâmetros e estabelecidos no Código Penal. CP, art. 49, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O TRT da 1ª Região, reformando a sentença, entendeu estarem presentes elementos suficientes para a caracterização do dano moral pleiteado e condenou a reclamada ao pagamento de indenização no valor exato de R$ 217.440,00, aplicando o critério objetivo contido no CP, art. 49, § 1º. Reconheceu que os atos praticados pela reclamada detinham caráter criminoso, tipificado no Código Penal, em seu art. 139, como crime de difamação. O reclamante, na petição inicial, pleiteou indenização no valor de 400 salários mínimos, que à época correspondia a R$ 96.000,00. O TRT, ao condenar a reclamada em valor superior ao que foi pedido na inicial, afastou-se dos limites da lide, devendo a decisão ser reavaliada, tendo como finalidade fazer valer a norma que determina a adstrição do juiz aos limites impostos pelas partes.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Loteamento irregular. Empreendedor que não propiciou a infraestrutura necessária ao abastecimento de água pela concessionária do serviço. Pedido de reparação moral julgado procedente na origem em favor dos moradores. Julgamento extra petita. Inexistência. Quantum indenizatório. Valor razoável. Acórdão mantido. Agravo interno desprovido.

1 - Não há julgamento extra petita quando os pedidos e a causa de pedir são interpretados pelo método lógico-sistemático, tendo o julgador extraído da peça inicial toda a pretensão da parte. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de restituição de indébito c/c dano moral. Subtração de valores de conta corrente. Embargos de declaração. Omissão. Julgamento extra petita. Ausência de nulidade. Indenização. Revisão do valor. Razoabilidade.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu na hipótese do acórdão estadual, que foi explícito a respeito do tema levantado no recurso integrativo.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Morte de filho. Cirurgia bariátrica. Dano moral. Majoração. Possibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Consectário lógico da condenação.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo, sendo a primeira circunstância existente no presente caso. ... (Continua)

47 - TJSP Seguridade social. apelação / reexame necessário . sentença. julgamento «citra petita. ação acidentária. aposentadoria por invalidez, restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e sua conversão no homônimo acidentário, além de indenização por dano moral e material. sentença que não apreciou todos os pedidos formulados na petição inicial. anulação de ofício. recursos prejudicados.

48 - STJ Agravo regimental no agravo. Ação anulatória de confissão de dívida. Contrato de prestação de serviços «ground handling. Atendimento aeroterrestre. . Ofensa aos arts. 128, 458 e 535 do CPC/1973. Dano moral. Repetição do indébito. Prequestionamento. Súmulas 282, 356/STF. Julgamento extra petita. Perdas e danos. Súmulas STJ/7. Improvimento.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 128, 458, 535 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegado julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição médica. Cláusulas restritivas. Abusividade. Recusa indevida. Precedentes. Dano moral caracterizado. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano moral. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de emergência e urgência pré-hospitalar. Descumprimento do contrato. Chamado de emergência realizado. Negativa de atendimento. Morte da beneficiária, avó da autora. Dano moral reconhecido pelas instâncias ordinárias. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte local rejeitou a alegação de julgamento extra petita, considerando que o pedido decorre da interpretação lógico-sistemática do conjunto fático narrado na inicial e, no caso, a pretensão de dano moral não se limitou ao abalo resultante do agravamento do estado de saúde da autora, mas de todas as sensações experimentadas pela recorrida relacionadas aos fatos relatados. ... (Continua)