decadencia administrativa pensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REQUERER O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e à remessa necessária, apenas e tão somente para considerar, como marco inicial do pagamento da pensão por morte aos autores, a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos Autos de 50584308520224047000 (Ação Civil Pública), na qual se discutia a manutenção da jornada de trabalho dos servidores substituídos, analistas do seguro social com formação em serviço social, em 30 (trinta) horas semanais, haja vista a norma especial aplicável aos assistentes sociais, bem como a decadência operada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

3 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. ATO COATOR DO TRIBUNAL REGIONAL, QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DE VANTAGEM ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI

No 8.112/1990, DE FORMA UNILATERAL E SEM O CONTRADITÓRIO, PASSADOS CINCO ANOS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E SEM QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TENHA EXAMINADO A SUA LEGALIDADE, PERFECTIBILIZANDO O ATO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade ou inconstitucionalidade. Em nome da segurança jurídica, fixou o legislador prazo decadencial para tanto, nos termos do Lei no 9.748/1999, art. 54. 2. Quanto à concessão de aposentadoria, dada a sua natureza complexa pela necessidade de integração da vontade de vários órgãos, sempre se considerou que o prazo decadencial começa a contar do seu registro pelo Tribunal de Contas da União, que examina a legalidade do ato (CF/88, art. 71, III). Sobre o trâmite, fazia-se incidir a Súmula Vinculante 3/STF, segundo a qual, «Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". Não obstante, diante da mora no registro, a jurisprudência evoluiu, até que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, em repercussão geral (Tema 445), fixou a tese de que, «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 3. No caso, a aposentadoria da servidora foi concedida em 5.2.2015 e revisada pelo próprio TRT em 6.5.2020, após mais de cinco anos. O TCU, tendo recebido o processo em 5.2.2015, ainda não perfectibilizou o registro da aposentadoria. 4. Diante disso, há direito subjetivo da impetrante de que não se opere a revisão da aposentadoria pelo Órgão Público até que o TCU examine a legalidade do ato, mediante prévio contraditório. 5. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida que deferiu «em parte a segurança pleiteada para o fim de declarar a decadência do direito de revisar, de forma unilateral e sem o contraditório, a Portaria que concedeu aposentaria à impetrante com as vantagens oriundas da Lei 8.112/90, art. 193, tornando sem efeito a Portaria TRT14/GP 0366, de 6-5-2020, ficando a Administração do Tribunal impedida de excluir a gratificação de função correspondente a rubrica opção FC-inativo, até que seja apreciado o processo de aposentação da impetrante junto ao TCU, sendo que qualquer revisão por parte do TCU atrai a obrigatoriedade da notificação prévia da servidora para exercer o contraditório e ampla defesa. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Liminar. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Impossibilidade dde compensação de valores. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, em face da UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 103), que rejeitou a alegação da parte autora, ora agravante, acerca da impossibilidade de compensação dos valores que lhe foi pago administrativamente. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de ato administrativo. Restabelecimento de pensão especial de ex- combatente. Reversão. Filha maior. Cumulação com pensão por morte paga pelo INSS. Tribunal de origem que rejeita a pretensão autoral diante da ausência de comprovação da dependência econômica e da inexistência de decadência por se tratar de relação jurídica continuada. Ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A simples menção a artigos de lei ou a dissertação sobre atos normativos não se presta a atender ao requisito de admissão do recurso especial, consistente na indicação clara e inequívoca do dispositivo de Lei ou tratado que se considera violado, o que se mostra indispensável, diante da natureza vinculada do recurso.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão. Cumulação tríplice. Negativa de vigência a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Negativa de vigência aos arts. 54 da Lei 9.784/99; 103 da Lei 8.213/1991 e 181-B do Decreto 3.048/99. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Segurança jurídica. Deficiência recursal. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à apontada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/19 88, não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ocupação e uso irregular de imóvel público. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280 Do stf.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a indenização por ocupação e uso irregular de imóvel público ante a extinção de contrato de concessão de Direito Real de Uso. Na sentença, o processo foi extinto com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Readequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício concedido antes da CF/88. Adequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância. Súmula 340/STJ. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 89.312/1984, art. 21 (CLPS-84). Decreto 89.312/1984, art. 23 (CLPS-84). Lei 3.807/1960, art. 23 (LOPS-60. Redação da Lei 5.890/1973). ADCT/88, art. 58. Decreto 77.077/1976, art. 26 (CLPS-77). Decreto 77.077/1976, art. 28 (CLPS-77). Recurso especial repetitivo. Afetação. Decreto 83.080/1979, art. 40. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.140/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).
Tese jurídica firmada: - Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º). PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Readequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998, art. 14 e Emenda Constitucional 41/2003, art. 5º. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Benefício concedido antes da CF/88. Adequação aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Forma de cálculo. Menor e maior valor teto. Observância. Súmula 340/STJ. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 41. Lei 8.213/1991, art. 103. Decreto 89.312/1984, art. 21 (CLPS-84). Decreto 89.312/1984, art. 23 (CLPS-84). Lei 3.807/1960, art. 23 (LOPS-60. Redação da Lei 5.890/1973). ADCT/88, art. 58. Decreto 77.077/1976, art. 26 (CLPS-77). Decreto 77.077/1976, art. 28 (CLPS-77). Recurso especial repetitivo. Afetação. Decreto 83.080/1979, art. 40. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.140/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).
Tese jurídica firmada: - Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º). PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pleito pelo reconhecimento da decadência, ou, subsidiariamente, compensação. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - As razões do recurso especial não indicaram os dispositivos de Lei supostamente violados ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Revisão dos cálculos de pensão por morte. Mandado de segurança denegado. Recurso especial provido. Decadência administrativa reconhecida. Tema 445 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pensionista impetrou mandado de segurança em desfavor do Gerente Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro, alegando direito líquido e certo violado em decorrência da revisão dos cálculos de seu benefício. Na sentença, confirmando liminar deferida, a segurança foi concedida em parte para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de promover qualquer desconto a título de devolução de valores pagos a maior no benefício de pensão por morte. No Tribunal de origem, foi denegada a segurança e cassada a liminar deferida. Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que deu provimento ao recurso especial da pensionista.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Filha maior de servidor público federal. Pensão por morte. Cumulação com aposentadoria. Opção. Cancelamento. Reposição ao erário. Decadência. Comprovação de boa- fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistência, na hipótese, de violação ao art. 1.022, II do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão. Filha maior. União estável. Requisitos da Lei 3.373/1958. Condição resolutiva. Precedentes. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decadência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e militar. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de retroativo. Inexistência de decadência. Pagamento de juros e correção monetária. Mandamus concedido.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo espólio de Francisco Oliveira dos Santos representado por seu inventariante, Francisco Oliveira dos Santos Filho, contra ato omissivo do Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando a imediata implantação do valor deferido a título de prestação mensal, permanente e continuada e o pagamento de valores retroativos, previstos no ato administrativo que declarou o Sr. Francisco Oliveira dos Santos (falecido) anistiado político, com base na Lei 10.559/2002. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de pensão por mortepor ato próprio da administração. Prazo decadencial para o exercício de autotutela. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que seu falecido cônjuge foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa-fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Enunciado Administrativo n.3/STJ. Súmula 568/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente proced ente. N o Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Decadência administrativa. Inexistência. Recebimento de remuneração calculada com base no grau hierárquico superior. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compensação. Dctf. Renúncia ao direito de discutir administrativamente. Ocorrência. Decadência não configurada.

I - Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos com o intuito de obstar a cobrança de créditos tributários relacionados a pedidos de compensação com créditos de terceiro advindos da ação ordinária cujo objeto era o ressarcimento de créditos de IPI na aquisição de insumos utilizados na fabricação e exportação de produtos industrializados.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão combatido. Incidência da Súmula 283/STF. Paridade de vencimentos. Fundamento constitucional. Óbice da Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, nas razões do apelo nobre, deixou de refutar o fundamento referente ao exercício de poder de autotutela administrativa, limitando-se a alegar a não incidência do prazo decadencial quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de pensão por morte por ato próprio da administração. Prazo decadencial para o exercício de autotutela. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada.

I - a Lei 9.784/1999, art. 54, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, disciplinou expressamente o termo inicial da contagem do prazo decadencial quinquenal para a Administração anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pre-executividade. Matéria fática. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Juízo da execução fiscal. Atos constritivos. Controle de tais atos cabe ao juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 4.844-4.847, e- STJ, grifei): « A questão devolvida a esta Corte refere-se às alegações em executivo fiscal, em sede de exceção de pre-executividade, de óbice a atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, decadência de parte do débito executado, bem como à análise de teses que não seriam cognoscíveis mediante tal instituto, por demandarem dilação probatória. (...). Assim, entende-se que o juízo federal competente pode dar prosseguimento da execução fiscal. Porém, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente. (STJ, AINTCC 158712, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJE: 30/09/2019). (...) Nada impede que, ao dar andamento do feito executivo, futuras constrições que porventura venham a se efetivar no curso da execução sejam submetidas ao Juízo da recuperação judicial. (...) No tocante às demais teses, refutadas pelo juízo monocrático por demandarem dilação probatória, observo que não merece reparo a decisão. Com efeito, a análise de normas legais, isenções e limitações na base de cálculo de tributos, bem como nulidade de processo administrativo e de «voto de qualidade de conselheiro em processo administrativo demandam dilação probatória, devendo ser objeto de embargos à execução. Tais teses, uma vez acatadas, ensejam excesso à execução, sendo essencial dilação probatória para adequação das Certidões de Dívida Ativa às novas diretrizes, em caso de acolhida de algum argumento..... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Direito da administração de rever o ato de concessão. Decadência. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Re 1.419.890 (tema 1276). Sobrestamento. Inaplicabilidade da tese ao caso.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Declaratória. Tutela de urgência. Pensão. Enunciado Administrativo 3/STJ). Atos administrativos. Decadência quinquenal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência relacionada à pensão. Na sentença, foram julgados improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Taifeiros. Pensão por morte. Revisão de proventos. Decadência administrativa. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ocorrência da decadência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão de ex-combatente. Revisão do ato administrativo. Poder de autotutela. Efeitos favoráveis ao destinatário. Inobservância do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela daadministração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Denegação da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, uma vez afastada a decadência, deve-se denegar a ordem requerida na inicial do mandado de segurança. Precedentes. 5) ordem denegada com base no CPC/2015, art. 1040, II.

31 - STJ Direito processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Anulação. Poder de autotutela da administração. Decadência. Não ocorrência. Tema 839/STF. Incompetência do gti. Precedentes. Concessão da ordem. 1) no caso dos autos, o impetrante relata que foi declarado anistiado político por meio de Portaria do Ministro de estado da justiça, na qual foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Alega, em síntese, que ocorreu a decadência do prazo para a administração rever o ato anistiador em razão do transcurso do prazo de cinco anos entre a concessão da anistia e a edição do ato coator impugnado no presente mandado de segurança, bem como a absoluta boa- fé do impetrante ao apresentar a declaração de perseguido político, nos termos dos art. 53 e 54 da Lei 9.784/99. 2) a Primeira Seção do STJ havia concedido a ordem sob o fundamento de que houve decadência da autotutela administrativa para revisar a concessão de anistias a militares afastados com base na Portaria 1.104-gm2/1964. 3) a interposição recurso extraordinário, o qual ficou. Ao fim e ao cabo. Sobrestado até o final de 2022, motivou a determinação da vice-presidência do STJ pelo retorno dos autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação. 4) o acórdão antes proferido pela Primeira Seção deve ser reformado, pois seus fundamentos divergem do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal pela não ocorrência de decadência. Ademais, em razão da definição da jurisprudência do STF, o STJ está adequando o seu entendimento à orientação agora de vinculante. Desse modo, a decadência deve ser afastada. Precedentes. 5) porém, entre as causas de pedir do mandado de segurança está a alegação de incompetência do gti para analisar questões afetas à anistia, a qual deve ser acolhida. Com efeito, a competência da comissão de anistia, nos termos do art. 11 e 13, III, da Lei 9.784/1999, não é delegável a outros órgãos da administração pública. 6) mantida a concessão da ordem, em juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041, § 1º, ambos do CPC/2015.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Interesse de agir. 2. Inexistência de prévio requerimento administrativo (Tema 350 STF). 3. Impertinência. 4. Ação não foi ajuizada perante o INSS e sequer se busca a concessão de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Interesse de agir. 2. Inexistência de prévio requerimento administrativo (Tema 350 STF). 3. Impertinência. 4. Ação não foi ajuizada perante o INSS e sequer se busca a concessão de benefício previdenciário.  5. Apresentação de contestação ao mérito da ação pelo réu demonstra a efetiva impertinência e falta de efetividade a qualquer pedido administrativo prévio ao ajuizamento desta ação. 5. Prescrição e decadência afastadas. 6. Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente. 7. Vencimentos PEB (Código 902). 8. Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso não provido. 

33 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Reconhecimento de Incorporação de Verbas Remuneratórias c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Municipal - Gratificação de 100% concedida pela Portaria 274/2012 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar: Nulidade - Omissão sobre a alegação de decadência administrativa - Mérito: Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade de vencimentos - Desacolhimento - Impossibilidade de incorporação - Gratificação concedida sem fundamento legal - Realização do devido procedimento administrativo - Ausência de comprovação do exercício de cargo em comissão - Alegação preliminar de decadência afastada - Possibilidade Administração Pública anular ou revogar seus próprios atos mesmo quando decorrido o prazo decadencial - Repercussão Geral Tema 839 do STF e Súmula 346/STF - Precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor municipal. Carpinteiro. Tatuí. Gratificação pela execução de serviços especiais cancelada pela Portaria 1377/2018. Pretensão do impetrante de suspender os efeitos da referida Portaria e restabelecer sua situação remuneratória. Inadmissibilidade. Gratificação concedida pelo Chefe do Poder Executivo de forma genérica, sem qualquer motivação. Cessão do pagamento da gratificação em regular procedimento administrativo. Inexistência de irregularidade na expedição da Portaria 1377/2018. Afastada a alegação de decurso do prazo decadencial para a Administração rever seus atos. Impossibilidade de convalidação de gratificação ilegal e inconstitucional. Entendimento do C. STJ. Inteligência do CF, art. 37, X. Observância ao princípio da legalidade estrita. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1009570-37.2018.8.26.0624; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão temporária por morte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Requisitos da Lei 3.373/58. Filha maior. União estável. Condição resolutiva. Precedentes. Decadência administrativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão de ex- combatente. Reversão filha maior cumulada com pensão na qualidade de companheira de militar. Dependência econômica não comprovada. Denegação da segurança. Alegação de suposta decadência. Matéria de ordem pública não prequestionada. Inviável de apreciação em recurso especial. Precedentes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vilma Costa de Moraes contra ato do Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil que cancelou o benefício. Na sentença a segurança foi concedida, para anular o ato de cancelamento de pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para restabelecer o ato de cancelamento da pensão. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Pensão por morte. Revisão administrativa. Autotutela. Decadência. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem. Reestruturação remuneratória. Decadência administrativa. Ocorrência. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022 ausência de vícios. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Supressão de vantagem. Reestruturação remuneratória. Decadência administrativa. Ocorrência. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor. Incidência da Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a manutenção de benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo. Ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Revisão. Tribunal de Contas. Prazo decadencial. Termo inicial. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 445/STF. Negativa de seguimento.

1 - «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema 445 do STF). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia (tema 1.142). Tereno de marinha. Laudêmio. Fato gerador da obrigação. Cessão de direitos. Decadência. Termo inicial. Ciência da união (spu). Exigibilidade do crédito. Limitação temporal. Cinco anos anteriores à ciência da transação. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Administrativo. Execução individual. Ação civil pública. Revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de Resppor ofensa a norma diversa de tratado ou Lei.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva em autos de ação civil pública que conheceu o direito de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Universidade de Ciências da Saúde de Alagoas objetivando o pagamento de adicionais de insalubridade retroativos à admissão da autora. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reunião de feitos para julgamento conjunto. Identidade de causas de pedir e de pedidos. Hipótese de conexão. Indeferimento da inicial de um dos mandamus. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 927. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Teófilo Otoni/MG, objetivando a anulação da decisão que determinou da destituição da impetrante da função de escrevente substituta, em decorrência do reconhecimento da incompetência da autoridade coatora, bem como da violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Em decisão monocrática, determinou-se o apenso do mandamus a outro mandado de segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão especial de ex-combatente. Revisão. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento da pensão de ex-combatente e a abstenção da ré de praticar qualquer ato administrativo que venha a cancelar a pensão de ex-combatente. ... (Continua)