defesa execucao sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal. Sentença líquida com cálculos. Possibilidade.

«No caso concreto o TRT manteve a decisão de origem que proferiu sentença líquida com os cálculos. Na execução faz-se necessário que o título possua os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, sob pena de nulidade. Como, na maior parte das vezes, as sentenças trabalhistas são ilíquidas, faz-se necessária a sua liquidação prévia para que o título judicial possa ser executado nos conformes legais. Dispõe o CLT, art. 879 que «sendo ilíquida a sentença ordenar-se-á previamente a sua liquidação. Constata-se que a liquidação constitui apenas um procedimento e não um processo autônomo, sendo uma fase preparatória da execução.Dessa forma, não caracteriza cerceamento do direito de defesa a prolação de sentença líquida, inclusive com os cálculos da possível execução. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Prova oral e técnica. Não caracterização, ante a suficiência do acervo probatório disponível. Exame da jurisprudência. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - STJ Pena. Execução penal. Regime. Regressão. Defesa. Audição do condenado.

«O regime de cumprimento da pena é determinado na sentença condenatória, admitida transferência a regime mais severo. Impõe-se, porém, ensejar direito de defesa ao condenado. Não basta a defesa técnica. Impõe-se, como condição prévia, a audição do condenado (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º). Exigência do Direito Penal, da Criminologia e dos Direitos Humanos.... (Continua)

4 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas. Preliminar afastada. ... (Continua)

5 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental - Desnecessidade de produção de prova oral - Preliminar afastada - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Incidência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Propriedade. Destinação econômica. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Área urbana com destinação rural. Cerceamento de defesa.

«O princípio da prevalência da destinação econômica sobre a localização foi estabelecido pelo Decreto-Lei 57/66, restringindo a incidência do CTN, art. 32. Indispensável, portanto, a comprovação plena da destinação econômica do imóvel e sua localização. Prova testemunhal e técnica requerida pelo embargado. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Apelação provida. Sentença desconstituída.... (Continua)

7 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a isenção das custas processuais. Descabimento. ... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

execução lastreada em operação de limite de crédito em conta-corrente instrumentalizada por cédula de crédito bancário - insuficiência da planilha de cálculos, ante a precariedade da documentação referida - documentos inaptos a conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título que ampara a ação executiva - circunstância, contudo, que não autoriza o pronto sobrestamento definitivo da execução - hipótese de se permitir a correção da petição inicial da ação de execução, mesmo que posteriormente à oposição dos embargos - inteligência do CPC, art. 801 - precedentes jurisprudenciais - sentença anulada, para o fim de se determinar ao embargado que adite a inicial da execução, oportunizada, após, manifestação dos embargantes para eventual aditamento dos embargos à execução, caso queiram, prosseguindo-se com a instrução processual, se o caso, ou dando-se o novo desate dos embargos - sentença anulada. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL

Alegação erro no cálculo apresentado - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do apelante contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ausência de provas. 2. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento antecipado sem justificativa adequada para a rejeição das provas e diligências tempestivamente requeridas. Violação ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). 3. Medida Provisória 2.172-32. Importância da dilação probatória acentuada pela inversão do ônus da prova prevista no art. 3º, dada a verossimilhança das alegações de agiotagem. Documentos indicam a prática de juros abusivos. 4. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial - Perícia desnecessária - Elementos constantes dos autos suficientes ao deslinde da questão - Preliminar repelida. ... (Continua)

12 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial contábil que era desnecessária para definição da obrigação firmada entre as partes. Preliminar afastada. ... (Continua)

13 - TJSP NULIDADE DA R. SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Questão de fato e de direito que se encontram suficientemente demonstradas nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

14 - TJSP Execução. Exceção de pré-executividade. Cabimento na hipótese. Defesa de caráter extraordinário. Sociedade. Penhora de bens de ex-sócio.

«Objeção de pré-executividade. Ordem de penhora, em execução de sentença, sobre bens dos sócios da executada. Alegação de incorreção da medida constritiva, aduzindo ilegitimidade passiva «ad causam. Ocorrência. Exclusão dos agravantes dos quadros sociais da agravada constatada. Esta espécie de defesa tem caráter extraordinário e, por isso, as hipóteses de sua cabência são, também excepcionais, como no caso.... (Continua)

15 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

16 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Verificação da regularidade das cláusulas contratuais que demanda análise exclusiva de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar afastada.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Comportamento contraditório. Reconhecimento. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Cerceamento de defesa e prescrição. Inocorrência.

«Há nítida inovação e até mesmo venire contra factum proprium quanto à preliminar de cerceamento de defesa. O executado-embargante pretende, em grau recursal, se beneficiar de um seguro que, na peça inicial dos embargos, alega não ter contratado. De outro lado, correta a sentença ao fixar o marco inicial da prescrição a contar da prorrogação da dívida. Mesmo que não tenha partido do executado-embargante pedido para prorrogação, ao comportar-se como se válida fosse a prorrogação gerou legítima expectativa do Banco credor de que houvesse um acordo prorrogando a dívida. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução por falta de apresentação de novo demonstrativo atualizado da dívida em face do acolhimento parcial de impugnação anteriormente apresentada. Rejeição. Mantença. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 600, III que merece ser afastada, por não estar devidamente configurada a má-fé da impugnante, em face da defesa que apresentou. Mero e regular exercício do direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência sem a imprescindível prova pericial requerida. Inconformismo. Renegociação de dívida relativa a quatro contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, possibilitando-se a instrução probatória. Recurso provido para este fim.

20 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO -

não ocorrência - devedor teve oportunidade para apresentar impugnação aos cálculos - não apontou quais os índices que entende corretos - multa indevida que não constou dos cálculos acolhidos - aplicação do Tema 677 do STJ havia sido determinada em decisão anterior à sentença - Preclusão que se operou - Sentença que deve ser mantida. Apelo não provido... (Continua)

21 - TJSP Cerceamento de defesa. Acidente do Trabalho. Execução acidentária. INSS. Recurso contra decisão de 1º grau proferida em fase executiva de Ação Acidentária que extinguiu a execução sem que houvesse oportunidade do exequente se manifestar sobre demais valores que entendessedevidos. Cerceamento de defesa reconhecido. Anulação da sentença de 1º grau proferida em fase executiva. Recurso do exequente provido.

22 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. MÉRITO. SOLIDARIEDADE. Não configuração. Solidariedade não se presume, deve resultar da lei ou da vontade das partes. Inteligência do CCB, art. 265. Contrato executado claro ao dispor sobre a cota parte devida por cada um dos devedores, a afastar a solidariedade pretendida pelo credor. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

24 - TST Agravo regimental. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.

«1 - Conforme se verifica, os embargos à execução não foram conhecidos em razão de irregularidade de representação processual. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALOR DOS CÁLCULOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que, conforme registrado no acórdão regional, após a apresentação dos cálculos pela executada, o reclamante juntou espontaneamente planilhas de seus cálculos, sem a folha de apresentação a que se referia, de modo que foi suprida a ausência de intimação e, portanto, afastada eventual nulidade. Ademais, a petição de juntada de cálculos pelo exequente foi devidamente apreciada como impugnação à sentença de liquidação. Incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo desprovido .... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Matéria de defesa. Prescrição que antecede a sentença transitada em julgado. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Na Execução contra a Fazenda Pública, os Embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, a exemplo de pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (CPC, art. 741, VI). ... (Continua)

27 - STJ Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada antes do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.

«A interposição de recurso especial ou extraordinário, por serem recebidos apenas no efeito devolutivo, não obsta a execução da pena, daí que admissível a realização da audiência admonitória pertinente ao «sursis, marcando o início da execução da sentença.... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentença condenatória que defere a suspensão condicional da pena. Audiência admonitória realizada sem intimação pessoal da defensoria pública. Benefício aceito pelo réu. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Atividade administrativa. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A ausência do defensor do Paciente na audiência admonitória não configura nulidade, uma vez que tal ato não constitui atividade jurisdicional, mas sim administrativa, de competência do Juízo da Execução. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa técnica ouvida. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Data-base. Alteração. Remição. Perda. Cassação. Execução. Sentença condenatória transitada em julgado. Revogação do livramento condicional. Oitiva do apenado. Dispensável. Presença da falta grave. Aplicação das punições da regressão de regime e alteração da data-base.corretas. Perda da remição. Direito não reconhecido previamente. Impossibilidade.

«I - Correta, juridicamente, a decisão judicial da revogação do livramento condicional do agravante, tendo em vista o registro de sentença condenatória transitada em julgado, sem a oitiva pessoal do apenado. A jurisprudência determina que se observe os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que aconteceu, pois a defesa do apenado foi ouvida. Ou seja, ouviu-se a defesa técnica a respeito dos fatos. Efetivamente, dispensável nesta hipótese a oitiva do condenado. Afinal, o que, como defesa pessoal, ele poderá alegar, se a revogação está se dando em razão de sentença condenatória transitada em julgado. Portanto, não há nenhuma nulidade no ato judicial que obedeceu aos preceitos legais em sua dicção. ... (Continua)

31 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

32 - STF Recurso exclusivo da defesa. Agravamento do regime de execução penal. «Reformatio in pejus. Caracterização. Pedido deferido.

«O princípio da «reformatio in pejus, ao impor insuperável restrição de ordem processual ao poder dos Tribunais, instituiu garantia subjetiva em favor do sentenciado cujo «status poenalis - ausente qualquer impugnação recursal deduzida pelo Ministério Público - não pode ver-se agravado em recurso interposto exclusivamente pela defesa. O Tribunal não pode, ao julgar recurso deduzido somente pelo réu, negar-lhe o direito à progressão na execução da pena, ainda que erroneamente admitida essa possibilidade pela sentença de primeira instância. A correção, pelo Tribunal, do «error in judicando do magistrado - da qual resultou o agravamento da situação jurídico-penal do condenado - impunha, para que se efetivasse legitimamente, a existência de recurso interposto pelo Ministério Público.... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - DECISÃO SURPRESA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de extinção da ação, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, V - Recurso do exequente - II - Oportunizada, a ambas as partes, a manifestação, no prazo de 15 dias, sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que, inclusive, manifestou-se nos autos, requerendo o prosseguimento do feito, ante a falta de comprovação de sua desídia - Regular observância do CPC/2015, art. 10 - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada". ... (Continua)

34 - TJSP «APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada".

35 - TST Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de petição não conhecido.

«A Corte de origem proferiu decisão de notória índole processual ao não conhecer do agravo de petição da Recorrente, ao fundamento de que houve preclusão da oportunidade de recorrer, seguida de reapresentação dos mesmos argumentos, na segunda petição de embargos à execução. A admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. ... (Continua)

36 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo das embargantes - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJ - Preliminar afastada". ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA RELACIONADA À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ASSEGURADAS.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo sócio executado não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão agravada, não ficou configurada nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional explicitou as razões pelas quais concluiu que ficou comprovada a condição de sócio, motivo pelo qual manteve a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em seu desfavor. Observa-se que foi resguardado à parte o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, com todos os meios e recursos disponíveis, inclusive com o apelo em apreço. Dessa forma, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso dos autos, qualquer tentativa de reverter a decisão do Regional quanto à comprovação da condição de sócio e à limitação da sua responsabilidade, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos em que estabelece a Súmula 126/TST. Como registrado na decisão agravada, a discussão acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do sócio, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a incursão prévia no exame de normas infraconstitucionais que norteiam a matéria, o que impossibilita a constatação de afronta direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada de nulidade da r.sentença, por cerceamento do direito de defesa - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

39 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

40 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Colusão entre as partes. Reconhecimento. Desconstituição da sentença para produção de prova. Reconhecimento de ofício do cerceamento de defesa. Inviabilidade.

««Não é dado ao tribunal reconhecer, de ofício, o cerceamento de defesa, quando a matéria não chegou a ser alegada pela parte interessada no recurso de apelação (REsp 79.560/DF, relator o eminente Ministro Barros Monteiro, DJ de 24/06/96).... (Continua)

41 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da embargante - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo desnecessária a realização de outras provas - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 370 - III - Oportunizada à embargante a manifestação à impugnação apresentada pelo embargado - Ato ordinatório que expressamente deu-lhe vista quanto à petição apresentada nos autos - Embargante que quedou-se inerte - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, máxime diante das fotografias já trazidas aos autos. ... (Continua)

43 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Apelante-fiador aduz nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório dada a conversão da ação de conhecimento em execução. Descabimento. Ausência de violação ao processo legal e de prejuízo ao fiador. 2) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. No caso, a ação foi proposta em 25.02.2014 e a citação dos devedores-locatários se efetivou em 07.06.2016; portanto, anteriormente ao decurso do prazo trienal. E, não obstante, a citação do fiador, ora apelante, tenha se dado somente em dezembro de 2022 (fls. 71), não há que se falar em prescrição em face dele, eis que, nos termos do art. 204, § 3º, do Código Civil, «A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador". 3) MÉRITO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE BENS DOS LOCATÁRIOS ANTES DA PENHORA DOS BENS DO FIADOR. DESCABIMENTO. Fiador que renunciou ao benefício de ordem previsto no art. 827 do CC. Responsabilidade solidária com os locatários. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - STJ Embargos à execução. Título judicial. Petição superveniente. Excesso de execução. Matéria de defesa. Ônus da prova do executado. Preclusão. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. Na origem, cuida-se de embargos à execução de sentença opostos pela União, nos quais se alega, em síntese: (a) a necessidade de liquidação do julgado considerando que abrange obrigação de fazer e obrigação de dar quantia certa; (b) não ter havido aplicação do redutor de 25% das alíquotas da Resolução CIEX 02/79; (c) falta de comprovação do alegado creditamento a menor por parte da União; (d) o excesso de execução pela aplicação incorreta de expurgos inflacionários, da Taxa SELIC e da errônea conversão da OTN para BTN. ... (Continua)

45 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Prova perícial contábil - Desnecessidade - Seu cabimento dependeria da emissão de um juízo anterior sobre o abuso ou não das taxas e encargos do contrato - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC/1973, art. 741, VI.

«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto, fazendo coisa julgada no cível. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar de writ. Homicídio simples. Intimação pessoal da sentença. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Defesa técnica intimada pela imprensa oficial. Suficiência. Precedentes. Execução provisória após o esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Intempestividade do recurso de apelação. Falta de defesa. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Acórdão alinhado à jurisprudência deste superior tribunal. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Diz a jurisprudência deste Superior Tribunal que a exigência de intimação pessoal da sentença condenatória não se aplica ao réu solto e que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade quando esgotada a via ordinária recursal. Afora isso, a ausência ou a inadmissão de recursos não pode ser interpretada como causa de nulidade, em razão do princípio da voluntariedade. ... (Continua)

48 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Perícia técnica realizada nos autos que bem demonstrou a ausência de falha na prestação de serviços da empresa embargada - Análise do perito que contou com a participação das partes e seus assistentes técnicos - Desnecessidade de realização de nova perícia - Mero inconformismo da embargante quanto à conclusão do expert que lhe foi desfavorável - Preliminar repelida. ... (Continua)

49 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Garantia do juízo. Necessidade. Exegese do § 1º, do CPC/1973, art. 475-J. Inexistência de violação à ampla defesa ou ao princípio do contraditório. O devido processo legal é o previsto pelas leis do país e a garantia do juízo não impede a defesa, já que sem ela o próprio prosseguimento da execução é prejudicado. Recurso desprovido.

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução por título extrajudicial (cédula de crédito bancário). Indícios da ocorrência de encadeamento de avenças, inclusive envolvendo penhor e desconto de títulos, bem como de inobservância à periodicidade da capitalização contratada. Realização de prova pericial requerida. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preliminar rejeitada. Recurso provido para anular a sentença e determinar a retomada da fase instrutória.