danos materiais empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de conjunto-imagem cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Inconformismo das autoras exclusivamente quanto à não fixação de indenização por danos morais e materiais, bem como quanto à fixação do teto da multa cominatória - Violação ao «trade dress e prática de concorrência desleal incontroversas - Danos materiais e morais «in re ipsa - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença, pelo critério mais favorável às autoras/apelantes - Exegese dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Indenização por danos morais que ora se arbitra em R$ 10.000,00 - Teto fixado para a multa cominatória que não merece qualquer reparo - Readequação dos honorários sucumbenciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

6 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Contrato de licenciamento de marca - Alegação de que, apesar de não concretizada a avença, a ré passou a fazer uso da marca da autora nas redes sociais e em seu estabelecimento - Notificação para cessação do uso da marca não atendida pela ré - Marca mista «CROSS LIFE devidamente registrada pela autora junto ao INPI - Concorrência desleal caracterizada - Danos materiais e morais «in re ipsa - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos materiais a ser apurada em sede de liquidação de sentença, pelo critério mais favorável à autora/apelada - Exegese dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 que se mostra adequada e razoável, ante as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais com tutela de urgência - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais - Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Indenização correspondente ao valor da contratação - Descabimento - Precedente do C. STJ e das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Demais despesas apontadas que são inerentes à alteração social que interessava ao autor - Pedido de danos morais descabido - Entendimento pacífico do C. STJ e desta Câmara Reservada no sentido de que a frustração decorrente de inadimplemento contratual, no âmbito das relações empresariais e societárias, não enseja, por si só, dissabor moral presumido, a ensejar o dever de reparação - Honorários recursais - Sentença recorrida mantida - Recurso desprovido

8 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIAS DE DIVULGAÇÃO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), e improcedentes os demais pedidos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Empresarial. Contrato de distribuição. Obrigação de fazer, com pleitos indenizatórios cumulados. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Comprovada a concorrência desleal. Importação paralela. Ré que importa produtos relacionados a contrato de distribuição, com cláusula de exclusividade, firmado pela autora. Alegação de boa-fé que não convence, porque a ré foi expressamente notificada a cessar a importação e distribuição dos produtos. Danos materiais caracterizados. Danos morais in re ipsa. Sentença mantida. Recurso desprovido

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Locação de imóvel não residencial. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Esbulho possessório. Perda do ponto empresarial. Dever de indenizar.

«1 - Ação de indenização por danos matérias e compensação de dano moral ajuizada em 19/10/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/07/2010 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e empresarial. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Danos materiais. Presunção.

«1. Jurisprudência firme do STJ no sentido de ser desnecessária a prova concreta do prejuízo nos casos de uso indevido da marca. ... (Continua)

13 - TJSP Abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade. Réus não têm suporte para uso da expressão «MENSA, bem como de sinal distintivo. Concorrência desleal configurada. Alegação de que não caberia indenização por danos materiais, haja vista ausência de publicação pelo polo ativo, sem supedâneo. Danos materiais caracterizados, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, com base na Lei 9.279/96, art. 210. Danos morais «in re ipsa". Imagem empresarial do polo ativo exposta de forma indevida. Valor de R$30.000,00 se apresenta compatível com as peculiaridades da demanda, e uma vez que o polo passivo abrange litisconsórcio. Equilíbrio caracterizado, afastando, assim, o enriquecimento sem causa da parte requerente, e com finalidade pedagógica de não reiteração na conduta perpetrada pela parte requerida. Correção monetária com incidência a partir do arbitramento, e juros de mora do evento danoso. Súmulas 54 e 362 do C. STJ. Pretensão das autoras sobre abstenção da marca nas redes sociais e exclusão de grupos, já constara expressamente da sentença. Ausência de embasamento para ampliação. Devido processo legal observado. Verba honorária de sucumbência levou em consideração o desfecho da ação. Sentença que se apresenta adequada. Apelos desprovidos.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO PARA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. REFORMA DO DECISUM.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos de ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais e materiais, declinou da competência para processar e julgar a ação originária a uma das Varas Empresariais da Comarca desta Capital. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Supervia. Flumitrens. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Não provimento.

«1. Pacificado na Segunda Seção, sob o rito do art. 543-C, o entendimento de que a Supervia não sucedeu a Flumitrens, não podendo ser responsabilizada pelos danos causados por esta a seus usuários. ... (Continua)

16 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de distribuição e mediação de valores mobiliários. Redistribuição do recurso a esta Câmara. Matéria que não integra a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta E. Corte, com a nova redação dada pela Resolução 920/2024. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 987 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SOCIEDADE ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP FRANQUIA - «LIDE - RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pelas autoras contra os réus - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Inconformismo das autoras - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de parcial procedência da ação - Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DECORRENTE DO USO INDEVIDO DA MARCA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA, ORA AGRAVADA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE UTILIZAR A EXPRESSÃO «ECOO-BLOCOS". ELEMENTOS DE CONVICÇÃO POR ORA EXISTENTES QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OS REGISTROS DE MARCA DE TITULARIDADE DA AUTORA CONFEREM PROTEÇÃO SUFICIENTE PARA IMPEDIR QUE A RÉ UTILIZE A EXPRESSÃO «ECOO-BLOCOS EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL À RÉ. EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA PODERÃO SER POSTERIORMENTE INDENIZADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

20 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMÍNIO DE INTERNET. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA RESIDUAL, DA COMPETÊNCIA COMUM DAS SEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação. Competência recursal. Obrigação de não fazer c/c reparação de danos. Domínio de internet. Incompetência das Câmaras de Direito Empresarial. Discussão envolvendo uso indevido de domínio de internet e reparação dos danos materiais decorrentes. Lide que não versa sobre direito marcário ou concorrencial. Matéria residual, da competência comum das Seções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução do Tribunal de Justiça 623/2013. Jurisprudência. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para condenar as requeridas à obrigação de restabelecer o plano de saúde do autor e sua dependente. Afastado o pedido de indenização extrapatrimonial. Insurgência do requerente. Configuração de ofensa a bem juridicamente tutelado de caráter extrapatrimonial. Ilícito decorrente tanto do cancelamento imotivado do plano de saúde quanto da falta de comunicação da suposta resilição contratual à autora. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Dano moral evidenciado. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial fixada em patamar módico, comportando majoração para 20% do valor da condenação, em consonância com os parâmetros insculpidos no art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença parcialmente procedente. Condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais. Rejeição do pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Controvérsia restrita ao pedido de danos extrapatrimoniais. Contrafação de produtos da marca de propriedade da autora. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. §11 do CPC/2015, art. 85. RECURSO PROVIDO.

23 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da autora CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF - Discussão, nesta seara recursal, restrita ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais e do percentual fixado com relação aos honorários sucumbenciais - Não acolhimento - Dano moral - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Porte econômico das partes, valor e quantidade de produtos apreendidos que também devem ser considerados - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem que deve ser mantido, pois condizente e razoável aos critérios dispostos na jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Honorários sucumbenciais devidamente fixados na origem - Critérios objetivos do art. 85, §2º, do CPC observados - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

24 - TJSP APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Danos materiais a serem apurados nos termos do art. 210, III, da LPI. Danos morais «in re ipsa". Majoração do montante arbitrado em primeiro grau (de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais corretamente fixados. Processo não exigiu maiores trabalhos dos patronos da parte vencedora a justificar a sua fixação no patamar máximo previsto em lei. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Concorrência desleal - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Questões preliminares rejeitadas - Cerceamento de defesa inocorrente - Legitimidade ativa configurada - Valor da causa adequado - Reconhecimento do uso indevido de elemento nominativo de marca e nome empresarial da autora, passível de causar confusão junto ao público consumidor - Idêntica área de atuação materializada hipótese remissiva ao art. 195, V da Lei 9.279/1996 - Danos materiais e morais consumados - Indenizações corretamente fixadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Infração marcária constatada. Exposição à venda de produtos contrafeitos. Responsabilidade civil. Danos materiais a serem apurados nos termos do art. 210, III, da LPI. Danos morais «in re ipsa". Majoração do montante arbitrado em primeiro grau. Honorários sucumbenciais corretamente fixados. Processo não exigiu maiores trabalhos dos patronos da parte vencedora a justificar a sua fixação no patamar máximo previsto em lei. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA ABSTENÇÃO DO USO INDEVIDO DA MARCA DA AUTORA, NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. ILÍCITO CONFIGURADO. TENDO EM VISTA A EXPLORAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE DIREITOS DA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA POR EXPRESSA PREVISÃO EM LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DA LPI. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Competência recursal - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretensão de reforma da sentença para que seja «eximida do dever de pagar indenização de cunho moral, amparada na Lei de Locação (Lei 8.245/91) - Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III. 6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CADASTRO -

Pretensão das autoras apelantes de que as rés apeladas sejam compelidas a manter ativo seus cadastros de revendedoras, para que possam continuar comprando e revendendo as mercadorias da marca «PLANET GIRLS, bem como que sejam condenadas no pagamento de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) em razão dos prejuízos experimentados com o cancelamento do cadastro - Sentença de improcedência - Inconformismo das autoras - Não acolhimento. As autoras alegam ter direito de manter cadastro como revendedoras das roupas da marca PLANET GIRLS, que foi injustificadamente cancelado, e por isso fazem jus à indenização por danos morais e materiais, bem como à reativação de seu cadastro. No entanto, não restou demonstrado que as empresas apeladas ficaram obrigadas a manter cadastro das autoras. Não há qualquer indicativo de que as autoras mantiveram relação negocial com as apelantes, muito menos contrato com cláusula de exclusividade ou mesmo de fornecimento contínuo de produtos - Autonomia de vontade e liberdade contratual que devem ser observados, sendo certo que se trata de relação empresarial, não havendo partes hipossuficientes ou vulneráveis - Ausência de obrigação das empresas rés de manter vínculo comercial com as autoras, bem como de danos morais ou materiais indenizáveis - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indenizatória com base em contrato de transferência de ponto comercial (Trespasse) - Sentença de improcedência - MÉRITO - Provas dos autos que não conferem respaldo às alegações iniciais - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A RÉ A ABSTER-SE DE FAZER USO DE SINAIS NOMINATIVOS CONTENDO MARCA E NOME EMPRESARIAL DA AUTORA, E PROMOVER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CASO CONCRETO QUE A RÉ ATUA NO MESMO SEGMENTO DE MERCADO DA AUTORA, E NA MESMA REGIÃO. REPRODUÇÃO, AINDA QUE PARCIAL DA MARCA E NOME EMPRESARIAL DA AUTORA QUE VIOLA SEU DIREITO DE PROPRIEDADE MARCÁRIA. TUTELA QUE TEM POR FIM CONFERIR AO TITULAR DA MARCA DIREITO AO SEU USO EXCLUSIVO, E EVITAR RISCO DE CONFUSÃO AO CONSUMIDOR E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA COM A MARCA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. DANO MATERIAL QUE DEVERÁ SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À AUTORA (LEI 9.279/96, art. 210, II). VALOR DA DANO MORAL FIXADO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de abstenção de uso com pedido de indenização - Sentença que julgou procedente o pedido para que a ré se abstenha de usar a marca TARANTELLA, utilizada para designar as massas alimentícias por ela fabricadas, bem para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgimento da ré - Acolhimento parcial - Autora titular da marca TARANTELLA, em suas formas mista e nominativa, para designar molhos de tomate, condimentos e atomatados - Ré, por seu turno, titular do nome empresarial MASSAS TARANTELLA LTDA desde 1977, muito antes, portanto, do pedido de depósito das marcas pela autora, a afastar a conclusão de aproveitamento parasitário - Prevalência da marca da autora, cuja proteção legal se dá em todo o território nacional, sobre o nome empresarial da ré, cuja proteção está limitada ao Estado onde registrado (art. 1166, CC) - Ré que deverá se abster apenas de utilizar a expressão TARANTELLA como marca em seus produtos, preservando-se seu nome empresarial e a obrigatoriedade, porque decorrente até mesmo das normas de proteção dos direitos dos consumidores, de inserir nos seus produtos o nome e endereço do fabricante - Danos materiais e morais que devem ser afastados, ante a inexistência de aproveitamento parasitário, seja porque a ré é detentora do nome empresarial MASSAS TARANTELLA LTDA desde 1977, seja porque alimentava a legítima expectativa de poder continuar utilizando a expressão TARANTELLA em seus produtos, em razão do indeferimento da tutela inibitória pleiteada pela autora, cuja decisão fora mantida em agravo de instrumento julgado por esta Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Parceria comercial firmada para desenvolvimento de «software". Alegação de violação de direito autoral. Demanda com lastro na Lei 9.610/98. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Precedentes. Conflito negativo de competência suscitado

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO). INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.

Contrato de consórcio para participação em licitação, da qual o consórcio saiu vencedor. A autora alega descumprimento de obrigações contratuais pela ré, líder de consórcio, que teria levado à rescisão contratual pela pessoa jurídica licitante e a possíveis danos materiais, cuja reparação o arresto visaria a garantir.II. A tutela de urgência requer, cumulativamente, probabilidade do direito e perigo de dano atual e concreto, ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso. A responsabilidade entre consorciadas, incluindo a imputação de culpa por eventuais danos relacionados à atividade do consórcio, demanda dilação probatória. Ademais, não há evidência de dano concreto ou iminente à agravante, nem de risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida em preliminar de contestação. Inconformismo da autora. Cabimento do recurso. Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão relativa à competência para o processamento do feito. Precedente do C. STJ. Existência de cláusula de eleição de foro. Validade. Ajuste efetuado em contrato empresarial. Direito disponível. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Insurgência do devedor contra fixação do quantum em R$ 17.332,40. Reforma. Valor excessivo em consideração às peculiaridades do caso. Pequeno número de produtos e apreensão de alguns. Fixação com base em percentual da taxa de franquia e não do valor da implementação de uma unidade. Fixação, no mais, que deve levar em conta a extensão do dano (art. 944, CPC). Redução para 10% do valor da taxa inicial (R$ 4.000,00). RECURSO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Uso anterior e depósito da marca Parkits pela autora. Art. 130 da LPI. Danos materiais. Aferição pelo critério mais favorável em fase de liquidação. Art. 210 da LPI. Danos morais in re ipsa. Redução de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Proporcionalidade. Precedentes. Sucumbência mínima configurada. parágrafo único do CPC, art. 86. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. PROIBIÇÃO DE USO DE MARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS E FIXAÇÃO DE ASTREINTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONDUTAS DA REQUERIDA QUE CONFIGURAM A VIOLAÇÃO DA MARCA DA AUTORA E A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ÔNUS SUCUMBENCIAIS CARREADOS À REQUERIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA

39 - TJSP AÇÃO/MEDIDA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONTRAFAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - COOPERATIVA - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Hipótese em que o autor pretende a cobrança de valores descontados e indenização material e moral - Sentença de extinção - Pretensão atingida pela prescrição decenal (CC, art. 205) - Sentença matida - Recurso desprovido. ... (Continua)

41 - TJSP FRANQUIA - «ICE CREAM ROLL - AÇÃO DE ANULAÇÃO / RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor apelante que postula a anulação ou rescisão do contrato de franquia por culpa exclusiva da ré franqueadora, além de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que não houve violação aos dispositivos da Lei de Franquias, tampouco o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da franqueadora ré - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo dos autores. Pretensão de aplicação de prazo prescricional decenal em razão da relação contratual mantida entre as partes. Argumento não suscitado em primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação por este E. Tribunal de Justiça. Pedidos formulados que visam evitar o enriquecimento sem causa da requerida. Hipótese que se subsome ao comando legal previsto pelo art. 206, §3º, IV, do CC. Escorreita aplicação do prazo prescricional trienal. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento - Violação marcária - Liquidação parcial de sentença por arbitramento - Decisão recorrida que fixou a indenização por danos materiais em R$ 10.000,00 - Inconformismo da exequente que pretende que sejam os danos materiais liquidados nos termos do, III da Lei 9.279/96, art. 210 - Descabimento - Contrato de licenciamento celebrado em bases próprias e inextensíveis à controvérsia de origem - Decisão recorrida que liquida os danos materiais indenizáveis de modo adequado e proporcional - Pretensão da exequente que gera defeso locupletamento indevido e desnatura a finalidade da indenização - Inexistentes elementos apresentados pela exequente capazes de ilidir a liquidação inserta na r. decisão recorrida - Recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração do valor da indenização de R$ 4.000,00 para R$ 10.000,00. Honorários advocatícios. Arbitramento em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA (AFASTAMENTO DE ADMINISTRADORES) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Decisão agravada que acolheu a estimativa dos honorários periciais, de R$ 15.000,00 - Inconformismo do autor - Pretensão recursal que visa à redução dos honorários periciais - Descabimento - A estimativa de remuneração do perito (R$ 15.000,00) mostra-se condizente com o trabalho e o tempo a ser despendido, considerando que envolve análise de vasta e complexa documentação da empresa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE REGISTRO SOCIETÁRIO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência parcial dos pedidos autorais. Insurgência de ambas as partes. Indeferimento da gratuidade de justiça formulada no bojo do recurso do réu. Intimação para recolhimento do preparo. Descumprimento. Deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Parte da matéria devolvida pelo recurso da autora foi fulminada pela preclusão, porquanto objeto de extinção parcial do processo anteriormente à prolação da sentença. Ausência de interposição do recurso cabível no momento oportuno. Art. 354, §1º, do CPC. Necessidade de majoração da indenização por danos materiais. Autora que não deu causa à desvalorização do veícula Leiloado em ação trabalhista em razão da conduta do réu. Retorno ao status quo ante. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da ré em face da sentença de procedência parcial. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Sentença procedente. Condenação do réu ao cumprimento de obrigação de não fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido de aumento do valor dos danos extrapatrimoniais. Majoração do valor da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 7.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrafação configurada. Danos morais in re ipsa. Fixação em R$ 2 mil. Majoração cabível. Proporcionalidade. Expressão do comércio das partes ré na cidade, a justificar a majoração. Fixação em R$ 5 mil. Precedente da Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Liquidação de sentença. Apuração dos prejuízos materiais. Ofensa à coisa julgada. Título judicial expresso ao condenar o executado ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, adotando-se o critério eleito pela autora. Aplicação do art. 210 da Lei de Propriedade Industrial. ... (Continua)