1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Decadência e extinção do débito. Processo extinto sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia reconhecer a decadência do débito bem como sua extinção. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Cabimento, ausência de exame mérito pelo STJ. Precedentes. Ação extinta sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.
I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Usucapião. Ilha. Julgamento de mérito no STJ. Competência originária desta corte. Ajuizamento no tribunal de origem. Propositura equivocada. Remessa ao STJ. Não cabimento. Impossibilidade de modificação do pedido. Ação extinta sem Resolução do mérito.
«1. A ação rescisória foi ajuizada no Tribunal de origem. Todavia, foi o Superior Tribunal de Justiça que emitiu o último pronunciamento de mérito a respeito da controvérsia. A decisão do Tribunal a quo de remessa dos autos a esta Corte Superior não convalida o erro processual. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Tributário. Cofins. Empresa sem empregado. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.
«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Intimação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com pedido de Imissão na Posse de Terra Indígena proposta pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ora recorrente, contra Rozeno da Costa, ora recorrido. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Sinal do bom direito. Ausência. Pedido não provido.
«1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão que torna sem efeito sentença publicada que extinguia o processo sem Resolução de mérito. Possibilidade.
«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 2008. Agravo em recurso especial distribuído em 2012. Parecer do MPF juntado em junho de 2013. Decisão determinando a reautuação em recurso especial publicada em julho de 2013. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento. Súmula 202/STJ. Processo extinto sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação por analogia. Liminar. Deferimento. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão.
«- De acordo com a Súmula 202/STJ, «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Inexistência. Ausência de impugnação ao único fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo sem mérito apreciado. Súmula 315/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, não foram enfrentados pelo Recurso de Agravo Regimental, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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10 - STF Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Inadequação da via processual assentada pelo STJ. Habeas corpus extinto sem Resolução do mérito.
«1. A autoridade impetrada adotou a orientação jurisprudencial consolidada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que «contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS, objetivando que a autoridade coatora se abstenha de opor quaisquer óbices à compensação dos valores referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL, nos termos da Lei 8.383/1991, art. 66, afastando ainda a aplicação do art. 76, XVI, da IN RFB 1.717/2017 em desfavor da impetrante em relação às compensações realizadas com base naquele dispositivo de lei. Na sentença, o processo foi extinto, sem julgamento do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V. No Tribunal, manteve-se a decisão. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem Resolução de mérito. «consoante se observa à fl. 33 do documento id. 8250062.20244840, a demandante ajuizou a ação ordinária 0500077-76.2017.4.05.850 perante a seção judiciária de Sergipe contra o instituto nacional do seguro social. INSS, com o fim de ser reconhecido o período de 1968 até 2003, que alega ter trabalhado como ruralista, para obter o beneficio de aposentadoria por idade. O pleito foi julgado improcedente, com sentença transitada em julgado. De outra parte, na presente ação, de 0000390-44.2019.8.25.0062, a autora pleiteia o reconhecimento da atividade rural, no período de 1968 a 2003, e requer a condenação do INSS, para lhe conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria por idade, após a soma dos períodos de atividade rural com o tempo de serviço urbano, este já reconhecido pelo INSS em 12/11/2018. Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica à outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito, sem Resolução do mérito. Percebe-se. Por todo o exposto, que, realmente, a autora ajuizou 2 (duas) demandas idênticas com o mesmo pedido, uma vez que requer o reconhecimento do tempo de serviço rural que já foi objeto da ação 0500077-76.2017.4.05.850 que não o reconheceu. Assim, da comparação entre os pedidos efetuados nas 2 (duas) ações ordinárias, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, os pedidos e as causas de pedir, a justificar a extinção do feito, sem apreciação do mérito.» ... ()
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13 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Autoridade apontada como coatora sem poderes para corrigir a suposta ilegalidade. Não cabimento. Processo extinto sem Resolução de mérito.
«1. O suposto ato coator não é a decisão proferida pelo Relator do REsp 1.438.263/SP, submetendo a controvérsia ao rito do recurso repetitivo e determinando o sobrestamento dos casos semelhantes, mas, sim, a decisão do juízo de origem que, diante da afetação do recurso especial, suspendeu o cumprimento de sentença. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desconstituição de certidão de dívida ativa. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a ora agravante pleiteia a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Competência originária do STJ. Pedido formulado pelo autor para rescisão da decisão de tribunal a quo. Impossibilidade de modificação do pedido. Extinção do processo sem julgamento de mérito.
«1. Tendo o acórdão rescindendo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça apreciado o mérito da questão controvertida, deve o pedido do autor ser voltado para a rescisão do acórdão desta Corte, e não de julgado do Tribunal a quo. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da demanda em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Processo extinto sem Resolução de mérito.
«1 - Cuida-se de Ação Rescisória proposta pela União, ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, V e IX, objetivando desconstituir o acórdão proferido no REsp. 1.312.504, pela Egrégia Primeira Turma desta Corte, às fls. 73-80. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Ajuizamento contra acórdão que aplicou a Súmula 83/STJ sem apreciar o mérito da causa. Descabimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça «não detém competência para a apreciação de ação rescisória quando não proferiu nenhum pronunciamento a respeito do mérito da demanda rescindenda (AgRg na AR 5.604/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 16.9.2015). ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Revogação do ato coator. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal a quo entendeu que, como o writ foi impetrado com o fim de excluir o nome dos impetrantes do Cadastro da Dívida Ativa e, havendo a exclusão na esfera administrativa, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, ensejando a extinção do mandamus sem exame de mérito. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão de mérito do supremo tribunal federal. Incompetência do STJ. Extinção do processo sem resolução de mérito. Remessa ao tribunal competente. Impossibilidade.
«1. «Objetivando a presente ação rescindir acórdão da Quinta Turma deste Tribunal, quando, na verdade, houve decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe a esta Corte emitir qualquer juízo sobre o pedido e muito menos dar-lhe destino diverso, pois, em assim procedendo, haveria a modificação da pretensão deduzida. (AR 1.766/MS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/12/2008) ... ()
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20 - STJ Administrativo. Ação civil. «parque do povo/SP. Iminente venda do imóvel. Extinção da ação sem mérito. Anulação da decisão. Remessa dos autos. Reabertura da instrução. Eventual dano causado pelo iapas. Decisão que não se apresenta natureza extra petita. Omissões no decisum não caracterizadas. Julgamento do mérito pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Trâmite do feito por mais de 20 anos. Posterior criação do parque. Pleno funcionamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem Resolução de mérito restabelecida.
«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a CEF, o Iapas e Telesp, no intuito de defender e preservar o meio ambiente para a coletividade, relativamente ao «Parque do Povo, área verde de lazer que vinha sendo ocupada e cuidada por particulares, que estaria sob ameaça de destruição ante a colocação à venda do respectivo imóvel por seus proprietários. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de gratificação de desempenho. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia o pagamento de gratificação de desempenho. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ Ação rescisória. FGTS. Ação rescisória ajuizada no TRF da 4ª região. Julgado rescindendo proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Extinção do proceso sem julgamento de mérito. Competência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 485.
«1. Ação rescisória ajuizada pela CEF objetivando desconstituir julgado deste STJ para considerar indevido o pagamento dos valores relativos aos índices correspondentes aos Planos Econômicos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor I (abril e maio/90) e Collor II (fevereiro/91). O Tribunal extinguiu a ação sem julgamento de mérito ante a constatação de que a decisão a ser rescindida teria sido proferida pelo STJ. Em sede de especial, sustenta a CEF violação dos art. 485 e 113, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como infringência dos arts. 557, «caput, do CPC/1973, 2º e 9º, § 1º, da Lei 8.036/90, 166, IV e 169 do CC, e 6º da LICC. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por terceiro contra sentença transitada em julgado. Inadequação. Súmula 268/STF. Não incidência do Súmula 202/STJ. Extinção do feito que vai declarada de ofício e sem Resolução do mérito.
1 - A ampla devolutividade do recurso ordinário em mandado de segurança, assemelhado à apelação, autoriza ao tribunal revisor efetuar largo escrutínio da causa a ele devolvida, como bem se extrai da combinada exegese dos CPC/2015, art. 1.028 e CPC art. 1.013. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Ocorrência de coisa julgada. Extinção do mandamus sem Resolução do mérito. Decisão do relator. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese relacionada aos Lei 6.830/1980, art. 25 e Lei 6.830/1980, art. 40 não foi apreciada pelo Tribunal a quo pelo viés pretendido pelo agravante, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração para tal fim.... ()
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26 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção sem Resolução do mérito. Natureza sentencial. Recurso cabível. Apelação. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «É firme o entendimento desta Corte segundo o qual contra a decisão que põe fim à execução cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal (REsp 1.123.288/RO, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 25/11/09). ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação rescisória. Reconhecimento de atividade especial. Coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução do mérito. CPC/2015, art. 966, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 966, § 2º e a respectiva alegação de que é cabível ação rescisória contra decisão que extingue o feito sem resolução do mérito, com fundamento na coisa julgada material, uma vez que o seu reconhecimento impede o reexame do mérito. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Não verificada. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem Resolução de mérito. Manutenção da decisão unipessoal.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao § 3º do Lei 6.830/1980, art. 16. Extinção do feito sem Resolução do mérito em relação à compensação pretendida. CPC/1973, art. 267, VI. Aclaratórios acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade, bem como nos casos de haver o decisum se embasado em premissa fática equivocada, consoante construção jurisprudencial. No caso dos autos, o acórdão embargado entendeu que «a questão da impossibilidade de alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, é daquelas cognoscíveis de ofício pelo magistrado, por se referir à condição da ação - possibilidade jurídica do pedido - , não estando sujeita, portanto, à preclusão consumativa. ... ()
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30 - STJ Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 284. Emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso cabível da decisão que determina a emenda da inicial. Agravo.
«1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na petição no recurso em mandado de segurança. Advogado subscritor da irresignação recursal sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJ de 2 de abril de 2009. ... ()
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32 - STJ processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento da atividade rural. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Direito à saude. Reclamação. Questão de ordem no iac 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do tema 793 do STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Via eleita. Inadequação.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, ex vi do art. 988, IV, CPC/2015. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Indeferimento da inicial. Extinção sem a Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória. Na decisão monocrática, foi indeferida a petição inicial. O acórdão rescindendo extinguiu o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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36 - STJ Processo civil. Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição de imóvel funcional por servidor civil. Autoridade reclamada que não integrou a ação mandamental. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Coisa julgada. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Descumprimento da decisão. Reclamação parcialmente procedente.
«1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Previdenciário. Processo extinto sem Resolução do mérito. Insuficiência de comprovação de atividade rural. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento de labor rural, bem como a concessão de benefício previdenciário. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, diante da não comprovação do trabalho rural, e prejudicada apelação do INSS. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente, conheceu-se do agravo para não admitir o recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Exclusão de litisconsortes da demanda. Não extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que exclui litisconsorte de um dos pólos da demanda, quando não ocorre a extinção do processo sem resolução do processo para todos os litigantes. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Direito à saúde. Reclamação. Questão de ordem no IAC 14 do STJ. Desrespeito ao julgado. Não ocorrência. Decisão reclamada. Aplicação do Tema 793/STF. Reconhecimento da legitimidade da União. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Reexame. Inadequação da vial eleita.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada, a fim de preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, bem como para «assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência», ex vi do CPC/2015, art. 988, IV. ... ()
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40 - STJ Direitos autorais. Ecad. Sonorização em quartos de hotel. Razões do agravo regimental sem observância dos fundamentos da decisão agravada. Súmula STJ/182.
I - Apesar de o agravante ter argumentado que a decisão agravada está em conflito com a orientação definida em precedentes da Terceira Turma a respeito do tema - cobrança de retribuição por utilização de obras musicais em quartos de hotel - deve observar que no caso concreto não foi decidido o mérito da questão. O Recurso Especial teve seu seguimento negado em razão da deficiência de sua fundamentação, não por se ter recusado alguma tese que já tenha sido consagrada em precedentes da Terceira Turma. Incidência da Súmula STF/284.... ()
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41 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material insuficiente. Extinção sem Resolução de mérito. Súmula 7/STJ e 284/STF. Aplicação. Deficiência na fundamentação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e por visar discutir violação à norma constitucional. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência em impugnar os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por BF Utilidades Domesticas Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União referente à cobrança débitos inscritos em dívida ativa.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Usurpação da competência do STJ. Não verificada. Manutenção da decisão que extinguiu a reclamação sem julgamento de mérito.
1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reenquadramento funcional. Reconhecimento administrativo do pedido. Fato novo. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o reconhecimento administrativo da pretensão deduzida na ação ordinária denota a ausência de interesse de agir superveniente e conduz à extinção do processo, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, VI, e não nos termos, art. 269, II(AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 58.209/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 13/12/2012). ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento baseado na supressão de instância. Recurso que reprisa o pedido de mérito do writ, sem endereçar o óbice processual. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a insurgência apresentada no writ não poderia ser examinada nestes autos, de forma inaugural, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Declaração de inconstitucionalidade. Ilegalidade. Base de cálculo. ICMS. Processo extinto sem Resolução de mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade e a ilegalidade da determinação de inclusão, na base de cálculo do ICMS, dos valores referente as Contribuições de PIS e da Cofins. ... ()
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47 - STJ Mandado de segurança. Impetação por terceiro prejudicado que não é parte na ação. Inexistência de recurso adequado contra a decisão impugnada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da Súmula 267/STF. Inaplicabilidade à espécie. Segurança concedida para determinar o exame do mérito do «mandamus. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«O terceiro prejudicado, não integrante da lide, pode impetrar mandado de segurança contra a decisão judicial proferida, em que é interessado, mesmo se não interpôs o recurso cabível. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido para afastar os motivos da extinção do processo e determinar o julgamento do mérito do «mandamus.... ()
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48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Pagamento de valores retroativos. Espólio do anistiado falecido. Legitimidade ativa ad causam não demonstrada de plano. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Processo extinto sem Resolução de mérito. Segurança denegada. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa do espólio, representado pelo inventariante, de pleitear na via mandamental os valores retroativos decorrentes da condição de anistiado político falecido e a impossibilidade de deslinde da questão em mandado de segurança, por exigir dilação probatória vedada na via eleita. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impedimento superado. Legitimidade atestada. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Prescrição de direito. Pessoa incapaz contra a qual não devem correr os prazos processuais. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia desconstituir acórdão que reconheceu a prescrição do direito do ora agravante, alegando que se trata de pessoa incapaz contra quem não devem correr os prazos prescricionais. No Tribunal a quo, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
