danos morais municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO -

Ressarcimento por danos morais causados em acidente de veículo envolvendo veículo particular e veículo da Prefeitura de Morro Agudo - Competência preferencial da Seção do Direito Privado - Inteligência do art. 5º da Resolução 623/13 do Órgão Especial desta Corte - Recurso não conhecido, remessa dos autos à Seção de Direito Privado para redistribuição... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória por danos morais. Município de São Paulo. Ato administrativo. Divulgação na internet, na pagina institucional da prefeitura, dos nomes e vencimentos de funcionários municipais. Art. 1º da Lei municipal 1472/08, regulamentado pelo art. 2º do Decreto municipal 50070/08. Valores dos vencimentos inseridos por interpretação extensiva da Lei e do Decreto. Princípio da transparência. Ausência, todavia, de previsão legal para divulgação dos vencimentos dos servidores públicos. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ilegalidade do ato que se reputa abusivo e desarrazoado. Violação do direito fundamental à intimidade, privacidade e segurança. Ação procedente. Determinação de retirada, imediatamente, do site institucional da requerida, de qualquer informação acerca dos nomes dos requerentes vinculados aos seus vencimentos. Indenização por danos morais no montante de R$ 2.500,00 para cada autor. Recurso provido para estes fins.

3 - TJSP Ação anulatória de débito relativo a taxa judiciária c/c sustação de protesto e indenização de danos morais. Município de Votuporanga. Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível. Admissibilidade. Causa de valor inferior a 60 salários mínimos e de baixa complexidade. Competência absoluta do Juizado Especial. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

4 - TJMG Agressão física praticada por motorista municipal. Apelação cível principal e adesiva. Ação de indenização por danos morais. Município de olaria. Defeito no ônibus escolar municipal. Brincadeiras praticadas pelos estudantes quanto à deficiência do serviço público. Agressão física praticada pelo motorista. Reação injustificada. Dano moral configurado. Dever de indenizar do ente público. Quantum. Razoabilidade. Correção monetária. Ipca. Data do arbitramento. Juros moratórios. Lei 11.960/09. Evento danoso. Recursos providos em parte

«- Nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, o Município de Olaria deve ser responsabilizado civilmente pelos danos morais sofridos por aluno que, ao tentar fotografar ônibus escolar danificado, com o único intuito de gracejar da deficiência do serviço público, é atingido injustificadamente por dois tapas no rosto desferidos pelo motorista municipal. ... (Continua)

5 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Município de Jundiaí. Demolição de imóvel com risco iminente de desabamento. Exercício do poder de polícia e autoexecutoriedade dos atos administrativos que permitem a fiscalização, desocupação e demolição de construção irregular. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Casa construída em terreno cedido pela FUMAS a outrem, sem autorização de posse e comunicação aos órgãos competentes. Demolição que decorre de vícios da própria construção irregular, devidamente demonstrados pelo conjunto probatório produzido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Município de Cesário Lange. Fraude. Conta invadida por «hackers, com perda do acesso às páginas que administra. Pleito de restabelecimento de acesso à conta em rede social (Facebook). Competência recursal. Causa de pedir lastreada em contrato de prestação de serviços (termos de uso). Matéria afeta à Competência das C. Câmaras das Subseções II e III de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com encaminhamento para redistribuição

7 - TJSP Apelação - Ação anulatória de lançamento tributário de IPTU c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Municipalidade que efetuou lançamento de IPTU a partir de 2017 considerando área construída que não corresponde à realidade - Projeto imobiliário aprovado pela prefeitura com registro na matrícula do imóvel cuja edificação acabou não sendo realizada - Presunção de regularidade, legitimidade e liquidez dos lançamentos tributários que não é absoluta (parágrafo único do CTN, art. 204 e parágrafo único do art. 3º da LEF) - Documentos que comprovam que o autor já havia requerido administrativamente, antes do lançamento, a revisão da área construída junto ao cadastro municipal e que a Municipalidade tinha ciência do estado de abandono e ausência de prosseguimento da obra licenciada - Irregularidade do lançamento reconhecida e, consequentemente, da inscrição em dívida ativa e do protesto respectivo - E diante disso, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais consagrada pela Súmula 227 do C. STJ - Obrigação de a administração tributária verificar a legalidade da cobrança, nos termos do CTN, art. 142 - Caso concreto em que foi utilizada base de cálculo absolutamente distinta da realidade fática - Protesto indevido do título que gera danos morais in re ipsa, ensejando a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da municipalidade em danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da administração - Sentença reformada - Recurso provido

8 - TJSP Apelação Cível. ISS. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Município de Piracicaba. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência da dívida referente aos lançamentos discutidos nos autos e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Não cabimento. A autora, embora excluída do regime SIMPLES, a ele retornou, sem que houvesse, em algum momento, solução de continuidade junto a esse regime tributário, de maneira que absolutamente indevida a cobrança do ISSQN, também ausente controvérsia quanto à existência de parcelamento que se encontra em dia. No presente caso, é perfeitamente cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, pois presentes todos os pressupostos, quais sejam, o ato ilícito culposo do réu, o dano moral e o nexo causal entre ambos. Ademais, houve o ajuizamento de execução fiscal em face da autora. Fixação do montante indenizatório em R$ 10.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE MACAÉ. VINCULAÇÃO DO CPF DO AUTOR AOS INFORMES DE RENDIMENTOS DE PESSOA DIVERSA, A QUAL PRESTA SERVIÇOS AO RÉU, REFERENTES AOS RENDIMENTOS OBTIDOS NOS ANOS DE 2011, 2012 E 2013. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE DESVINCULAR O CPF DO AUTOR DA REFERIDA PRESTADORA DE SERVIÇOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Falha na prestação do serviço, que só pode ser imputada ao réu. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Teoria do risco administrativo. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. AUTORA QUE EXERCEU CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO SEM O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO E FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTANDO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. APELO ADESIVO DA AUTORA.

Pleito ao recebimento das referidas verbas que encontra amparo no texto constitucional, eis que integram os direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. aliás, tal pleito não é negado pelo próprio réu, restando, inclusive, reconhecido administrativamente. ... (Continua)

11 - TJSP MULTA -

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais julgada parcialmente procedente - Crédito com exigibilidade suspensa em razão de processo administrativo - Ajuizamento de execução fiscal - Cobrança indevida - Recurso não provido. ... (Continua)

12 - TJSP  APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal e pedido de indenização por danos morais - Município de São Paulo - Inscrição no CADIN e ajuizamento de execuções fiscais contra quem não possui relação com o imóvel tributado - Alegação de falta de interesse processual afastada - Dano moral in re ipsa configurado - Precedentes do STJ - Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.  ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de impor ao poder público a obrigação de viabilizar a realização de cirurgia oftalmológica. Legitimidade passiva do Município. Obrigação de assegurar o direito à saúde que recai sobre o Estado lato sensu, tratando-se de responsabilidade compartilhada entre os entes federados. Art. 196 da CF. Necessidade de realização do procedimento cirúrgico demonstrada. Danos morais. Município condenado ao pagamento de indenização. Julgamento extra petita. Ausência de pedido expresso da parte. Nulidade reconhecida de ofício. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora prejudicado.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória c/c danos morais - Município de Aparecida - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e extinguiu a ação sem resolução do mérito quanto à pretensão anulatória - Insurgência da Municipalidade contra a sua condenação ao pagamento das verbas de sucumbência - Não cabimento - Decreto Municipal 5.101/2023 que dispõe sobre a suspensão e o cancelamento dos lançamentos fiscais dos exercícios de 2018 a 2020 relativos aos imóveis situados no Bairro Santa Edwiges, após o ajuizamento da ação - Princípio da causalidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor do crédito tributário que o autor pretendia anular - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais - Município de Ilha Comprida - IPTU - Sentença de parcial procedência - Imóvel localizado em Área de Preservação Permanente (APP) - Zona de Vida Silvestre (ZVS) - Restrições impostas pelos Decretos Estaduais 26.881/87 e 30.817/89 - Supressão do direito de propriedade demonstrada - Nulidade da cobrança - Verba honorária - Fixação por equidade afastada - Tema 1076 do STJ - Aplicação do art. 85, §§2º, 3º e 4º, II, do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito fiscal e de indenização por danos morais - Município de Osasco - Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e o Município de Osasco, determinou o cancelamento dos protestos em nome do autor e condenou a municipalidade a indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 1) Recurso do autor - Dano moral fixado no valor de R$ 10.000,00 - Alegação de que o valor se mostra irrisório, diante do valor cobrado pelo município (R$ 125,568,90) - Pretensão de majoração para R$ 20.000,00 - Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 2) Recurso do município - Inscrições em dívida ativa, protestos e ajuizamento de execuções fiscais indevidos - Equívoco reconhecido pelo município que requereu, após o ajuizamento da ação declaratória a extinção dos executivos fiscais - Dano moral in re ipsa configurado - Sentença mantida - Recursos da municipalidade e do autor não providos.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

18 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Alegação de falta de dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais que impugnam a sentença, notadamente no que diz respeito à ausência de responsabilidade civil do Município. Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO DO CEMITÉRIO. VIOLAÇÃO DE TÚMULO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

20 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a condenação do Município-réu ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acidente sofrido pelas autoras quando estavam sendo conduzidas por um veículo de propriedade do Município réu. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais. Município de São José do Vale do Rio Preto. Autor que foi atendido no Hospital Municipal em razão de corte profundo no polegar direito ao manusear uma serra elétrica. Alegação de erro médico. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Exame de Raio-x que não foi realizado no momento do atendimento. Fragmento de luva de aço localizado na região. Laudo pericial realizado em Juízo que concluiu que o atendimento não ocorreu dentro da boa prática médica, quando optou por não realizar o exame necessário. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Comprovado o nexo de causalidade. Danos morais in re ipsa. Verba arbitrada em R$ 40.000,00, que se revela adequada e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no valor médio arbitrados em casos análogos. Súmula 343, deste Tribunal de Justiça: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. A sentença deve ser reformada para estabelecer que os juros de mora sejam calculados com base no índice da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, sejam aplicados exclusivamente com base na Taxa SELIC, de acordo com Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

23 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação de sepultura. Cemitério público municipal. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Danos materiais. Acolher. Prova da propriedade do jazigo. Ausência. Danos morais. Comprovação. Responsabilidade civil do ente público. Apelação à qual se nega provimento. CF/88, art. 30, I. CF/88, art. 37, § 6º. CP, art. 210. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - É entendimento do Supremo Tribunal Federal que os serviços funerários constituem serviços públicos municipais, de modo que a vigilância de cemitério municipal fica a cargo do Município. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Acidente ocorrido dentro de EMEF, quando o autor tinha 7 anos de idade - Mão direita prensada em correia de brinquedo inflável em evento de Dia Das Crianças nas dependências da Escola - Dano estético, atestados pelo laudo pericial - Responsabilidade civil caracterizada - Alegação do Município de Jundiaí de inexistência de responsabilidade solidária - Descabimento - Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia - Se os danos físicos e morais sofridos por aluno de escola municipal deram-se durante o período em que estava sob permanência da guarda e responsabilidade da instituição de ensino há responsabilidade objetiva da municipalidade, responsável pelos serviços - Dano moral e estético configurados- Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM PASSEIO ESCOLAR - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Danos morais e estéticos sofridos por aluno de escola municipal de São José dos Campos em visita a museu do Município de Taubaté. Responsabilidade de ambos os Municípios bem caracterizada. Prova oral da qual se extrai que o aluno tropeçou em grande vaso de vidro, instalado no chão, próximo à porta da sala em que se encontrava exposto, em local mais escuro que o exterior, sem qualquer obstáculo entre o objeto e os visitantes do recinto e sem que monitores do local houvessem advertido os alunos quanto à presença do vaso. Fato absolutamente previsível. Insuficiência concomitante do Município organizador da excursão, a cujos cuidados as crianças estavam entregues e ao qual competia suprir, por meio de atuação eficiente de seus agentes, eventuais riscos presentes no local. Danos morais e estéticos devidamente caracterizados e bem ponderados no valor da indenização. Danos morais que se distinguem dos estéticos por se projetarem em foro íntimo, como mal-estar da pessoa em relação a si mesma, nas modalidades de frustração, angústia ou sofrimento; enquanto os danos estéticos repercutem nas interações entre a pessoa e terceiros, dando azo a reações que possam de alguma forma interferir nessas relações. Apelos desprovidos... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Remoção de restos mortais do pai da requerente antecipadamente, antes do período previsto de 03 (três) anos - Danos e nexo causal incontroversos - Danos morais configurados, por ofensa à memória do ente querido - Valor arbitrado em R$ 7.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, ante as circunstâncias concretas - Sentença de procedência mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Remoção de restos mortais de jazigo perpétuo, sem autorização, nem prévia notificação, com prejuízo da possibilidade da identificação daqueles - Construção de nova sepultura por terceiro que, sem autorização, invadiu o espaço do jazigo anterior - Pedidos de localização dos restos mortais, ou condenação em danos materiais, bem como indenização por danos morais - Procedência corretamente identificada - Danos morais configurados, por violação à memória do falecido familiar dos autores - Condenação por danos materiais mantida, por fundamento diverso - Ainda que o valor dos restos mortais seja extrapatrimonial, a ocupação indevida do jazigo em que se encontravam impôs efetivo prejuízo material - Apelo do corréu Cirilo Butieri Neto não conhecido por deserção. Apelos dos autores e do Município desprovidos.... (Continua)

30 - TJSP Fornecimento de Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar de tutela de urgência e de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré.

31 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pleito da autora objetivando a majoração da indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). MUNICÍPIO DE ITARARÉ pleiteando o afastamento da indenização por danos morais. Impossibilidade. Danos morais caracterizados. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença devidamente fundamentada que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Recursos não providos.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de queda sofrida pela autora na calçada da rodoviária municipal, na qual o Município de Rio Grande foi vencido quanto aos danos morais. ... (Continua)

33 - TJSP Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido Ementa: Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido - sentença de procedência parcial do pedido com determinação de obrigação de não fazer, sob pena de multa astreinte. RECURSO DA PARTE AUTORA, visando a ampliação da obrigação de não fazer, determinando a cessação das atividades que causam ruído após as 22h e não somente após as 23h, como fixado na r. Sentença, além da condenação da parte requerida a pagar indenização por dano moral. RECURSO DA PARTE RÉ, visando a modificação da obrigação de fazer (redução), bem como da mitigação da multa astreinte fixada. Pedido, ainda, de condenação da parte autora, tal como formulado no pedido contraposto, a pagar indenização por dano moral. AMBOS OS RECURSOS NÃO COMPORTAM PROVIMENTO, devendo a r. Sentença, muito bem fundamentada, ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida que bem explorou todas as circunstâncias do caso, ponderou bastante a prova colhida e fixou corretamente a obrigação de não fazer, bem como a multa astreinte por descumprimento da ordem, além de afastar ambos os pedidos indenizatórios, por de fato não ter configurado dano moral indenizável. A fixação de obrigação de não fazer respeitou a Lei Municipal 3.636/2005, que em seu art. 1º prevê: «Os bares e similares do Município de Piedade, deverão observar, a partir da publicação desta lei, os horários e funcionamentos das 6 às 23 horas. A multa cominatória não se mostra abusiva ou excessiva («valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, toda vez que a ordem seja comprovadamente descumprida), até porque a sua não incidência depende exclusivamente da parte requerida respeitar o quanto disciplinado em sentença, que nada mais é que a própria ordem de respeito à citada lei municipal. No mais, não restaram demonstrados ilícitos de lado a lado capazes de ensejar a condenação de indenização por dano moral. RECURSOS IMPROVIDOS - Sucumbentes ambas as partes, fixo a condenação da parte autora em 10% sobre o valor da causa; e a parte requerida em 10% sobre o valor do pedido contraposto.

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ausência de nexo causal. 4. Recurso improvido.  

35 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Trabalho desempenhado pelo funcionário municipal em aterro sanitário - Fornecimento de EPIs - Identificado que o fornecimento de EPIs pelo Município não atende à totalidade dos indicados em laudo pericial - Necessária complementação dos Equipamentos - Pedido procedente - Danos morais - Improcedência - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo não provido.... (Continua)

36 - TJRS Dano moral. Danos morais e materiais. Individuação. Adequação. Danos morais coletivos não tipificados. Contrato de seguro por morte e invalidez permanente. Sinistros não tipificados.

«Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses de cobertura previstas no contrato de seguro, cabe a exclusão da seguradora. Isenção de sucumbência do Ministério Público quando inocorrente má-fé. Preliminares rejeitadas, com desprovimento do agravo retido. Parcial provimento dos apelos interpostos pela LIA/RS, Tiago José Zanette e Município de Erechim. Provimento do apelo da seguradora.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - «Ação de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com pedido de danos morais - Município de Santa Rosa de Viterbo - Demanda que discute a exigibilidade de débitos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 de imóvel de propriedade da requerente, dívida ainda constante de extrato expedido pela Municipalidade em 2024 - Sentença de improcedência - Juízo a quo afastando a prescrição em razão de parcelamentos celebrados em 2017 e 2018 - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Impossibilidade de se reconhecer que os acordos de parcelamento celebrados em 2017 e 2018 interromperam o curso do prazo prescricional da dívida de IPTU, pois, à época em que os acordos foram firmados, referidos débitos já estavam prescritos, uma vez que já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto pelo CTN, art. 174, sem que tenha sido proposta a competente execução fiscal - Precedentes - Observância da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Vencimentos das parcelas que ocorreram em 20/03/2005, 20/03/2006 e 20/03/2007 - Deste modo, se a parcela mais recente venceu em 20/03/2007, quando foi celebrado o primeiro acordo de parcelamento em 23/11/2017, mais de 10 (dez) anos depois, a dívida já estava prescrita, notadamente porque não foi comprovado o ajuizamento da competente execução fiscal - De outro lado, não comprovada pela autora o apontamento indevido em órgãos de proteção ao crédito ou outra situação excepcional, indevida a condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais, até porque, como visto, sequer houve o ajuizamento de execução fiscal indevida, mas mera cobrança indevida por falha no serviço público - Precedente do C. STJ - Sentença reformada em parte para o fim de julgar a ação parcialmente procedente, apenas para declarar a prescrição da dívida discutida - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os advogados da autora e do réu, sem compensação, na forma do art. 85, § 8º e § 14, do CPC, tendo em vista o baixo valor do proveito econômico auferido pela requerente (R$2.944,08) - Inviabilidade de aplicação dos termos do art. 85, § 8º-A e adoção dos «valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, como pretendido, uma vez que referida tabela não vincula este Tribunal - Recurso parcialmente provido

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO EM CONTA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO.

Dano moral configurado. Responsabilidade do Município. Teoria do risco administrativo. Atitude comissiva. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Nexo de causalidade entre a conduta comissiva municipal (ajuizamento indevido de execução fiscal) e o evento danoso (bloqueio on-line). Arbitramento da indenização de forma razoável (R$5.000,00). Precedentes do TJSP. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. DESNCESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSC Administrativo e constitucional. Responsabildade do município dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação de vacina por preposto da municipalidade. Infecção em razão da falta de assepsia. Dever de indenizar. Dano material comprovado. Dano moral. Importe que se afigura razoável e proporcional.

«Tese - É dever do Município indenizar por dano material e moral o particular que teve infecção bacteriana originada por falta de assepsia na aplicação de vacina por agente público da área da saúde. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA.

Insurgência de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na peça vestibular e condenou o ente municipal a pagar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referentes aos danos estéticos, além do pagamento de pensionamento do período de 01/04/2019 até 27/12/2021 (tempo de inatividade) no valor correspondente ao salário mínimo vigente à época e pensão vitalícia no percentual de 11 % do salário mínimo vigente (incapacidade parcial), decorrente do precário e equivocado atendimento médico-hospitalar que foi dispensado a autora no Hospital Municipal Albert Schweitzer, ou seja, da avaliação e tratamento, das quais exsurgiram complicações provenientes de tal intervenção. Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Versão autoral que restou suficientemente comprovada, exigindo imediata intervenção cirúrgica, em razão de fratura de antebraço (esquerdo) e não de tratamento com aparelho gessado, que somente foi realizada 6 meses após o acidente. Ente municipal que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II. Prova pericial contundente. Dano moral e estético configurados. Indenização que não deve ser elevada a ponto de ensejar enriquecimento para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo/pedagógico capaz de desestimular a renovação da conduta. Valor do dano moral que deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pensionamento corretamente fixado. Consectários de Mora. Responsabilidade civil extracontratual. Juros que devem incidir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. Precedentes. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE OBRA CLANDESTINA.

Construção irregular em área de preservação permanente (APP) e com risco alto de desabamento. Ameaça à integridade daqueles residentes na área. Regularidade dos processos administrativos instaurados. Exercício do poder de polícia municipal, que procedeu à demolição de imóvel clandestino, cujas obras foram embargadas durante mais de 6 anos, sem que a parte interessada promovesse sua regularização. Dever do Município de zelar pelo bem-estar coletivo, mediante política urbana eficaz. Higidez do ato demolitório. Danos materiais e morais não caracterizados. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida, sem prejuízo da retificação de ofício de erro material de digitação quanto à condenação em verbas e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade processual conferida ao autor nesta instância recursal. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedido inicial julgado procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Irresignação de ambas as partes. Comentário proferido pelo réu em relação à autora, em audiência virtual trabalhista, enquanto Procurador do Município, com conteúdo depreciativo, sexual e machista. Ofensa à sua dignidade e honra, dando azo à configuração de dano extrapatrimonial. Valor da indenização arbitrado suficiente para atender sua função compensatória e punitiva, não comportando alteração. Recursos desprovidos... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTOS - SP. DESNÍVEL NA VIA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Embora não haja dúvidas sobre a responsabilidade do Município pela má conservação da via em que o acidente ocorreu, a dinâmica do acidente e a prova oral não elevam o evento danoso à categoria de dano moral passível de indenização. Recurso improvido.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSOS DESPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes no tocante aos serviços de aulas de música e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 6.000,00 - II. Questão em discussão: (i) Responsabilidade civil do Município (ii) Existência de dano moral. (iii) Quantum indenizatório - III. Razão de decidir: (i) Responsabilidade objetiva do Município. Publicação prematura de dados do contrato antes de sua assinatura. Dever de indenizar configurado. (ii) Dano moral demonstrado. (iii) Valor fixado sem sentença mantido - IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS -

Parcial procedência da ação, para condenar o Município ao pagamento de danos morais e materiais - Insurgência das partes - Insubsistência - Autor que se acidentou ao caminhar por atalho existente - Pista de caminhada pública - Choque elétrico - Ausência de sinalização que indicasse a situação - Culpa concorrente da vítima, ao se submeter a caminho não usual - Indenização por danos morais e materiais, que foram bem comprovados na espécie - Ausência de demonstração de dano estético - Valor fixado a título de indenização por danos morais que considerou a culpa concorrente da vítima - Apelos não providos.... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Comércio ambulante. Briga entre fiscais e camelô, que resultou na morte deste. Falecimento do comerciante ambulante. Morte da vítima. Prova testemunhal no sentido de que a vítima foi atingida por um dos fiscais com uma paulada na cabeça. Certidão de óbito indicando como causa mortis contusão no encéfalo. Ação dos fiscais realizada sem qualquer planejamento e segurança. Responsabilidade objetiva do Município (CF/88, art. 37, § 6º). Ocorrência do dano moral. Indenização que se fixa em r$ 100.000,00. Despesas com sepultamento. Gastos presumidos. Verba fixada em 3 salários mínimos. Pensão. Pensionamento. Filhos menores e viúva da vítima. Dependência presumida. Verba fixada em 1 salário mínimo desde o evento danos até a idade em que a vítima completaria 65 anos. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«Cabe ao agente público, ao pretender reprimir o comercio irregular de ambulante, planejar a operação para que a mesma ocorra com segurança, não só para terceiros, mas também para os ambulantes, sob pena da administração responder pelos danos causados, requisitando, se for o caso, o auxílio de força policial. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Pretensão das partes à reforma. Intempestividade do recurso dos autores. Inteligência dos arts. 1.003, § 5º e 231, VII, ambos do CPC. Preliminares de ilegitimidade ativa dos genitores da autora e passiva da municipalidade afastadas. ... (Continua)