danos responsabilidade estatal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ato omissivo praticado por agentes do Estado que gerou danos - Provas contundentes do dano e do nexo causal - responsabilidade estatal caracterizada - Indenização por danos morais devida - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Vítima paraplégica em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar, em dia de folga. Omissão estatal não demonstrada. Falta de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o ato danoso, o que afasta a obrigação de indenizar. Recurso improvido.

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato comissivo e constrangedor de agente estatal. Constrangimento ilegal. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Breves considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«Cabe ao Estado, pelo princípio constitucional da responsabilidade reparar os danos causados por atos omissivos ou comissivos praticados pelos agentes estatais. (...) A matéria, sob o prisma infraconstitucional, estava regulada no art. 15 do estatuto civil revogado, não sendo aplicável ao Estado a responsabilidade extracontratual prevista no seu art. 159, diante da adoção da teoria da responsabilidade objetiva, acolhida na CF/88 (art. 37, § 6º). Segundo a responsabilidade objetiva, há sempre o dever de indenizar, pela só verificação do dano e do nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente estatal, sem indagar-se do elemento subjetivo do preposto estatal. A única hipótese de afastar-se a responsabilidade objetiva do Estado é haver prova de ter o fato danoso ocorrido por culpa da vítima ou por caso fortuito ou força maior, o que afasta a idéia de fazer-se do Estado segurador universal. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. CONDUTA PRATICADA POR VIGILANTE CONTRATADO DA UNICAMP. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelas partes em face da r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 48.480,00, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a sentença, acrescido de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da data do fato. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Queda de bicicleta causada por buraco existente na via pública. Omissão da Municipalidade. Má conservação. Responsabilidade estatal pelos danos materiais e morais sofridos. Indenização devida. Redução do valor arbitrado à título de danos morais e estéticos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Juiz de Paz. Remuneração. Ausência de regulamentação. Danos materiais. Elementos da responsabilidade civil estatal não demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. ... (Continua)

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

8 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal causada por ambulância estatal. Danos morais e estéticos. Verba indenizatória fixada com razoabilidade. R$ 90.000,00 a título de danos morais e estéticos para o autor. R$ 40.000,00 de danos morais para a autora. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Nexo causal incomprovado. Audiência. Cancelamento. Comunicação. Inexistência. Ente estatal. Omissão. Inocorrência. Ordem de serviço. Alteração do horário. Poder judiciário. Publicização do ato. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Cancelamento de audiência não comunicado à parte. Omissão do poder público. Requisitos da responsabilidade civil ausentes. 1. Responsabilidade do poder público.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade estatal por acidente de trânsito. Condutor imprudente. Danos materiais e morais. Correção monetária. Razões recursais. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A recorrente sustenta que a decisão recorrida contraria as ADIs 4.357 e 4.425, sob o argumento de que «a modulação dos seus efeitos é limitada ao regime de precatórios (fl. 182, e/STJ). A leitura das razões do apelo revela o viés constitucional do tema, devendo a controvérsia ser solucionada por meio de Recurso Extraordinário. No caso, verifica-se que houve a interposição de RE às fls. 188-195, e/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ação de responsabilidade civil. Omissão estatal. Pretensão indenizatória. Análise. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação de Responsabilidade Civil, com pedido de danos morais e materiais, interposta pela agravante contra o Estado do Rio de Janeiro pela morte de seu filho, que, à época, se achava na qualidade de protegido pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas. ... (Continua)

13 - TJRS 3. Responsabilidade estatal por omissão. Faute du service.

«Afastada a hipótese de responsabilidade objetiva, emerge a responsabilidade subjetiva do Estado, a teor do CCB, art. 186. Incide, portanto, o princípio geral da culpa civil, nas modalidades de imprudência, negligência ou imperícia na realização do serviço público que causou o dano, daí exigir-se a prova da culpa da Administração - faute du service. 4. A parte autora busca indenização em virtude da omissão imputada ao ente público, considerando a falha no dever de proceder à intimação ou à notificação das partes dos atos processuais, mediante a publicação na imprensa oficial. É dizer, sustenta a demandante que o Estado restou omisso quanto à prática de atos visando à sua cientificação em relação à transferência da audiência agendada - por não dar a publicidade necessária ao ato administrativo (Ordem de Serviço nº. 07/2006) que alterou o horário de expediente no âmbito do Poder Judiciário em razão dos jogos da Copa do Mundo de 2006. Ora, ao que se conclui das provas colacionadas aos autos, a alteração do horário de expediente, tanto em primeira como em segunda instâncias, foi amplamente divulgada, a despeito de não ter havido intimação específica da autora na imprensa oficial. De onde se presume que não há falha atribuível ao ente estatal (serviço prestado ineficientemente) ou, sequer, ausência de serviço - aptos a ensejar dever de reparação. Outrossim, não há, tampouco, a comprovação dos efetivos danos, tanto materiais quanto morais, experimentados pela parte autora. Inclusive, quando instada a manifestar-se acerca da produção de novas provas, reiterou pedido de julgamento antecipado da lide, com fulcro no CPC/1973, art. 330 - quando não trouxe ao autos, nem ao menos, comprovantes dos alegados prejuízos materiais que sofreu em virtude do deslocamento ao foro para a audiência que não se realizou. É evidente, portanto, que não houve conduta negligente do ente público, porquanto, procedeu da maneira correta à publicização da Ordem de Serviço de onde provinha a alteração do horário de expediente nas instâncias de primeiro e segundo grau. Assim, ausente conduta omissiva do Estado revestida de ilicitude, não há de se perquirir, em vista disso, do nexo causal - o qual, nos casos de imputação por omissão, precisa constar entre o evento danoso e o ato da Administração Pública, para que haja a responsabilização do ente público. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Perseguição policial. Morte de criança atingida por bala perdida deflagrada pelo agente estatal. Indenização por danos morais. Argumento que visa a afastar o nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e os danos morais suportados pelo pai da vítima estava configurado. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Homicídio praticado por policial militar fardado e portando arma da corporação. Omissão estatal caracterizada. Ausência de fiscalização e acompanhamento de agente público que apresentava claros distúrbios psiquiátricos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado. Reconhecimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Cabimento. Recurso provido.

16 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Rol dos culpados. Manutenção indevida. Ente estatal. Sistema de informações. Atualização. Responsabilidade. Falha. Quantum. Fixação. Redução. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Equívoco na inserção do nome do autor no rol dos culpados. Danos morais caracterizados. Quantum reduzido. Verba honorária mantida.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do CF/88, art. 37. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Cadeia pública de São Miguel Arcanjo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preso que apresentava recorrentes problemas respiratórios. Ausência de provas da responsabilidade da ré. Autor confirma os atendimentos prestados ao pai. Não se desincumbiu o autor em provar a falta de atendimento. Omissão estatal não demonstrada. Responsabilidade do Estado não configurada. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Perseguição policial. Ocorrência de tiroteio. Terceiro inocente atingido por projétil disparado de arma policial. Existência de nexo causal entre os ferimentos e a ação do agente estatal. Ocorrência de dor física e de danos estéticos confederáveis. Dano evidenciado. Indenização cabível. Recurso provido.

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

20 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Roubo em estabelecimento comercial. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de omissão do Poder Público. Não verificação por falta de dados concretos para sua caracterização. Para que se pudesse verificar alguma responsabilidade do Poder Público, deveria ser visualizada ao menos a culpa subjetiva do ente estatal, o que não se observa no caso em tela. Recurso não provido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Materiais e Morais - Insulina Galvus Met - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Omissão estatal - Restauração patrimonial material e imaterial - Desacolhimento - Mandado de Segurança 0048053-58.2012.8.26.0590 - Ausência de documentação comprobatória da execução forçada e dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Danos Materiais e Morais - Insulina Galvus Met - Sentença de improcedência - Irresignação da Autora - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Omissão estatal - Restauração patrimonial material e imaterial - Desacolhimento - Mandado de Segurança 0048053-58.2012.8.26.0590 - Ausência de documentação comprobatória da execução forçada e dos gastos com medicamentos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. 

22 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FALECIMENTO.

Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente do falecimento do genitor dos autores em ação policial. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - PONTE E ESTREITAMENTO DE PISTA NÃO SINALIZADOS - VÍTIMAS FATAIS - OMISSÃO ESTATAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Preliminares: NULIDADE PROCESSUAL - Municipalidade que alega não ter sido intimada pessoalmente nos autos, por intermédio do seu representante legal - descabimento - existência de publicação no nome de Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB 235457/SP) no DJe e no Portal Eletrônico - o transcurso in albis do prazo para apresentação de eventual impugnação à execução configura concordância tácita - inteligência do art. 183, §1º, do CPC/2015 - precedentes deste E. TJSP - PRESCRIÇÃO - inocorrência - parte autora que deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo estabelecido pelo Decreto 20.910/1932 que, por ser norma especial, se sobrepõe ao prazo trienal previsto na lei civil. Mérito: suposto excesso de execução em desfavor do Município de Miguelópolis - inexistência - cálculos de acordo com o quanto delineado no r. decisum transitado em julgado - respeito à coisa julgada - Sentença de homologação dos cálculos dos exequentes mantida - Recurso do Município-executado desprovido... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Hipóteses de responsabilização do ente estatal. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... É certo que o Estado pode causar danos a terceiros por omissão. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acidente de trânsito em rodovia estadual. Óbito da vítima. Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos. Danos morais fixados em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Investigadora de polícia. Uso de colete balístico vencido. Demora no fornecimento de novo equipamento de proteção individual. Danos morais. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. ... (Continua)

27 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Nomeação tardia. Resistência estatal ao cumprimento da ordem. Tema rg 671/STF. Exceção. Danos morais e materiais. Valor. Equivalência em salários. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem concedeu danos morais e materiais ao recorrente por sua nomeação tardia em um ano após determinação judicial (e não da preterição administrativa), considerando a hipótese entre as situações excepcionais admitidas pelo Supremo TribunalFederal no julgamento da Tese de Repercussão Geral 671. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Juros de mora. Afetação do tema. Direito privado. Responsabilidade estatal. Direito público. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. A questão relativa ao termo inicial do juros moratórios, afetada à Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de 1973, no REsp Acórdão/STJ, encontra-se assentada em controvérsia de cunho eminentemente civil, cujo eventual julgamento não acarretará modificações na jurisprudência firmada por esta Corte no âmbito do Direito Público. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO.  APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. SUICÍCIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão decorrentes de óbito de filha e genitora dos autores, enquanto custodiada na Penitenciária Feminina de Votorantim/SP, por avistada culpa exclusiva da vítima. Suicídio por asfixia mecânica. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de um nexo etiológico entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima a romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Apreciação que se faz sob o lume do julgamento do RE 841.526 - Temas 592, submetido ao regime de repercussão geral. Evento que se revelou repentino e imprevisível. Precedentes. Desfecho de origem que se preserva. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil estatal. Normas relacionadas à diretrizes de segurança no trânsito. Súmula 7/STJ. Carteira de habilitação. Causa. Danos morais. Indenização. Teoria objetiva. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Os artigos do Código Brasileiro de Trânsito invocados pelo recorrente estão relacionados a diretrizes para a segurança de trânsito, e analisar sua possível violação pelo decisum demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável frente ao óbice da Súmula 7/STJ, salientando que o Tribunal a quo não se valeu somente do Boletim de Acidente para formular sua convicção, mas também das circunstâncias do evento, de testemunhos, bem como de outras provas carreadas aos autos. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Danos moral e material. Inundação de residência em razão de cheia de córrego. Evento ocorrido em época de verão e decorrente de chuva forte. Não caracterização como caso fortuito ou força maior. Circunstância descrita que está dentro do âmbito de previsibilidade e resistibilidade da Administração. Caracterização como fato de serviço. Demonstração da responsabilidade estatal por omissão. Dano material comprovado pelos orçamentos apresentados, bem como os morais, mantido o valor arbitrado para este último por ser razoável e proporcional aos danos causados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Locupletamento Ilícito. Danos materias e morais. Apreensão de automóvel cujo motor integrava veículo furtado. Pretensão voltada contra a Fazenda do Estado sob alegação de que os agentes públicos não haviam atualizado os cadastros para regularizar o motor. Descabimento, posto que o veículo original havia sido vendido como sucata. Ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta estatal. Irresponsabilidade do Estado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Responsabilidade civil do estado. Lesões corporais decorrentes de incêndio. Ocorrência com internos da FEBEM. Danos morais. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É competente o relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à caracterização dos danos moral e material, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA VIA QUE CABE AO MUNICÍPIO, INCLUINDO A DEVIDA SINALIZAÇÃO - OMISSÃO ESTATAL - RESPONSABILIDADE POR CULPA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Omissão do poder público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda em obstáculo em via pública. Omissão. Requisitos para a caracterização da responsabilidade estatal assentados pelo acórdão recorrido. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Danos materiais e morais configurados. Revisão do valor. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Juros de mora. Fluência a partir do evento danoso. Enunciado sumular 54/STJ. Agravo não provido.

«1. Os pressupostos legais de caracterização da responsabilidade civil estatal, bem como os critérios para a fixação do valor da indenização, foram extraídos do exame acurado do suporte fático-probatório dos autos feito pela instância judicante de origem. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo apreendido pelo Poder Público. Deterioração. Responsabilidade estatal fundada no dever de guarda da coisa depositada. Indenização devida. Recurso fazendário improvido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Município de Campinas. Queda de árvore que se encontrava na calçada defronte a residência dos autores, ocasionando danos à moradia. Responsabilidade objetiva do Estado e obrigação de guarda sobre a coisa que são afastadas em virtude do reconhecimento da força maior, inclusive pelo laudo pericial, de que a velocidade dos ventos, decorrente de tempestade que assolou a região, foi causa determinante para a queda da árvore. Imprevisibilidade e inevitabilidade. Excludente de REsponsabilidade. Ausência do nexo causal entre a atuação estatal e o dano ocorrido. Sentença de procedência parcial do pedido reformada. Recurso do réu provido. Prejudicado o exame do recurso adesivo dos autores.

41 - TJSP Família. Responsabilidade civil do estado. Pleito de indenização por danos morais e alimentos. Preso que veio a óbito em Cadeia Pública, em razão da violência física praticada por detentos que resultou no aparecimento de doenças infecciosas. Ausência de assistência médica. Existência de nexo causal. Conjunto probatório suficiente a demonstrar a responsabilidade estatal. Sentença parcialmente procedente irretocável. Recurso «ex officio não provido.

42 - STJ Processual civil. Responsabilidade civil. Omissão estatal. Indenização por danos morais. Nascimento de criança com sequelas. Ausência de prequestionamento. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais em razão de omissão estatal durante a realização de parto que culminou com lesões físicas severas na criança. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à caracterização dos danos moral e material, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade subjetiva. Omissão estatal. Poder-Dever de fiscalização. Ocupação irregular de área pública. Edificações. Danos ao patrimônio público e social. Degradação ambiental. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Danos urbanísticos e ambientais. Constatação dos elementos conducentes ao dever estatal de indenizar. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Morte da mãe e da companheira dos autores atingida por bala perdida. Troca de tiros entre policial militar em folga e assaltantes. Disparo fatal proveniente de arma de fogo de policial militar. Agente que estava em folga, mas que se utilizou da condição de policial militar para fazer cessar a tentativa de assalto. Erro na execução patente. Responsabilidade estatal configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenizações devidas. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

47 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«1. Ação indenizatória por danos morais e materiais, em face de Município, em razão de incêndio em estabelecimento de casa destinada a shows, ocasionando a morte do marido e pai dos autores. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Falha na prestação de serviço estatal por omissão. Furto de aparelho de dvd no interior de veículo em estacionamento de escola estadual. Responsabilidade civil configurada. Danos morais e materiais comprovados. Acórdão local que, à vista da prova dos autos, concluiu presente a expectativa de vigilância do local. Impossibilidade de revisão das premissas do aresto recorrido. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido, corroborando a sentença, afirma que ficou caracterizada a responsabilidade estatal, especialmente por haver prestador de serviço de vigilância do local, a demonstrar a expectativa de segurança do local. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Omissão estatal na apuração da autoria do atropelamento que vitimou a autora. Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos, afastou a tese da prescrição, consignando que a parte autora não quedou inerte na tentativa de auxiliar a Polícia nas investigações de seu atropelamento, de forma que a pretensão teria sido ajuizada dentro do lustro prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, já que seu direito foi violado quando configurado o descaso da Administração na apuração do acidente e não na data do infausto evento, de forma que, rever tal conclusão, esbarraria na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJMG Acidente de trânsito provocado por policial. Indenização. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Avanço de parada obrigatória. Responsabilidade civil objetiva estatal. Configuração do dano e nexo de causalidade. Dever de indenizar. Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Precedente do STJ na sistemática de recurso repetitivo

«- Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º do CF/88, art. 37, exige-se a demonstração e comprovação da conduta lesiva da pessoa jurídica de direito público e da relação de causalidade entre essa conduta e o dano. ... (Continua)