decadencia de 120 dias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício. Fraude. Suspensão. Ato único. Prazo prescricional. Decadência de 120 dias. Necessidade de observância. Lei 1.533/51, art. 18.

«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, o STJ tem entendido que se trata de ato único, cujos efeitos têm caráter permanente, devendo-se observar o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência. «In casu, nítida a tempestividade da ação mandamental.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de busca e apreensão. Suspensão. Prejudicialidade externa. Ação revisional de cláusula contratual. Obstáculo ao cumprimento da norma processual de rito especial. Impetração. Momento. Hipóteses taxativas do agravo de instrumento. Questão controvertida à época da impetração. Circunstâncias peculiares ao caso concreto. Prestação jurisdicional devida. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Alegação. Escoamento do prazo de decadência de 120 dias. Matéria de ordem pública. Não ocorrência. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor do Município de Valinhos: 1) Decadência de 120 dias. Inocorrência, pois se busca a complementação de proventos de aposentaria. Obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada mês; 2) Inadequação da via eleita. Inocorrência, pois desnecessária a dilação probatória; 3) Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência, pois a autoridade apontada como coatora foi a que indeferiu o pedido administrativo; 4) Aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição previdenciária na ativa. Pretendida complementação de proventos com a soma da contribuição previdenciária vinculada ao tempo de aposentadoria pelo RGPS, de modo a recebê-los de forma integral. Não cabimento, pois, embora haja lei municipal neste sentido (§ 2º do Lei 2.018/1986, art. 224, com redação dada pela Lei 3.117/1997), o recebimento de proventos integrais pressupõe trinta anos de contribuição previdenciária em atividade funcional (CF/88, Lei 8.213/1991, art. 40, III, «a, e § 2º, art. 18), o que não é o caso. § 2º do Lei 8.213/1991, art. 18, objeto da Repercussão Geral de tema 503/STF sobre o instituto da desaposentação. RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51. Constitucionalidade. Precedentes do STJ.

«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18, constitucionalidade. Precedentes do STJ.

«É de 120 (cento e vinte) dias o prazo decadencial para o mandado de segurança, mantendo os Tribunais o entendimento da plena constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

6 - STJ direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias implementado.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo de 120 dias. Registro público. Serventia judicial. Prazo decadencial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na hipótese dos autos, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 (120 dias) é o dia em que publicado o ato que retirou a titularidade da serventia extrajudicial exercida pelo impetrante, não tendo efeito suspensivo ou interruptivo o pedido de providências endereçado ao Conselho da Magistratura.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental. Mandado de segurança. Declaração expropriatória. Prazo de 120 dias. Dies a quo. Decadência. Recurso improvido.

«A declaração expropriatória caracteriza-se típico ato estatal de efeitos concretos. Reveste-se de aptidão para produzir imediatas consequências no plano jurídico, desde o instante mesmo de sua publicação oficial, o que a torna suscetível de controle jurisdicional pela via do mandado de segurança.. O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do poder público, formalmente divulgado no diário oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Nas desapropriações o dies a quo desse prazo coincide com o da publicação do decreto governamental consubstanciador da declaração expropriatória (declaração de utilidade ou de necessidade pública, ou de interesse social), e não com o da efetivação, em momento posterior, do ato citatório no procedimento judicial.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado após 120 (cento e vinte) dias. Impossibilidade. Decadência.

«1. «A supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos, por força de lei, não configura relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias previsto para a impetração do «mandamus (...) (AgRg no RMS 40.556/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/06/2013). ... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança preventivo. Natureza preventiva. Prazo prescricional. Decadência. Prazo de 120 dias. Inaplicação. Lei 1.533/51, art. 18.

«Não se aplica o prazo decadencial de cento e vinte dias, previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, quando o mandado de segurança tem natureza preventiva renovando-se a cada dia, como ocorre, verbi gratia, na hipótese dos autos, onde a prática de eventual ato ilegal consistente na autuação da empresa pelo Fisco, em face das diferenças contábeis ocorridas no ano de 1989, pode dar-se a qualquer tempo. «Sendo preventivo o mandado de segurança, por ausência de ato fiscal, que virá diante dos efeitos concretos da legislação que limitou os prejuízos fiscais, afasta-se a decadência, ao tempo em que se confirma a propriedade da via mandamental. (REsp 255.486/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 23/04/2001, p. 133.).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração após o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça e da Segurança Pública, por meio do qual foi anulada deliberação anterior, na qual restou reconhecida ao impetrante a condição de anistiado político. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. ISSQN. Lei Mineira 6.810/94. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial consumado após transcorridos 120 dias da sua vigência.

«Desde quando editada a Lei Estadual 6.810/94, evidencia-se que será devidamente aplicada, constituindo-se em ameaça real e configurando-se o justo receio de que o fisco efetuará a cobrança do tributo. Transcorridos mais de 120 dias da data da vigência da referida lei, não há como negar-se a consumação da decadência do direito à impetração.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Mandado de segurança. Pedido de restauração. Prazo prescricional de 120 dias. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. O prazo para a impetração do mandado de segurança (Lei 1.533/1951, art. 18) tem início no primeiro dia útil após a ciência do ato impugnado. Outrossim, caso o marco final recaia em um feriado forense, prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Demissão. Impetração após o prazo legal de 120 dias. Decadência. Configuração.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... (Continua)

16 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de Segurança. Impetração após o decurso do prazo de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Lapso decadencial configurado. Recurso desprovido.

17 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Reforma ex officio. Transcurso do prazo de 120 dias desde a publicação do ato. Decadência. Configurada. Agravo improvido.

1 - O STJ tem iterativamente assentado que se inicia a contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança da publicação do ato que impõe a sanção disciplinar a servidor público. Decadência reconhecida.... (Continua)

18 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Ciência da efetiva violação a direito líquido e certo. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

1 - O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Transcurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e a presente impetração. Implementação do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/19, art. 23. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do edital do novo certame. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do edital do novo certame. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial para a impetração do «mandamus. Lei 1.533/51, art. 18. Constitucionalidade. Precedentes do STJ. Impetração além do prazo de 120 dias. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV.

«É constitucional o prazo decadencial de 120 (cento e vinte dias), previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, para a impetração do Mandado de Segurança, o qual, impetrado além deste prazo, deve ser extinto com julgamento de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Precedentes (STF, RMS 21.362/DF; STJ, ROMS 11.766/SP, 7.199/MT, 7.202/RR e 255/SP).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato coator no diário oficial. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. Precedente: AgRg no MS 21.562/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 16/11/2015. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo inicial. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«... Termo Inicial ... (Continua)

25 - STF Decadência. Mandado de segurança. Decorridos 120 dias do ato impugnado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.

26 - STJ Tributário. Mandado de segurança preventivo. Prazo decadencial de 120 dias do Lei 1.533/1951, art. 18. Aplicação.

«O mandado de segurança preventivo subordina-se à regra do Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. ITBI. Lançamento. Mandado de segurança preventivo. Prazo de 120 dias para impetração. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado a fim de evitar lançamento tributário relativo a ITBI. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato comissivo. Mandado de segurança impetrado após ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada.

«1 - A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo que suprime vantagem, no caso, a aposentadoria da impetrante, é único e de efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2014). ... (Continua)

29 - STF Decadência. Mandado de segurança. Decorridos 120 dias da formalização do ato impugnado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.

30 - STF Decadência. Mandado de segurança. Decorridos 120 dias da formalização do ato impugnado mediante o mandado de segurança, impõe-se o reconhecimento da decadência.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do edital do novo certame. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - TRT2 Mandado de segurança. Decadência. Constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18. Súmula 632/STF. Inobservância do prazo decadencial de 120 dias. Extinção do processo. Precedente do STF. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O simples fato da Constituição Federal ser omissa quanto ao prazo para a impetração do «mandamus não significa que a estipulação feita pelo legislador ordinário esteja em desconformidade com a norma constitucional. Não se pode admitir que a omissão da Constituição Federal corresponda a prazo indefinido. Essa questão já está pacificada no Supremo Tribunal Federal, consoante a Súmula 632/STF. Inobservado o prazo decadencial, caracterizada está a decadência do direito do impetrante, razão pela qual forçosa a extinção do processo com julgamento do mérito, com supedâneo no inc. IV do CPC/1973, art. 269.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concreto. Revisão. Mandado de segurança impetrado após 120 (cento e vinte) dias. Impossibilidade. Decadência.

«1. Na origem, a impetrante, servidora pública estadual inativa, em 23 de maio de 2011 formulou pedido administrativo buscando o retorno de supressão de verbas que integravam seus proventos (verba de representação e adicionais trienais), as quais foram extintas em virtude da edição da Lei Estadual 14.507/2004. ... (Continua)

34 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Prazo decadencial de 120 dias. Prazo mandamental. Contagem. Termo final. Efeitos do plantão judiciário sobre o termo final do prazo. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«2. O plantão judiciário constitui figura concebida para permitir o exame durante os feriados e recessos forenses das medidas de caráter urgente, ou seja, possibilitar o acesso ao Poder Judiciário ininterruptamente para salvaguardar o direito daquele que se vê na iminência de sofrer grave prejuízo em decorrência de situações que reclamam provimento jurisdicional imediato. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Prazo legal de 120 dias. Decadência.

«1. Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Prazo de 120 dias contados da ciência do ato impugnado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Raimundo Bartolomeu Oliveira contra ato praticado pela Ministra de Estado da mulher, da Família e dos Direitos Humanos, consistente na edição das Portarias 376 e 378, de 27/3/2019, que, respectivamente, alterou o Regimento Interno da Comissão de Anistia e nomeou novos integrantes, bem como na celebração, com o Comando da Aeronáutica, do Acordo de Cooperação Técnica 11/2021, de 3/9/2021. A liminar foi indeferida. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de rms. Impropriedade da via eleita. (2) mandado de segurança. Impetração após 120 dias. Decadência. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso em mandado de segurança. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. ICMS. Decreto estadual 7.871/2017 (r ICMS/PR). Vigência. Transcurso de 120 dias. Decadência. Caráter preventivo inexistente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança entendendo correta a decretação da decadência pelo decurso de mais de 120 dias da publicação da norma impugnada. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de nomeação. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Término do prazo de validade do concurso. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

«1. A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Ciência inequívoca do ato impugnado. Ação mandamental protocolada após o prazo de 120 dias. Decadência. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime .

«1 - Conforme a redação do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Impetração após prazo de 120 dias. Decadência. Pedido de revisão. Ausência de indicação de ilegalidade no ato que não conheceu do pedido revisional. Súmula 83/STJ e Súmula 430/STF. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação mandamental visando à incorporação de gratificação aos proventos de aposentadoria indeferido administrativamente. O acórdão negou provimento ao Agravo mantendo a decisão que negou a segurança pleiteada pela decadência mandamental. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 18. Prazo decadencial de 120 dias. Contagem.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o termo inicial para a impetração do Mandado de Segurança é a data da ciência do ato, mas a contagem só tem início no primeiro dia útil seguinte e, caso o termo final recaia em feriado forense ou dia não útil (sábado ou domingo), prorroga-se automaticamente o término do prazo para o primeiro dia útil que se seguir. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Concurso público. Regra editalícia. Impetração posterior ao prazo de 120 dias a contar da publicação do edital. Decadência. Configuração.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias contado da ciência do ato impugnado. Decadência configurada.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por juiz de direito, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que ordenou a instauração do Processo Administrativo em desfavor do impetrante com fundamento em Relatório da CPI do Poder Judiciário instalada no Senado Federal. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Mandado de segurança impetrado após ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decadência configurada.

«1. O direito público de impetrar o remédio heróico é atingido pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator. ... (Continua)

46 - STJ Processual. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público. Cassação do ato demissório. Pretensão apresentada após o prazo decadencial de 120 dias previsto no Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, o «direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, que, no caso, deu-se com a publicação do D.O.U. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Prefeitura municipal. Nomeação. Vice-diretora. Impetração fora do prazo de 120 dias. Termo inicial. Data da publicação do ato administrativo no diário oficial. Decadência configurada.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 23, «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. ... (Continua)

48 - TRF2 Seguridade social. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permantes. Prazo prescricional. Decadência. Necessidade de observância do prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18.

«Tratando-se a suspensão de benefício previdenciário de ato único de efeitos permanente, há de ser observado o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão. Precedente do STJ.... (Continua)

49 - TJSP Decadência. Prazo. Decisão que determinou apreensão de computadores e discos rígidos com mensagens veiculadas por gerenciador de «e-mails. Impetração após o decurso do prazo de 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato de constrição impugnado e não da data da sentença que apenas confirmou a liminar outrora concedida. Descabimento. Lapso decadencial configurado. Liminar cassada. «Writ não conhecido.

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Cebas. Renovação. Indeferimento. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Pretensão apresentada após o prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei 12.016/2009, art. 23.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23, o «direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado», que, no caso, deu-se com a publicação no D.O.U. ... (Continua)