decisoes colegiadas stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cabimento somente para impugnar decisões colegiadas emanadas dos Tribunais. Decisão de relator. Cabimento do agravo regimental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b.

«A previsão constitucional para o recurso ordinário em mandado de segurança diz respeito a decisões colegiadas emanadas de Tribunais, ficando, assim; afastada a possibilidade de insurgência contra aquelas proferidas por Juiz Relator. Nessa hipótese, há que se provocar a manifestação do órgão colegiado sobre a questão suscitada através do competente Agravo Regimental, para que se viabilize o acesso à instância excepcional à recorrente.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Não configuração da divergência jurisprudencial alegada. Ausência de similitude fática entre as mencionadas decisões colegiadas.

«I - O presente recurso tem como origem a apresentação de embargos à execução pelo Distrito Federal, em face do feito executivo, proposto por servidores públicos do mencionado ente federativo, lastreado em título judicial que reconhecera, na ação de conhecimento, o direito dos particulares a incorporação dos reajustes previstos na Lei Distrital 38/1989, em virtude da ausência de revogação da aludida norma distrital pela edição da Lei 8.030/1990 (Plano Collor). Na sentença, julgou-se precedente o pedido do Distrito Federal para possibilitar a compensação com reajustes posteriores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Discussão de cunho infraconstitucional. Súmula 7/STJ. Não incidência. Matéria eminentemente de direito. Arts. 150 e 152, § 2º, da Lei 8.112/1990. Reuniões colegiadas. Impulsionamento do processo. Dispensa da presença do acusado. Registro em ata e notificação das decisões tomadas. Ofensa às garantias processuais. Não ocorrência.

1 - Não há falar em aplicação da Súmula 126/STJ uma vez que o aresto do Tribunal de origem, no ponto submetido à apreciação do STJ pela via do recurso especial, refere-se apenas à discussão em torno de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de divergência contra decisão monocrática. Não cabimento. A teor do que dispõe o art. 266 do regimento interno do STJ, bem como a iterativa jurisprudência desta corte, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisões colegiadas, não sendo cabíveis contra decisão monocrática de relator. Precedentes. Agravo interno improvido.

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição não configurada. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição não configurada. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material e omissão não configurados. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 7/STJ mantida. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Matéria já examinada em três decisões anteriores, duas delas colegiadas. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

«1 - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Vícios de contradição e erro material não configurados. Matéria já examinada em três decisões colegiadas anteriores. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

I - Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior, impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Ausência de omissão. Decisão alinhada à jurisprudência. Mero inconformismo com as decisões colegiadas anteriores. Não cabimento. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo recurso contra manifestação do órgão colegiado. Não cabimento. 1. à luz do princípio da taxatividade, não é cabível agravo regimental contra manifestação do órgão colegiado, pois ausente a previsão legal a amparar o meio de impugnação ora utilizado. A propósito. «o agravo regimental apenas é cabível contra decisões singulares, e não colegiadas, conforme disposição de Lei e da jurisprudência desta corte (agrg no Resp934.046/SP, rel. Min. Denise arruda, primeira turma, DJE 05/11/2008). No mesmo sentido. AgRg nos edcl no AgRg no ARE no re no AgRg nos edcl no AgRg no AG1249838/SC, rel. Min. Eliana calmon, Corte Especial, DJE 01/02/2013; AgRg no AGno Resp1315295/RS, rel. Min. Castro meira, segunda turma, DJE 14/03/2013; AgRg no AgRg no AResp185.503/SP, rel. Min. Marco buzzi, quarta turma, DJE 06/03/2013; AgRg no AgRg no Resp1.133.847/RS, rel. Min. Jorge mussi, quinta turma, DJE 15/02/2013.

2 - Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição do trânsito em julgado do v. acórdão (que manteve a condenação do paciente) e dos atos posteriores. Alegação de falta de intimação pessoal do paciente a respeito do v. acórdão. Não conhecimento da impetração quanto aos atos praticados por esta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Competência do C. STJ. Inteligência da CF/88, art. 105, I, «c. Conhecimento do writ apenas em relação aos atos praticados pelo MM. Juízo de Origem. art. 392, I e II, do CPP, aplica-se apenas à intimação da sentença, não se aplicando às decisões colegiadas de segundo grau. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Paulista. Defensoria Pública intimada eletronicamente do v. acórdão. Publicação do decisum na imprensa oficial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada

14 - STF Direito constitucional. Argüição de descumprimento de preceito fundamental (CF/88, art. 102, § 1º 1º. Lei 9.882/1999, art. 1º, e ss.). Vencimentos de servidores públicos ativos e proventos de inativos. Gratificações. Vantagens. Cálculo de acréscimos pecuniários. Teto de vencimentos e proventos. Impugnações de decisões monocráticas e colegiadas do Tribunal de Justiça do Ceará, proferidas em reclamações. Alegação de violação aos arts. 5º, LIV e LV, 37, ««caput e, XIV, 100, § 2º, da CF/88, bem como ao emenda constitucional 19/1998, art. 29. Questão de ordem. Medida cautelar.

«1. A Constituição Federal de 5.10.1988, no parágrafo único do art. 102, estabeleceu: a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. Esse texto foi reproduzido como § 1º do mesmo artigo, por força da Emenda Constitucional 3, de 17/03/1993. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC e 258, do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, determinam que cabe a interposição de agravo regimental apenas contra decisões monocráticas. Portanto, não se admite o referido recurso contra decisões colegiadas.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC e 258, do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, determinam que cabe a interposição de agravo regimental apenas contra decisões monocráticas. Portanto, não se admite o referido recurso contra decisões colegiadas.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Precedentes.

1 - Frente ao pronunciamento do colegiado da Primeira Turma, que recebeu o pedido de reconsideração apresentado pela ora agravante, como agravo regimental, a empresa autora interpôs novo agravo interno.... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental contra acórdão de julgamento de agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Desnecessidade de laudo pericial. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC e 258, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, apenas as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC e 258, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, apenas as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Arts. 557, § 1º, do CPC e 258, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - Consoante o disposto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, apenas as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1. Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - «O agravo interno não serve para impugnar acórdão proferido pelo Colegiado, mas tão somente decisões monocráticas (AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 869.274/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe 05/12/2017). ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Enunciado Administrativo 3/STJ. Manifesto descabimento. Erro grosseiro. Não conhecimento. Aplicação de multa.

«1 - Nos termos dos art. 259 do RISTJ e CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno, constituindo erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Recurso não conhecido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro inescusável. Recurso não-conhecido.

«1.O agravo regimental apenas é cabível contra decisões singulares, e não colegiadas, conforme disposição de lei e da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1 - O agravo interno não serve para impugnar acórdão proferido pelo Colegiado, mas tão somente decisões monocráticas (AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp 869.274/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/11/2017, DJe 05/12/2017). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Recurso não conhecido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Denegação da ordem. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestadamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Recurso não conhecido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Decisão colegiada (caso). Agravo regimental (não cabimento).

1 - Não cabe, de acordo com o disposto no art. 557, § 1º, do Cód. de Pr. Civil e dos arts. 258, 259 e 263 do Regimento, agravo regimental para impugnar decisões colegiadas. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas.. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestadamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Não cabimento. Recurso não conhecido, com aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - Não é cabível agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão embargada proferida monocraticamente. Ausência de julgamento colegiado. Não cabimento dos embargos de divergência. Art. 266, «caput, do RISTJ. Súmula 316/STJ. Inaplicabilidade ao caso.

«1. Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdãos proferidos pela Turma julgadora, ou seja, contra decisões colegiadas, conforme disposto no caput do art. 266 do RISTJ. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestadamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não-cabimento.

«1. Não é cabível agravo regimental contra decisões colegiadas, ex vi dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática do então presidente do STJ Ministro ari pargendler não conhecendo do recurso ante a sua manifesta intempestividade.

«1. O cabimento de agravo regimental é absolutamente restrito às decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º e no art. 258, do Regimento Interno desta Corte, que tem por desiderato, em última análise, justamente, propiciar o enfrentamento do competente colegiado. Assim, afigura-se absolutamente descabido, encerrando verdadeiro erro grosseiro, o manejo de agravo regimental em face de acórdão prolatado por órgão Colegiado. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental na petição no recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Não cabimento, à luz do disposto nos arts. 557, § 1.º, do CPC/1973, e 258 do regimento interno do STJ.

«1. De acordo com as disposições contidas nos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ, caberá agravo regimental das decisões unipessoais, proferidas pela Presidência do Órgão Julgador ou pelo Relator do feito, ao qual, em não havendo retratação, compete apresentar o processo em mesa, para o julgamento colegiado. ... (Continua)

43 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial intempestivo. Nova interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Reiteração. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Reiteração de erro grosseiro. Nítido caráter protelatório. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena. Precedentes. Insurgência não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Pleito não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Tráfico de drogas. Desclassificação da conduta. Habeas corpus. Decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente a impetração. Não interposição de agravo regimental. Ausência de decisão colegiada passível de questionamento perante este STJ. Pleito não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Não conhecimento do recurso. Reiteração do agravo. Recurso manifestamente inadmissível.

«1. Não é cabível agravo regimental contra decisões colegiadas, ex vi dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão monocrática em embargos declaratórios. Inadmissibilidade do recurso especial. Esgotamento das vias ordinárias. Necessidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O CF/88, art. 105, III estatui que «compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios,.... Segundo a previsão constitucional, portanto, o recurso especial deve ser interposto contra decisões emanadas de tribunais, por seus órgãos colegiados, ficando afastada a possibilidade de insurgência contra aquelas proferidas singularmente pelo relator. Mesmo nos casos de embargos de declaração, deve ser buscada a manifestação do órgão colegiado sobre a questão suscitada, para que se viabilize o acesso a esta instância excepcional.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio do colegiado. Descaminho. Ocultação do verdadeiro importador. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento.

«1.- Nos termos dos artigos 557, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental, não os acórdãos proferidos por órgãos colegiados. ... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental contra acórdão de julgamento de agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)