decisoes em juizados civeis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Criação. Previsão constitucional. Lei 10.259/2001. Juizado Especial Federal. Mandado de segurança. Ato abusivo ou ilegal de juiz federal. Competência das turmas recursais para o julgamento do writ. Garantia constitucional. Precedentes. Tribunal Regional Federal. Incompetência absoluta. Lei 9.099/1995, art. 41. Aplicabilidade aos Juizados Especiais Federais. Lei 10.259/2001, art. 3º. Não incidência. Recurso desprovido.

«I - Nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que caberia ao Tribunal a quo, caso provocado, manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO COLEGIO RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Pacificado entendimento jurisprudencial que o valor da causa dado pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Competência. Juizados especiais. Súmula 376/STJ. Controle de mérito dos atos de juizado especial.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... (Continua)

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI -  Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

5 - TJSP JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, EM REGRA, AS DECISÕES DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RECURSO, NÃO SE REVESTINDO DO MANTO DA PRECLUSÃO. NO CASO EM TELA, A DECISÃO ATACADA NÃO TEM APTIDÃO DE ACARRETAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - STJ Agravo interno na reclamação. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis. Não cabimento. Previsão legal restrita ao sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 18). Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo se extrai dos princípios diretores do sistema recursal do ordenamento processual nacional, os da legalidade e da taxatividade: (I) não há recursos sem que a Constituição Federal ou Lei os estabeleça; e, assim, (II) só existem os recursos previstos por tais normas. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Juizados Especiais. Lei 9.099/1995.

«1. Os tribunais de Justiça não têm competência para rever as decisões proferidas pelos Juizados Especiais, ainda que em sede de mandado de segurança. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a suspensão do reajuste anual do plano de saúde. A agravante requer a reforma da decisão, sob alegação de ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, sob alegação de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão proferida por Turma integrante do Colégio Recursal dos Juizados Especiais. Inexistência de previsão acerca da competência desta Corte para revisar decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Competência atribuída à própria Turma Recursal (Lei 9099/1995, art. 41). Ação mandamental não conhecida, sendo determinada a remessa à Segunda Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico - Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP - Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido.

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI -  Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Competência para o processamento de julgamento de ação de mandado de segurança contra ato judicial proferido no sistema de juizados especiais. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Súmula 376/STJ.

«1 - «As Turmas Recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos Juizados Especiais, de forma que os juízes dos Juizados Especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. ... (Continua)

14 - STJ Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Juizados especiais. Revogação da Resolução 12/2009/STJ. Não cabimento da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - Com o advento da Emenda Regimental 22/STJ, de 16/3/2016, ficou revogada a Resolução/STJ 12/2009, que dispunha sobre o processamento, no STJ, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.

«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... (Continua)

17 - STJ Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.

«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... (Continua)

18 - STJ Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.

«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela organização (no caso, a CBF), deve, necessariamente, inclusive por decisão de ofício, integrar o pólo passivo das demandas, sob pena de não vir ela ser ser ela atingida pelos efeitos subjetivos da coisa julgada, e de tornar-se o julgado desprovido de efetividade. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente ao encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Cíveis, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Juizados especiais da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Incompetência reconhecida. Remessa dos autos ao juizado para processamento da demanda. Recurso especial da autarquia distrital a que se dá provimento.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Juizado especial. Competência. Recurso em mandado de segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça, visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade. Ausência de confronto com a jurisprudência consolidada do STJ, que veda apenas a impetração de mandado de segurança para o controle do mérito das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Lei 9.099/1995, art. 3º e Lei 9.099/1995, art. 63. Lei 12.016/2009.

«Não se admite, consoante remansosa jurisprudência do STJ, o controle, pela justiça comum, sobre o mérito das decisões proferidas pelos juizados especiais. Exceção é feita apenas em relação ao controle de constitucionalidade dessas decisões, passível de ser promovido mediante a interposição de recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Contagem de prazo - PUIL 17 - Decisão reformada - Agravo provido.

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. Cabe agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais contra decisões passíveis de causar dados de difícil ou impossível reparação e contra decisões teratológicas. Aplicação supletiva do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE URL ESPECÍFICA PELO REGISTRADOR DO DOMÍNIO OU PELO HOSPEDEIRO DO SÍTIO ELETRÔNICO. Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO. 1. Cabe agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais contra decisões passíveis de causar dados de difícil ou impossível reparação e contra decisões teratológicas. Aplicação supletiva do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE URL ESPECÍFICA PELO REGISTRADOR DO DOMÍNIO OU PELO HOSPEDEIRO DO SÍTIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. 2. O registrados de um domínio (nome de um sítio da internet) ou o hospedeiro de um sítio eletrônico (ou quem concede a infraestrutura digital para que terceiro lance o seu sítio na rede) não tem condições técnicas de remover do sítio registrado ou hospedado em seus servidores uma URL específica. Ou eliminará o domínio, apagando o caminho para o sítio eletrônico ou eliminará o sítio inteiro de seu servidor. Em qualquer caso, descumprirá os limites da ordem e não conseguirá cumpri-la, por impossibilidade técnica. 3. Recurso de agravo de instrumento provido para afastar a obrigação impossível.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE. Lei 9.099/1995, art. 2º. APLICAÇÃO DO TEMA 77 DO STF. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 797, 798 E 800 DO STF. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que não admitiu recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para sua admissibilidade. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ação de revisão de aposentadoria. Confrontação de decisão de turma recursal estadual, dos juizados especiais da Fazenda Pública, com julgado do STJ e Súmula da TNU. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Ausência de identidade fática entre a decisão impugnada e os paradigmas apontados. Incidente não conhecido.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei ajuizado contra decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública de Santa Catarina. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental.previdenciário. Pedido de uniformização dejurisprudência dos juizados especiais. Rediscussãode matéria fática. Impossibilidade. Divergêncianão demonstrada.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria o reexame do contexto fático probatório.... (Continua)

28 - STJ Juizados Especiais da Fazenda Pública. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de fundo resolvida com base em lei estadual. Inviabilidade do recurso. Lei 12.153/2009, art. 18.

«1 - A solução do presente caso passou pela interpretação da legislação estadual, o que torna inviável o conhecimento do pedido de uniformização de Lei lastreado em divergência com decisões de Turmas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de outros Estados (Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º), já que o acórdão paradigma é de outra unidade da federação, que apresenta outro contexto legal, e o tema não se resume à interpretação de Lei. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, no bojo de mandado de segurança, que limitou o valor das astreintes ao valor de alçada previsto no Lei 9.099/1995, art. 3º, I. Critério de competência. Exercício de controle de competência dos juizados especiais pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade, em tese. Competência dos juizados especiais para promover a execução de astreintes superiores ao valor de alçada, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso especial improvido.

«1. Com o advento, do CPC/2015, Código de Processo Civil, que promoveu verdadeira vinculação dos juízes e membros dos Tribunais Estaduais à jurisprudência dos Tribunais Superiores - e diante da inércia legislativa - , a Corte Especial do STJ reconheceu que a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, suas súmulas ou orientações decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos deve ser exercida pelo Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste, pelo órgão correspondente, provisoriamente, até a criação das Turmas de Uniformização (AgRg na Rcl 18.506/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 27/05/2016). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Reclamação. Juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Intempestividade. Constatação. Prazo para ajuizamento. Súmula 734/STF e direito de petição. Violação. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Indeferimento de gratuidade processual - Agravante de condição econômica modesta - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.

32 - STJ Seguridade social. processual civil. embargos de declaração. agravo regimental. previdenciário. pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. divergência não demonstrada. inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, caput, e § 4º, «caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. ... (Continua)

33 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Decisão interlocutória. Juizados especiais. Recurso. Descabimento.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão ora agravada. Nesse caso é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição do título executivo judicial - Impossibilidade de invalidação de sentença transitada em julgado em agravo de processo executivo - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Juizados especiais federais (Lei 10.259/2001) e aplicação de entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Reclamação. Não cabimento. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que é cabível reclamação no caso dos autos. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Redução do valor de multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade - Cominação que deve ser acompanhada de razoabilidade - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Redução do valor de multa imposta por descumprimento de obrigação de fazer - Possibilidade - Cominação que deve ser acompanhada de razoabilidade - Agravo não provido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Agravante que quer a continuidade de incidente anteriormente extinto, por força do CPC/2015, art. 485, III - Possibilidade de manejo de outro Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Decisão atacada, contudo, correta, que deve ser mantida - Agravante que quer a continuidade de incidente anteriormente extinto, por força do CPC/2015, art. 485, III - Possibilidade de manejo de outro incidente pelo mesmo débito - Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição do ofício ao INSS para apuração de vínculo profissional do executado - Possibilidade excepcional de penhora de percentual de salário, desde que não prejudique o sustento do devedor - Decisão reformada - Agravo provido.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STF Direito do consumidor e processual civil. Juizados especiais. Tv por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Turma recursal. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido publicado em 04.7.2014.

«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Reclamação cabimento. Acórdão proferido pela turma recursal dos juizados especiais do Paraná. Incompetência do STJ. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu reclamação, «tendo por fundamento o disposto no CPC/2015, art. 988 e seguintes c/c o art. 187 do RISTJ. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria reexame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado, com base no Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º, contra acórdão de turma recursal do sistema dos juizados especiais da Fazenda Pública, sob alegação de divergência com acórdão da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais e, ainda, com acórdãos do STJ. Não cabimento do incidente processual, previsto Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Impossibilidade de aplicação subsidiária, na espécie, do Lei 10.259/2001, art. 14. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração. Impugnação do acórdão que manteve o despacho denegatório de recurso extraordinário. Alegação de que o Acórdão da Turma Recursal diverge claramente das decisões de outros Colégios Recursais, contrariando, ainda, forte e majoritária posição jurisprudencial. Rediscussão da matéria já exaustivamente apreciada. Embargos improvidos.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Expedição de ofício para pesquisa de existência de vínculo empregatício - Possiblidade - Impenhorabilidade do salário que não tem caráter absoluto - Decisão reformada - Agravo provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Inexistência de apreciação de questão de direito material. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto não havia similitude entre os acórdão confrontados.... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria o reexame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

1 - Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria o reexame do contexto fático probatório. ... (Continua)