Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição do trânsito em julgado do v. acórdão (que manteve a condenação do paciente) e dos atos posteriores. Alegação de falta de intimação pessoal do paciente a respeito do v. acórdão. Não conhecimento da impetração quanto aos atos praticados por esta C. 15ª Câmara de Direito Criminal. Competência do C. STJ. Inteligência da CF/88, art. 105, I, «c. Conhecimento do writ apenas em relação aos atos praticados pelo MM. Juízo de Origem. art. 392, I e II, do CPP, aplica-se apenas à intimação da sentença, não se aplicando às decisões colegiadas de segundo grau. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Paulista. Defensoria Pública intimada eletronicamente do v. acórdão. Publicação do decisum na imprensa oficial. Cerceamento de defesa não caracterizado. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada