decisao homologatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Liquidação. Decisão homologatória de cálculos.

«O entendimento dominante nesta Corte e no STF é que o recurso da decisão homologatória de cálculos sucessivos de execução é o de apelação. Precedentes: REsp. 1.488, 2.702, 8.672, 14.659; RE 114.466, 97.685, 99.033 e 110.627. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TRT2 Recurso. Transação. Acordo. Decisão homologatória. INSS. Não sujeição ao duplo grau de jurisdição. CLT, art. 842, § 4º.

«Decisão homologatória de acordo judicial em processo trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A decisão homologatória de acordo celebrado em reclamação trabalhista não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, porque a pacificação do conflito entre as partes, fim precípuo do órgão judicante, encontra-se atingida com a solução amigável da lide. O legislador salvaguardou o direito do órgão previdenciário (INSS) de manifestar eventual inconformismo com o decidido, facultando-lhe a iniciativa de recorrer (§ 4º do CLT, art. 832). Se a decisão estivesse sujeita à remessa oficial, o legislador expressamente consignaria sua vontade, pois em princípio os acordos judiciais valem como sentença irrecorrível. Segue-se que a decisão está sujeita, tão somente, ao recurso voluntário do INSS.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial oriundo de agravo de instrumento em execução de sentença. Empréstimo compulsório. Eletrobras. Impugnação tardia da decisão homologatória dos cálculos de liquidação. Preclusão decretada. Precedentes. AgRg no Resp1.543.429/MG, rel. Min. Diva malerbi, DJE 28.6.2016, agint no AResp885.425/df, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.6.2016 e AgRg no Resp1.210.234/PR, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 4.6.2014. Caracteriza aquiescência à decisão homologatória a conduta da executada em peticionar, quando intimidada daquela, pleiteando prazo para a efetivação do pagamento da condenação. Ausência de nulidade da decisão homologatória que, mesmo não elegendo expressamente uma das duas planilhas elaboradas pela contadoria judicial, apresenta fundamentação jurídica compatível com apenas um dos cálculos, sendo este, logicamente, o homologado. Existência de agravo de instrumento da parte recorrente que deixou de ser apreciado pela corte de origem ante o provimento do recurso da parte contrária que originou o presente apelo. Necessidade de retorno à corte regional para a apreciação daquele agravo de instrumento. Recurso especial do particular provido para restabelecer a decisão homologatória dos cálculos de primeiro grau e, ainda, determinar o retorno dos autos ao tribunal local para apreciar o agravo de instrumento 50266838320134040000, da maneira que entender de direito.

«1. A oportunidade de apresentação de recurso contra a decisão que, em execução de sentença, homologa os cálculos de liquidação é única, estando precluso o recurso apresentado contra a decisão que intima a parte executada para complementar o pagamento realizado a menor. ... (Continua)

4 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Decisão homologatória de acordo. Dolo. Colusão. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, III e VIII. ... (Continua)

5 - TST Ação rescisória. Coisa julgada. Liquidação de sentença. Decisão homologatória de cálculos. Possibilidade de ser atacada por ação rescisória. Embargos à execução não ajuizados. CLT, art. 884, § 4º.

«Cabe destacar ser incontrastável o conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória do «quantum debeatur e não como interlocutória, em condições de produzir a coisa julgada material. A peculiaridade que se verifica no Processo do Trabalho consiste em ser a sentença homologatória de cálculo atacável não pela via vertical dos recursos, mas pela via horizontal dos embargos à execução. Não é, pois, a irrecorribilidade da decisão que define sua natureza, já que as decisões proferidas nas causas de alçada, a despeito de serem irrecorríveis, classificam-se como sentenças, e não decisões interlocutórias. A definição em torno da decisão rescindível firma-se ou na substituição da decisão homologatória dos cálculos pela decisão proferida nos embargos à execução, na conformidade do disposto no § 4º do CLT, art. 884, ou, caso os embargos não sejam ajuizados, na própria decisão homologatória, cujo trânsito em julgado se materializa ao final do qüinqüídio legal.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que não recebeu o recurso inominado interposto pela FESP, que se insurgia contra a decisão homologatória de cálculos - Possibilidade - Observação da orientação jurisprudencial do PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Em face de decisão homologatória de cálculos cabe exclusivamente recurso inominado na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública - Decisão reformada - Recurso provido

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de ouvida judicial. Alegada nulidade da decisão homologatória do PAD. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - In casu, o Tribunal Estadual não examinou a tese defensiva de existência de nulidade da decisão homologatória do PAD ante a ausência de ouvida judicial do apenado, o que torna inviável a análise deste mandamus, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Execução de sentença. Homologação. Preclusão.

«A falta de impugnação da conta impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos. Sem lugar, portanto, a acenada preclusão.... (Continua)

9 - TAPR Produção antecipada de prova. Medida cautelar em ação indenizatória. Prova pericial. Ausência de decisão homologatória. Irrelevância para a validade da prova produzida. CPC/1973, art. 851. (Cita jurisprudência).

10 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

11 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

12 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Vício de consentimento.

«1 - Pretensão de desconstituição de decisão homologatória de acordo, com fundamento no CPC/1973, art. 485, VIII. ... (Continua)

14 - STJ Execução de sentença. Cálculos. Homologação. Conseqüências.

«A falta de impugnação da conta não impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos, sem lugar, portanto, para a acenada preclusão.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Execução de sentença. Cálculos. Homologação. Conseqüências.

«A falta de impugnação da conta não impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos, sem lugar, portanto, para a acenada preclusão.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Execução de sentença. Cálculos. Homologação. Conseqüências.

«A falta de impugnação da conta não impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos, sem lugar, portanto, para a acenada preclusão.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Execução de sentença. Cálculos. Homologação. Conseqüências.

«A falta de impugnação da conta não impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos, sem lugar, portanto, para a acenada preclusão.... (Continua)

18 - STJ Recurso. Liquidação de sentença. Cálculos. Homologação. Conseqüências.

«A falta de impugnação da conta não impede que se recorra da decisão homologatória dos respectivos cálculos, sem lugar, portanto, para a acenada preclusão. Inaplicabilidade da Súmula 188/TFR.... (Continua)

19 - TRT2 Fundamentação. Transação. Decisão homologatória. Possibilidade de ser sucinta. Matéria de recurso e não de nulidade. CF/88, art. 93, IX.

«... A decisão homologatória de acordo é sucinta, não havendo que se falar em fundamentação, pois não se trata de julgamento que decide o direito da parte, mas de mera homologação de acordo. Assim, não há que se falar em nulidade para aplicar o inc. IX do art. 93 da Constituição. O juiz não viu nenhuma irregularidade no procedimento das partes. Logo, a matéria é de recurso e não de nulidade. O STF já entendeu que O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamenta, não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissa, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória. Irresignação da parte autora. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão homologatória da apresentação de documentos que não é recorrível, nos termos do art. 382, §4º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

21 - STJ Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Homologação dos cálculos. CPC/1973, art. 513.

«A decisão homologatória do cálculo oferecido pela parte, ou pelo contador, tornando certo o valor da condenação e encerrando o procedimento prévio da liquidação, é sentença de natureza declaratória, impugnável mediante recurso de apelação.... (Continua)

22 - TJSC Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Arbitramento requerido pelo advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de contenciosidade e, portanto, de sucumbência, que por si só não inviabiliza o arbitramento. Decisão homologatória da partilha omissa sobre a questão. Descabimento. Fixação em 15% sobre o monte da herança. (Cita jurisprudência).

23 - STJ Liquidação de sentença. Cálculo do contador. Ausência de impugnação. Recurso. Preclusão. Inocorrência.

«A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a falta de impugnação da conta não impede a interposição de recurso contra a decisão homologatória dos respectivos cálculos, afastando, em conseqüência, a aplicação da Súmula 188/TFR.... (Continua)

24 - TJSP Petição inicial. Ação rescisória. Ajuizamento contra decisão homologatória de adjudicação em ação de execução. Decisão com conteúdo meramente certificatório. Procedimento escolhido que não corresponde à natureza da causa. Indeferimento da petição inicial.

25 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de cálculo em execução. Equiparação devida. Acordo extrajudicial. Renúncia implícita ao direito de recorrer. Recurso especial. Fundamento não atacado.

1 -- Na linha dos precedentes desta Corte, a decisão homologatória de cálculos se equipara à sentença de mérito para efeito do ajuizamento de ação rescisória, porquanto torna líquido o provimento concernente à ação cognitiva, decidindo sobre o mérito do direito material. ... (Continua)

26 - TJMS Inventário e partilha. Arrolamento. Decisão homologatória de cálculos de tributos feitos pela Fazenda Pública. Descabimento. Norma expressa afastando do arrolamento qualquer apreciação de matéria tributária. Questão que não pode interferir na homologação da partilha. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.034, «caput e § 2º. CPC/1973, art. 1.026, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Insurgência contra a incidência dos juros de mora. Expedição do precatório. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não são devidos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório no prazo constitucional. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Insurgência contra a incidência dos juros de mora. Expedição do precatório. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão homologatória dos cálculos. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não são devidos juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório no prazo constitucional. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório/rpv. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Trânsito em julgado dos embargos ou decisão homologatória dos cálculos pendentes. Julgado repetitivo. Resp1.143.677/RS.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ, no tocante ao pagamento de precatórios/RPV, pacificou-se no sentido da «não incidência de juros moratórios entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento (REsp 1.143.677/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Pretendida anulação de decisão homologatória de transação. Inadmissibilidade. Efeito pretendido reclamando o ajuizamento da ação de que trata o CPC/1973, art. 486. Recurso desprovido.

31 - TJSP Inventário e partilha. Ação rescisória. Partilha amigável simplesmente homologada. Alegação de vício que diz respeito ao negócio jurídico da partilha e não à decisão homologatória. Cabimento, por isso, de ação anulatória. Carência da ação rescisória. (Cita doutrina).

Não se cuidando de nulidade da homologação, mas do ato da partilha, a ação própria é a anulatória.... (Continua)

32 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Despacho que, estabelecendo critérios de cálculo, determina a remessa dos autos à contadoria judicial. Ausência de lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

33 - STJ Juizado especial. Transação penal. Pena restritiva de direito. «Habeas corpus. Remédio inidôneo.

«O «habeas corpus é um instrumento processual de dignidade constitucional que tem por objeto a garantia do direito de locomoção, não se prestando para discutir a legalidade de decisão homologatória de transação penal na qual o paciente obrigou-se a realizar prestação social à comunidade.... (Continua)

34 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO EXEQUENTE. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. IPCA-E OU TR. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 5348. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS QUE NÃO ENFRENTA AS QUESTÕES ENVOLVIDAS NA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. RESCISÃO INVIÁVEL. ITEM II DA SÚMULA 399/TST.

1. A decisão rescindenda se limitou a acolher «os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada (Id a08745d) e julgar «líquida a conta, na forma do resumo de Id a08745d, pág. 2, com a inserção dos honorários advocatícios, para que surta seus jurídicos e legais efeitos". 2. Nesse contexto, a decisão homologatória não enfrentou as questões envolvidas na elaboração da conta, não comportando rescisão, nos termos do item II da Súmula 399/STJ, o qual orienta que «a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra". Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

35 - STJ Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Nulidade por falta de intimação do sentenciado da decisão homologatória e por ausência de fundamentação da decisão que reconheceu a falta grave. Desclassificação da falta disciplinar de natureza grave para média. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, houve o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

36 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARIEDADE À TESE FIRMADA NA ADI 5348. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. SÚMULAS 298, IV, DO TST E 399, II, DO TST. DESPROVIMENTO . Os parâmetros do título exequendo não foram definidos na sentença homologatória, mas em despacho que impulsionou a liquidação do julgado, prolatado em 17/11/2017. Assim, na decisão homologatória dos cálculos não consta nenhum pronunciamento sobre a atualização monetária, esbarrando a pretensão rescisória no óbice da Súmula 298/TST, IV, segundo a qual « A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito «. Ademais, o, II da Súmula 399/TST dispõe que « A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra «. Diante dos óbices contidos nas Súmulas 298, IV e 399, II, desta Corte Superior, inviabilizada a pretensão rescisória calcada na afronta à tese proferida pelo STF na ADI 5348. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Auxílio-doença concedido. Determinação para imediata implantação do benefício. Possibilidade. Sequela incapacitante decorrente de acidente laboral típico uma vez que comprovada relação empregatícia pela decisão homologatória de acordo trabalhista. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.

38 - TJSP Transação. Homologação. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos movida contra a Municipalidade de Igarapava. Acordo entre as partes. Impossibilidade, salvo com autorização legal. Indisponibilidade do interesse público. Decisão homologatória do acordo cassada. Recursos oficial e voluntário providos.

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta Grave - Extinção da pena pelo cumprimento integral da reprimenda imposta - Cálculo de pena que levou em consideração as consequências da decisão homologatória da falta grave - Perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

40 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para se reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS . CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, deve ser provido o agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS . CLT, art. 879, § 2º. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECORRER DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a atual redação do § 2º do CLT, art. 879, conferida pela Lei 13.467/2017, a intimação das partes para manifestação sobre os cálculos da liquidação deixou de serfaculdadedo juiz e passou a ser obrigatória. No caso, a exequente apresentou os cálculos de liquidação, que foram imediatamente homologados pelo Juízo da execução, sem o procedimento do CLT, art. 879, § 2º. Nesse cenário, não seria razoável obrigar a executada a suportar o ônus de promover a garantia integral da execução, para que, só então, possa discutir eventual desacerto da conta realizada pelo exequente, quando não lhe fora oportunizada a chance de debater a correção dos cálculos, na forma da regra impositiva do § 2 º do CLT, art. 879. Recurso de revista conhecido e provido.

41 - STJ Família. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio. Medica cautelar de separação de corpos. CCB/2002, art. 1.580. Lei 6.515/77, art. 25.

«Defere-se a conversão de separação em divórcio, desde que observado o prazo de um ano, contado do trânsito em julgado da sentença que decretou ou da decisão homologatória da separação judicial, ou daquela que concedeu a medida cautelar de separação de corpos.... (Continua)

42 - TJMG Transação penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Transação penal oferecida, aceita e homologada. Decisão homologatória que gera coisa julgada material e formal. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

«- A sentença homologatória da transação penal faz coisa julgada material e formal, motivo pelo qual o pedido de trancamento de ação penal não mais é cabível, concluindo-se pela ausência de constrangimento ilegal.... (Continua)

43 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Prazo recursal. Férias forenses. Recurso. A produção da prova, em si, tem curso nas férias, em face do «periculum in mora. Prazo para apelação da sentença homologatória, todavia, que se interrompe neste período. CPC/1973, art. 173, I. (Cita doutrina).

Os atos processuais que, excepcionalmente, tem curso nas férias, tem sempre uma função acautelatória, em razão do «periculum in mora. Produzida a prova antecipada, não há porque o prazo para apelar da decisão homologatória ter curso no período de recesso.... (Continua)

44 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Decisão homologatória de honorários periciais. Agravo de instrumento. Cabimento. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

45 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Pleito de nulidades da decisão que homologou a falta grave. Matérias não examinadas na corte de origem. Supressão de instância. Recurso de agravo em execução apresentado intempestivamente. Acerto da corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. Sentença homologatória. Irresignação da parte autora. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão homologatória da apresentação de documentos que não é recorrível, nos termos do art. 382, §4º, do CPC/2015 . Precedentes. Fixação de honorários advocatícios. Descabimento. Réu que não apresentou resistência ao pedido. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido... (Continua)

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Recurso. Agravo de Instrumento. Inadmissível a interposição contra decisão homologatória do laudo pericial, vez que não elencada nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Exame da jurisprudência. Não subsunção da hipótese à tese fixada pelo STJ para o Tema 988. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Locação. Processo civil. Decisão homologatória. Suspensão da execução. CPC, art. 792. Prosseguimento do feito. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

1 - A decisão que homologa transação, mas não põe fim ao processo, é impugnável por meio de agravo de instrumento.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime - Insurgência defensiva - Reincidência em crime doloso - Defesa pleiteia o afastamento da reincidência - Coisa julgada - Efeito suspensivo ao agravo - Impossibilidade - LEP, art. 197 - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

50 - TJMG Inventário. Sobrepartilha de bens. Correção da sentença homologatória trânsita em julgado. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 1.028.

«A despeito do princípio da imutabilidade da sentença após sua publicação, é perfeitamente cabível a complementação ou a correção de partilha, mesmo após transitada em julgado a sentença que a homologou, tendo em vista tratar-se de simples decisão homologatória, nada impedindo o Juiz de, em face de novos elementos, proceder à sua modificação, excluir ou incluir herdeiros, editar ou retirar bens, especialmente no caso de sobrepartilha ou de adiantamento de outros bens excluídos da partilha, no permissivo do CPC/1973, art. 1.028.... (Continua)