defesa direito possessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

Apelações interpostas por Elaine Cristina Cardoso de Campos e Maria Alice das Dores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de interdito proibitório e indenização por danos materiais e morais. A autora pleiteia o reconhecimento de sua posse e proteção contra novas invasões, além de indenização. A ré, por sua vez, alega cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença e a produção de provas para demonstrar que a posse da autora decorre de comodato. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO - DIREITO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO, COMO PODER DE FATO SOBRE A COISA, QUE AUTORIZE DEFENDÊ-LA PELOS INTERDITOS - CPC/2015, art. 333, I - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO POR DECISÃO ANTERIOR - REAPRECIAÇÃO VEDADA - CPC/2015, art. 505 - USUCAPIÃO - DEFESA QUE NÃO DISPENSA UTILIZAÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PARA REGISTRO E VALIDADE ERGA OMNES - PROIBIÇÃO LEGAL, ADEMAIS, DE INTENTAR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO NA PENDÊNCIA DO POSSESSÓRIO, NESTA COMPREENDIDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA.

3 - TJSP ApelaçÕES - Ações conexas - Julgamento conjunto - Município de Severínia/SP.

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUS POSSESSIONIS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. Os apelantes sustentaram que adquiriram o imóvel por «Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios, mas não comprovaram o exercício da posse direta ou indireta. Alegaram invasão em 2015, sem apontar o início do exercício fático de sua posse anterior. A sentença considerou ausente o jus possessionis e negou a ocorrência de esbulho. ... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Posse. Turbação. Imóvel já invadido por empregados grevistas. Temor de nova invasão. Legitimidade. Incentivo do sindicato. Sustentação de ausência de intuito possessório nas reuniões em frente ao estabelecimento do empregador. Defesa, todavia, do direito à greve no local de trabalho. Ilegalidade. Interpretação da Lei 7783/89. Ação procedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Alegação da autora de direito derivado de promessa de doação por seu genitor. Não comprovação eficaz da propriedade. Ausência, ademais, de defesa do imóvel da invasão por terceiros e de prática de atos possessórios de modo ostensivo pelo seu pai. Ação improcedente. Recurso não provido.

7 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de termo de recebimento do imóvel cumulada com pedido de reintegração de posse. Ação possessória. Embargos de retenção. Cerceamento do direito de defesa. Revelia. Prejudicialidade.

«1. Em se tratando de ação também possessória, cuja executividade depende apenas da expedição do respectivo mandado de reintegração, o direito a indenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, e não nos embargos de retenção. ... (Continua)

8 - STJ Ação possessória. Posse. Direito autoral. Interdito proibitório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 926. Lei 5.988/1973, art. 2º.

«Não cabe a utilização dos interditos possessórios para a defesa de direito autoral.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Entorpecente. Associação para o tráfico. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Esbulho possessório. Vítima. Testemunha. Inquirição. Juízo. Complementação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Instrução. Reabertura. Prisão preventiva. Manutenção. Apelação crime. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Furto e esbulho possessório. Condenação. Irresignação defensiva.

«Preliminar de cerceamento defesa. CPP, art. 212. Não pode o juiz, procedendo complementação da inquirição da testemunha após as perguntas das partes, fazendo interpretação restritiva do dispositivo legal mencionado, vedar à defesa questionar a testemunha sobre as informações trazidas por essa na complementação, o que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Testemunha cujos dados revelados na complementação da inquirição pelo juízo singular foram fundamentais para o juízo condenatório. Prejuízo às defesas demonstrado. Nulidade do feito reconhecida a partir do encerramento da instrução para que seja possibilitada às defesas complementação da inquirição da testemunha em questão. Preliminar acolhida. Mérito dos apelos prejudicado.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TAMG Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Razões recursais em consonância aos fundamentos da sentença. Cerceamento de defesa, não ocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Inteligência do art. 355, I, do C.P.C.. MÉRITO. Ação possessória que se limita à discussão da posse e não da propriedade. Autora que tem o direito real de usufruto sobre o imóvel objeto da lide. Exercício da posse direta e justa da coisa frugífera. Autora que comprovou a constituição do usufruto por meio de registro no CRI e a notificação extrajudicial para desocupação da requerida do imóvel. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

13 - TJDF Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.

«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... (Continua)

14 - TJSP Citação. Cônjuge. Direito possessório invocado pelo varão decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel que não se estende à varoa. Simples condição de casada que não leva ao reconhecimento da composse e direito de defesa. Contrato entabulado pelo marido que não gera qualquer direito real ou possessório à esposa impossibilitando invoque nulidade processual com base no CPC, art. 20, § 2º. Subsistência tão somente do direito obrigacional dispensando citação de cônjuge. Nulidade inexistente. Recurso não provido.

15 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de reintegração de posse. Obstrução de vaga de garagem pertencente a condômino. Esbulho possessório caracterizado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1.Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130). 2.A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3.A utilização, pelo condomínio, de área privativa de garagem pertencente ao condômino caracteriza esbulho possessório. Caso em que o proprietário só dispõe de duas, das três vagas de garagem que lhe cabem. 4.Recurso improvido. Recurso Adesivo improcedente. Decisão unânime.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU COM PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÉRITO, VISA A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DO RÉU. DECISÃO DE PERDA DE PROVA ORAL DA QUAL A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA, REGISTROU CIÊNCIA E NÃO SE MANIFESTOU EM MOMENTO OPORTUNO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Insuficiência de elementos nos autos para reconhecimento da verossimilhança do direito invocado. Antecipação denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não verificada - Pretensão de oitiva de testemunha que não foi arrolada tempestivamente - Argumento rejeitado. ... (Continua)

19 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA.  ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Inobservância do intervalo de dez dias entre a citação do réu e a audiência de justificação de posse. Nulidade. Ocorrência. Prejuízo do direito de defesa, embora a audiência de justificação das ações possessórias, referida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 928 não se confunda com aquela aludida no artigo 277 do mesmo Códex. Decisão anulada com a consequente cassação da liminar reintegratória, determinando-se a realização de nova audiência, intimando-se o requerido com interregno mínimo de dez dias. Recurso provido.

21 - TJSP *Possessória - Alegação de esbulho de parte de área adquirida pela autora - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em julgamento antecipado´, sob o fundamento da falta de prova do exercício da posse pela autora - Julgamento antes de oportunizada a produção de provas - Descabimento - Autora alega faz jus a ser reintegrada na parte do imóvel - Autora adquiriu o imóvel por escritura pública com cláusula de constituto possessório - O STJ tem entendimento pacífico de que é cabível a ação de reintegração de posse quando o autor comprova o exercício da posse indireta adquirida mediante constituto possessório - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida - Imprescindibilidade de dilação probatória, oportunizando às partes comprovar, em cognição plena, a alegação de posse do imóvel - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

22 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas, sob pena de protelação. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.

«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... (Continua)

24 - TJSP Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental e prova testemunhal produzidas nos autos que eram suficientes para o julgamento da causa - Desnecessário o depoimento pessoal dos autores - Não consta, ademais, do termo de audiência qualquer protesto do réu por cerceamento de defesa, decorrente do suposto indeferimento da prova requerida - Partes que aquiesceram às informações constantes do termo de audiência - Irresignação apontada somente em sede recursal que resultou preclusa - Inteligência do art. 278, «caput, do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que determinou a suspensão definitiva da reintegração de posse de imóvel. Os requeridos alegam posse precária do recorrido devido à falta de pagamento total do imóvel e nulidade do contrato de permuta. ... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Urbano. Posse precária da ré. Alegação de prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Arguição de usucapião em defesa em possessória. Descabimento. Concessão de direito de uso especial para fins de moradia. Inadmissibilidade, eis que não se trata de bem público. Recurso não provido.

27 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel sublocado ao autor. Pretensão ao exercício do direito de posse. Relação jurídica com o réu. Inexistência. Interesse de agir. Reconhecimento, ante a ausência de outra ação da qual possa fazer uso para defesa de seu direito. Extinção da ação cassada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

28 - TJRJ Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... (Continua)

29 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção de quaisquer outras provas para o desate do litígio, além da pericial - Demais, chamamento ao processo do Departamento de Estrada de Rodagem descabido - Inexistência das hipóteses autorizadoras da intervenção de terceiro (CPC, art. 130) - Rejeição. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL - DESNECESSIDADE

Matéria de fato devidamente esclarecida pelos elementos constantes dos autos - Hipótese em que a produção das provas requeridas pelo réu se mostra desnecessária - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos esclarecem a matéria controvertida, de forma que a produção de outras provas é despicienda e resultaria em ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. ... (Continua)

31 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de prova. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas inúteis. Ademais, a prova pretendida é desnecessária à solução da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. ... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Interposição da demanda por comodante contra comodatário, precedida de regular notificação para desocupação. Não atendimento. Esbulho caracterizado. Inadmissibilidade de invocação da prescrição aquisitiva como matéria de defesa, em demanda possessória. Possuidor de má-fé que não tem direito à indenização de benfeitoria útil. Sentença mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel rural por autorização precária do Departamento de Estradas de Rodagem. Regularidade da cessão de direitos possessórios ao autor, pela «traditio longa manus, comum em áreas extensas. Título aquisitivo da área pública não transcrito no registro imobiliário, permitindo o apossamento por terceiros, durante vários anos. Defesa da posse que independe da prova de propriedade do bem. Procedência mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Omissão inexistência. Cumulação de pleito possessório e indenizatório na inicial da ação possessória. Possibilidade. Ação possessória vindicando apenas a manutenção de servidão de passagem e cessação da turbação da posse de área pertencente à autora. Deferimento de indenização, por alegado superveniente esbulho. Impossibilidade. Necessidade de adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Súmula 381/STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 286, II. CPC/1973, art. 921.

«1. OCPC/1973, art. 128, Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Inteligência da Súmula 381/STJ. ... (Continua)

35 - 2TACSP Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação de reintegração de posse. Réu, mero ocupante do bem, por ter casado com a proprietária mas no regime de separação legal. Inexistência de posse em nome próprio. Domínio e posse do imóvel que, com a morte da titular, passou para os herdeiros autores. Usucapião rejeitado. Possessória procedente. (Com doutrina).

«Enquanto o réu esteve casado com a proprietária e possuidora do imóvel, no regime de separação legal de bens, ele era mero ocupante; falecida a esposa, os direitos dominiais e possessórios passaram aos herdeiros, não havendo que se falar em usucapião por faltar ao réu o requisito essencial: a posse.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA- REVELIA- AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

Réu que diligenciou oportunamente para ser representado nos autos pela Defensoria Pública- Ausência de apresentação de defesa- Manifestação posterior do órgão indicando testemunhas e requerendo a nomeação de advogado dativo inscrito no convênio OAB/SP- Inobservância pelo juízo «a quo"- Prosseguimento do feito sem intimação do interessado- Prejuízo- Anulação dos atos processuais posteriores à citação: - Configura cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o prosseguimento do processo sem o acompanhamento por advogado constituído, defensor dativo ou público, mormente diante do expresso pedido, formulado pela Defensoria Pública, para nomeação pelo juízo. Na espécie, o réu, sem capacidade postulatória, permaneceu indefeso, inobstante tenha diligenciado prontamente para ser devidamente representado em juízo. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Possessória - Reintegração de posse - Improcedência - Julgamento antecipado da lide, sem que fosse realizada a oitiva de testemunhas arroladas pela autora - Alegação de cerceamento de defesa feita pela demandante que merece ser acolhida - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso provido.

38 - TJSP Ação de reintegração de posse - cerceamento de defesa não verificado - inexistência de esbulho - atos possessórios que devem ser exercidos pelos compossuidores - ação julgada improcedente - sentença mantida - recursos improvidos

39 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a produção de prova pericial - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada.... (Continua)

40 - TJSP POSSESSÓRIA -

Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa, rejeitada - Posse anterior e esbulho possessório caracterizados - Proteção possessória cabível, nos termos do CPC, art. 560 e CPC, art. 561 - Reintegração de posse corretamente deferida - Pretensão da parte ré de indenização por benfeitorias - Descabimento - Posse de má-fé - Benfeitorias necessárias, não comprovada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11).... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR COMPRA E VENDA JUNTO AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO FÁTICO SOBRE O IMÓVEL. PROVIMENTO.

I. Caso em exame: 1. Ação de imissão na posse objetivando adquiri-la em virtude da aquisição da propriedade do referido imóvel em 14/11/2012 por compra e venda efetivada com os vendedores indicados no registro imobiliário como proprietários. ... (Continua)

42 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Posse. Aquisição. Escritura pública. Constituto possessório. Manejo de ações possessórias. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 485, 494, VI e 505. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927. Súmula 487/STF. CCB/2002, art. 1.204.

«5. Na posse, o elemento corpus não demanda, para sua caracterização, a apreensão física do bem. Esse elemento, em vez disso, consubstancia 'o poder físico da pessoa sobre a coisa, fato exterior em oposição ao fato interior' (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil). Consoante a doutrina de Ihering, a posse caracteriza-se pela visibilidade do domínio e é possível que ela tenha, historicamente, se iniciado pela ideia de poder de fato sobre a coisa, mas a evolução demonstrou que ela pode se caracterizar sem o exercício de tal poder de maneira direta. ... (Continua)

43 - TJSP POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Juízo de Primeiro Grau que ao sanear o feito, deferiu a produção da prova oral requerida pelos autores, com determinação de oportuna designação de audiência de instrução e julgamento para a respectiva colheita. Posteriormente, sentenciou o feito e indeferiu, por via oblíqua, a produção da prova. Inadmissibilidade. Decisão «surpresa". Não se mostra razoável que após sanear o processo e deferir a realização da prova oral, o d. Juízo «a quo reveja seu posicionamento, indefira sua produção e sentencie o feito. Direito à produção da prova que se incorporou ao patrimônio jurídico dos autores. Preclusão «pro judicato". Inobservância, ademais, aos termos do CPC, art. 9º, que determina a prévia oitiva da parte interessada, sempre que a decisão lhe seja desfavorável. Sentença anulada, com determinação. Apelação provida... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental que autorizava o julgamento da lide. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Prejuízo à defesa não verificado. Nulidade da sentença não configurada. E segundo, rejeita-se a proteção possessória pretendida. Prefeitura de Nova Granada/SP que manifestou-se nos autos sobre a controvérsia fática (manifestação de fls. 234/235) indicando a revogação da nova doação condicional do bem ao autor e que o imóvel pertencia agora à ré, que adimpliu as obrigações. Assim, a prova documental demonstrou que não havia posse anterior do autor, a fundamentar pedido de reintegração de posse. Pelo contrário, a posse foi repassada de maneira legítima e adequada à ré, uma vez que houve a revogação do contrato de doação pela Prefeitura. Outrossim, a presente ação não era a via própria para se questionar ato da Prefeitura. Eventual irregularidade ou ilegalidade do ato administrativo que deverá ser apurada em processo pertinente e não nesta demanda, que discute exclusivamente a posse do imóvel. Precedentes desta Turma julgadora. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE PRÉVIA E DO ESBULHO, VALE DIZER, PERDA INJUSTA DA POSSE DO BEM, COMO EXIGE O CPC, art. 561. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E INFORMANTE QUE NÃO FORAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DIREITO DA AUTORA. DEMAIS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO QUE SE REFEREM A DIREITO DE PROPRIEDADE, QUE NÃO SE DISCUTE NA PRESENTE DEMANDA. DANO MORAL QUE SOMENTE PODE SER CUMULADO COM AÇÃO POSSESSÓRIA SE DECORRENTE DE DEFESA DA POSSE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICOU A POSSE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação do mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... (Continua)

47 - TJSP Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal longevo de pequena área em propriedade rural. Equilíbrio entre direitos fundamentais que recomenda a manutenção do estado atual e continuidade da cessão de uso. Dignidade da pessoa humana e defesa de idosos em situação de vulnerabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA

Pretensão de oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz da perícia técnica e dos documentos apresentados nos autos: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida foi elucidada pela perícia técnica - Oitiva de testemunhas que seria inócua para esclarecimento dos fatos. ... (Continua)

49 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa, em favor da Petrobras para viabilizar a implantação de oleoduto. Exercício da defesa possessória, no caso, se faz, não pela natureza do bem ou dos envolvidos, mas pela afetação do bem ao interesse público determinante de sua instituição. Competência da Seção de Direito Público, a quem cabe processar e julgar os feitos regidos pelo Direito Público em geral. Reconhecimento. Conflito procedente. Competente a Câmara suscitante.

50 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... (Continua)