danos morais omissao municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

2 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Acidente com motocicleta em razão de buraco na via. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos materiais e morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Acidente com motocicleta em razão de buraco na via. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos materiais e morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos materiais e morais devidos. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

5 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM BUEIRO MAL-CONSERVADO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. ART. 37, § 6º, DA CF. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Município de Paracambi contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, em decorrência de queda da autora em bueiro localizado em via pública em mau estado de conservação. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a omissão específica da Administração Pública e o dano sofrido pela autora. Provas documentais corroboram o mau estado do bueiro, configurando omissão administrativa na manutenção do logradouro público. Município não demonstrou fatos capazes de excluir ou atenuar sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, foi observado o critério bifásico, considerando a gravidade das lesões e as circunstâncias do caso, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Montante fixado em R$ 5.000,00 compatível com casos semelhantes, atendendo ao caráter pedagógico-punitivo da indenização. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais, ambos e cada requeridos no valor de cem mil reais, ajuizada em face do Município de Guarujá, ora apelante, em razão da interdição da residência do autor, ocasionando a perda dos bens móveis e dos objetos pessoais que lá se encontravam, ante o fato de chuvas fortes que ocorreram na região, no mês de março/2020, em razão da omissão e negligência do Município, que permitiu por longo período a ocupação irregular e não executou medidas de mitigação adequadas no local - Ação julgada parcialmente procedente, para fixar os danos morais em vinte mil reais e os danos materiais em trinta mil reais, observando-se que descabe a pretensão de redução do reparo, com o abatimento do valor dos auxílios governamentais recebidos pela parte ativa, pois a indenização aqui tratada é representativa apenas dos bens do autor que foram perdidos no evento danoso, não se confundindo com as prestações devidas à munícipe em razão de seu enquadramento, como pessoa hipossuficiente e vulnerável, em programas sociais - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Reg. Int. do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Multas decorrentes de autos de infração lavrados pelo município do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial. Irresignação das partes. Apelo do autor pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo do réu pela improcedência dos pedidos. Multa administrativa aplicada a pessoa jurídica que não pode atingir a pessoa do sócio. Inaplicabilidade do art.135 do CTN. Dano moral não configurado. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Inconformismo do recorrente baseado no afastamento da legislação municipal. Interpretação de direito local. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem promoveu a devida análise do dispositivo legal tido como omisso, não se configurando a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - TJSP INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

Pretensão de reparação por danos morais e estético. Embora exista o dano, é certo que não houve a necessária comprovação do nexo de causalidade entre o evento que causou a lesão, com a alegada omissão do ente público e/ou negligência da empresa corré. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DANOS MORAIS -

Poluição sonora proveniente de estabelecimento em imóvel lindeiro - Obrigação de fazer imposta ao Município consistente em proceder vistoria e fiscalização da atividade - Perturbação do sossego dos moradores - Competência do ente municipal para promover o adequado ordenamento territorial (CF/88, art. 30, VIII) - Ação julgada parcialmente procedente - Decisório que merece subsistir - Demonstrada a omissão da Municipalidade na fiscalização do estabelecimento causador da importunação da tranquilidade pública - Precedente desta Eg. Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS: CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Trata-se de ação visando à indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Município de Volta Redonda, em razão de quede em buraco em via pública. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE DRACENA. ACIDENTE EM RODOVIA VICINAL. ANIMAL NA PISTA.

Reexame Necessário. Interposição obrigatória. Sentença proferida contra o Município de Dracena, com condenação superior a 100 salários mínimos. Inteligência do art. 496, I, § 3º, III. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE COM QUEDA DE BICICLETA. BURACO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação indenizatória ajuizada em face do Município, objetivando a condenação em danos materiais e morais, em razão de acidente com bicicleta por buraco em via pública. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de não comprovação de omissão da edilidade. Apelo da parte autora. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Residência da autora alagada após fortes chuvas - Perda de móveis que guarneciam o local - Omissão da Administração Pública Municipal - Fato público e notório - Danos materiais a serem demonstrados em futura liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Sentença reformada.

18 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA -

Vítima que teria se acidentado em escola municipal, em queda ao fazer uso do bebedouro da escola municipal, o que teria ocasionado sequelas e dificuldade para deambular - Alegação de omissão do Estado, seja pela não proteção da integridade física do aluno, seja pela não supervisão efetiva - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas - No entanto, não foi demonstrado o mau funcionamento dos serviços públicos ou omissão de seus agentes, ou, ainda, ausência de supervisão, por nada ter sido relatado na data da alegada ocorrência, nem os agentes públicos tomado ciência de qualquer irregularidade - Laudos médicos anexados que não comprovam que eventuais sequelas tenham origem em deficiência do serviço público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESLIZAMENTO DE TERRAS DECORRENTES DAS FORTES CHUVAS NA REGIÃO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Residência do autor alagada após fortes chuvas - Perda dos móveis que guarneciam o local - Danos ao motor do veículo - Omissão da Administração Pública Municipal - Enchentes que ocorrem há tempos no bairro, em virtude do transbordamento do Rio Jaú - Danos materiais demonstrados - Danos morais caracterizados - Sentença mantida.

21 - STJ Civil e processual. Responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Prefeitura municipal. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Danos materiais e morais configurados.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da existência da conduta, do nexo de causalidade e do dano que justificam a responsabilização civil, também evidenciando a legitimidade ativa da parte recorrente. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. ATENDIMENTO MÉDICO INADEQUADO. QUEDA DE CADEIRA NO INTERIOR DO HOSPITAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Autora que foi atendida no setor de pronto atendimento e encaminhada para recebimento de medicação em outro setor, tendo desmaiado e caído da cadeira na qual se encontrava, batendo com seu rosto no chão. A queda decorreu de inadequada assistência dada pelos prepostos do município, verificando-se, na hipótese, inequívoco nexo causal entre a omissão e o dano causado, necessário à caracterização do dever de indenizar. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ocorrência de danos morais e materiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que ficou configurada responsabilidade por omissão do Município a ensejar o dever de reparar por dano moral e material decorrente de acidente ocorrido na via municipal. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes Ementa: Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes que afetem a aparência ou auto-estima do ofendido. Hipótese ausente nos autos. Recurso da Fazenda parcialmente provido.

25 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE EM IMÓVEL.

Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL -

Acidente de motocicleta - Colisão com animal na pista de rolamento - Município que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários da via e sua segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Evento que não decorreu da má conservação da via - Rodovia vicinal cujos aspectos devem ser observados - Fiscalização da rodovia vicinal que não impõe ao Município o exercício atividade de vigilância para que animais não venham a invadir a pista - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Estado que não pode ser reconhecido como segurador universal - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil da Municipalidade corré não configurada no caso dos autos - Responsabilidade do corréu, proprietário do animal, configurada - Elementos de prova que indicam que o corréu era dono dos animais, que escaparam de sua propriedade - Responsabilidade objetiva do dono pelos danos causados pelo animal de sua propriedade - Inteligência dos arts. 186 e 932 do Código Civil - DANOS MATERIAIS Extensão dos danos demonstrada no conjunto probatório - Pensão mensal fixada em benefício da viúva da vítima, em valor equivalente a 75% do salário-mínimo - DANOS MORAIS - Dano de ordem íntima caracterizado - Indenização fixada em R$ 50.000,00, para cada autor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso dos autores parcialmente provido.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA MUNICIPAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pleito indenizatório por reconhecida responsabilidade do município por acidente automobilístico em vicinal municipal. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que, naquilo que é pertinente ao presente recurso, condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora em virtude de suposta inércia em dar andamento a processo administrativo para poda/remoção de exemplar arbóreo em propriedade lindeira. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Processo administrativo que foi arquivado após a autora ter deixado de juntar documentos, como comprovação de propriedade do imóvel e fotografias do exemplar arbóreo, o que era indispensável para dar andamento ao feito. Municipalidade que, identificando o vício, intimou a autora a juntar tais documentos, sem, contudo, obter sucesso. Omissão administrativa não caracterizada. Conduta, ademais, que não pode ser reputada como culposa. Dever de indenizar do Município afastado. Sentença reformada, na parte recorrida, para julgar improcedente o feito em relação ao Município. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. DESIGNAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

1.Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecida a prescrição quinquenal para cobrança de eventuais diferenças salariais e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O ÓBITO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Santana de Parnaíba contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o Município indenização por danos materiais e morais. A ação teve por fundamento a omissão na prestação de atendimento médico adequado à companheira do autor, Ellen Cristina Martins da Silva, que faleceu em decorrência de tumor no cerebelo e hidrocefalia aguda, após meses de atendimento insuficiente no PAM - Fazendinha. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Marília (SP). Pretendida reparação por danos morais e materiais. Queda de bicicleta em razão de buraco na via pública. Omissão do dever de conservação das vias públicas. Responsabilidade do Município pela manutenção e sinalização das vias públicas. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Danos materiais devidamente demonstrados. Danos morais presumidos na espécie. Indenizações devidas. «Quantum reparatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

33 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Ação ordinária movida contra o Município de Rio Claro, visando à reparação de danos morais e materiais decorrentes de queda em bueiro aberto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE COM CADEIRA DE HOSPITAL -

Pretensão à condenação do apelante MUNICÍPIO a indenizar a apelada por danos morais decorrentes de acidente quando do manuseio de cadeira hospitalar reclinável que decepou parte do dedo polegar da mão esquerda da apelada - Denunciação da lide ao apelante HOSPIMETAL, que é o fabricante e fornecedor da cadeira que gerou o acidente - Sentença de procedência para condenar o apelante MUNICÍPIO a indenizar a apelada a título de danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo julgada procedente a lide secundária para determinar que o apelante HOSPIMETAL deverá arcar com o valor da indenização - Pleito de reforma da sentença, pelo apelantes MUNICÍPIO e HOSPIMETAL, para que a lide seja julgada improcedente - Não cabimento - Responsabilidade subjetiva em razão de omissão e falha na prestação do serviço público - Apelada que teve parte de seu dedo polegar da mão esquerda decepado ao manusear cadeira reclinável utilizada pelos acompanhantes de pacientes do hospital público municipal - Não evidenciada culpa exclusiva, ou mesmo concorrente, da apelada quanto ao acidente, eis que o uso normal da cadeira é o seu manuseio para a movimentação do seu encosto, de modo a possibilitar que o acompanhante do paciente possa dormir nela - Sofrimento que evidentemente extrapolou o mero dissabor e impõe o pagamento de indenização, cujo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado na sentença, apesar de ficar aquém do que seria devido, deve ser mantido uma vez que ausente recurso da apelada - Fixação dos honorários advocatícios em sentença no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, que observou os elementos trazidos pelo art. 85, §§2º e 3º, do CPC - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante HOSPIMETAL não provida e APELAÇÃO do apelante MUNICÍPIO provida em parte, somente para determinar que os juros de mora observem o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do TEMA 810, de 20/11/2.017, do STF, até a entrada em vigor da Em. Const. 113, de 08/12/2.021, quando passa a ser aplicada a Taxa SELIC, índice que deve ser utilizado também para a correção monetária - Ausência de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que a verba honorária já foi fixada no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante MUNICÍPIO, e sequer houve condenação do apelante HOSPIMETAL ao pagamento de honorários advocatícios pelo juízo «a quo".... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MASSACRE OCORRIDO NA ESCOLA ESTADUAL «PROF. RAUL BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SUZANO -

Sentença de parcial procedência - Comprovação da ocorrência de dano psicológico somente em relação à ex-aluna coautora, conforme prova pericial produzida - Omissão estatal e nexo de causalidade caracterizados - Responsabilidade estatal configurada, apenas, em relação à ex-aluna - Valor da indenização por danos morais bem fixado - Precedentes deste E. Tribunal - Juros e correção monetária - Necessidade de observância das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada, em parte, somente para afastar o pagamento de indenização em favor da genitora da ex-aluna, bem como, modificar, de ofício, os consectários, com consequente alteração sucumbencial. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO NA VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. 1.

Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. Autor pisou na tampa do bueiro, que cedeu, provocando queda e contato com água suja e detritos. 2. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das ruas não cumprido. Nexo causal configurado. 3. Indenização a título de danos morais devida. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM UTI/CTI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Apelação apresentada pelo autor objetivando a reforma parcial da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando o município e o estado réus a adotarem as providências necessárias para internação em UTI/CTI, e julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que condenou solidariamente a municipalidade e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER ao pagamento de indenização por danos materiais à autora. Pretensão das rés à reforma. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO NO AMBIENTE EXTERNO DO TRABALHO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CULPA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo Município de Sorocaba contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais a servidora pública, técnica de enfermagem, acidentada ao prestar socorro a terceiro fora de seu ambiente de trabalho. A sentença afastou o pedido de indenização por danos materiais e reconheceu a responsabilidade do Município pelo acidente, estabelecendo o pagamento de danos morais. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores em virtude de suposta mora excessiva no fechamento da sepultura de sua genitora. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Mora no fechamento da sepultura pelo período de duas horas para além do cronograma original. Situação que configura mero dissabor, mas que não acarreta lesão sujeita a indenização. Sentença reformada. Recurso do Município provido. Recurso dos autores prejudicado... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de fiscalização da via pública não cumprido. Nexo causal configurado. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para majoração do valor da indenização por danos morais. 5. Recurso improvido do réu e provido em parte o recurso dos autores... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cubatão. Pleito de desconstituição dos autos de infração lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória, referente à emissão de notas fiscais no Município em que prestados os serviços. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Obrigação acessória que possui como finalidade facilitar a fiscalização e impedir a sonegação fiscal. Cumprimento da obrigação principal, referente ao recolhimento dos tributos, que restou incontroversa. Ausência de prejuízo ao erário. Hipótese em que inexistem, portanto, motivos para autuação da parte autora. Precedentes. Indenização cabível. Inscrição indevida do nome da parte autora na Dívida Ativa, com a publicidade da cobrança a terceiros, que acarreta dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado para atender à finalidade sancionadora e reparadora, tendo em vista as peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa imposta à parte autora em virtude de embargos de declaração afastada. Intuito protelatório não caracterizado. Sentença reformada. Ação julgada procedente, declarando-se nulos os débitos objeto dos autos, com indenização à autora por danos morais no valor de R$5.000,00. Inversão do ônus de sucumbência. Súmula 326/STJ. Verba honorária majorada para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deslizamento de terra. Responsabilidade civil do município, por omissão, reconhecida pelo tribunal local. Alegação de culpa concorrente da vítima. Inexistência. Reexame da conduta do ente municipal e, em consequência, do reflexo no valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consta do acórdão recorrido, «considerando-se que o ente público tinha pleno conhecimento de que se tratava de área de risco de deslizamento de terras e consequente desmoronamento de imóveis, e que não implementou medidas suficientes a impedir o evento danoso narrado nos autos, observa-se a omissão específica do Município do Rio de Janeiro e a consequente responsabilidade objetiva do ente público quanto aos danos experimentados pelas autoras, eis que a inércia do agente público foi causa direta para os danos. Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem, tanto em relação à responsabilidade do ente municipal, quanto ao reflexo da sua conduta na fixação da indenização, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DA PARTE AUTORA AO COLIDIR EM BURACO NA VIA PÚBLICA QUANDO TRAFEGAVA DE MOTOCICLETA. OMISSÃO DO MUNICÍPIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Acervo probatório dos autos conclusivo no sentido da omissão específica do ente municipal em reparar as vias públicas, competência que lhe toca, na forma do CF, art. 30, V/88. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - DEMORA EM DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI - ÓBITO -

Alegação de falhas nas condições técnicas de atendimento por falta de disponibilização de UTI - Sentença de parcial procedência - Paciente diagnosticado com pancreatite aguda, que necessitava de pronto ingresso em UTI - Omissão específica imputável tanto ao Município quanto à corré Sociedade Portuguesa de Beneficência - Instabilidade do quadro a demandar, quando do ingresso na enfermaria, remoção para a UTI - Precedentes - Indenização elevada para R$ 100.000,00 - Pensão mensal - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que a genitora do falecido, embora idosa, dependia economicamente do filho - Verba indevida - Sentença mantida - Recurso da autora provido em parte - Apelo da ré desprovido... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642/STJ - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL DAS TAMPAS DOS BUEIROS BEM DEMONSTRADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA - PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MENOR SUGADO POR TUBULAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. RECURSOS DOS AUTORES IMPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO -

I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Legitimidade de parte passiva do Município. Existência de responsabilidade do Município e de dano moral. Valor da indenização e termo inicial dos juros de mora. Cabimento de pensão mensal - III. Razão de decidir: Trabalho pericial que descreveu a dinâmica do acidente e confirmou que o menor foi sugado para dentro de cano de drenagem urbana de águas pluviais de responsabilidade do Município. Legitimidade de parte passiva do Município reconhecida. Omissão do Poder Público comprovada. A inadequação do equipamento público (calha exposta e com grande vasão de água e tubulação sem grela de coleta) foi a responsável pela sucção do menor para dentro da tubulação e, consequentemente, sua morte por afogamento. Ausência de excludente de culpabilidade. Responsabilidade configurada. Dano moral in res ipsa. Indenização fixada em valor razoável e proporcional, devendo ser mantida. Termo inicial dos juros de mora que devem ser a data do evento (Súmula 54/STJ). Pensão mensal devida independentemente do exercício de atividade remunerada por se tratar de família de baixa renda. Redução do prazo de pensão Presunção de dependência econômica existente entre os membros da família apenas até os 25 anos. Valores corretamente fixados- IV. Dispositivo: Recursos dos autores improvidos e provido em parte o do requerido.... (Continua)